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Rildo Coelho Nunes e outros x Durval Coelho Nunes Junior e outros

ID: 329428772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167986-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RILDO COELHO NUNES SERGIO RICARDO COELHO NUNES SONIA REGINA NUNES SUELI REGINA NUNES PEREIRA VIVIANE NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

DURVAL COELHO NUNES JUNIOR FERNANDA APARECIDA NUNES LUCIANA APARECIDA NUNES MARCELA APARECIDA NUNES PEGORARO RODRIGO MAIA VERISSIMO DE SOUZA NUNES

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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ALESSANDRA AYRES CORBETA

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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HEITOR RAMOS

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MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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DESPACHO Nº 2167986-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167986-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viviane Nunes Carvalho - Agravante: Sergio Ricardo Coelho Nunes - Agravante: Rildo Coelho Nunes - Agravante: Sueli Regina Nunes Pereira - Agravante: Sonia Regina Nunes - Agravado: Rodrigo Maia Verissimo de Souza Nunes - Agravada: Marcela Aparecida Nunes Pegoraro - Agravado: Luciana Aparecida Nunes - Agravado: Durval Coelho Nunes Junior - Agravada: Fernanda Aparecida Nunes - Interessado: José Rodrigo Araujo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2167986-71.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.488 Agravo de Instrumento nº 2167986-71.2025.8.26.0000 Agravantes: Sergio Ricardo Coelho Nunes e outros Advogados: Dra. Marianne Pires do Nascimento Ramos e outro Agravados: Rodrigo Maia Verissimo de Souza Nunes e outros Advogada: Dra. Alessandra Ayres Corbeta Interessado: José Rodrigo Araujo Juíza: Dra. Eliana Adorno de Toledo Tavares Origem: 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara Nº processo na origem: 0014511-57.2024.8.26.0003 Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão indeferindo o pedido de remoção de inventariante formulado pelos agravantes. Insurgem-se os recorrentes, pleiteando pela concessão da gratuidade, defendendo, no mais, a remoção da inventariante, que não estaria conferindo ao inventário o deslinde adequado, mantendo-se inerte, descumprimento, reiteradamente, as determinações judiciais. Pedem o provimento do recurso, removendo-se a inventariante do cargo e nomeando em seu lugar a herdeira Sônia Regina Nunes, indicada pela maioria. O efeito suspensivo/ativo não foi concedido, dispensadas as informações (fls. 20/24). Contraminuta a fls. 26/35, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Melhor analisando o recurso, verifica-se que não se trata de livre distribuição, como consignado no termo de fls. 19. De fato, embora não consignada pelos agravantes a prevenção, compulsando os autos principais, ou seja, o inventário, avistou-se que a agravada manejou o Agravo de Instrumento nº 2012660-94.2020.8.26.0000, julgado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do eminente Desembargador A.C. Mathias Coltro (fls. 158/168 dos autos do inventário). Todavia, em razão de seu falecimento e, assumindo eminente Desembargador Joao Batista Amorim de Vilhena Nunes, a partir de 31 de agosto de 2023, sua cadeira e acervo e, sendo a remoção de inventariante incidente conexo ao inventário, a distribuição do presente agravo de instrumento não era livre, incidindo sobre o caso o quanto consignado no artigo 105 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 105. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Assim, determina-se a redistribuição do presente agravo de instrumento ao eminente Desembargador João Batista Amorim de Vilhena Nunes. Do exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP) - Heitor Ramos (OAB: 301450/SP) - Alessandra Ayres Corbeta (OAB: 436189/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029616-57.2024.8.26.0003

ID: 306548068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029616-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA BENTO

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Processo 1029616-57.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.M.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por R. M. D. da S., porquanto tia materna do fal… Processo 1029616-57.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.M.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por R. M. D. da S., porquanto tia materna do falecido I. L. D. e que teria deixado de levantar em vida montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, além de saldos bancários. Foram respondidos ofícios para análise da pretensão (fls. 40/45 e 49/50). É o relatório. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666). Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80). Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80). No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e"). No caso, a requerentea comprovou a morte do de cujus (fls. 15), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 40/45 e 49/50), a qualidade de única herdeira (fls. 16, 18 e 29/30) e a inexistência de testamento (fls. 31/32) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 35). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição dos alvarás requeridos, autorizando a requerente R. M. D. da S., portadora do RG nº *** e do CPF/MF nº ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome do falecido I. L. D. - CPF 2***, junto às instituições financeiras/bancárias Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., PickPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco do Brasil S.A. E Caixa econômica Federal. Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) da parte interessada providenciar a impressão da presente SENTENÇA, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por esta magistrada valerá como ALVARÁ. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando não haver no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado da presente sentença operar-se-á com a publicação da mesma, também com dispensa de certidão nesse sentido (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as N.S.C.G.J. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o Registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 465982/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Isabel Moreno Bueno Homem De Melo

