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Condomínio Village Jardim Dos Hibiscos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315428727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Anularam a sentença, com determinação, por votação unânime - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE DESTINADO À ILUMINAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO, LANÇADO SOB CÓDIGO INTERNO DISSOCIADO DOS TRÊS ÚNICOS MEDIDORES EFETIVAMENTE INSTALADOS E IDENTIFICADOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TAMBÉM PROPOSTA PELO MESMO CONDOMÍNIO CONTRA A MESMA CONCESSIONÁRIA, NA QUAL RESTOU RECONHECIDA JUDICIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IDÊNTICOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO E DA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICOS DA PRÓPRIA CPFL, DE QUE HAVIA APENAS TRÊS MEDIDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO LOCAL, OS MESMOS JÁ DESCRITOS NA INICIAL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETECTAR QUALQUER OUTRO PONTO DE MEDIÇÃO OU INDICAR A ORIGEM DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO EXPRESSO POR TÉCNICO DA CPFL DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO IN LOCO, A ORIGEM DAS COBRANÇAS - INDICAÇÃO DE QUE APENAS SETORES TÉCNICOS INTERNOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE PESQUISA ESPECÍFICA, PODERIAM APURAR O FATO GERADOR DOS DÉBITOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO DESDE ENTÃO, PERMANECENDO INALTERADA A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO CONSUMO - NOVA COBRANÇA ENTRE DEZEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTASSE CONTRATO, ESTUDO TÉCNICO OU QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE EXPLICASSE A REITERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS - FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM PRECEDIDAS DE INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, TAMPOUCO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE APENAS NA POSSIBILIDADE NORMATIVA DE MEDIÇÃO, ESTIMADA EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTA NO ARTIGO 228, §1º, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PONTOS DE CONSUMO ATIVO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO NÃO COBERTOS PELOS TRÊS MEDIDORES CONHECIDOS, E DA PRESENÇA DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DÉBITOS LANÇADOS - PROVA TÉCNICA QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONSUMO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, AINDA QUE ESTIMADA - INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE SEM RESPALDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL, A DEPENDER DA CONCLUSÃO TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036148-12.2020.4.01.3400

ID: 313331293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036148-12.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:JOSE LUIS ESTACIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e outros Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de JOSÉ LUIS ESTÁCIO MATERIAIS PARA CONNSTRUÇÃO EIRELI e JOSÉ LUIS ESTÁCIO DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária, juros e demais encargos legais, em razão de inadimplemento contratual relacionado à concessão de crédito. A parte autora narra que os réus firmaram instrumentos contratuais para obtenção de crédito junto à instituição financeira, notadamente o contrato GiroCaixa Fácil nº 216796205, cujos valores foram efetivamente utilizados, conforme extratos bancários anexados. Sustenta, ainda, que os réus não quitaram os débitos, apesar de regularmente constituídos em mora. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 266629378). Custas iniciais recolhidas (id 266629374). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, os réus foram citados por edital (id 1465265876). A revelia foi decretada e nomeada a DPU como curadora especial (id 1504223846). A DPU apresentou contestação com negativa geral, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e, no mérito, a ausência de comprovação do contrato, bem como a abusividade de cláusulas contratuais (id 1529836892). Houve impugnação à contestação (id 1573067876). Foi realizada perícia contábil (id 2098262689). A autora apresentou impugnação ao laudo (id 2116168652). Em alegações finais, a parte autora requereu a procedência integral da demanda (id 2139154405). Os réus permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta destacar que a preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC, a citação por edital é admissível quando frustradas todas as tentativas de localização do réu. No caso, verifica-se dos autos que foram promovidas diligências para localização dos demandados, sendo infrutíferas as tentativas pelos meios ordinários. Não há qualquer indício de má-fé ou de ausência de diligência mínima por parte da parte autora. Ademais, a regularidade da citação foi reconhecida por este juízo, e os réus, citados por edital, foram devidamente representados pela curadoria especial da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, o que afasta qualquer prejuízo à ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito da demanda. A parte autora demonstrou, por meio de extratos bancários e documentos contratuais auxiliares, a efetiva disponibilização e utilização de crédito pelos réus. Assim, verifica-se que os documentos anexos (especialmente o contrato de relacionamento PJ e os extratos de utilização) comprovam satisfatoriamente a existência da obrigação. A perícia contábil realizada (id 2098262689) concluiu que os documentos constantes nos autos permitem aferir a existência de vínculo contratual entre as partes, com movimentação financeira compatível com a utilização de crédito e ausência de quitação integral das obrigações assumidas. A análise técnica também apontou que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem e o desenvolvimento da dívida, não tendo sido encontradas cláusulas fora dos padrões praticados no mercado ou que impusessem ônus excessivo à parte ré, o que se confirma, também, com a análise detida dos documentos acostados à inicial. Não foram identificadas cláusulas abusivas, tampouco encargos indevidos, e os juros cobrados mostraram-se compatíveis com a prática bancária, conforme reconhecido na jurisprudência pátria, a exemplo da Súmula 596 do STF e dos precedentes do STJ que admitem a capitalização mensal dos juros quando pactuados expressamente. Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada pela CEF, insta destacar que esta se limitou a sustentar a liberdade de estipulação de taxas, sem apontar qualquer erro técnico, de modo que o laudo permanece hígido e dotado de força probatória. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), atualizada pelos índices legais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036148-27.2025.4.01.3500

