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"1036146-35.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Processo nº 1035661-35.2024.8.26.0405

ID: 279777425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1035661-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante a… ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à retificação de seu assento de nascimento, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que o nome de sua genitora, atualmente grafado como Janete Maria de Oliveira, seja corrigido para Maria Janete de Oliveira. Às fls. 19/20, constatado o recolhimento das custas, restou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Inexistente pleito liminar, foi retirada a tarja de urgência e determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, em manifestação inicial (fl. 30), requereu a juntada de certidão de nascimento do autor e de certidão de nascimento da mãe, ambas atualizadas. Os documentos foram acostados pelo requerente às fls. 36/37. Em nova manifestação (fls. 43/44), o Parquet opinou pela procedência do pedido, considerando que os documentos confirmam o erro na grafia do nome materno e atestam que a forma correta é Maria Janete de Oliveira. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é admissível a retificação judicial de assento de registro civil quando demonstrado erro a ser corrigido para que o assentamento reflita fielmente a realidade. A documentação constante dos autos comprova que houve equívoco na lavratura do registro de nascimento do requerente, tendo sido lançado o nome de sua genitora como Janete Maria de Oliveira, ao passo que a forma correta é Maria Janete de Oliveira, conforme comprova a certidão de casamento da mãe (fl. 37). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência da demanda, reconhecendo a regularidade da pretensão e a presença dos documentos comprobatórios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de Diego de Oliveira Cavalcante, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que conste como nome da genitora Maria Janete de Oliveira, em substituição ao que atualmente se encontra registrado. A presente sentença servirá como mandado, devendo ser instruída com senha de acesso ao processo eletrônico, a fim de permitir o exame dos documentos pelas serventias competentes. Intime-se o Ministério Público para ciência e, se o caso, manifestação sobre eventual desistência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência pacificada, ante a natureza de jurisdição voluntária do presente feito. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wendell Soares Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279772954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022372-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FIN… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item 4.1 - R$ 1.472,31 - fls. 33) e da tarifa de avaliação do bem (item 4.4 - R$ 6150,00 - fls. 33), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (08/06/2024) e juros de mora a contar da citação (20/09/2024 fls. 120). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Processo nº 1503880-35.2024.8.26.0405

ID: 294629587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503880-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SZMOISZ LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CUONO MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público E… Processo 1503880-35.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDO SZMOISZ - - LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - Vistos. 1. Fls. 269/270: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de F. S. e L. I. A. M., dando-os como incursos no artigo 147, caput, c.C. Artigo 71, ambos do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Citem-se os acusados para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que os réus deverão apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenham condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se aos réus o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não serão mais intimados para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail dos réus para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizados os réus, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Intimem-se os réus da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as seguintes condições: (i) comparecimento bimestral em Juízo para informar domicílio e justificar atividades; (ii) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; (iii) doação de 1(um) salário mínimo federal, cada averiguado, para entidade beneficente cadastrada nesse Juízo, no prazo de trinta dias. Em caso de aceitação dos termos propostos, tornem-e conclusos para designação de audiência de suspensão condicional do processo. Em caso de resposta negativa, prossiga-se com a citação e demais procedimentos processuais. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: ENRICO CUONO MANGINI (OAB 425184/SP), MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP)

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Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A x Município De São Paulo

ID: 313400506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060679-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060679-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por unanimidade, dão provimento ao recurso V.U. Sustentou oralmente o dr. Rafael Fernandes Pinto Oliveira, OAB/SP nº 76.476 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ATO NÃO ONEROSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ITBI EM OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO, CONSIDERANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA DA INCORPORADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 156, §2º, INCISO I, PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI EM CASOS DE INCORPORAÇÃO, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR IMOBILIÁRIA.4. O ARTIGO 37, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DELIMITA A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO GERADOR, O QUAL PRESSUPÕE TRANSFERÊNCIA ONEROSA.5. NO CASO DOS AUTOS, A INCORPORAÇÃO QUE RESULTOU NA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO NÃO ONEROSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCORPORAÇÃO QUE IMPLICA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA POR SUCESSÃO UNIVERSAL, EM QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO, CONSTITUI ATO SOCIETÁRIO SEM A ONEROSIDADE EXIGIDA PARA INCIDÊNCIA DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ART. 36 E 37, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.072.529/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26/05/2009;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1014612-35.2024.8.26.0405, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013172-90.2024.8.26.0053, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003972-05.2021.8.26.0299, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pires Santos de Souza (OAB: 474255/SP) (Procurador) - Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB: 76476/BA) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000353-35.2024.8.26.0405

ID: 279894111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000353-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARCOS LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YjU5MjItMWRiNC00NTE5LThiZjktNmIxYzA4YmMyMTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1005979-35.2024.8.26.0405

ID: 330978133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CRISTINE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROSSI

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Processo 1005979-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anne Cristine Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLAT… Processo 1005979-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anne Cristine Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc4ODAyYWQtZTg2MS00Yzc1LTk0YjUtNjhjNzg3ZWIyMDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP)

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Processo nº 1000644-35.2024.8.26.0405

ID: 311237860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000644-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. L. C. P. DE M. D. M. L. B. E. DE M. L. E. DE M. L. H. E. E. L. G. M. L. C. H. S. G. DE M. I. DE M. L. K. K. C. K. P. DE M. L. K. P. DE M. P. M. DE M. L. M. DE M. S. M. M. DA S. M. M. DA S. G. M. M. DOS S. M. M. P. DE M. M. P. DE M. M. P. DE M. B. M. S. G. DE M. N. L. E. P. M. L. R. C. A. R. DE M. L. S. L. R. S. P. DE M. S. S. S. G. DE M. W. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. -… Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. - - M.M.L. - - G.M.L.C. - - E.M.L.H. - - I.M.L. - - M.P.M. - - M.P.M.B. - - S.P.M.S. - - K.P.M.P. - - C.P.M. - - K.P.M.L. - - M.M.P.M. - - R.C.A. - - K.K.C. - - M.S.G.M. - - H.S.G.M. - - S.S.G.M. - - M.M.S.G. - - M.M.S. - - M.M.S. - - M.M.S. - Nessa conformidade, presentes os requisitos e preenchidas as demais formalidades legais, homologo a partilha apresentada às fls. 216/221 e 240/249 atribuindo aos herdeiros contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros e omissões para terceiros. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes Formais de Partilha, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, se o caso. P.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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D. M. S. x E. De S. P. e outros

ID: 330041070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504074-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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JOSE ROBERTO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: D. M. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA. CRIANÇA EM INVESTIGAÇÃO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SE PLEITEAVA O ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS (NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO, OFTALMOLOGISTA E AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS PODEM SER COMPELIDOS A DISPONIBILIZAR CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA DIANTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PELO SUS E DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA NECESSÁRIA PARA DIAGNÓSTICO PRECISO DO INFANTE CARACTERIZA MORA ESTATAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ART. 4º DO ECA).5. A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO TEMPESTIVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSULTA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE FORNECER À PARTE AUTORA CONSULTA COM A ESPECIALIDADE DE AVALIAÇÃO GLOBAL DE TEA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO E OFTALMOLOGISTA ANTERIORMENTE DEFERIDOS.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, §1º, E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º E 11; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, ARE 894.608-AGR; TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Geslane Miguel Omena Lins - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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