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Clínica Peróli Saúde x Plena Saúde S/C Ltda

ID: 311358422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032819-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA PERóLI SAúDE

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032819-27.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clínica Peróli Saúde - Plena Saúde S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 880/2533: Ciência à requ… Processo 1032819-27.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clínica Peróli Saúde - Plena Saúde S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 880/2533: Ciência à requerida (impugnação aos embargos monitórios e documentos apresentados pela autora). 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), BEATRIZ APARECIDA PEREIRA (OAB 143364/MG)

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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036117-02.2023.4.01.0000

ID: 278478873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036117-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS TEIXEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ZACARIAS TEIXEIRA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão não examinou os dispositivos do art. 854, § 3º, I, e do art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Alega que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados e não pode ser realizado de ofício, conforme jurisprudência do STJ. Prequestiona o art. 927, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais que condicionam a impenhorabilidade de valores à demonstração de sua natureza alimentar, e se é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verifica a omissão alegada. O voto embargado enfrentou expressamente a temática da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, considerando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presumida, cabendo ao credor comprovar eventual fraude, má-fé ou abuso. A oposição dos embargos configura mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, os quais foram suficientemente motivados e resolveram a controvérsia nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, com fundamento na técnica da fundamentação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A ausência de acolhimento da tese jurídica da parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios devem estar fundados em algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036117-57.2023.4.01.3700

ID: 314634694

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Sthela Rita Mendes Graça x Banco Volkswagen S/A

ID: 300784578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029812-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STHELA RITA MENDES GRAçA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA COSTA PEREIRA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029812-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sthela Rita Mendes Graça - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1029812-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sthela Rita Mendes Graça - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), FERNANDO DA COSTA PEREIRA FILHO (OAB 18089/AM)

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D. B. S. x D. B. Da S.

ID: 317148005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S.

Polo Passivo:

D. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAINÁ MARIA ROCHA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU NOVO VALOR À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR. A SENTENÇA DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SERÁ DE 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERÁ DE 27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DESDE QUE NUNCA INFERIORES A 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O APELANTE-RÉU SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONDIÇÃO DO MENOR, PORTADOR DE TDAH, E A IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL EM TEMPO INTEGRAL, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR, CONSIDERANDO O NASCIMENTO DE OUTRA PROLE E A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DO MENOR ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTADO, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. 4. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000674-33.2024.8.26.0094; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000243-29.2024.8.26.0472; RELATOR: ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0001090-60.2014.8.26.0549; RELATOR: SILVÉRIO DA SILVA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thainá Maria Rocha de Andrade (OAB: 1636A/RN) - 4º andar

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Processo nº 0011021-27.2024.8.26.0003

ID: 317465211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011021-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011021-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro exti… Processo 0011021-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lucas Fernando Costa E Silva x Play4Fun Cobranças E Consultoria Ltda

ID: 319902009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

PLAY4FUN COBRANçAS E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DANILO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007502-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Fernando Costa e Silva - Play4fun Cobranças e Consultoria Ltda - Ante o exposto, … Processo 1007502-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Fernando Costa e Silva - Play4fun Cobranças e Consultoria Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DANILO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 272522/SP), RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA (OAB 267257/SP)

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Caio De Castro Castanheira x Paulo Roberto Cardoso De Freitas Junior

ID: 303550326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DE CASTRO CASTANHEIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MICHEL CORREIA CAMPOS

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA

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Processo 0009178-27.2024.8.26.0003 (processo principal 1022213-08.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio de Castro Castanheira - Paulo Roberto Cardoso de Freit… Processo 0009178-27.2024.8.26.0003 (processo principal 1022213-08.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio de Castro Castanheira - Paulo Roberto Cardoso de Freitas Junior - Vistos. Fls. 61/65 e 84/85: É imperioso destacar que incumbem às partes o cumprimento das decisões judiciais e, em caso de insatisfação, fazer uso dos mecanismos processuais cabíveis visando à reforma e, enquanto não forem revogadas, as decisões devem ser cumpridas. Nesse contexto, é inaceitável qualquer desrespeito à decisão judicial ou emprego de meios a tentar subvertê-la, de sorte a se revelar um ato atentatório à dignidade da justiça. A liberdade de expressão consiste em um direito fundamental consagrado no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que garante às pessoas o direito de exprimir suas ideias, inclusive possibilitando-as de tecer críticas sobre acontecimentos, pessoas e coisas. Ressalte-se, no entanto, que, como qualquer outro direito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão não consiste em um direito absoluto, estando sujeita a limitações, porquanto não é permitido, sob o fundamento do seu exercício, injuriar, difamar, caluniar ou causar prejuízo ao direito de outrem, ocasiões nas quais exsurge evidente abuso de direito. No presente caso, foi este o entendimento no julgamento do caso e, posteriormente, endossado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao proferir v. acórdão mantendo à r. sentença proferida nestes autos, para condenar a parte ré no dever de retratação pública pelas suas declarações, através dos mesmos meios empregados para se valer de suas opiniões, e ao pagamento por danos extrapatrimoniais. Com efeito, sem emprego de qualquer esforço interpretativo, é possível identificar o tom jocoso e desrespeitoso empregado pela parte ré no vídeo gravado e publicado nas redes sociais com o objetivo de dar cumprimento ao determinado na r. decisão proferida por este Juízo. A conduta sarcástica adotada pela parte ré é facilmente identificada pelos usuários da rede social, que satirizam a situação, enfatizando por vezes o tom irônico utilizado em determinados trechos do vídeo, como (nome do autor) o não se veste como um moleque. Ao contrário do que eu disse, (nome do autor) se veste de maneira impecável com estilo marcante e sofisticado, que certamente serve de referência para muitos homens brasileiros. Seu bom gosto na moda é inquestionável; (nome do autor) não se veste como moleque. Ele se veste de forma bonita; (nome do autor) não é moleque. Ele é um homem de valor. Um farol que ilumina e inspira homens do nosso país. Do contexto delineado nos autos, verifica-se que a conduta da parte executada, ao recorrer ao uso de tom jocoso e irônico no cumprimento de ordem judicial, configura desrespeito à autoridade deste Juízo. Com efeito, intime-se a parte executada para que providencie a retratação, no prazo de 48 horas, dando regular ao cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ressalte-se que este juízo irá analisar o vídeo da retratação, sendo certo que eventual desconformidade da retratação, como determinada na sentença (séria e adequada), ensejará aplicação da multa supramencionada, sem prejuízo de aumento de valor das multas nas hipóteses de descumprimento da determinação judicial pelo executado. Além disso, fica advertida a parte executada que novo descumprimento acarretará a aplicação de multa nos termos do artigo 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Int. - ADV: MICHEL CORREIA CAMPOS (OAB 156850/MG), CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA (OAB 73531/MG), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP)

