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Processo nº 1032579-30.2023.8.26.0114

ID: 276697178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032579-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Igua… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA, devidamente qualificados. Discorre que firmou contrato de locação e outras avenças com a ré, tendo por objeto a loja nº12, da quadra 24, com área privativa real de 29,64 m², no 3º Piso, para instalação da loja "Gendai", pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo inicial em 01/12/2018 a 30/11/2023. Alega que a ré deixou de quitar os aluguéis e encargos locatícios desde 01/04/2023, perfazendo o débito de R$134.6347,71. Requer a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 07/74, 81 e 94. O autor informou que o imóvel estava desocupado e solicitou autorização para descarte de alimentos estragados (pp. 132/141). Determinada a constatação do bem, o autor foi imitido na posse do imóvel (p. 183). Citada (p. 219), a ré não apresentou contestação no prazo legal (p. 224). O autor requereu o julgamento antecipado do feito e autorização para descarte dos bens. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. Verifica-se que antes da citação da requerida, o autor informou que o imóvel estava abandonado, razão pela qual foi imitido em sua posse (p. 183). Assim, o pedido de despejo resta prejudicado, eis que o requerente já foi imitido na posse do imóvel. Por fim, autorizo apenas o descarte de alimentos encontrados no imóvel. Em relação aos bens descritos às pp. 178/181, estes deverão ser devolvidos à requerida pelo autor em data a ser agendada entre as partes. Convém ressaltar que não é possível permitir o depósito ad eternum dos bens, onerando ainda mais o autor, nomeado depositário dos bens, com a conservação e guarda dos aludidos bens, razão pela qual não havendo interesse da ré em reavê-los, no prazo de 90 dias da data agendada entre as partes, autorizo o seu descarte definitivo, tendo em vista que perda da propriedade pode se dar por abandono (art. 1.275, inciso III, do Código Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Bens móveis deixados no imóvel pela locatária. Encargo do depositário que não pode perdurar por tempo indeterminado. Hipótese em que é possível liberar o depositário do encargo e autorizar a doação dos bens em favor de instituição de caridade. Medidas que devem ser precedidas da intimação da agravada para remover seus móveis voluntariamente, como forma de atestar a presença do intuito de abandoná-los. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2059184-28.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA para declarar rescindido o contrato de locação entre as partes, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça a partir do seu ajuizamento e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P.I.

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Marcia Borsari x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297235

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084097-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BORSARI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0084097-48.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Borsari - FAZENDA DO ESTADO DE SÃ… Processo 0084097-48.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Borsari - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012430-30.2023.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0003118-30.2023.8.26.0114

ID: 261773920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003118-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUENO ROCHA MOLINA SERRALVO ANTONIO MOLINA SERRALVO JUNIOR EMILIANO MATHEUS BORTOLOTTO BEGHINI REGINA CELIA CAZISSI YURI RIOS CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO MATHEUS BORTOLOTTO BEGHINI

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REGINA CELIA CAZISSI

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RENATA APARECIDA ROGÉRIO RAYMUNDO

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ROBERTO ANTONIO RAYMUNDO

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YURI RIOS CASSEB

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ADV: Regina Celia Cazissi (OAB 117977/SP), Emiliano Matheus Bortolotto Beghini (OAB 286992/SP), Roberto Antonio Raymundo (OAB 381811/SP), Renata Aparecida Rogério Raymundo (OAB 424693/SP), Yuri Rios … ADV: Regina Celia Cazissi (OAB 117977/SP), Emiliano Matheus Bortolotto Beghini (OAB 286992/SP), Roberto Antonio Raymundo (OAB 381811/SP), Renata Aparecida Rogério Raymundo (OAB 424693/SP), Yuri Rios Casseb (OAB 440621/SP) Processo 0003118-30.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Celia Cazissi, Regina Celia Cazissi, Emiliano Matheus Bortolotto Beghini, Emiliano Matheus Bortolotto Beghini, Yuri Rios Casseb, Yuri Rios Casseb, Antonio Molina Serralvo Junior, Adriana Bueno Rocha Molina Serralvo - Foi determinado às fls. 130/131 a inclusão de Danielle Cristina Silva Petrocelli e Rebeca Isabeli Petrocelli, sócios da empresa executada Adecon Construtora e Administração de obras Ltda., em razão de seu encerramento irregular. Contudo, observa-se que foram retirados do cadastro de partes os coexecutados Ademir e Rosana, sem que houvesse qualquer determinação nesse sentido. Diante disso, determino que sejam novamente incluídos no cadastro de partes os nomes dos referidos coexecutados. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização de DANIELLECRISTINA SILVA PETROCELLI; 2. REBECA ISABELI PETROCELLI e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1504969-30.2023.8.26.0114

ID: 302614166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERONIMO ABDON ABRAHÃO

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por ed… Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por edital, quedou-se inerte e não constituiu defensor. Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o prazo prescricional em relação a ele, até que compareça em juízo ou constitua advogado. Comunique-se ao IIRGD, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Entretanto, a fim de evitar que o evento se perca na memória da vítima e testemunhas, bem como por uma questão de economia processual, posto que a prova será produzida em relação ao corréu Alecsandro Dantas Da Silva, que foi citado pessoalmente e constituiu defensor, determino a produção antecipada de prova em relação a CARLOS. Nesse mesmo sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento em 24/05/22. Publicado em 31/05/22). Para patrocinar a defesa de CARLOS nomeio a Defensora Pública que oficia na Vara, que deverá ter vista dos autos. A par disso, tenho que a resposta à acusação apresentada por Alecsandro não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: GERONIMO ABDON ABRAHÃO (OAB 352185/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Processo nº 1058284-30.2023.8.26.0114

ID: 276932777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1058284-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DO P. Y. L. L. J.

