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Rosane Rafagnin Da Silva x José Luiz De Almeida Domingues

ID: 325951228

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010346-93.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RAFAGNIN DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE ALMEIDA DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0010346-93.2023.8.16.0030 Processo: 0010346-93.2023.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$103.735,48 Exequente(s): ROSANE RAFAGNIN DA SILVA Executado(s): José Luiz de Almeida Domingues LEIDIANE DE LIMA Vistos. Conforme se depreende da petição de evento 297.1, a parte executada apresentou manifestação nos autos, requerendo o desbloqueio dos valores oriundos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no montante de R$ 3.304,51 (três mil e trezentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), sob o argumento de tratar-se de bem impenhorável. Na mesma oportunidade, acostou aos autos comprovante de bloqueio dos valores mencionados (evento 297.3), bem como extrato bancário que traz os valores bloqueados como o montante oriundo de conta vinculada ao FGTS. Pois bem. Decido. Nos termos do §2º da Lei 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Não obstante, em que pese a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a proibição supracitada cede à garantia da ordem jurídica e a satisfação dos créditos de caráter alimentar. Sobre o tema, o STJ já assentou que a Corte “admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1034295/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009). Neste sentido, já se manifestou o E. tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DO SALDO DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA EXECUÇÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA VERBA DETERMINADA. – O FGTS trata-se de um fundo que tem o propósito de assegurar ao trabalhador reserva para futura garantia em caso de dispensa imotivada, sendo certo que, exceto nos casos previstos em lei, não é possível sua movimentação, a fim de que seja preservada sua finalidade. Disso decorre a impenhorabilidade. – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais valores somente perdem o caráter de impenhorabilidade, quando se tratar de execução de alimentos. (TJMG – AI 1002704004904-4/010, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. 12/02/2015, Dje 27/02/2015). Portanto, considerando que a presente execução não versa sobre verba de natureza alimentar, proceda-se o desbloqueio do valor referente ao FGTS do executado, por se tratar de verba impenhorável. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5002310-60.2024.8.24.0113

ID: 336541323

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002310-60.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5002310-60.2024.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de p… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5002310-60.2024.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por YASMIN GABRIELLY DE FRANÇA, representada por sua genitora, contra a parte passiva JOHN LENON APARECIDO DE FRANCA, o qual tramita pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º), tendo como objeto o débito vencido entre 10.10.2022 até 10.12.2023. Devidamente intimada (Evento 22), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar. Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou inexitosa (Evento 42). É o relatório. Fundamento e decido Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 38) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva JOHN LENON APARECIDO DE FRANCA, CPF n. 06949212976, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 33, CALC2 - valor: R$ 8.487,97). 1.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2. Considerando a postulação Ministerial (Evento 38), com base nos arts. 528, § 1º e 517, ambos do CPC, expeça-se certidão, observando-se os autos principais (Evento 1, SENT_OUT_PROCES9) para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Binningen Commercial Incorporated e outros x Nelson Nogueira Pinheiro

ID: 293360962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090598-76.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED ESA GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. LINEN PARK SECURITIES CORPORATION RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION

Polo Passivo:

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporat… Processo 1090598-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Esa Gestão de Negócios Ltda. - - Binningen Commercial Incorporated - - Linen Park Securities Corporation - - Red Blue Plaza International Corporation - Nelson Nogueira Pinheiro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Observe-se, conforme assente na jurisprudência pátria, que o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todas as alegações e argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e adequada os fundamentos utilizados para a solução do litígio. Nesse sentido: [] IV - Portanto, não há erro no acórdão. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1799361/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações. Considerando que os documentos colacionados às fls. 5725/5739 não são novos, configurou-se a preclusão temporal para a sua apresentação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, dispõe o Diploma Processual: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Com efeito, o pedido subsidiário somente será examinado em caso de não acolhimento do pedido principal. Haja vista a procedência do pedido principal, não houve omissão. Ademais, a sentença proferida refletiu o estado de fato da lide desde a entrega da prestação jurisdicional (art. 493 do CPC) até o pedido da parte autora de remessa dos autos à conclusão para sentença (fls. 5602/5606), de sorte que incabível a sua alteração por fato superveniente. Ante o exposto, mantenho incólume a sentença às fls. 5607/5616. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ (OAB 155934/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Processo nº 1034295-66.2025.8.11.0041