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Maria José Rosati De Andrade x Larissa De Souza Moretti Rosa e outros

ID: 298224068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007723-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ROSATI DE ANDRADE

Polo Passivo:

LARISSA DE SOUZA MORETTI ROSA PATRíCIA DE SOUZA MORETTI ROSA

Intimação

Advogados:

THAÍS APARECIDA SILVA GALINA

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TAYNA DA SILVA GUILHERME

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Processo 0007723-27.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0005296-96.2020.8.26.0003) (processo principal 1022560-46.2019.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple… Processo 0007723-27.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0005296-96.2020.8.26.0003) (processo principal 1022560-46.2019.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Maria José Rosati de Andrade - Patrícia de Souza Moretti Rosa - - Larissa de Souza Moretti Rosa - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por meio do qual a autora requer a inclusão de Larissa de Souza Moretti Rosa, sócia da executada, e de Pattricia de Souza Moretti Rosa, ex-sócia, no polo passivo do cumprimento de sentença que move contra Lumaquinas Metais Ltda. Devidamente citadas, as rés se manifestaram às fls. 55/67. É a síntese do necessário. Inicialmente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Pattricia de Souza Moretti Rosa para integrar o polo passivo do presente incidente, uma vez que deixou de compor o quadro societário da executada em 23.02.2021, conforme se extrai da ficha cadastral da JUCESP juntada às fls. 11/12. O pedido deve ser rejeitado. Caberia à autora alegar e comprovar a existência dos requisitos previstos no caput do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, demonstrando a existência de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão entre os patrimônios da empresa e de sua sócia. Não obstante, a autora se limitou a alegar, na petição inicial, que a desconsideração da personalidade jurídica se justificaria pelos seguintes motivos: i) a executada não tem bens em seu nome; ii) a executada deteriorou o bem penhorado que foi a leilão, a fim de que a exequente não pudesse obtê-lo; iii) a executada continua na ativa, porém faz tudo as escondidas com o receio de oficial de justiça encontrá-los; e iv) a executada claramente usa de sua de sua empresa para ganhar e simplesmente não pagar seus débitos, pois simplesmente não há nada na conta e ainda se esquiva de receber as intimações. Tais alegações, no entanto, não são suficientes para autorizar a medida excepcional pleiteada. Nesse sentido, em relação à suposta deterioração deliberada do bem penhorado, além de desprovida de qualquer elemento probatório, a alegação não é sequer verossímil, uma vez que a destruição de patrimônio próprio, além de não reduzir o débito da executada, ainda lhe acarretaria mais prejuízos. A alegação de que a executada faria tudo às escondidas, por sua vez, além de igualmente desprovida de provas, é absolutamente genérica, não tendo a autora sequer indicado quais condutas estariam sendo ocultadas pela executada e, principalmente, que tais atividades envolveriam a prática de qualquer ato ilícito. Por fim, a mera ausência de bens penhoráveis dapessoa jurídicadevedora não autoriza, por si só, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21506202420228260000 SP 2150620-24.2022.8.26 .0000, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação de uma das hipóteses que permitam a desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido. Condeno a autora do incidente ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado de cada uma das partes que constituiu patrono, os quais ficam fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. - ADV: TAYNA DA SILVA GUILHERME (OAB 477490/SP), TAYNA DA SILVA GUILHERME (OAB 477490/SP), THAÍS APARECIDA SILVA GALINA (OAB 321700/SP)

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