ID: 308853434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MORENO BUENO HOMEM DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FERNANDA DA CUNHA PIAZZA

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Processo 1002262-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Maria Isabel Moreno Bueno Homem de Melo - Vistos. 1- Para … Processo 1002262-57.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Maria Isabel Moreno Bueno Homem de Melo - Vistos. 1- Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte ré para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). 2- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam, uma vez que a parte autora requer o cancelamento do contrato da ré e, alternativamente, o reconhecimento do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), não havendo óbice para exclusão da requerida ou reconhecimento da CTP sem prejudicar os demais aderentes do plano. Não há falar em ocorrência de decadência, pois se trata de pretensão baseada nas hipóteses de anulação do negócio jurídico (art. 171, II, c/c art. 178, II ambos do CC) e, considerando a data da ciência do pedido de internação e a data da distribuição da presente demanda, a pretensão da autora não foi fulminada pela decadência. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, estando presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação. Sobre os pontos controvertidos, narra a autora que a ré aderiu ao plano de saúde em 22.03.2023 e alega que, na declaração de saúde, a requerida negou a existência de doenças preexistentes. Afirma que, em 24.05.2023, a ré deu entrada no pronto socorro e tomou conhecimento de que a requerida já obteve diagnóstico fibrilação atrial há aproximadamente 13 anos. Em contestação, a ré aduz que "nunca sofreu de Fibrilação atrial, conforme a Requerente alega, tanto que os eletrocardiogramas feitos pela Requerente no Hospital no atendimento de urgência que a Requerente usa como prova veio completamente normal (...) O que houve é que quando a Requerida foi atendida no pronto socorro a requerida relatou os sintomas e o médico de porta colocou como hipótese diagnóstica CID 148 - Fibrilação Atrial". Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se a ré possuía, à época da contratação, fibrilação atrial e (ii) ciência da ré acerca de doença preexistente. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para o desate das questões, defiro a produção da prova testemunhal (fls. 411/415), concedendo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação do respectivo rol que "conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho". Decorridos, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FERNANDA DA CUNHA PIAZZA (OAB 26881/SC)

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Danilo Ribeiro Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314904001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013514-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013514-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Ribeiro Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1013514-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Ribeiro Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a decisão que concedeu tutela, DETERMINAR que o réu restabeleça o acesso à conta conta facebook vinculada a Danilo Moura (danilormoura@hotmail.com), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa aplicada. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, consigno que eventuais discussões sobre (des)cumprimento de ordens judiciais deve se dar com a instauração de incidente de cumprimento de sentença/decisão. No mais, verifico que a requerida não foi intimada pessoalmente da decisão de fl. 205 - conforme enunciado de súmula n. 410 do STJ. Assim, atribuo à presente sentença força de mandado e ofício para que a parte autora apresente-a juntamente com a decisão de fl. 205 diretamente à requerida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gabriella Andreotti Campos Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 318839257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033787-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ANDREOTTI CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIULIA CARRERE FAGUNDES DIAS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033787-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gabriella Andreotti Campos Lima - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1033787-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gabriella Andreotti Campos Lima - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia em conta bancária encerrada, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do cancelamento e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de março de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIULIA CARRERE FAGUNDES DIAS (OAB 471423/SP)

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Neila Rodrigues Matos x Maria José Rodrigues

ID: 300062871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011277-59.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEILA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

MARIA JOSé RODRIGUES

Despacho

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

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FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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WAGNER SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1011277-59.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011277-59.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Neila Rodrigues Matos - Apelada: Maria José Rodrigues - Interessado: André Luiz Menzato - VOTO nº. 44.895 Apelação. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 221/223) que julgara procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 30.000,00, recorre a corré Neila. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação a apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida após determinação para complementação da prova literal (fls. 301/302 e 324/327). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 08/05/2025 (cf. certidão de fls. 328). Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante deixara de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 338). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pela advogada da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Wagner Souza da Silva (OAB: 300587/SP) - Felipe Pedro de Mendonça (OAB: 383017/SP) - Thais Moreira de Carvalho (OAB: 320487/SP) - 5º andar

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R. N. V. x A. P. De B. De S. J. Do R. P.