ID: 331460221

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GOMES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Katia Souza Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323295606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por KATIA SOUZA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com o promovido, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, o promovido alega a ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Verifica-se que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que desconhece a origem do débito que gerou a negativação de seu nome, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante da negativa da parte promovente, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e que restou inadimplido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com contratos devidamente assinados e documento pessoal da promovente fornecido no ato da contratação. Assim, entendo que comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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B. M. Do N. x M. A. Do N.

ID: 277091826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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CARLOS ADALBERTO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: B. M. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento ao recurso do autor quanto ao pedido subsidiário para redução da pensão alimentícia para 70% do salário mínimo.V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A. DO N. CONTRA B.M. DO N., VISANDO À CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E O FATO DE A MESMA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE DA REQUERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. A REQUERIDA POSTULA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA E DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA ATÉ A CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO PELA ALIMENTANDA OU SE DEVE CESSAR AOS 21 ANOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR E A CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 21 ANOS JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E DE VIABILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AFASTA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALÉM DO REFERIDO MARCO ETÁRIO. ACOLHE-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, RESSALTANDO-SE QUE, CONFORME CONSIGNADO NA R. SENTENÇA, A OBRIGAÇÃO PERDURARÁ ATÉ QUE A REQUERIDA COMPLETE 21 ANOS DE IDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS, MAS ACOLHIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER MANTIDA ATÉ OS 21 ANOS EM CASOS DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E COMPROVADA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONTÍNUA JUSTIFICA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS 21 ANOS. 3. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ELA DEVIDOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. EM RELAÇÃO AO AUTOR, CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM SEU RECURSO ADESIVO, NÃO SE APLICA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.”. (V. 7609) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Adalberto Alves (OAB: 137503/SP) - Jefferson Henrique da Silva Pereira (OAB: 422475/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036148-45.2025.4.01.3300

ID: 312932250

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora para tomar ciência de que a perícia socioeconômica será(ao) marcada(s) oportunamente, de acordo com a ordem cronológica de distribuição e prioridades legais. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 301136903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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YURI JANSISKI MOTTA

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WELLINGTON WILLIAM ALVES

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WAGNER SEVERINO SIMÕES

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TUFFY RASSI NETO

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THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

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SILVANA APARECIDA LECI

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SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

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SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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RONALDO DUTRA

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RODRIGO VITAL

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RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

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RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PAULO MARZOLA NETO

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PAULO DE ARAÚJO BRAZ

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PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

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ODILON VIEIRA NETO

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NAYARA GOMES PERECIN

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NATALIA HELENA DE SOUZA

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MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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MATHEUS BELLÓ MORAES

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MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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MAIRTON LOURENCO CANDIDO

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

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JOAO FRANCISCO SOARES

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO AMORIM CÔRTES

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HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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GRAZIELA MARIA CANCIAN

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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GABRIELA BORGHI AFFONSO

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GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FRED ALEX JORGE

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FRANK MONEZZI SOARES

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FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

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EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

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DIEGO AZENHA UZUN

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DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

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CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

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CAIO LUIS PRATA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

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ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

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ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

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ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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AILEZ PEREIRA SILVEIRA

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Págs. 9504/9606. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 323740498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YURI JANSISKI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON WILLIAM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA LECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAÚJO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA GOMES PERECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA HELENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BELLÓ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PIRES MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGHI AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED ALEX JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILEZ PEREIRA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Laudos periciais de fls. 9504/9606. Cientifique-se as Defesas de todos os investigados. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF)

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Processo nº 1058070-27.2023.8.26.0506

