Resultados para "1036179-25.2024.8.26.0405" – Página 29 de 30

Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 313129296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033463-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS GAMEIRO LAURA ARCHANJO GAMEIRO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM … Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré: 1. A proceder com a manutenção da parte autora no plano de saúde contratado, confirmando a tutela de urgência deferida. 2. A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilma Maria Da Silva Dias x Marcelo Silva Nunes

ID: 279766602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503234-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MARCELO SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Proce… ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP), Maria de Fátima de Souza Dantas (OAB 5141/PB), Maria de Fatima de Sousa Dantas (OAB 5848/PB) Processo 1503234-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilma Maria da Silva Dias - Reqdo: Marcelo Silva Nunes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de arbitramento de alugueres com pedido de tutela antecipada proposta por Wilma Maria da Silva em face de Marcelo Silva Nunes. Alega em síntese, que as partes se divorciaram e a autora mudou-se para João Pessoa-PB, tendo ficado o réu morando sozinho no imóvel. Afirma ainda que o réu se recusa a vender o imóvel para partilha. Requer assim a fixação de alugueres no valor de R$ 3.000,00 mensais. Requer a antecipação desse pagamento a título de tutela de urgência, os valores retroativos desde o ingresso do réu no imóvel e dano moral de R$ 20.000,00 pela pretensão resistida. Juntou documentos de fls. 13/235. Indeferida a tutela de urgência, determinou-se a citação do réu (fls. 236/237). O réu apresentou contestação de fls. 241/284. Preliminarmente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao autor, impugnou o valor da causa, uma vez que os alugueres já foram fixados em outra ação entre as partes (processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405) em R$ 875,00, que multiplicado não chegaria ao valor lançado. No mérito, alega que houve distribuição de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de honorários, junto a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que na ocasião era a parte autora que residia no imóvel. O processo encontra-se em grau de recurso, tendo sido em primeira instância, determinada a extinção. Ocorreu ainda a distribuição da ação de cobrança de alugueres da parte ré de nº 1021149-18.2022.8.26.0405, junto a 3ª Vara Cível de Osasco, para a cobrança dos alugueres do período que a autora morou no imóvel. Esclarece que houve a mudança para o imóvel após o abandono da parte autora, deixando imóvel em péssimo estado de conservação e que efetuou pagamento das dividas atrasadas do imóvel, não havendo dividas em aberto do imóvel. Informa ainda que não obsta a alienação do imóvel e que os valores exigidos a titulo de alugueres é abusivo. Requer ainda a improcedência do dano moral. Requer a improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos e fls. 285/984. Réplica às fls. 993/1007. Manifestação do réu às fls. 1070/1081 indicando a distribuição de ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos de nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira. Manifestação da autora às fls. 1097. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que nos autos existe diversas outras lides ligadas diretamente em tese aos mesmo assuntos. Assim, antes de analisar eventuais preliminares e os pedidos destes autos esclareçam as partes, no prazo de 15 dias: - Já houve o transito em julgado do processo processo nº 1006848-66.2022.8.26.0405? Se sim, trazer aos autor cópia da certidão, sentença e acórdão. - Qual o andamento da ação nº 1021149-18.2022.8.26.0405, ligada aos alugueres fixados ao réu? - Esclareça a parte autora a distribuição do processo nº 0804024-15.2024.8.15.2003 junro a 1ª Vara Regional Cível da Comarca da Mangabeira, trazendo aos autos cópias do processo e seu andamento, esclarecendo ainda o porque da distribuição. Após, ciência as partes, dos eventuais documentos juntados e conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Dos Santos Gameiro e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 320704600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033463-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS GAMEIRO LAURA ARCHANJO GAMEIRO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Vistos. Fls. 350/356: Conheço dos … Processo 1033463-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Archanjo Gameiro - - Bruno dos Santos Gameiro - Alice Operadora Ltda. - Vistos. Fls. 350/356: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO (OAB 362304/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fátima Regina Rotelli De Campos Leite

ID: 305671363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáTIMA REGINA ROTELLI DE CAMPOS LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 À AUTORA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A PARTE AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos Da Silva x Eduardo Silva De Souza

