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Alberto Pereira Lima Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 307579856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034269-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financei… Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar e danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega que em meados de 2020, deixou o Brasil para morar em Portugal por cerca de cinco anos e que, ao retornar e tentar obter um cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Ao consultar o Serasa, constatou a existência de três dívidas em seu nome, oriundas do Banco do Brasil, as quais não reconhece, sendo referentes a cartão de crédito e empréstimo. Afirma que foi informado de que uma conta digital havia sido aberta em nome do Autor com documentos falsificados, segundo o próprio funcionário do banco réu. As dívidas identificadas são um empréstimo com contrato inicial de R$ 1.021,00 e dois cartões de crédito (um no valor de R$ 108,49 e outro no valor de R$ 2.464,36). Afirma que registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa junto ao Banco do Brasil, que informou prazo excessivo de 15 a 30 dias para análise e mais 5 dias para baixa do débito. Sustenta a ocorrência de faude devido à falha no sistema de segurança do Banco Réu, requerendo a concessão de tutela provisória para a declaração de inexigibilidade dos débitos, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 31/69). Decisão de fl. 70 determinou a juntada de documentos, seguida de emenda à inicial (fls. 72/77) requerendo a inclusão da requerida "ATIVOS S.A. SECURITIZADOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS" no pólo passivo da demanda , seguida de documentos (fls. 78/88). Decisão de fl. 92 incluiu a corré Ativos e deferiu parcialmente a liminar para determinar que a ré Ativo realize a exclusão do débito do cadastro mantido pelo Serasa, visto que as demais informações de débitos não implicam em publicidade de dívida. O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (fls. 123/141), arguindo, preliminarmente, pela falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois cedeu as dívidas à corré ATIVOS S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço nem na segurança dos dados do autor, caracterizando fortuito externo, sobre o qual o banco não possui responsabilidade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o sistema financeiro é fiscalizado pelo Banco Central (Lei 4.595/64), e que as operações bancárias não se enquadram no conceito de consumo. Requer que o ônus da prova seja regido pelo artigo 373, I, do CPC, e impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que a hipossuficiência do artigo 6, VIII, da Lei 8078/90 não se refere à condição econômica e que não há verossimilhança nas alegações da autora. Sustenta a inexistência de qualquer dano moral, impugna o quantum indenizatório e a tutela de urgência, requerendo a manutenção da decisão que não concedeu a tutela. Requeu que a ação seja juklgada totalmente improcedente. Documentos às fls. 142/193. A corré Ativos S/A apresentou Contestação de fls. 196/215, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto à ausência de notificação da inscrição, argumentando que a responsabilidade é dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, afirma que adquiriu onerosamente os créditos do Banco do Brasil através de cessão de crédito e sustenta o exercício regular de direito da parte credora, pois o autor não comprovou o pagamento do débito, não se mostrando ilícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Argumenta que o autor não comprovou suas alegações nem o efetivo abalo moral, que não pode ser presumido. Requer o indeferimento do pedido de cancelamento/abstenção de inscrição ou a revogação da medida caso já tenha sido deferida e pleiteou, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 216/288). Réplicas às fls. 293/314 e 315/323. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o corré Banco do Brasil requereu a juntada de documentos (fls. 325/326) e as partes se manifestaram informando não haver outras provas a serem produzidas (fls. 333/336) É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, já que precluso o direito das partes à dilação probatória diante do desinteresse manifestado e decurso do momento adequado. A parte autora não necessita realizar pedido extrajudicial para que o Poder Judiciário conheçadesua pretensão, inexistindo a alegadafaltadeinteressedeagir, ressaltando que, em tese, a parte teria necessidade e utilidade no provimento jurisdicional buscado,demodo que afasto apreliminarsuscitada em defesa. Apreliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco do Brasil não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre analisar queaalegação de cessão de crédito para a corré Ativos S/A não afastaaresponsabilidade do banco cedente do suposto débito. Além de não apresentar o documento que demonstre a efetiva cessão, tampouco comprova que a operação foi devidamente comunicada ao consumidor nos termos do art. 290 do Código Civil. Ademais, a referida cessão não tem o condão de afastararesponsabilidade da instituição financeira originária pelos danos já causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Ativos S/A também não comporta acolhimento. A existência de notificação prévia do órgão de proteção de crédito à parte autora é irrelevante para a configuração de responsabilidade sobre a anotação irregular, haja vista que a parte autora demonstra ser a corré a empresa responsável pelo débito registrado no órgão desabonador. Passo ao mérito. Apesar da ausência dos documentos que comprovem a cessão de crédito em favor da corré Ativos S/A, dada a concordância entre as três partes acerca da operação, considero incontroversa a existência da cessão de crédito, na qual o banco réu cedeu os direitos sobre os supostos débitos em nome do autor à requerida Ativos S/A. Pelos documentos de fls. 51/53, se verifica que foram utilizados documentos falsos para a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, bem como para a contratação dos serviços que geraram os débitos impugnados pela autora. O funcionário do banco réu, inclusive, confirmou que os documentos cadastrados no sistema não seriam pertencentes à parte autora, tratando-se, portanto, de fraude. Aautora, como destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Consolidadaarelação consumerista, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Neste contexto,aresponsabilidade da instituição financeira independe da demonstração de dolo ou culpa, bastandoacomprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. Tal entendimento está consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativoafraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O banco réu não apresentou contrato celebrado pela parte autora que contenha assinatura, extrato bancário que demonstraria a relação, nem apresentou comprovante de entrega dos referidos cartões de crédito no endereço da parte autora, tampouco logrou êxito em comprovarademonstrar indícios de que, em algum período, ela teria contraído tais débitos. Logo, natural a conclusão de que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o crédito e a legalidade da inserção realizada no nome da autora. Assim, não há o que se falar em fortuito externo, visto que aanálise dos elementos probatórios revelaaexistência de grave falha na prestação do serviçobancário, que não apresentou qualquer justificativa técnica ou contratual para tal ocorrência da fraude.Ainstituição financeira tem o dever legal de implementar sistemas de segurança eficazes para evitar fraudes e operações não autorizadas.Afalha em seus controles internos que permitiuavinculação irregular do cartão da autora configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, procedente a pretensão que visa declarar a inexistência dos débitos inseridos em cadastro de inadimplentes. A inserção realizada pela segunda corré, à época da negativação, era a única existente a macular o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 12/13 , tornando obrigatória a reparação do dano moral sofrido, se tratando de dano in re ipsa. É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduzem valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada Comprovada quitação do débito impugnado - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade contratual - Juros de mora incidem da citação - Precedentes - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010221-59.2023.8.26.0506; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando as circunstâncias do caso,acondição econômica das partes,agravidade da falha na prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixoaindenização por danos morais em R$ 12.000,00, valor este que deve ser respondido solidariamente entre a parte ré. Ante o exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos inserido pela ré em cadastro de inadimplentes nos valorres de R$ 108,75, R$ 1.913,84 e R$ 2.464,36 (fl. 84); e, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de ora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida, de forma solidária, a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocativos que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Tereza Cristina Moreira Drumond Lourenco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300252116

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257585-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BASTOS CARDOSO

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DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257585-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO CPF: 203.990.906-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMMOND LOURENÇO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que é possuidora de uma conta bancária junto ao Réu a mais de 15 (quinze) anos, na qual utiliza a referida conta para recebimento de benefício previdenciário. Disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que havia sido feito, sem a sua autorização, 06 (seis) empréstimos em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 25.473,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e tenta em três reais e sessenta e nove centavos). Aduziu que os empréstimos foram realizados por meio de um cartão de crédito consignado, cartão este que nunca foi solicitado pela Autora. Sustentou que também foram realizadas 02 (duas) transferências via PIX no total de R$ 11.388,00 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais) de sua conta bancária em favor Idealpad Seguradora LTDA, sem a sua autorização, pessoa jurídica essa que desconhece, e nunca realizou negócio jurídico. Narrou que se deslocou até a sua agência, buscando o imediato cancelamento dos empréstimos fraudulentos, o que obteve sucesso com relação a dois dos seis empréstimos e as transferências PIX. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos empréstimos indicados como fraudulentos, bem como a suspensão das suas parcelas. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme id. 10335698218. Indeferimento da tutela de urgência antecipada em id. 10347694831. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 10347694831. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir em razão da perda do objeto. No mérito, defendeu que, no dia 05/02/2024, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°6232226; que, em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que no dia 18/11/2022, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°5158855; que em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$4.830,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil; que a parte autora efetivamente firmou junto ao réu, no dia 05/02/2024, o contrato de CARTÃO DE CREDITO RCC de n°6232227, com saque no valor de R$1.575,00; que foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que o contrato de n° 16853929 não gerou os seus efeitos, tendo em vista a sua não aprovação; que não é o caso de restituição em dobro; que não há ocorrência de danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em id. 10446221039. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em sede preliminar, a requerida arguiu falta de interesse de agir em decorrência do cancelamento dos empréstimos questionados. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação pelo cancelamento do empréstimo e restituição dos descontos em âmbito administrativo se, no caso concreto, a prestação jurisdicional pretendida não se limita à declaração de nulidade do negócio jurídico, na medida em que se estende, também, ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual do réu, com os correspondentes consectários indenizatórios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO- Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que o requerente utilizou o serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam, 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito do procuto/serviço) – Nesta espécie a responsabilidade ocorre em razão da existência de danos externos de natureza material e/ou moral resultantes do consumo/fruição de um produto/serviço defeituoso, e possui natureza extracontratual (danum extra rem) O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. É uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Nesta hipótese são aplicáveis as disposições previstas nos art. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor: 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, (vício de adequação) – Esta hipótese decorre da fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade/quantidade do produto/serviço acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança Assim, o dano decorre do consumo/fruição de um produto/serviço que não apresenta as especificações de qualidade e/ou de quantidade constantes das informações existentes no manual, no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc. Nesta hipótese é aplicável as disposições contidos nos artigos 18 a 25 do CDC. In specie, o requerente argumenta haver sofrido dano material e moral, decorrente, de defeito na prestação de serviço realizada pela parte requerida, portanto, aplicável o disposto no art.. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; §1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Destaco que não pairam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor através do dispositivo supramencionado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva decorrente da risco do empreeendcimento. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente, da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de fornecimento de produto e/ou prestação de serviços no mercado de consumo. Isto decorre do fato que o fornecedor do produto/serviço – mais que o consumidor – deve possuir conhecimentos técnicos “expertise” necessários para solucionar o “acidente de consumo” acontecido. Em razão deste fato – se da relação de consumo ocorrida surgir algum “acidente de consumo” o fornecedor do produto/serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Desta forma, o consumidor fica exonerado na obrigação de provar a culpa do fornecedor, porém, deve comprovar: 1 – Dano 2 – Relação de causalidade existente entre o defeito na prestação de serviço e o dano suportado. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui alguns doutrinadores criticam a redação do Código de Defesa do Consumidor, porque não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade é objetiva. O melhor seria a redação seria então: fato exclusivo do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. A partir da adoção da Teoria da Responsabilidade objetiva decorrente do Risco do empreendimento, o foco principal de análise do Direito deixa de ser a penalização da conduta ilícita desenvolvimento pelo causador do dano, passando a priorizar a necessidade de ressarcimento do dano causado ao lesado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, independentemente, da existência de culpa. É certo que o fornecedor do produto ou prestador do serviço, quando, atua no mercado de consumo tem ciência que sua atividade econômica deve gerar “lucros”, porém, deve saber que, eventualmente, pode ser responsabilizado pelos “prejuízos”. Isto decorre do fato de que o fornecedor do produto/prestador do serviço deve possuir a “expertise” necessária para evitar os denominados “acidentes de consumo”, que possam acarretar algum prejuízo, para sua atividade.. O que não pode é o fornecedor de produto/prestador de serviço repassar para o consumidor hipossuficiente (parte mais frágil da relação) os riscos próprios de sua atividade econômica. Por este motivo, os estabelecimentos bancários instalam portas giratórias dotadas de sistema de detecção de metais, contratam vigilância armada para o interior da agência: os “Shoppings Centers” contratam serviço de vigilância para as áreas de uso comum, os estacionamentos adquirem catracas eletrônicas e cancelas com sistema de acionamento por leitores óticos de código de barras, os comerciantes instalam câmaras de vídeo para monitorar a movimentação dos frequentadores de seus estabelecimentos. etc.. Importante destacar que nem sempre o resultado lesivo suportado pelo consumidor é contemporâneo ao fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Neste sentido leciona ZENO DENARI in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 9ª Edição, Editora Forense, Universitária, Rio de Janeiro, 2007): Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um pressuposto da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá a ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor. Assim, figurativamente, um acidente de trânsito somente se qualificará como acidente de consumo se os danos dele decorrentes puderem ser atribuídos, por uma relação de causalidade, à prefiguração de um defeito intrínseco (v.g. defeito de montagem) ou extrínseco (v.g. vício de informação). (pág 197) (…). Por outro lado, quando o caso fortuito ou força maior se manifesta após a introdução do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso. Nem tem qualquer alusão ao defeito do produto, uma vez que aqueles acontecimentos, na maior parte das vezes imprevisíveis criam obstáculos de tal monta que a boa vontade do fornecedor não pode suprir. Na verdade, diante do impacto do acontecimento, a vítima sequer pode alegar que o produto se ressentida do defeito, vale dizer, fica afastada a responsabilidade do fornecedor pela inocorrência dos respectivos pressupostos. (obra citada, pág 200): Assim, quando o resultado lesivo suportado pelo consumidor tem relação de causalidade com a realização de determinada atividade pelo empreendedor temos o “Fortuito Interno”, quando não existe relação de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a atividade exercida pelo empreendedor, temos o “Fortuito Externo”. A diferenciação entre “Fortuito Interno” e “Fortuito Externo” é de suma importância, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de responsabilização dos instituições financeiras, nos casos de “Fortuito Interno”, nos termos do verbete do enunciado da súmula 497: Súmula 497. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. .Para decidir se um evento danoso está relacionado a previsibilidade dos riscos do empreendimento, ou seja, a “álea de previsibilidade de ocorrência do evento danoso, por um fornecedor diligente”. ZENO DENARI ensina: Neste particular, para determinação do uso e riscos razoavelmente admissíveis, devemos contar com os critérios de experiência ditados pelo aplicador da norma, pois, como já observou, com acuidade Calvão da Silva, “deve o juiz, na determinação do caráter defeituoso, ser intérprete do sentimento geral de legítima segurança esperada do produto atendendo não só ao uso pretendido, mas a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, à luz do conhecimento ordinário ou da opinião comum do grande público a que o mesmo se destina”. (obra citada, pág 194). No caso dos autos, restou comprovado que a autora é cliente do banco réu e foram contraídos seis empréstimos e realizadas duas transferências PIX em seu nome, dizendo a requerente, entretanto, que não ocorreram por sua iniciativa. Compulsando as provas carreadas, vejo que todos os empréstimos e transferências narrados ocorreram nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2024. Alguns dos empréstimos foram cancelados pelo banco réu a pedido da autora, contudo outros continuam ativos, mesmo impugnados pela requerente. Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado que as transações não foram promovidas pela própria autora, inclusive considerando a iniciativa do réu de cancelar parte dos negócios jurídicos firmados. Acrescente-se, ainda, que pela simples análise dos extratos acostados aos autos a situação destoa do perfil de consumo da autora, o que deveria ter sido notado pela instituição financeira. A falha na prestação de serviços restou demonstrada. Dessa forma, é o caso de declararmos a inexigibilidade dos empréstimos e transações narradas nos autos. DANO MORAL – Na visão tradicional do Direito, o dano moral era interpretado como sendo o sofrimento íntimo suportado pelo lesado, em decorrência de uma agressão injusta que lhe fora infligida. Porém, com a evolução da doutrina, vieram a lume novas decisões judiciais, contemplando como dano moral todas as agressões aos bens jurídicos personalíssimos que irradiam seus efeitos ao princípio da honra e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERE FILHO: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. [...] Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. [...]. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81) Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões sobre o tema, vem reconhecendo, em diversas situações, a desnecessidade de comprovar o dano moral sempre que este exsurgir, a partir da experiência comum, do próprio fato lesivo a bem personalíssimo. É o denominado dano ipso facto. Assim, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana, o magistrado pode conferir, em cada caso concreto, proteção aos bens da personalidade, consistentes na composição da integridade física, moral e psíquica do indivíduo, compatível com o contexto cultural e social de seu tempo. É certo que, diante do ritmo vertiginoso que vem ocorrendo as mudanças do mundo atual, o tempo tornou-se um patrimônio imaterial dos mais relevantes a merecer tutela especial do Estado. Isto decorre do fato de que todo indivíduo dispõe de um tempo certo para desenvolver suas atividades do dia a dia – via de regra um tempo bastante exíguo. Não é por outro o motivo, que o consumidor adquire produtos e contrata serviços para que possa otimizar o seu tempo produtivo, dedicando-se às atividades que lhe mais importantes e agradáveis. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a obrigação de somente colocar no mercado de consumo, produtos e serviços que tenha padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – exatamente para que estes produtos e serviços sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor. Assim os tribunais vem reconhecendo ser indenizável a perda de tempo excessiva, naquelas hipóteses em que ocorre o desvio substancial do tempo produtivo do consumidor por solucionar problemas relacionados a “acidentes de consumo” dentre outros: – Quando o consumidor ser obrigado a permanecer em fila demorada na agência bancária em que, dos dez guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; – Quando o consumidor tem que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) inúmeras vezes para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; – Quando o consumidor for obrigado a telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando sempre a mesma história, repetidas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; – Quando o consumidor for obrigado a levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; – Quando o consumidor for obrigado com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. – Quando o consumidor for obrigado a formular a mesma reclamação em inúmeros “sites” da Internet, especializados publicar em reclamações dos consumidores; Ser obrigado a acotovelar-se acotovelar em balcões superlotados do PROCON; Ser obrigado a contratar um advogado para ajuizar uma ação na defesa de seus direitos, etc; Tudo isto para resolver um problema relacionado a “acidente de consumo” que ele não causou e que deveria ser solucionado pelo fornecedor, em respeito a teoria do empreendimento, adotada pelo Código de Consumidor. Assim, se o produto/serviço colocado no mercado apresenta defeito de qualidade e, em razão destes defeitos o consumidor perca seu tempo precioso, para resolver os problemas causados pelos “acidentes de consumo”, o consumidor deve ser indenizado pelo desvio de seu tempo produtivo, conforme teoria desenvolvida pelo Advogado capixaba MARCOS DESSAUME, em sua a obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. (Editora Revista dos Tribunais), no ano de 2011. Segundo o autor supramencionado, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A tese do Desvio Produtivo do Consumidor vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, v.g. quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458-SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: … Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."(julgamento realizado em 05 de abril de 2018). In specie o dano moral é in re ipsa, posto que do descumprimento de um direito, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que caracteriza ato ilícito, e, portanto, prescinde da prova da ofensa moral sofrida pelo consumidor. Isto porque o constrangimento causado ao consumidor decorre da violação de um direito, independente do sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc, os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Desta forma, caracterizada a ocorrência do ilícito, cabível a indenização por dano moral, salientando-se que, na esteira de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, o dano, neste caso, existe in re ipsa, quer dizer, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Nesse contexto, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, afirma que: ... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, pág. 101, 2003). (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum" (pág. 102). O dano restou demonstrado. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, e, assim, existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do requerido e os danos experimentados pela parte autora. A relação de causalidade restou demonstrada. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em consideração as específicas circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Desse modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. A respeito do tema leciona MARIA HELENA DINIZ: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Oportuna, também, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" - Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª edição, 1998, São Paulo, p. 44). A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, pág.60). No mesmo norte, o entendimento do saudoso Desembargador ALOÍSIO NOGUEIRA, em prestimoso artigo doutrinário sobre o tema: Não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado para que não se perca em puro subjetivismo (Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, pág. 428). Portanto, o quantum da condenação não deve ser fixado em valor ínfimo ou simbólico que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco deve ser fixado em valor demasiadamente elevado para que não possa transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A reparação moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, pela tristeza ou pelo vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, de sorte a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, o que não guarda conotação com punição criminal. O montante deve representar uma compensação financeira para o lesado, um plus patrimonial de forma a proporcionar conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o desgosto, a dor e a tristeza causada pelo dano moral que lhe foi infligido. O montante deve, ao mesmo tempo, representar uma vigorosa sanção que se aplica ao causador do dano, para que não reincida na prática ilícita. Por outro prisma, deve propiciar à vítima a compensação pelos transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo ser justo e razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo requerido ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos empréstimos e transferências narrados nos autos, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde cada desconto. Condeno também a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Renata Aparecida Vianna Da Silva x Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 308487495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048197-50.