ID: 326560854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1058070-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. F. A. DE C. N. B. A. P. DE F. A. S. L. B. P. DA S. C. H. P. D. A. M. D. C. A. D. C. A. B. D. C. DE S. D. DOS S. M. D. E. S. X. D. G. DE C. D. J. DE B. G. E. D. S. S. E. E. DE C. F. DA S. G. F. H. G. DE S. F. J. DE C. F. J. R. DE S. F. M. P. DE B. G. J. B. DE C. H. D. L. J. P. F. J. R. A. L. DE A. S. M. A. G. DA F. M. C. P. M. R. M. T. F. R. L. DA S. R. S. DA S. S. L. DA S. V. O. DE A. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YURI JANSISKI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON WILLIAM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TENÓRIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA LECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

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RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAÚJO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODILON VIEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYARA GOMES PERECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA HELENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BELLÓ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON LOURENCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PIRES MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CAMPOS FERNANDES

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE GUIOTO

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LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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GABRIELA BORGHI AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FRED ALEX JORGE

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FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

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EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

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DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIS PRATA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

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ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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AILEZ PEREIRA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - … Processo 1058070-27.2023.8.26.0506 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - D.C.S. - - D.S.M. - - A.P.F. - - D.E.S.X. - - D.G.C. - - A.C.B.F. - - R.S.S. - - R.L.S. - - M.T.F. - - C.H.P. - - M.C.P. - - V.O.A. - - F.M.P.B. - - A.S. - - F.J.C. - - J.P.F. - - D.C.A. - - S.L.S. - - A.C.N.B. - - D.C.A.B. - - J.R.A. - - M.R. - - A.M. - - G.J.B.C. - - F.J.R.S. - - E.E.C. - - L.A.S. - - E.D.S. - - M.A.G.F. e outros - E.C.R. - - F.B.A.R. - - M.F.O.M. - - M.F.O. - - A.R.N. - - M.F.S.A. - - R.G.V. - - S.F.S. - - A.A.G. - - L.L.C. - - L.L.S. - - P.M.B. - - R.F.J. - - E.C.F.P. - - G.E.S. e outros - C.E.F. - - F.A.S. - - G.M.E.A.P. - F.M.S.N., registrado civilmente como F.M.S.N. e outros - N.P.A.P. - F.G. - - F.A.R.O. e outros - F.B.C. - E.M.O.L. - - E.M.O.L. e outros - Fls. 9624/9625: Intime-se, pelo diário oficial, os alegados proprietários dos veículos 1. Audi/TT Coupe 225PS, placa DCG-6006; 2. Chevrolet/Classic LS, placa ERS-7J06; 3. Chevrolet/Tracker Premier, placa FJG 6B06; 4. Land/Rover Discovery, placa DIS-1969; e 5. Land/Rover Evoque, placa LRU-2454, para que se manifestem sobre o requerimento do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos para decisão. - ADV: PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), CAIO LUIS PRATA (OAB 476635/SP), MATHEUS BELLÓ MORAES (OAB 481829/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), HIGOR JOSE BRAGHINI CUSTODIO (OAB 196577/MG), SILVANA APARECIDA LECI (OAB 492354/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), GABRIELA BORGHI AFFONSO (OAB 413967/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), PAULO DE ARAÚJO BRAZ (OAB 449719/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), GABRIEL LUIZ FERRARI GRASSI (OAB 446026/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO (OAB 21329/MS), THIAGO TENÓRIO ALMEIDA (OAB 33264O/MT), LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB 514261/SP), NATALIA HELENA DE SOUZA (OAB 152176/MG), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), DÊNIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS (OAB 25605/MS), ANA KAROLINE GARCIA VEIGA (OAB 497901/SP), AILEZ PEREIRA SILVEIRA (OAB 35110/PA), MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 9881/PA), JORGE ANTONIO GONÇALVES JUNIOR (OAB 24346O/MT), ODILON VIEIRA NETO (OAB 13878/PA), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM (OAB 25104O/MT), ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO (OAB 33007A/MT), RAFAEL DIAS PETTINATI (OAB 32742/DF), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), RENATA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 218810/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), CARMEN CÉLIA ALVES DA COSTA (OAB 117446/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), RAISSA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 337859/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), RAFAEL DA ROCHA BEZERRA (OAB 375150/SP), RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), ANA LUCIA CEOLOTTO GUIMARAES (OAB 73179/SP), EVERTON MARCELO XAVIER DOS SANTOS GOMES (OAB 289719/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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