ID: 259238963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034295-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TOLEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança nº 1034295-66.2025.811.0041 Impetrante: CARLOS EDUARDO TOLEDO RIBEIRO Impetrado: DIRETOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança nº 1034295-66.2025.811.0041 Impetrante: CARLOS EDUARDO TOLEDO RIBEIRO Impetrado: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT) Vistos e etc, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS EDUARDO TOLEDO RIBEIRO, em face do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT). Alega a parte impetrante que ao consultar sua CNH, verificou que referido documento se encontrava como cassado, sem que a parte impetrante tenha sido notificada. Aduz que consta infração ocorrida durante o período em que possuía a CNH provisória. Contudo, houve a competente emissão da CNH definitiva, sem que a impetrante fosse notificada quanto às infrações, ou qualquer procedimento administrativo em trâmite, a fim de que pudesse contestar as penalidades ao tempo e modo devido, ato esse que lhe fere direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa. Assim sendo, por entender que a autoridade coatora viola direito líquido e certo da impetrante, ajuizou a presente ação visando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a cassação da CNH da impetrante. Nesses termos, requer a concessão da medida pleiteada. Com a inicial vieram documentos. É o que tinha a relatar. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em apreço denoto que o pedido liminar tem por fundamento ofensa ao direito do contraditório e a ampla defesa. A parte impetrante demonstra que sua CNH foi cassada em razão de infrações de trânsito supostamente cometidas durante o período em que era permissionária para dirigir. Desde então, obteve a renovação de sua carteira de habilitação sem que o impetrado tenha oferecido qualquer resistência ou criado qualquer empecilho. No caso, não se mostra razoável, sem o devido processo administrativo legal, que o órgão de trânsito, após emissão da carteira definitiva, suspenda a CNH por ter o condutor cometido infração durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir, causando transtornos ao Impetrante que depende de deslocamento por veículo. Consoante a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Desse modo, evidenciada a relevância do fundamento do direito da parte impetrante, passo a analisar o perigo da demora. Igualmente, o periculum in mora resta configurado pois a parte impetrante necessita de sua Carteira de Habilitação para trabalho e sem ela fica impedido de trabalhar e garantir o seu sustento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH OBSTADA EM RAZÃO DE INFRAÇÕES GRAVES OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DA CNH PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DA DEMORA. IRREVERSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. Emitida a CNH definitiva, pressupõe-se a inexistência de infração de natureza grave/gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão, por se tratar de exigência legal para a concessão daquela. Precedentes deste Tribunal. Relevância dos fundamentos. A falta da CNH é circunstância hábil para trazer prejuízo ao condutor de veículo, dada a limitação que acarreta para o desenvolvimento das atividades diárias (perigo da demora). Não há se falar em irreversibilidade da medida requestada - continuidade do processo de renovação da CNH - haja vista que, ao final, acaso denegada a segurança, pode a CNH ser suspensa/cassada. Presentes os requisitos legais exigidos pela Lei do Mandado de segurança para a concessão de medida liminar, impõe-se a reforma da decisão que a denegou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. (TJ-GO - AI: 51195484620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) À vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida pelo impetrante para DETERMINAR que a autoridade coatora suspenda os efeitos da decisão que determinou a cassação da CNH de titularidade do impetrante. Cumpra-se a liminar, expedindo-se, com urgência, o necessário. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5003343-85.2024.8.24.0113