ID: 300062877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019853-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. N. V.

Polo Passivo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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LUIS ANTONIO VELANI

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LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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GUSTAVO GOULART ESCOBAR

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DESPACHO Nº 1019853-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019853-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: R. N. V. - Apelado: A. P. de B. de S. J. do R. P. - VOTO nº. 44.900 Apelação. Recurso do réu. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 482/483) que julgara procedente a ação de cobrança de serviços hospitalares e condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 103.588,45, recorre a réu. Postulara, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação o apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida após determinação para complementação da prova literal (fls. 524/525 e 569/571). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 08/05/2025 (cf. certidão de fls. 572). Ocorre que, decorrido o prazo legal, o apelante deixara de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 573). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pela advogada da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Goulart Escobar (OAB: 138248/SP) - Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB: 361158/SP) - Luis Antonio Velani (OAB: 87113/SP) - Maria Cristina Pereira da Costa Velani (OAB: 92373/SP) - 5º andar

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Katia Cilene Beltran Souza Nobre x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 280271956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011156-95.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE BELTRAN SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Despacho

Advogados:

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

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HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

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LUCIANA APARECIDA DOMINGUES MARTINS

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DESPACHO Nº 1011156-95.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011156-95.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Cilene Beltran Souza Nobre - Apelado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - VOTO nº. 43.994 Apelação. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 107/110) que julgara procedente a ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 38.065,74, recorre a ré. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. A autora apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 114/126). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação a apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida pela decisão interlocutória (fls. 136/138). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, com disponibilização no DJE em 04/04/2025 (cf. certidão de fls. 139). Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 140). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Luciana Aparecida Domingues Martins (OAB: 165019/SP) - Henriette Groenwold Monteiro (OAB: 28606/DF) - Arianny Rosa Ferreira Alves (OAB: 64167/DF) - 5º andar

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Elaine De Moura Pereira Duzzi x Patricia Regina Matosso

ID: 330865616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014814-40.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE MOURA PEREIRA DUZZI

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA MATOSSO

Despacho

Advogados:

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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LÍVIA BUENO

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TALITHA CAMARGO DA FONSECA

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DESPACHO Nº 1014814-40.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014814-40.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Elaine de Moura Pereira Duzzi - Apelada: Patricia Regina Matosso - VOTO nº 44538 Apelação. Ação de Despejo por falta de pagamento. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 109/113) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e decretar o despejo da ré, além de condená-la ao pagamento do valor da locação descrito na planilha de fl. 22, taxas condominiais dos meses de julho e outubro do ano de 2023 e parcelas vincendas no curso da lide, recorre a ré. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 116/127). A apelada apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu (fls.144/148). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a ré requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 210/213. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 12/06/2025 (cf. certidão de fls. 214). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis (fl. 217). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Talitha Camargo da Fonseca (OAB: 378910/SP) - Lívia Bueno (OAB: 449685/SP) - Deivede Tamboreli Valerio (OAB: 237211/SP) - André Felipe dos Santos (OAB: 445340/SP) - 5º andar

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Eleni Vieira Da Silva Costa e outros x Banco Inter S/A

ID: 330865629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033107-49.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENI VIEIRA DA SILVA COSTA WALTER DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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DESPACHO Nº 1033107-49.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033107-49.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walter dos Santos Costa - Apelante: Eleni Vieira da Silva Costa - Apelado: Banco Inter S/A - VOTO nº 44539 Apelação. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c cobrança de taxa de desocupação. Sentença de Parcial Procedência. Recurso do réu. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 236/240) que julgou procedente em parte o pedido para confirmar a liminar de reintegração de posse e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação fixada em 1% sobre o valor da avaliação do imóvel, nos termos do contrato, recorre o réu. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 247/258). O banco apelado apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu (fls. 263/270). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 276/279. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 04 de junho de 2025 (cf. certidão de fls. 280). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis (fls. 281). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ana Paula Rolim Rosa (OAB: 121961/SP) - Adriano Conceição Abilio (OAB: 176563/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 5º andar

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