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Processo nº 1015162-60.2024.8.26.0007

ID: 316535464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015162-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN FRANCISCO RODOVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1015162-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Josevan Francisco Rodovalho - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, quedando-…

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Odontocompany Franchising Sa x Jany Romanos e outros

ID: 305633903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036114-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

JANY ROMANOS JORGE ELIAS ROMANOS LIBRA ODONTO ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036114-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Jany Romanos - - Jorge Elias Romanos - - Libra Odonto Atibaia Ltda - Vistos. No prazo de 15 … Processo 1036114-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Jany Romanos - - Jorge Elias Romanos - - Libra Odonto Atibaia Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP)

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Processo nº 1036114-66.2022.4.01.3400

ID: 298379376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036114-66.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GAYER DE ORNELLAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO BRANDAO DE LIMA

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JOAO FRANCISCO DE CAMARGO

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LIGIA MARIA LINS DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 103611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036114-66.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA GAYER DE ORNELLAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA MARIA LINS DE SOUZA SANTOS - AL15859, JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 e GERALDO BRANDAO DE LIMA - AL12447 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021148-51.2024.8.26.0344

ID: 308319203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021148-51.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GAIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI

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Processo 1021148-51.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriela Gaia Silva - Vistos. Fls. 435/469: A autora alega que o requerido tem praticado condutas reiteradas que indicam ten… Processo 1021148-51.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriela Gaia Silva - Vistos. Fls. 435/469: A autora alega que o requerido tem praticado condutas reiteradas que indicam tentativa de ocultar-se dos atos processuais, inclusive tendo seu patrono feito contato extrajudicial com a patrona da autora. Sustenta que há evidências de abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade pela empresa VMR, com entrelaçamento de patrimônio e utilização da pessoa jurídica como meio de execução das fraudes praticadas pelo requerido. Informa ainda que existem outras ações judiciais em curso contra o requerido com o mesmo modus operandi, envolvendo a mesma empresa. Aduz que a consulta aos sistemas Bacenjud/SisbaJud resultou infrutífera quanto aos bloqueios, mas constam registros de contas em instituições financeiras voltadas à movimentação internacional, como BCO C6 S.A. e WISE BRASIL IP LTDA. Assim, requer: 1) Segredo de Justiça, considerando a natureza sensível das informações e o intuito de preservar a intimidade da parte autora e de terceiros; 2) Inclusão da empresa VMR Intermediações e Agenciamento de Serviços Ltda. no polo passivo em razão do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, atraindo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos danos causados, nos termos do artigo 50 do Código Civil; 3) Citação por hora certa com expedição urgente de carta precatória para cumprimento da citação por hora certa no mesmo dia e local da audiência virtual agendada nos autos do processo nº 1012349-60.2024.8.26.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP; 4) Quebra de sigilo bancário do requerido e da empresa VMR, com exibição dos extratos bancários das instituições BCO C6 S.A. e WISE BRASIL IP LTDA, no período de janeiro de 2022 a junho de 2025, para apurar a destinação dos valores e subsidiar eventual requerimento de bloqueio; 4) Transferência do valor bloqueado (R$ 22.375,30) para conta judicial do feito, uma vez que consta nos autos a penhora eletrônica mas a quantia não foi ainda transferida à conta judicial. 1) Quanto ao requerimento de segredo de justiça, considerando que a autora classificou os documentos de fls. 437/469 e fls. 471/474 como "documentos sigilosos", não é necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2) A inclusão da empresa VMR Intermediações e Agenciamento de Serviços Ltda no polo passivo da demanda justifica-se pelos elementos probatórios apresentados, que demonstram a utilização da pessoa jurídica como meio de execução das condutas alegadas na inicial (transferência de valor à autora fl. 317). Conforme artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração do polo passivo. Assim, providencie a inclusão da empresa VMR Intermediações e Agenciamento de Serviços Ltda no polo passivo da ação, com os dados de fl. 438. 3) Embora a autora tenha pleiteado a citação por hora certa, verifica-se que se trata de citação por oficial de justiça em audiência por videoconferência. Assim, defiro a citação do réu, por videoconferência, em audiência a ser realizada no Processo 1012349-60.2024.8.26.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP), cabendo ao(à) Oficial(a) de justiça solicitar autorização ao Juízo em que será realizada a audiência e link de acesso. Expeça-se mandado de citação dos réus VMR Intermediações e Agenciamento de Serviços Ltda, na pessoa de seu sócio Vítor Maciel Rodrigues, e Vítor Maciel Rodrigues, com urgência e em regime de plantão. 4) Quanto a quebra de sigilo bancário do requerido Vitor Maciel Rodrigues e da VMR Intermediações e Agenciamento de Serviços Ltda, com determinação de exibição dos extratos bancários das referidas instituições, compreendidos entre janeiro de 2022 a junho de 2025 a fim de apurar a destinação dos valores, indefiro o requerimento neste sentido. 5) O valores bloqueados (R$ 22.375,30 e R$ 4.279,53) já foram transferidos para conta a disposição do juízo, conforme protocolo de bloqueio de fl. 347. Intime-se. - ADV: BRUNA GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI (OAB 381175/SP)

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Processo nº 0007792-13.2025.8.26.0007

ID: 293415245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007792-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007792-13.2025.8.26.0007 (processo principal 0012085-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ABPAP - Associação Brasileira Pensionistas e Aposentados - Vistos. OBRIG…

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Processo nº 0010824-60.2024.8.26.0007

ID: 319661240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010824-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEM RAFAEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010824-60.2024.8.26.0007 (processo principal 0011184-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes se compuseram e…

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Processo nº 1024377-60.2024.8.26.0007

ID: 326609239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024377-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMARA LOMBARDI VELICEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024377-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristiane de Camara Lombardi Velicev - Vistos. 1) Fls. 59/61: defiro. Expeça-se ofício par…

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Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda x Eduardo Alves Da Luz

ID: 312997362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043777-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DA LUZ

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO RAGANICCHI

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Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se d… Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Int. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)

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Francisco De Assis Leite Ordonho x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330403161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025638-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEITE ORDONHO

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER PERRONE FILHO

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1025638-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Leite Ordonho - Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltd…

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Processo nº 1014677-60.2024.8.26.0007

ID: 335575753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014677-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JACU PESSEGO – AUGUSTO CARLOS BAUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014677-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jacu Pessego – Augusto Carlos Bauman - Vistos. Trata-se de execução de t…

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