ID: 336541566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5003343-85.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5003343-85.2024.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartão e … Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5003343-85.2024.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartão e contas digitais (Evento 96) Os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH e o de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão das contas digitais da parte passiva devem ser indeferidos. Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, o que ainda não é o caso, bem como quando devidamente demonstrada a efetividade da medida. 2. Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 47) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema ARISP (Evento 71), pois referido sistema também pode ser acessado pela parte interessada, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário. 2. Indefiro os pedidos de de suspensão da CNH e bloqueio de cartão e contas digitais da parte passiva (Evento 96). 3. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva CAIO ALLAN DA SILVA SANTOS, CPF n. 09012647924, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 57, PLAN1 - valor: R$ 6.733,26). 3.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 3.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 3.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 4. Considerando a postulação Ministerial (Evento 47), com base nos arts. 528, § 1º e 517, ambos do CPC, expeça-se certidão, observando-se os autos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO10, fl. 127) para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). 5. Inexitosa ou exitosa, em parte, a penhora, defiro o pedido (Evento 71) e, em consequência, determino que seja procedida à consulta, junto ao Sistema SNIPER, em face da parte passiva. 5.1 Saliento que o responsável pela consulta deverá inserir nos autos a inclusão determinada com o respectivo sigilo, conforme preconiza o art. 4º (Apêndice XXIX) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). 5.2. Com a juntada da consulta, deverá a parte ativa ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, dizendo o que efetivamente pretende para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5.3. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0051027-13.2013.8.24.0005

ID: 311636315

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0051027-13.2013.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0051027-13.2013.8.24.0005/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO ? Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de … Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0051027-13.2013.8.24.0005/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO ? Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por MARIA EDUARDA DA SILVA PINHEIRO, assistida por sua genitor(a), contra a parte passiva JOZIEL PILANTIR PINHEIRO, o qual tramita pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º), tendo como objeto o débito vencido entre 10.10.2010 até 10.01.2015. ? Devidamente intimada (Evento 63, PRECATORIA62), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar. Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva e busca de veículos pelo RENAJUD, restou inexitosa (Eventos 88-90). Dado o conflito de interesses, foi nomeada curadora especial à credora (Evento 144, DESPADEC1). Declinada a competência pelo Juízo da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú/SC (Evento 184, DESPADEC1). Fixados honorários advocatícios à curadora especial ALESSAN BRUNA RADAELLI e nomeada, em substituição, a curadora especial Dra. ALESSANDRA DE SOUZA CORDEIRO DAGOSTIN (Evento 207, DESPADEC1). A parte ativa atualizou o cálculo do débito alimentar e postulou investigação patrimonial por meio do sistema conhecido por ?SNIPER? (Evento 214), o que foi deferido (Evento 247). Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou exitosa em parte (Evento 266), sobre o que a parte passiva foi intimada (Evento 284, AR1), mantendo-se inerte, de modo que foi expedido alvará para liberação do valor em favor da parte ativa (Evento 303, ALVLEVANT1). A parte ativa postulou medidas expropriatórias (Evento 313). É o relatório. Fundamento e decido 1. Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 313) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. 2. Pedido de inscrição do nome da parte passiva no cadastro de inadimplentes (Evento 313) Diante da dificuldade de se encontrar bens penhoráveis do devedor, é de ser deferida a inserção do nome da parte passiva no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva JOZIEL PILANTIR PINHEIRO, CPF n. 01173825908, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 313 - valor: R$ 24.446,56). 1.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2. Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa (JOZIEL PILANTIR PINHEIRO - CPF n. 01173825908), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte ativa da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2.1 Conste ainda o valor do débito (Evento 313 - R$ 24.446,56). 2.2 Aguarde-se o período de 120 dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, após, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, dentro do prazo de 15 dias. 3. Proceda-se à consulta no sistema PREVjud sobre eventual vínculo empregatício exercido pela parte passiva, com a informação da remuneração, ou acerca de benefício previdenciário recebido pelo devedor, por meio da juntada da declaração de benefícios. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. 3.1 Caso o sistema esteja indisponível, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS, com cópia da certidão e desta decisão, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte passiva possui vínculo empregatício, e, se for o caso, apresente o relatório de remuneração, ou se recebe algum benefício previdenciário, com a juntada da declaração de benefícios. Intimem-se.

