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Processo nº 5036487-70.2024.8.08.0024

ID: 258228835

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036487-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSOMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036487-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSOMAR DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. I - MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação intitulada “Ação Ordinária” ajuizada por Gilsomar de Jesus, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que ocupou o cargo na polícia civil e se aposentou em 2019, não tendo gozado das férias-prêmio do período aquisitivo de 2002-2012. Postula a conversão do direito em pecúnia, face a impossibilidade do gozo in natura. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foi devidamente citado. Apresentou resposta escrita, na forma de contestação, resistindo à pretensão com os argumentos de que inexiste amparo legal à conversão das férias-prêmio em pecúnia e que não houve requerimento expresso do servidor em se afastar, pelo que renunciou ao direito às férias-prêmio. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese defendida na inaugural é que o Requerente ocupou o cargo de investigador de polícia e se aposentou por tempo de contribuição, tendo direito às férias-prêmio do decênio 2002-2012, completo e sem interrupções, mas que não usufruiu em nenhum momento, estando atualmente aposentado e impossibilitado de usufruir da licença. Segundo a Lei Complementar Estadual 46/1994: Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado a administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) com integração de mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso. § 1º A gratificação de assiduidade para o decênio em curso na data de promulgação desta Lei Complementar será calculada proporcionalmente e de forma mista. § 2º Para aplicação do disposto no § 1º será considerado percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados e de 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até a Complementação do decênio. (Artigo 108 e §§ 1º e 2º nova redação dada pela Lei Complementar nº 141/1999) Art. 111 - O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo gozo de 3 (três) meses de férias-prêmio, na forma prevista no art.118.(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 80/1996) Art. 118 - As férias-prêmio serão concedidas ao servidor público efetivo que, tendo adquirido direito ao adicional de assiduidade de acordo com o art. 108, optar por esse afastamento. Parágrafo único - O servidor público que optar pelo benefício constante deste artigo, deverá requerê-lo no prazo de até sessenta dias imediatamente anteriores à data prevista para aquisição do direito. A Segunda Turma do STJ, firmou jurisprudência no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, no REsp 1634035/RS e no REsp 1.710.433/RS, no sentido de que “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018). O direito de indenização das férias não gozadas nasce no momento em que o servidor é desligado do quadro, e não no momento em que preenchido o requisito temporal, haja vista que não lhe cabe autonomia de decisão sobre o momento de gozo da licença. Com o desligamento, fica inconteste a impossibilidade fática de gozo em natura, modo que a indenização passa a ser a única via possível, já não se podendo mais falar em discricionariedade do ente administrativo quanto à sua concessão. O pedido de jubilação (aposentadoria), portanto, engloba intrínseca e inexoravelmente a concessão e/ou indenização de todos os direitos alcançados e não fruídos pelo servidor. Extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio e férias não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio e férias não gozadas durante período de atividade do servidor devem ser indenizadas. Tema nº. 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo que se restringiu à condenação na indenização pelas licenças-prêmio não gozadas. Contudo, fundamento abarcou também o período de férias de 2003 a 2012. Juros moratórios e correção monetária segundo o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a aplicação dos Temas nº. 810 do STF e do Tema Repetitivo nº. 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Reembolso das custas processuais não abarcadas pela isenção legal. Art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº. 3.350/99. Recurso a que se dá parcial provimento. (0068698-75.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. 1. A questão relativa à conversão de férias e licenças não gozadas por servidor público inativo em indenização pecuniária foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721001, em repercussão geral, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". (Tema 635)). 2. A base de cálculo deve corresponder à última remuneração da demandante, excluídas as verbas de natureza transitória. 3. No que se refere ao Abono de Permanência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". 4. Todavia, no caso em exame, o Abono Permanência não deve ser incluído na base de cálculo da indenização, diante da expressa manifestação da demandante concordando com a apelação e excluindo o abono permanência da base de cálculo. Ressalte-se que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível. 5. Quanto aos juros e correção monetária, o apelo também merece provimento o apelo para que seja aplicada a Taxa Selic após a edição da EC nº 113/21, em 09/12/2021, sem cumulação com quaisquer outros índices. 6. Reforma parcial da sentença. 7. Recurso provido. (0871162-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Este mesmo entendimento vem sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê dos seguintes arestos: Remessa necessária - Policial Militar reformado – Licença-prêmio não usufruída na ativa – Pagamento em pecúnia – Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005500-89.2024.8.26.0066; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016805-57.2023.8.26.0114; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) O Requerido não impugnou as alegações autorais e não logrou êxito em comprovar qualquer afastamento interruptivo da contagem do decênio 2002-2012 e também não comprovou ter concedido os afastamentos a que o servidor faria jus. Não era necessário que o Requerente apresentasse expresso e formal requerimento para o gozo da licença, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), no sentido de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Sendo incontroversa a atuação da Requerente durante o decênio 2002-2012 sem o gozo das férias-prêmio, entendo que procede a pretensão. Presume-se legítima, pois, a pretensão autoral relativamente aos contornos pecuniários da ausência do gozo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento referente à conversão em pecúnia das férias-prêmio referente ao decênio 2002-2012 não gozados pelo Requerente Gilsomar de Jesus, tomando-se por base a última remuneração na ativa, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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