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Processo nº 1036182-11.2025.8.11.0001

ID: 282244084

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036182-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERRA RICA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS BECKER ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036182-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.565,18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036182-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.565,18 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TERRA RICA SUPERMERCADO LTDA Endereço: JOSE SEVERINO DE MOURA, 1270, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL CARVALHO GUERREIRO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1030362-85.2024.8.26.0564

ID: 277122158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030362-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1030362-85.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refe… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1030362-85.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ALISSON SANTOS ALVES, CPF 49551607864 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 149.098,22(foi atualizado até 01/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1030362-85.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int.

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Elcio José De Andrade e outros x Elcio José De Andrade e outros

ID: 304379154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031138-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSé DE ANDRADE ENIO ALBERTO DE ANDRADE RITA DE CáSSIA VASCONCELLOS PRADO SANDRA IARA BOTTER WILSON ROBERTO BOTTER

Polo Passivo:

ELCIO JOSé DE ANDRADE ENIO ALBERTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDO APARECIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031138-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Elcio José de Andrade - - Rita de Cássia Vasconcellos Prado - - Sandra Iara Botter - - Wilson Roberto Botter -… Processo 1031138-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Elcio José de Andrade - - Rita de Cássia Vasconcellos Prado - - Sandra Iara Botter - - Wilson Roberto Botter - Enio Alberto de Andrade - Enio Alberto de Andrade - Elcio José de Andrade e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge/companheiro e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo passivo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP)

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L. D. M. F. x A. M. S.

ID: 291022224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. D. M. F.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRO MAX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. D. M. F. - Apelada: A. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR L. D. M. F. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR A. M. S. E O., FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NO MÉRITO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE EXAME DE DNA É IMPERTINENTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO SER REALIZADO NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO É INFUNDADA, POIS AS DECISÕES FORAM FUNDAMENTADAS E NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É CABÍVEL COM BASE EM LAUDO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA OU PARCIALIDADE. 2. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER REQUERIDA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 145, IV; CPC, ART. 370; CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191270-84.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014426-50.2021.8.26.0006, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - Pietro Max Zampieri (OAB: 409353/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036182-22.2024.8.11.0041

ID: 293191267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. A.W.R. CONSTRUTORA LTDA - ME impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a suspensão e posterior anulação do lançamento de crédito tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 4.576,95, incidente sobre construção de imóvel unifamiliar em terreno próprio. Aduziu, em síntese, tratar-se de incorporação direta, realizada com recursos e mão de obra próprios, inexistindo, portanto, prestação de serviço a terceiros apta a ensejar a incidência do imposto. Afirmou que a exigência do tributo violaria seu direito líquido e certo, diante da ausência de fato gerador, bem como a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Deferida a liminar (ID 168622183). Manifestação da autoridade impetrada id. 170136157. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (ID 173876580). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, sendo admissível quando demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, CF/88; art. 1º da Lei n.º 12.016/09). No caso, a impetrante comprovou que realizou obra em terreno próprio, registrada em seu nome, com recursos e mão de obra próprios, conforme Certidão de Matrícula (ID 166059576), CNO (ID 166059575), Alvará de Construção (ID 166059579) e notas fiscais de serviços específicos, como concretagem (ID 166059584), recolhidos pelo prestador. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide ISSQN sobre construção civil realizada diretamente pelo proprietário do imóvel, com recursos e mão de obra próprios, por não se configurar prestação de serviços a terceiros. Esse entendimento também é reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: " RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, a construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada. 2- A respectiva não incidência do imposto exige a comprovação de que o empreendimento imobiliário sobre o qual recaiu a exação foi edificado sobre terreno de propriedade do Recorrido, o que não se verifica nos autos, visto que o Apelado sequer juntou no feito a escritura pública do imóvel, cujo direito não pode ser substituído por qualquer outro meio de prova. 3- Ainda que o tributo seja exigível como no presente caso, dispõe o Fisco de procedimento adequado e instituído em lei para a execução de seus créditos tributários, devendo, portanto, eximir-se de efetivar medidas restritivas ao contribuinte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00184748820158110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2020) Constatando-se, assim, a ilegalidade do lançamento e da exigência do tributo, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedo a segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Município de Cuiabá quanto ao ISSQN lançado no Processo Administrativo n.º PD 0019654-2024; b) determinar o cancelamento definitivo do lançamento tributário no valor de R$ 4.576,95 e, se houver, sua exclusão da dívida ativa c) assegurar à impetrante o direito à emissão de Certidão Negativa de Débitos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do art. 14, §1º, da mesma lei, determino o reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rafaela Paz Miranda x Lucilia Maria Paz Miranda

ID: 329548193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004560-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAZ MIRANDA

Polo Passivo:

LUCILIA MARIA PAZ MIRANDA

Intimação

Advogados:

JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1004560-85.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rafaela Paz Miranda - Lucilia Maria Paz Miranda - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. M. P. M., qualificado(a) à f… Processo 1004560-85.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rafaela Paz Miranda - Lucilia Maria Paz Miranda - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. M. P. M., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L. M. P. M., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. P. M., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 195), tendo em vista a perícia a contento. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

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Hospital E Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´Or São Luiz S/A) x Fernando Oliveira Ramalho De Campos e outros