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Gold Moonlight Indústria E Comércio De Chaves Ltda e outros x Bebeto Chaves Ltda - Me

ID: 291621785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOLD MOONLIGHT INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHAVES LTDA INDúSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA. SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BEBETO CHAVES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comer… Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comercial Ltda - Bebeto Chaves Ltda - Me - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 24 de junho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/4zkskzz9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJjYzI0YTgtODNkYS00MTQzLWJiNTAtNGMxZjY3YTJlYzVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ MENEZES (OAB 93751/RJ), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)

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Processo nº 5009999-29.2022.8.24.0113

ID: 317683871

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5009999-29.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5009999-29.2022.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão de pagar alimentos pelo rito da … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5009999-29.2022.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão de pagar alimentos pelo rito da expropriação de bens promovido por LARA SIMOES RAMOS contra a parte passiva ALEXANDRE SIMOES DA CRUZ, o qual tramita pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º), tendo como objeto o débito vencido entre 10.07.2022 até 10.08.2022. Devidamente intimada (Evento 13), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar. O Ministério Público postulou medidas expropriatórias (Evento 21). Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou exitosa em parte (Evento 31), sobre o que a parte passiva foi intimada (Evento 60, CERT2), mantendo-se inerte, de modo que foi expedido alvará para liberação do valor em favor da parte ativa (Evento 73). Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou inexitosa (Evento 86). A parte ativa postulou a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVIJUD (Evento 96). É o relatório. Fundamento e decido 1. Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 21) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. 2. Pedido de consulta de veículos pelo sistema RENAJUD (Evento 96) Com base no dever de cooperação e nos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, entende-se possível o deferimento do pedido de consulta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019093-08.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2018). Portanto, é de ser deferido o pedido. 3. INFOJUD O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a utilização do Sistema Infojud, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não depende do exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor (STJ, REsp n. 1.988.903/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/5/2022). Sobre o sistema referido, destaca-se que em consulta à Divisão Judiciária de Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos da Corregedoria Geral de Justiça foi informado que em relação às Declarações de Pessoas Físicas (DIRPF), estão disponíveis para consulta aquelas dos exercícios de 2001 até a data atual. Em relação às Declarações de Pessoas Jurídicas (DIPJ/Simples/ Inativas e ECF), estão disponíveis para consulta, respectivamente, aquelas dos exercícios de 2005 até 2016 e de 2015 até 2021. Dessa forma, feitas essas considerações, é de ser deferida a consulta de bens do devedor pelo sistema INFOJUD. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva ALEXANDRE SIMOES DA CRUZ, CPF n. 01635350000, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 79 - valor: R$ 1.642,31). 1.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2. Defiro a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.1 Providencie-se a consulta ao sistema RENAJUD, para fins de informação acerca de veículos em nome da parte passiva ALEXANDRE SIMOES DA CRUZ, CPF n. 01635350000. 2.2 Após disponibilizado o resultado, deverá a parte ativa ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 2.3 Ressalta-se, desde já, que em caso de pedido de penhora/adjudicação do(s) bem(ns), deverá apresentar, no prazo acima mencionado, o prontuário atualizado do(s) veículo(s), observando, outrossim, a existência de restrições (financiamentos, bloqueios pré-existentes etc.). 3. Defiro a busca das declarações de imposto de renda da parte passiva, junto ao Sistema INFOJUD, ciente a parte de que as informações prestadas serão dos exercícios dos anos supra citados. 3.1 Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2 Deverá a parte ativa ser intimada sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono). 4. Proceda-se à consulta no sistema PREVjud sobre eventual vínculo empregatício exercido pela parte passiva, com a informação da remuneração, ou acerca de benefício previdenciário recebido pelo devedor, por meio da juntada da declaração de benefícios. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. 4.1 Caso o sistema esteja indisponível, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS, com cópia da certidão e desta decisão, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte passiva possui vínculo empregatício, e, se for o caso, apresente o relatório de remuneração, ou se recebe algum benefício previdenciário, com a juntada da declaração de benefícios. Intimem-se.