ID: 315422319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027740-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027740-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Daniel dos Santos da Silva - Eduardo Silva de Souza - Vistos. Fls. 244/245: Conheço dos embargos de declaração opostos, vi… Processo 1027740-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Daniel dos Santos da Silva - Eduardo Silva de Souza - Vistos. Fls. 244/245: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, não se aplica a devolução em dobro do art. 940 do CC, haja vista não se tratar de cobrança de dívida do autor. O réu tão somente não repassou os valores ao autor, portanto, não se aplica ao caso concreto a devolução dobrada pugnada. Quanto ao valor depositado em juízo pelo réu, em sede de réplica a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao seu valor, pugnando apenas pelo seu levantamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Ante a apelação interposta, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), EDUARDO SILVA DE SOUZA (OAB 285399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicleyton Da Cruz Abreu x Collina Assessoria Imobiliária Ltda e outros

ID: 279947785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027158-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEYTON DA CRUZ ABREU

Polo Passivo:

COLLINA ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE KIZZY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: José Geraldo Leonel Ferreira (OAB 180074/SP), Simone Kizzy Alves (OAB 327605/SP), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 1027158-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: José Geraldo Leonel Ferreira (OAB 180074/SP), Simone Kizzy Alves (OAB 327605/SP), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 1027158-25.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edicleyton da Cruz Abreu - Reqdo: Collina Assessoria Imobiliária Ltda, Loft Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência. O autor alega estar sofrendo com cobranças indevidas, tanto pela imobiliária responsável pela locação de imóvel já desocupado, como pela garantidora do contrato (Credpago), pela manutenção indevida do contrato de garantia locatícia, mesmo após a entrega das chaves, gerando cobranças mensais de R$ 264,15 (março a agosto/2024), totalizando R$ 1.584,90, além da taxa Credpago, cobrada a cada ciclo de 12 meses, por meio de único lançamento no cartão de crédito da parte contratante, no valor de R$ 3.292,95. Alega ainda sobre cobrança indevida feita pela imobiliária corré no valor de R$ 3.748,29, em agosto de 2024. A corré Credpago aduz sobre a regularidade da cobrança da Taxa Credpago, ao argumento de que a simples entrega das chaves não é sinônimo de que todas as obrigações do contrato foram quitadas, e que a garantia permanece vigente até a comunicação, pela imobiliária, sobre a quitação integral das obrigações locatícias. E destaca que a imobiliária corré ainda não havia realizado a solicitação de cancelamento do contrato, em plataforma interna, pelo que as cobranças exercidas foram legítimas. A imobiliária corré, por seu turno, enfatiza que a rescisão do contrato foi solicitada pelo autor, em 02.02.2024, mas permaneceram débitos da locação, referente ao período de 24 de dezembro de 2023 a 2 de fevereiro de 2024, de modo que a taxa de manutenção da garantia locatícia mostrou-se devida, principalmente para salvaguardar os direitos da locadora, não podendo a imobiliária COLLINA solicitar o cancelamento da fiança, sem o efetivo adimplemento do débito, o que justifica as cobranças que foram realizadas até agosto/2024 e ainda permanecem sendo realizadas em face do autor, posto que a imobiliária COLLINA não realizou a solicitação de cancelamento do contrato na plataforma interna porque há débitos pendentes. E que a cobrança no importe de R$ 3.748,29, por ela exercida está correta, abrangendo alugueres devidos, dos períodos 24.12.2023 a 23.01.2024 (R$ 3.477,95), alugueres de 23.01.2024 a 2.2.2024 (R$ 939,04), seguro incêndio parcela 4/10 R$ 21,30, com dedução do box instalado (R$ 690,00), gerando débito final do importe já destacado - fl. 269. O que se percebe, portanto, é que dos débitos da locação já teria sido deduzido o valor referente ao box instalado. Feitas tais considerações, necessário que o autor comprove pagamento pontual do período apontado pela imobiliária corré, como pendente de pagamento à época da rescisão, apto a justificar a legitimidade de suas pretensões, pois, caso contrário, persistindo a existência de débitos, sem adimplemento, por meses, obviamente não se poderia exigir da intermediadora da locação, a comunicação de encerramento da relação locatícia, para encerramento do contrato acessório, de garantia da locação. Entretanto, as requeridas devem esclarecer ainda porquê havendo garantia locatícia exercida pela corré Credpago, e existindo débitos pendentes no momento da rescisão da locação, a garantidora não foi provocada ao pagamento desta pendência, de modo a quitar os débitos da locação, sub-rogando-se no direito de cobrar tais débitos, diretamente do locatário, ora autor. Isto porque, caso fosse diligenciando de forma eficiente, impediria a continuidade dos dois contratos, por longo período, dando ensejo a cobranças mensais e taxa anual, pela manutenção do contrato de garantia locatícia. Com os esclarecimentos das partes, abra-se vista à parte contrária. Ainda esclareçam sobre eventual interesse na composição, ou mesmo dilação probatória. Com as manifestações/juntada de documentos, tornem conclusos para novas deliberações, ou caso esteja maduro, para julgamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Silvia Da Cruz Lemes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283629907