ID: 305598350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023184-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A UNIDADE ITAIM (REDE D´OR SãO LUIZ S/A)

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS MANUELA FERNANDES RAMALHO DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS

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FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DESPACHO Nº 1023184-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´or São Luiz S/a) … DESPACHO Nº 1023184-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´or São Luiz S/a) - Recorrido: Fernando Oliveira Ramalho de Campos - Recorrida: Manuela Fernandes Ramalho de Campos - Interesdo.: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Fernando Oliveira Ramalho de Campos (OAB: 176021/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Sylvio Francisco Antunes Filho x Cristiane Moreno Tonetto e outros

ID: 325462258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009387-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE MORENO TONETTO VIVIANE MORENO TONETTO

Intimação

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

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SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO

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RENATO PENZO

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Processo 0009387-25.2025.8.26.0564 (processo principal 1017946-85.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009387-25.2025.8.26.0564 (processo principal 1017946-85.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sylvio Francisco Antunes Filho - Viviane Moreno Tonetto - - Cristiane Moreno Tonetto - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP), TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP)

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L. G. S. x H. A. Da S.

ID: 305632422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032108-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

H. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTINA RONIAK

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MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO

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Processo 1032108-85.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - H.A.S. - Vistos. 1) Os holerites juntados a p. 143/145 dão conta de que o réu tem salário mensal bruto… Processo 1032108-85.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - H.A.S. - Vistos. 1) Os holerites juntados a p. 143/145 dão conta de que o réu tem salário mensal bruto de R$ 14.759,37 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). Esse valor ultrapassa 3 (três) salários-mínimos federais, que é a renda familiar mensal máxima admitida pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária gratuita à população carente do Estado de São Paulo, porquanto o órgão entende que, até esse limite, presume-se a necessidade da pessoa natural que o procura, nos termos do art. 2º, caput, inciso II, da Deliberação nº 89, de 8 de agosto de 2008, do seu Conselho Superior. Entendo que esse critério administrativo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ser adotado como parâmetro objetivo para a aferição da capacidade financeira da parte postulante do benefício da gratuidade da justiça, sem embargo da possibilidade de que, concretamente, seja mitigado, caso sejam demonstradas circunstâncias excepcionais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à assistência judiciária gratuita na fase de cumprimento de sentença. Decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Elementos constantes dos autos que confirmam o acerto da decisão hostilizada. Vencimentos que superam o critério objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela defensoria pública para concessão de benesse. Decisão atacada mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2227474-98.2018.8.26.0000; Relator(a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). "Impugnação. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantun [sic]. Impugnada deve comprovar insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de 03 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que rejeitou a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 0025871-67.2015.8.26.0564; Relator(a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). A situação de endividamento, assim como as despesas apontadas pelo réu não constituem, a meu sentir, circunstâncias excepcionais que possam autorizar a superação do critério objetivo de presunção de capacidade econômica acima referido. Por esses motivos, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo réu. 2) Por outro lado, é caso de rejeição liminar da reconvenção proposta pelo réu no bojo da contestação, porquanto ele não manifestou qualquer pretensão própria em face do autor, como determina o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, tendo-se limitado a pedir a redução dos alimentos definitivos em 7,5% (sete e meio por cento) ou, alternativamente, 9% (nove por cento) dos seus rendimentos líquidos, matéria que diz respeito ao mérito da ação principal. Bem por isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 3) Manifeste-se o autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), SCHEILA CRISTINA RONIAK (OAB 462310/SP)

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Processo nº 1502140-34.2024.8.26.0537

ID: 281321462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502140-34.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souz… ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA, GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA, ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO - Aos , às 13h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente a defesa dos réus Wendel, Antonio e Gabriel, Dr. Erson de Oliveira, OAB/SP 441.525. Presente a defesa do réu Agenor, Dr. Reinalds Klemps Martins, OAB/SP 392.722 e Dr. Higor Oliveira, OAB/SP 388.848. Presentes as testemunhas Pedro, Camila, Nataly, Fábio e Emili. Presente a testemunha policial Sérgio. Ausente as testemunhas do réu Wendel, Michelle, Caio e Luana. Presentes os réus Wendel, Gabriel e Agenor. Presente, ainda, o réu Antonio, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. INICIADOS OS TRABALHOS, as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Sérgio. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Pedro, Camila, Nataly e Fábio. A seguir, as partes desistiram da oitiva da(s) testemunha(s) Michelle, Caio, Emili e Luana o que foi homologado pelo(a) magistrado(a) e, após nova entrevista reservada com o réu, os réus Antonio, Wendel, Gabriel e Agenor foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. Por outro lado, requeiro a conversão dos debates em memoriais. A seguir, dada a palavra à Defesa dos réus Wendel, Gabriel e Antonio, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Agenor, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DEFIRO o requerido pelas partes, concedendo, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, que serão contados a partir da juntada da cópia da sentença e a mídia de audiência do processo 0014190-85.2024.8.26.0564, saliento que estas duas peças que serão juntadas posteriormente DEVERÃO constar nos autos como peças sigilosas, dada sua natureza; Oportunamente, venham conclusos para sentença. Caso, porém, os memoriais suscitem preliminares ou venham instruídos com documentos, ouça-se previamente o Ministério Público. Saem os presentes cientes. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital)

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