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Processo nº 1048494-76.2024.8.26.0602

ID: 326058929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048494-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AVILA CARRERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

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ALEX RODOLFO BORGATO

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Processo 1048494-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Avila Carreri - Nº de Ordem: 2024/003273 Vistos. Recebo a petição de fls. 105/108 como emenda à inicia…

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Jj São Bento Negócios Imobiliários Ltda x Samuel De Góes e outros

ID: 293103430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006591-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL DE GóES TATIANE GONçALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MICHEL CHEDID ROSSI

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DULCIANE APARECIDA SIMÃO

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DUBERLÉIA APARECIDA SIMÃO

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Processo 0006591-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1008821-76.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jj São Bento Negócios Imobiliários Ltda - Tatiane Gonçalves de Jesu…

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K. S. Dos S. x B. S. S. A.

ID: 276936939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042383-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDREA AMADIO SARAIVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Andrea Amadio Saraiva (OAB 191395/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1042383-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. S. dos S. - Reqda: B. S. S. A. - Diant…

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K. S. Dos S. x B. S. S. A.

ID: 277854859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042383-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDREA AMADIO SARAIVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Andrea Amadio Saraiva (OAB 191395/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1042383-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. S. dos S. - Reqda: B. S. S. A. - Diant…

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Espaferro Espaçadores Para Ferragens Ltda - Epp x Crb Incorporação E Construção Ltda. e outros

ID: 327022811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008363-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPAFERRO ESPAçADORES PARA FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER EDUARDO BARROS

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLA BALESTERO

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Processo 0008363-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044711-47.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Espaferro Espaçadores para Ferragens Ltda - Ep… Processo 0008363-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044711-47.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Espaferro Espaçadores para Ferragens Ltda - Epp - Rober Eduardo Barros - - Crb Incorporação e Construção Ltda. - Vistos. Os embargos de declaração NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Não é cabível a fixação de honorários no incidente de desconsideração e quanto à desconsideração em si, já houve apreciação e fundamentação na decisão embargada para deferir a desconsideração. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Intime-se. - ADV: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Sérgio Nei De Jesus Gualberto x Itaú Unibanco S/A

ID: 328398194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020946-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO NEI DE JESUS GUALBERTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SERGIO AZEVEDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020946-76.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004165-76.2024.8.26.0602

ID: 300202784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004165-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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Processo 1004165-76.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda. - Vistos, Defiro a penhora do … Processo 1004165-76.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda. - Vistos, Defiro a penhora do veículo I/FORD FUSION FWD GTDI - 2013/2014 - placa FLV7702, em nome de Daniel H. Costa, ora réu. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a autora para que traga aos autos o recolhimento necessário das diligências. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Processo nº 1048300-76.2024.8.26.0602

ID: 311348174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048300-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. J. O. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CAMARGO BRÁZ

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Processo 1048300-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.O.C.R. - - A.R.P. - VISTOS, Fls. 22: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Assistência judic… Processo 1048300-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.O.C.R. - - A.R.P. - VISTOS, Fls. 22: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Assistência judiciária Gratuita aos requerentes, diante de fls. 31/32. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, foi revogado com advento da Lei 13.105/15, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção do acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição de fls. 01/06 e 22. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, voltando a varoa a usar seu nome de solteira (fls. 17), como requerido a fls. 03 e após ao arquivo. P.I.Ciência ao MP. - ADV: YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP), YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP)

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Processo nº 0019518-76.2024.8.26.0602

ID: 279104201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019518-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE SOUZA MATTOS PEREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Galvao Certo (OAB 107990/SP) Processo 0019518-76.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lilian de Souza Mattos Pereira Me - Vistos. Fls. 44/45: Recebo o pedido como reco… ADV: Jose Roberto Galvao Certo (OAB 107990/SP) Processo 0019518-76.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lilian de Souza Mattos Pereira Me - Vistos. Fls. 44/45: Recebo o pedido como reconsideração ao anteriormente determinado. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada foi citada, nos autos principais, por edital e nomeado curador especial, conforme se verifica na fl. 27. Intime-se-a, via edital (art. 513, inciso IV do CPC), para que pague o valor de R$ 13.037,67 (válido para outubro/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, com juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. Expeça-se edital de intimação, observando-se que o curador especial continuará representando a parte executada. Para os fins do art. 513, IV do CPC, assino o prazo de dilação de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da publicação do edital que, nos termos do art. 257, II, do CPC, será realizada no D.J.E., no caderno respectivo. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública, decorrido o prazo para pagamento, intime-se, via portal eletrônico, para apresentação de eventual Impugnação. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int.

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Brisolla Participações Ltda x Piero Cominatto

ID: 324979997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PIERO COMINATTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1013446-27.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participações Ltda - Piero Cominatto… Processo 0007490-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1013446-27.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Brisolla Participações Ltda - Piero Cominatto - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 56/58 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A fixação dos honorários por apreciação equitativa se deu conforme o ordenamento jurídico, ante o acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração de fls. 59/62 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A questão do excesso de execução já foi apreciada e decidida na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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