Intimação

Advogados:

JOEL ALVES DE LIMA

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ADV: Joel Alves de Lima (OAB 204516/SP) Processo 1058284-30.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. H. do P. Y. , L. L. J. - F. 309/311: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 1… ADV: Joel Alves de Lima (OAB 204516/SP) Processo 1058284-30.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. H. do P. Y. , L. L. J. - F. 309/311: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 16/01/2025, informando que estão trabalhando o fortalecimento de vínculos entre os irmãos e a Sra. Aline, que possui desejo de obter a guarda deles, inclusive ela participa do projeto Acordar. A Sra. Aline mencionou que os adolescentes passaram muito bem os pernoites em sua casa. F. 312/313: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 31/01/2025, noticiando a transferência da menor A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011) para uma casa lar. Em relação ao irmão W.R.Y.L. (D.N. 15/04/2010), não foi transferido em virtude de ter se evadido na data de 27/01/2025, não havendo informações sobre seu paradeiro. F. 318: a EI informou que realizou entrevistas com o adolescente W.R.Y.L. (D.N. 15/04/2010) e a Sra. Aline, além de reuniões com a equipe do abrigo. Todavia, estavam com dificuldades de conversar com a menor A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011) em virtude de suas evasões. Até então, a equipe era favorável à guarda à Sra. Aline como guardiã, mas era necessário entrevista com a menina e nova conversa com a interessada para verificar se o interesse pela guarda estava mantido. F. 330: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 22/04/2025, comunicando a evasão da menina A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011) em 06/03/2025. O serviço teve conhecimento sobre o local onde ela estava, todavia, ao avistar a equipe, ela se escondeu. O responsável pela residência realizou contato e verbalizou que já orientou a adolescente a retornar ao abrigo, porém ela se nega veemente. F. 335/337: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 25/04/2025, noticiando que realizaram busca ativa da adolescente A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011), no entanto, ela se nega a retornar ao serviço. Assim, a equipe solicita a realização de busca e apreensão. Manifestações do Ministério Público a f. 322, 334, 342 e 344. Os requeridos manifestaram-se a f. 328/329 e 346/347. Eis a síntese do necessário. O caso dos irmãos W.R.Y.L. (D.N. 15/04/2010) e A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011), de 15 e 13 anos, respectivamente, tem se mostrado complexo e delicado, considerando a recusa deles de permanecerem no serviço de acolhimento. Em relatório de f. 272/273, datado de 27/11/2024, a entidade de acolhimento solicitou autorização judicial para que os menores passassem as festividades de fim de ano junto à Sra. A.D.S.S.V., visto que eles não desejavam permanecer em acolhimento e relatavam interesse em compor uma família. Assim, em 04/12/2024, este Juízo autorizou os irmãos a passarem as festividades de Natal e Ano Novo sob a responsabilidade da Sra. A.D.S.S.V., visando ao fortalecimento de vínculos. Outrossim, determinou à equipe técnica judicial que avaliasse a medida de proteção que melhor atenderia aos interesses dos adolescentes (f. 291/293). Em relatório de f. 309/311, a instituição de acolhimento comunicou que a Sra. Aline mencionou que os irmãos passaram muito bem os dias em sua residência. Da mesma forma, os menores relataram que os dias que passaram na companhia da Sra. Aline foram bons. Entretanto, foi noticiado que os adolescentes passaram a apresentar episódios de evasão, prejudicando, inclusive, o estudo pela equipe técnica deste Juízo (f. 318). A equipe da Cidade dos Meninos realizou busca ativa de A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011), porém, ela se recusa veemente a retornar ao abrigo, razão pela qual foi sugerida a sua busca e apreensão (f. 336). A respeito do menor W.R.Y.L. (D.N. 15/04/2010), não há notícias acerca do seu paradeiro (f. 312). Diante do exposto, tendo em vista a expressa recusa da adolescente em retornar ao abrigo, assim como a faixa etária dos irmãos, a realização da busca e apreensão pode ser inócua, especialmente porque a adolescente, provavelmente, voltará a se evadir do serviço. Desta forma, por ora, acolho a manifestação ministeriais de f. 322, 334 e 342. Remetam-se os autos à EI para que, em conjunto com a entidade de acolhimento, avalie as medidas mais adequadas ao caso dos irmãos, inclusive se a busca e apreensão sugerida atenderá o melhor interesse deles, ante a recusa em retornar ao abrigo. Igualmente, a equipe deverá esclarecer se foi obtido êxito em entrevistar a menina A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011) e a interessada Aline, conforme mencionado a f. 318. Oficie-se à Casa dos Menores - Cidade dos Meninos para conhecimento do teor desta decisão, devendo encaminhar relatório que informe as medidas que estão sendo adotadas para localizar o adolescente W.R.Y.L. (D.N. 15/04/2010) e se ele chegou a retornar ao serviço, bem como para convencer/orientar a menina A.S.Y.L. (D.N. 01/12/2011) a voltar para a instituição. Prazo: 15 (quinze) dias. Os demais requerimentos serão apreciados oportunamente. Ressalta-se apenas, em relação ao pedido de esclarecimentos formulado pelos requeridos a f. 328, item 1, que a transferência dos irmãos para a casa lar ocorreu em razão da idade que possuem, uma vez que esta modalidade promove o aprendizado e o desenvolvimento da autonomia de adolescentes submetidos à medida protetiva, bem como a instituição Casa Betel se trata de serviço na modalidade casa de "passagem", acolhendo menores de forma emergencial, até serem transferidos a outro serviço de "longa permanência". Por fim, ante a certidão de f. 319, reitere-se o ofício de f. 304, destinado ao 4º DP de Campinas. Ciência às partes.

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