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA VIANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO… Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO JEAN CARLOS LOPES DE SOUZA propôs a presente "Ação de Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação de Serviço em razão de Atraso na Entrega de Imóvel na Planta c/c Ressarcimento de IPTU, Seguro Obra c/c Repetição do Indébito, Aluguel, Inversão da Cláusula Moratória, Lucros Cessantes e Danos Morais" em face de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que que formalizou contrato de compra e venda com a parte ré, sendo incerto a data da entrega do imóvel, e assinou contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, sendo certa a data de entrega, e com isso, deve adotar o contrato mais benéfico, no caso a CEF, que previu a data de entrega em 12/04/2023. Aduz que houve atraso na obra de 4 meses, gerando prejuízos ao autor, além de reiterar práticas abusivas cometidas pela parte ré. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a expedição de ofício à CEF a fim de apurar as ilegalidades cometidas pela requerida, e que apresente o termo de entrega das chaves. Requer que seja reconhecido como termo final a data de entrega em 12/04/2023 e também a falha na prestação de serviço, declarando nulo o termo de anuência pelo atraso da entrega da obra. No mais, propugna pela procedência da ação, declarando nula e abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias e a responsabilidade de ressarcimento do IPTU. Condena a ré a devolução em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, sendo de R$ 8.000,00, ao pagamento do aluguel no valor de R$ 6.000,00, além de inversão da cláusula penal e pagamento de lucros cessantes e do dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 29/120). Justiça gratuita concedida (fl. 121). Devidamente citadas, as requeridas contestaram conjuntamente (fls. 131/137), alegando ausência de inadimplemento contratual. Sustentam que o prazo de entrega do imóvel estaria condicionado à liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal, com acréscimo de 180 dias de tolerância, de modo que a entrega ocorrida em agosto de 2023 estaria dentro dos limites pactuados. Defendem, ainda, que não há comprovação de qualquer prejuízo material ou moral decorrente da suposta mora e que os encargos pagos a título de juros de obra e tributos municipais decorreriam do próprio contrato e da legislação vigente. Invocam o princípio da segurança jurídica dos contratos, destacando que as cláusulas foram livremente pactuadas e que a parte autora não indicou especificamente qual dispositivo contratual teria sido descumprido. Por fim, afirmam que não há prova de dolo, culpa ou má-fé por parte das rés, requerendo a improcedência integral dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, repetição de valores, cláusula penal e lucros cessantes. Juntaram procuração e documentos (fl. 138/177). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 178), a parte autora se manifestou a respeito da dilação probatória (fls. 199/200), ao passo que a parte ré pugnou pela expedição de ofício á CEF (fl. 181). Réplica (fls. 191/200). Designada audiência de conciliação (fls. 244/247), esta restou prejudicada ante a ausência das requeridas (fl. 202). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As circunstâncias da causa evidenciam a desnecessidade de produção de outras provas, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente desnecessária a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 199/200, ante a ausência de atraso, conforme será abordado adiante. Despicienda a expedição de ofício à CEF, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova no processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização das provas pleiteadas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Preliminarmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um Instrumento Particular de Venda e Compra de Lote com a Contratação de Construção no Loteamento Residencial Maria Clara 2 sob a unidade de venda QUADRA 19/ LOTE 009. E no respectivo instrumento ficou estipulado que O prazo de construção do empreendimento é de até 24 meses, a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, com observância do prazo de tolerância de 180 dias, sendo que o contrato com a CEF foi assinado em 30/04/2021. Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Uma disposição como esta, a despeito de se tratar de relação de consumo, é absolutamente compatível com a natureza e o vulto do empreendimento sobre o qual versa o contrato, cujo cronograma de execução se baseia em previsão que pode ser alterada no decorrer das obras, sendo razoável, pois, a fixação de um limite de tolerância dentro do qual o "atraso" por parte da empreendedora/construtora não pode ser alçado à condição de inadimplemento. Não há falar, embora não se desconheça a existência de posicionamento em sentido contrário, em abusividade ou em desvantagem exagerada para a consumidora. Lógico que não pode ser admitida a prorrogação do prazo indefinidamente com fundamento em riscos que são inerentes ao desenvolvimento do empreendimento, como, à guisa de ilustração, a falta de materiais essenciais. Tal constatação, entretanto, não desqualifica a validade da referida cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo e cuja extensão, em se considerando, uma vez mais, a grandiosidade do empreendimento, não pode ser havida como excessiva. E uma vez respeitado este prazo máximo, não seria possível atribuir à construtora ou incorporadora a condição de inadimplente. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: "É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Lícito reconhecer, pois, que o prazo para entrega do imóvel findou em 30/10/2023, tendo o imóvel sido entregue em 08/08/2023, como admite a parte autora (fl. 04), ou seja, dentro do prazo previsto em contrato, não havendo, portanto, que se falar em atraso na entrega da obra. Ressalte-se que, a despeito de a vinculação do prazo para realização das obras a evento futuro e incerto (a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal) violar o dever de informação e transparência, tornando cláusula contratual pertinente ao termo da obrigação incerta e indeterminável, o fato é que o contrato com a CEF foi assinado pouco mais de dois meses após a formalização do compromisso de compra e venda entre as partes, lapso razoável e insuficiente para acarretar prejuízos à parte autora, que, em pouco tempo, passou a ter ciência da data exata da entrega do bem. Assim, uma vez afastada a irregularidade inicial da cláusula com data incerta da entrega e reconhecida a legalidade da prorrogação do prazo, conforme previsto no instrumento contratual, restam prejudicados outros requerimentos da parte autora. Com efeito, não prosperam os pleitos de ressarcimento de valores pagos a título de seguro obra e alugueres, inversão da cláusula moratória, lucros cessantes, bem como de indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do bem, que, repise-se, não ocorreu. Ora, tais requerimentos são pautados na presunção de invalidade da prorrogação do prazo de conclusão da obra, de maneira que não reconhecida tal invalidade, de rigor o indeferimento das aludidas pretensões. Por fim, assiste razão à parte autora, tão somente, no que diz respeito à devolução de valores pagos a título de IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel, ocorrida em 08/08/2023. A cláusula que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel objeto do contrato deve ser considerada nula. Isso porque, por se tratar de obrigação propter rem, independentemente de qualquer cláusula contratual prevendo a responsabilidade da adquirente do imóvel pela quitação do referido tributo, certo é que a responsabilidade pelo pagamento em questão decorre da efetiva imissão da adquirente na posse do bem. In casu, incabível a cobrança do IPTU antes da conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, quando, de fato, se dá a efetiva imissão na posse do adquirente. Compromisso de compra e venda.Açãodeclaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Recurso da ré. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Responsabilidade pelo pagamento doIPTUque somente pode ser transferida aos adquirentes após a efetiva imissão na posse do imóvel adquirido, não bastando para tanto a transmissão ficta. Precedentes desta Corte e doSTJ. Ré que deve suportar o pagamento doIPTUaté a conclusão a contento das obras de infraestrutura do loteamento. Recurso do advogado dos autores. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, §8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. Valor da causa baixo, impondo-se o arbitramento dos honorários por equidade. Honorários elevados para R$ 2.000,00. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso do advogado dos autores.(TJSP; Apelação Cível 1017496-59.2023.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 02/05/2024) APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel.Açãodeclaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pagamento de impostos (IPTU) incidentes sobre o imóvel que não pode ser exigido do comprador desde a assinatura do contrato, mas sim a partir da efetiva imissão na posse do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1051454-20.2023.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DEIPTUANTES DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA VENDEDORA. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto não houver efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento doIPTUé da vendedora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027764-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). No mesmo sentido, já entendeu o STJ: a efetiva posse do imóvel é o marco que define o momento da obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Incidência da Súmula nº 83/STJ. (AgRg no AREsp 555.790/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Ainda segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio eIPTUsão de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de oIPTUter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/12/2017). Assim, deve-se considerar a efetiva imissão da requerente na posse do imóvel o dia 08/08/2023, conforme restou incontroverso nos autos, de modo que os valores a título de IPTU são de responsabilidade das rés até esta data, sendo de rigor a declaração da nulidade da cláusula 12.2 do contrato (fl. 114), bem como a devolução dos valores pagos a tal título pelo postulante antes da referida data. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar a nulidade da cláusula 12.2 e declarar a inexigibilidade de valores referentes a IPTU, desde a data pretérita à imissão da requerente na posse do imóvel, condenando as rés, solidariamente, a restituir à parte autora do numerário eventualmente pago, cuja demonstração fica relegada ao cumprimento de sentença. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios dos patronos das rés, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno as requeridas, cada uma, ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

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