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Processo nº 1036123-23.2025.8.11.0001

ID: 282109058

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIANA LOPES DA SILVA Endereço: RUA TROMBOS, 16, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-785 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Eliana Raymundo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 309807602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006829-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ILDAMARE DOMINGOS DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1006829-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Raymundo - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485,… Processo 1006829-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Raymundo - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Banco BMG S/A, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Deixo de lhe fixar honorários por não ter se apresentado nos autos. E, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos para: 1- DECLARAR inexigível o primeiro contrato de empréstimo consignado adquirido perante o Banco Daycoval S/A (50-016359937); 2- DETERMINAR a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados a esse contrato, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3- CONDENAR o Banco Daycoval a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão docontrato ora declarado inexigível, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. 4- CONDENAR o Banco Daycoval no pagamento de indenização moral fixada em R$14.120,00, corrigida moneariamente a partir da presente data e acrescida de juros moratórios legais desde o evento danoso (data da contratação fraudulenta). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, deverão os requeridos arcarem com a integralidade das custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida no pagamento também dos honorários de sucumbência, que, fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ILDAMARE DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 482993/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP)

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Juliana Lopes Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314240378

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1034765-89.2024.8.26.0405

ID: 293529636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034765-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

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Processo 1034765-89.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PL… Processo 1034765-89.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y5ODVkMDMtZmNlNC00M2I3LTg0OTEtNGNiZGQ0NDYwNzNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP)

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Big Distribuidora De Produtos Alimentícios Eireli x Mottu Ii S A

ID: 325559886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036220-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

MOTTU II S A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1036220-89.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Big Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Mottu Ii S A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagar à autora, de forma solidária, a importância de R$ 8.662,00, a ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento de folha 33, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência e revelia, responderão os réus, de forma solidária, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 69717/GO)

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J. F. C. Da S. x C. M. N.

ID: 326348382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021864-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C. DA S.

Polo Passivo:

C. M. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DE SOUZA TINI

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ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021864-89.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021864-89.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: J. F. C. da S. (Justiça Gratuita) - Embargda: C. M. N. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos. V.U. - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AJUIZADA EM FACE DA EMBARGADA, RELATIVA A DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, VINCULADO A UM PROGRAMA HABITACIONAL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO CONDOMINIAL E EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS, CONDICIONADA À ANUÊNCIA DA ENTIDADE GESTORA.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO (I) AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS PELA EMBARGADA E (II) À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AFERIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO (I) DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO UNILATERAL DA EMBARGADA COM A COOPERATIVA HABITACIONAL; E (II) DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À EMBARGADA.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU APENAS OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 141 E 1.013 DO CPC.5. A TESE DE TRANSAÇÃO UNILATERAL FOI MENCIONADA APENAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR APELAÇÃO, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO.6. HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À EMBARGADA, POIS O EMBARGANTE REITEROU A IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, COM REMISSÃO EXPRESSA À MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, A QUAL, POR TER SIDO APRECIADA E REJEITADA APENAS NA SENTENÇA, É PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA ATRAVÉS DA APELAÇÃO (ARTS. 101 E 1.009, § 1º, DO CPC).7. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE À EMBARGADA É ADEQUADA, UMA VEZ QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS NÃO ULTRAPASSAM O CRITÉRIO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.8. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA À EMBARGADA POR ADVOGADO DATIVO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFIRMA A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CORROBORANDO O BENEFÍCIO.9. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Asiel Rodrigues dos Santos (OAB: 276753/SP) - Jorge Luiz de Souza Tini (OAB: 444735/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Rony Pinheiro Anastacio x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328445683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022349-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONY PINHEIRO ANASTACIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022349-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022349-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rony Pinheiro Anastacio - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RONY PINHEIRO ANASTACIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO BRADESCO. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS E TARIFAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TAXAS DE JUROS E TARIFAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS CONTRATADOS DE 2,38% A.M. E 32,56% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,91 % A.M. E DE 25,44% A.A.4. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, O QUE CONFIGURA A VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4. TARIFA DE CADASTRO É DEVIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. 5. TARIFA DE REGISTRO DO BEM É INDEVIDA PORQUE O BANCO NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA POIS AUSENTE O TERMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 7. NÃO HOUVE A JUNTADA DE TERMOS RELACIONADOS AO SEGURO, MOTIVO QUE SE IDENTIFICA SITUAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009960-89.2024.8.26.0405

ID: 310136819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009960-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR REZENDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

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Processo 0009960-89.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Claudenir Rezende Ferreira - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor em face da CBPM - C… Processo 0009960-89.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Claudenir Rezende Ferreira - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor em face da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar. Diante do não pagamento do RPV regularmente expedido, foi concedido prazo suplementar para o adimplemento da obrigação. Porém, a CBPM simplesmente não honrou a obrigação. Feita tentativa de bloqueio de valor na conta da autarquia, este resultou infrutífero. Pois bem. A despeito do entendimento anteriormente esposado por este Juízo, fato é que a insolvência da CBPM é notória, na medida em que inúmeros processos semelhantes tramitam tanto nas Varas de Fazenda, como também nas Varas de Juizado Especial da Fazenda desta Comarca, nos quais se observa, assim como neste, o decurso do prazo de pagamento de RPVs sem depósito e sequestros sequenciais frustrados. Assim, diante deste panorama, necessário se faz a invocação da responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo. Urge salientar que este é o posicionamento majoritário da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade solidária do Estado Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 30001060820228269000 SP 3000106-08.2022.8.26.9000, Relator: Luís Gustavo da Silva Pires, Data de Julgamento: 20/10/2022, 6ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença Recurso contra decisão que determinou o redirecionamento da cobrança à FESP e a sua intimação para se manifestar nos autos ou efetuar o pagamento Possibilidade de redirecionamento da execução em face da FESP Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia a ele vinculada Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30052725520228260000 SP 3005272-55.2022.8.26.0000, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 05/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual - Redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo Possibilidade Responsabilidade subsidiária do Estado Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 30063351820228260000 SP 3006335-18.2022.8.26.0000, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2022). Desta feita, providencie a Serventia inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, dando-lhe vista dos autos. Proceda ao cancelamento do RPV anteriormente expedido. Os dados da requisição primeira estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório constando a nova entidade devedora no polo passivo. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, fls. 25-30), a entidade devedora deverá realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, em conta indicada pela parte exequente, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Fica vedado o depósito judicial nos autos, sob as penas da lei. Deverá o exequente apresentar os dados bancários para pagamento, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

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Jacqueline Da Silva Lopes x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual De São Paulo "Julio De Mesquita" Vunesp

ID: 321130462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036123-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SãO PAULO "JULIO DE MESQUITA" VUNESP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de … Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de São Paulo "julio de Mesquita" Vunesp e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida Fundação Vunesp, como devedora principal, e o requerido Estado de São Paulo, como devedor subsidiário, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data do desembolso e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB 516836/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)

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Processo nº 1036123-14.2025.4.01.3500

ID: 331556385

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCILENE ALVES FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO DONIZETTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036123-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCILENE ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036123-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCILENE ALVES FERREIRA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar 'termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada' devidamente assinado(a) pelo(a) demandante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar'). Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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