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Processo nº 5004664-92.2023.8.24.0113

ID: 317739729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5004664-92.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5004664-92.2023.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5004664-92.2023.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por MARIA CECILIA DE LEMOS LIMA contra a parte passiva GIL RODRIGO GONCALVES DE LIMA, o qual tramita pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º), tendo como objeto o débito vencido entre 10.11.2023 até 10.12.2023. Devidamente intimada (Evento 20), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar. O Ministério Público postulou medidas expropriatórias (Evento 25). Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou exitosa em parte (Evento 29), sobre o que a parte passiva foi presumidamente intimada (Evento 52, CERT1), mantendo-se inerte, de modo que foi expedido alvará para liberação do valor em favor da parte ativa (Evento 81). O Ministério Público postulou medidas expropriatórias (Evento 25). É o relatório. Fundamento e decido 1. Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 25) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. 2. Pedido de penhora de veículos (Evento 25) Diante da situação do processo, é possível acolher o pedido de penhora de veículos formulado pelo Ministério Público, ainda que de forma genérica, pois vai ao encontro dos princípios que norteiam a prestação jurisdicional, dever de cooperação, efetividade, celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019093-08.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2018). Ante o exposto: 1. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva GIL RODRIGO GONCALVES DE LIMA, CPF n. 04417123985, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 79 - valor: R$ 6.846,33). 1.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2. Providencie-se a consulta ao sistema Renajud, para fins de informação acerca de veículos em nome da parte passiva, GIL RODRIGO GONCALVES DE LIMA, CPF n. 04417123985. 2.1. Caso encontrados veículos registrados em seu nome, determino a penhora, por termo nos autos, mediante prévia utilização do sistema antes referido para a inclusão de restrição de transferência, a fim de garantir a utilidade da penhora, mediante termo nos autos, na forma dos arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Caso o veículo apresente a situação cadastral de "roubo/furto", "baixado para outra frota/leilão" ou com comunicação de venda para terceiro, não deverá ser realizada a penhora e incluída a restrição. 2.2 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2.3. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 2.4. Havendo requerimento expresso do credor, caso apresentado prontuário atualizado do(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão, remoção, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, salvo se o bem penhorado conter restrição de alienação fiduciária. 2.4.1 Registro que, nos termos do art. 840, II e § 1º, do CPC, os bens móveis ficarão depositados em poder da parte ativa. 2.4.2 Com a anuência da parte ativa ou nos casos de difícil remoção, os bens móveis deverão ficar depositados em poder da parte passiva (CPC, art. 840, § 2º). 2.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), as partes deverão ser intimadas para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2.6. Inexitosa a busca de veículo, deverá ser intimada a parte ativa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte ativa, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 2.8. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 3. Proceda-se à consulta no sistema PREVjud sobre eventual vínculo empregatício exercido pela parte passiva, com a informação da remuneração, ou acerca de benefício previdenciário recebido pelo devedor, por meio da juntada da declaração de benefícios. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. 3.1 Caso o sistema esteja indisponível, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS, com cópia da certidão e desta decisão, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte passiva possui vínculo empregatício, e, se for o caso, apresente o relatório de remuneração, ou se recebe algum benefício previdenciário, com a juntada da declaração de benefícios. 4. Considerando a postulação Ministerial (Evento 25), com base nos arts. 528, § 1º e 517, ambos do CPC, expeça-se certidão, observando-se os autos principais (Evento 79, SENT_OUT_PROCES2) para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Processo nº 5005369-27.2022.8.24.0113

ID: 317684630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5005369-27.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5005369-27.2022.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5005369-27.2022.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por NICOLLAS HENRIQUE PALEVODA MACIEL e ISABELLY PALEVODA MACIEL, representados por sua genitora, contra a parte passiva PATRICK MACIEL SANTOS, o qual tramita pelo rito da expropriação (CPC, art. 528, § 8º), tendo como objeto o débito vencido entre 10.01.2020 até 10.10.2023. Intimada (Evento 37), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar (Evento 39). Realizada tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da parte passiva, restou inexitosa (Evento 91). O Ministério Público postulou medidas expropriatórias (Evento 122). É o relatório. Fundamento e decido 1. Pedido de penhora de FGTS e PIS (Evento 122) A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. Nas ações de cobrança de verba alimentar, decorrente da relação de parentesco, tem se admitido a penhora de valores depositados em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, pois ?em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto? (STJ, AgRg no Ag 1034295/SP, Vasco Della Giustina, 15.09.2009). Em relação ao PIS, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça admite "a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana'. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029209-39.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). Dessa forma, tem-se como possível a penhora de valores depositados na conta de FGTS e PIS da parte passiva, devedora de pensão alimentícia. 2. Pedido de penhora de veículos (Evento 122) Diante da situação do processo, é possível acolher o pedido de penhora de veículos formulado pela parte ativa, ainda que de forma genérica, pois vai ao encontro dos princípios que norteiam a prestação jurisdicional, dever de cooperação, efetividade, celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019093-08.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2018). Ante o exposto: 1. Defiro a penhora de valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS em nome da parte passiva PATRICK MACIEL SANTOS, CPF n. 09859430926, até o limite do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (Evento 119 - valor: R$ 47,584.54). 1.1. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal respectiva, requisitando que proceda à transferência do montante do débito alimentar atualizado para subconta vinculada ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Efetuada a transferência, expeça-se termo de penhora e intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.4 Inexistindo valores depositados em nome da parte passiva, deverá(ão) o(s) integrante(s) do polo ativo ser intimado sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2. Providencie-se a consulta ao sistema Renajud, para fins de informação acerca de veículos em nome da parte passiva, PATRICK MACIEL SANTOS, CPF n. 09859430926. 2.1. Caso encontrados veículos registrados em seu nome, determino a penhora, por termo nos autos, mediante prévia utilização do sistema antes referido para a inclusão de restrição de transferência, a fim de garantir a utilidade da penhora, mediante termo nos autos, na forma dos arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Caso o veículo apresente a situação cadastral de "roubo/furto", "baixado para outra frota/leilão" ou com comunicação de venda para terceiro, não deverá ser realizada a penhora e incluída a restrição. 2.2 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2.3. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 2.4. Havendo requerimento expresso do credor, caso apresentado prontuário atualizado do(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão, remoção, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, salvo se o bem penhorado conter restrição de alienação fiduciária. 2.4.1 Registro que, nos termos do art. 840, II e § 1º, do CPC, os bens móveis ficarão depositados em poder da parte ativa. 2.4.2 Com a anuência da parte ativa ou nos casos de difícil remoção, os bens móveis deverão ficar depositados em poder da parte passiva (CPC, art. 840, § 2º). 2.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), as partes deverão ser intimadas para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2.6. Inexitosa a busca de veículo, deverá ser intimada a parte ativa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte ativa, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 2.8. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 3. Proceda-se à consulta no sistema PREVjud sobre eventual vínculo empregatício exercido pela parte passiva, com a informação da remuneração, ou acerca de benefício previdenciário recebido pelo devedor, por meio da juntada da declaração de benefícios. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. 3.1 Caso o sistema esteja indisponível, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS, com cópia da certidão e desta decisão, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte passiva possui vínculo empregatício, e, se for o caso, apresente o relatório de remuneração, ou se recebe algum benefício previdenciário, com a juntada da declaração de benefícios. 4. Considerando a postulação Ministerial (Evento 122), com base nos arts. 528, § 1º e 517, ambos do CPC, expeça-se certidão, observando-se os autos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO12) para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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