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036179-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036179-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES Endereço: rua 09 de novembro, 179, quadra 02, altos da boa vista, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032105-25.2024.8.26.0405

ID: 279780037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032105-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1032105-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores dos Santos Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1032105-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores dos Santos Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Red Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alan Da Silva Rubio

ID: 300032218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009795-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA RUBIO

Despacho

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009795-25.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009795-25.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Alan da Silva Rubio - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da FAST LIVE LTDA e da RED Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Sentença julgou o pedido procedente em parte. Posteriormente, as partes celebraram acordo, com o encerramento do litígio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados deve ser conhecido após a celebração de acordo superveniente entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado entre as partes resolve a matéria posta em debate, o que torna inócua a apreciação do recurso.4. A homologação do acordo e a consequente extinção do feito devem ser examinadas pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, pois prejudicado. Trata-se de ação declaratória movida por Alan da Silva Rubio em face da FAST LIVE LTDA e da RED Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com a finalidade de ser declarado inexigíveis os supostos débitos protestados, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento à título de danos morais. A r. sentença (fls. 431/439) julgou os pedidos procedentes, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, (i) JULGO EXTINTO o processo em relação ao Banco Bradesco, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, diante da sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado que patrocinou os interesses da referida instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das rés Fast Live Ltda (GRUPO EKKO) e Red Performance NP (Red Performance Fundo De Investimentos De Direitos Creditórios Não Padronizados), o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (a) ratificando a liminar deferida às fls. 128/129, parcialmente modificada às fls. 336/341, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, representada pelos três títulos protestados em 11/12/2023 e 22/01/2024, conforme certidão de protesto às fls. 37; e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos protestos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. (...) (b) CONDENAR as rés, em solidariedade, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (06/05/2024 fls. 144/145). (...) Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, em razão da sucumbência, condeno as rés sucumbentes, em solidariedade, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (10% sobre a quantia singela de R$ 10.000,00), na forma do art. 85, §2º, CPC. Inconformada, a ré RED Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados interpôs recurso de apelação (fls. 442/451). Pugna pela improcedência do pedido de danos morais, que deverão ser pagos integralmente pela empresa cedente e, subsidiariamente, pela redução do quantum fixado. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 452/453). Contrarrazões às fls. 458/469, sem arguição de preliminares. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo (fls. 487/489). É o relatório. Como relatado, foi celebrado acordo entre as partes, no qual determinou-se (fls. 487/489): Através da presente petição, o FUNDO RED PERFORMANCE desiste de seu recurso de apelação, porque APENAS essas duas partes se compuseram amigavelmente. (...) 3. Para quitar o objeto da ação e qualquer pretensão do Apelado em face do Apelante decorrente da presente ação, esse último pagará ao primeiro, a quantia total e em parcela única de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) até o dia 23 de junho de 2025, através de transferência bancária em favor do Autor/Apelado. Nesse contexto, não subsiste o interesse recursal quanto à sentença recorrida. No caso em análise, inafastável o fato de que a matéria posta em debate no presente recurso foi solucionada pelo acordo superveniente nos autos, logo, à evidência, torna-se inócua a apreciação do presente recurso. Desaparece o interesse recursal do apelante ante a consequente perda de objeto e resta prejudicada a análise do recurso. A eventual homologação do acordo e a consequente extinção do feito devem ser examinadas pelo juízo da origem. Diante do exposto, pelo meu voto, não se conhece do presente recurso, pois prejudicado. São Paulo, 12 de junho de 2025. JAYME DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Fabio Telent (OAB: 115577/SP) - Eduardo Coutinho (OAB: 218878/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011855-94.2025.8.26.0482

ID: 313239627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011855-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELLO MORENO MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto… Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a impetrante o reconhecimento de seu direito à isenção doIPVA referente aos exercícios 2025 e seguintes, em relação ao VW/NIVUS SENSE TSI, ano de fabricação e modelo 2024, placa SVA2J06, RENAVAM nº 01415746580, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência permanente. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da impetrante, devendo prevalecer a conclusão administrativa que, como informado pela impetrante concluiu por sua "incapacidade leve", ainda que permanente, sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, concluiu o IMESC, em perícia ali realizada, pela não concessão da isenção, decisão que fora objeto de recurso julgado improcedente ao final com a manutenção do laudo conclusivo (fls. 51). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO a liminar pleiteada. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA (OAB 519283/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes