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Processo nº 1033159-94.2024.8.11.0000

ID: 256241536

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033159-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033159-94.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), RONILSON FROIS PEREIRA - CPF: 045.124.271-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO (VÍTIMA), AGDA KAROLINY DA SILVA SANTIAGO - CPF: 062.342.051-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre vara criminal comum e vara especializada em violência doméstica e familiar, diante de controvérsia sobre a competência para julgar ação penal por crime de estupro de vulnerável contra criança, cuja denúncia foi recebida em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação penal permanece com a vara criminal comum, em razão da modulação dos efeitos do acórdão do STJ nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ, ou se deve ser deslocada para a vara especializada em violência doméstica e familiar, conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei n.º 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.431/2017 prevê, no art. 23, parágrafo único, que, até a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento das ações penais envolvendo violência contra esse público deve ocorrer preferencialmente nas varas de violência doméstica e familiar. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp n.º 2.099.532/RJ, modulou os efeitos da tese jurídica fixada, determinando que as ações penais distribuídas até a data da publicação do acórdão (30/11/2022) continuem tramitando nas varas originárias. 5. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 2016, antes da publicação do referido acórdão do STJ, o que impõe a manutenção da competência da vara criminal comum originária. 6. A aplicação da modulação assegura segurança jurídica e respeita o juízo prevento, em conformidade com o precedente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos fixada no julgamento dos EAREsp n.º 2.099.532/RJ determina que ações penais distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer na vara onde originalmente tramitavam. 2. A preferência legal do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017 não se aplica retroativamente às ações já em curso em vara criminal comum. 3. A manutenção da competência do juízo originário respeita a segurança jurídica e a estabilidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 217-A; Lei nº 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 16.09.2021, DJE 27.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT depois de o d. Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca ter declinado da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000925-30.2014.8.11.0003, em que Ronilson Frois Pereira foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Conforme consta dos autos, o Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT) declinou da competência para o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada), com fulcro no art. 23, parágrafo único, da Lei n.º 13.431/2017, entendendo que, inexistindo vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, competiria ao juízo especializado em violência doméstica conhecer do feito, mesmo ausente vínculo doméstico entre o agente e a vítima (id. 253730665 – pág. 104/110) Por sua vez, o Juízo suscitante não acolheu o declínio de competência, suscitando o presente conflito negativo, sob o argumento de que a ação penal fora originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal e a denúncia recebida ainda no ano de 2016, muito antes da publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n.º 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), que modulou os efeitos da tese firmada sobre competência nas ações penais envolvendo vítimas crianças ou adolescentes (id. 253730665 – pág. 134/142). Designado o d. Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis/MT (suscitante) para, nos termos do art. 205 do RITJMT, resolver, em caráter provisório, as questões urgentes eventualmente surgidas, consoante se vê na decisão registrada no id. 258331657. Informações prestadas pelo Juízo suscitado (id. 264140777- pág. 01/06) Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela procedência do conflito, declarando-se competente o d. juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, porquanto a ação penal já tramitava quando houve a modulação, pelo STJ, dos efeitos da decisão proferida pela Terceira Seção daquela Corte nos EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022). Eis seu entendimento sumariado: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0000925- 30.2014.8.11.0003, em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 217-A, do Código Penal, contra a vítima A.K.S.S., menor com 12 (doze) anos de idade, à época dos fatos – Procedência – Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante com base no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.341/2017 – No julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares." - Na referida decisão, a Corte da Cidadania modulou os efeitos do pronuntiatio judicis, estipulando que “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns” - A tese consolidada sobre a aplicação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 é clara ao determinar que o entendimento seria ressalvado na hipótese em que, antes do julgamento, já houvesse decisão proferida no caso concreto, seja pelo Tribunal de Justiça local, seja por tribunais superiores, para dirimir eventual conflito de competência; caso contrário, ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente – No presente caso, considerando que a Ação Penal teve início com o recebimento da denúncia pelo juízo suscitado no ano de 2016, data anterior à publicação do acórdão, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário, isto é, do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT - O parecer é pela procedência do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, para processar e julgar os autos n. 0000925-30.2014.8.11.0003.” (id. 264508776). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia jurídica posta neste conflito de jurisdição diz respeito à definição da competência para o processamento e julgamento da Ação Penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, na qual se imputa ao réu Ronilson Frois Pereira a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cuja vítima, Agda Karoliny da Silva Santiago, contava com 12 (doze) anos à época dos fatos, fato ocorrido em 20/03/2013. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 27/07/2016, tendo o feito tramitado regularmente até que o referido Juízo, invocando o disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, declinou da competência em favor da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar daquela comarca. O processo foi então remetido ao Juízo da 1ª Vara Especializada, que suscitou o presente conflito negativo, argumentando, em suma, que a ação penal em análise encontra-se abrangida pela modulação de efeitos fixada no julgamento dos EAREsp nº 2.099.532/RJ, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma a preservar a competência do juízo originariamente prevento, onde tramitava a ação penal desde 2016, muito antes, portanto, da publicação do acórdão do STJ. Com efeito, não se ignora que a Lei nº 13.431/2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabeleceu importante marco legal, determinando, no art. 23: “Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” (grifei) A diretriz legal visa, evidentemente, resguardar o atendimento humanizado, a escuta especializada e a prevenção à revitimização – princípios informadores do modelo protetivo e restaurativo da infância. Essa diretriz decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 227 da Constituição da República, que consagra a prioridade absoluta na proteção dos direitos infantojuvenis, reconhecendo sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ciente, todavia, das dificuldades estruturais para a implementação imediata das varas especializadas mencionadas no caput do art. 23, o legislador estabeleceu regra de transição, prevendo que, até que os Tribunais instituam tais unidades judiciais, as ações penais dessa natureza devem tramitar, preferencialmente, perante os juizados ou varas especializados em violência doméstica e familiar, dada sua estrutura voltada ao acolhimento humanizado de vítimas vulneráveis. A esse arcabouço normativo veio se somar, mais adiante, a Lei nº 14.344/2022, conhecida como "Lei Henry Borel" – ou ainda, em alusão à sistemática protetiva da mulher, como a "Lei Maria da Penha da Infância e Juventude". Tal legislação reforçou os mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar perpetrada contra crianças e adolescentes, consolidando a diretriz de que, na ausência de vara especializada em infância e juventude, as unidades com competência em violência doméstica assumem essa atribuição de forma subsidiária. Sob tal perspectiva, deve-se reconhecer a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar nos casos em que não exista, na localidade, unidade especializada nos moldes previstos no art. 23 da Lei nº 13.431/2017 — exatamente o cenário verificado nos presentes autos. A jurisprudência, inclusive, firmou entendimento nesse sentido, como se depreende da seguinte decisão proferida pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “(...) 1. Por força de expresso comando legal (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017), até que sejam criados juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais envolvendo a prática de violência em seu desfavor devem ser processadas na Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente da existência de relação de vulnerabilidade entre agressor e vítima. 2. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) para processar a ação penal” (TJMT – N.U 1007993-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 16/09/2021, DJE 27/09/2021). Todavia, é importante destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n.º 2.099.532/RJ, firmou tese jurídica vinculante, modulando inclusive os efeitos da interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. Na referida oportunidade, restou decidido que, nas comarcas em que inexistam varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processamento e julgamento das infrações praticadas contra esses sujeitos será da vara especializada em violência doméstica e familiar, independentemente do sexo ou gênero da vítima e da presença de situação de violência doméstica ou familiar. Somente na ausência destas, a competência recairá sobre a vara criminal comum. O acórdão fixou, ainda, parâmetros temporais objetivos quanto à sua aplicabilidade: as ações penais distribuídas até 30/11/2022 seguirão tramitando na vara originária — seja especializada em violência doméstica ou comum — enquanto as que tiverem início após essa data deverão, obrigatoriamente, ser processadas em vara de violência doméstica e familiar, se inexistente a especializada em infância e juventude. A ementa do julgado sintetiza a tese firmada: “(...) 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.” (STJ – EAREsp n.º 2.099.532/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/10/2022, DJe 30/11/2022). No caso sub judice, constata-se que a denúncia foi recebida no ano de 2016 (id 253730665 - pág. 12), ou seja, em momento anterior à publicação do referido acórdão paradigma. Diante disso, aplica-se a modulação temporal firmada pelo STJ, impondo-se o reconhecimento da competência do juízo originário - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o conflito e, por conseguinte, declaro competente para processar e julgar a ação penal n.º 0000925-30.2014.8.11.0003, o d. 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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