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Erdilan Goncalves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 313171955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007981-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERDILAN GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1007981-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007981-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erdilan Goncalves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos, Da análise dos autos verifica-se que o apelante deixou de apresentar os documentos requeridos no despacho de folha 381, aptos a comprovar a hipossuficiência. Apesar de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido em primeira instância, o recorrente em nenhum momento comprovou a alegada miserabilidade, no sentido jurídico do termo. Não juntou seus extratos bancários, faturas de cartões de crédito de sua titularidade, certidão negativa de propriedade de veículo, nem comprovante de renda. Concedida oportunidade para tanto, no entanto, quedou-se inerte, limitando-se a afirmar genericamente fazer jus à benesse. A hipossuficiência financeira, em regra, não se presume e deve ser devidamente demonstrada, possuindo a declaração de pobreza firmada pela parte requerente da justiça gratuita mera presunção relativa de veracidade. Tal benesse se destina àqueles que efetivamente não têm meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e da família, o que não restou comprovado neste caso. Não obstante o deferimento da gratuidade em primeira instância, é possível a sua revogação a qualquer tempo quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão, desde que seja concedida oportunidade de manifestação da parte, hipótese que se verificou no caso. Neste contexto, revogo o benefício da gratuidade ao recorrente, e determino que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas de preparo, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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B. Do N. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 315342483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038730-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DO N. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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Processo 1038730-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.N.S. - A.A.M.I. e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a … Processo 1038730-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.N.S. - A.A.M.I. e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Qualicorp, eis que ela compõe a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventual falha na prestação de serviços, sendo, assim, parte passiva legítima. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, na medida em que o valor atribuído pelo autor está em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de condições de desenvolvimento do processo também comporta rejeição, pois o comprovante acostado à fl. 16 é suficiente para atestar o local de residência do autor. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falhas a suprir, nulidades a declarar ou outras preliminares a apreciar. Inocorrem, ademais, as hipóteses de julgamento antecipado, razão pela qual dou o feito por saneado. A controvérsia existente nos autos diz respeito à abusividade ou não dos reajustes promovidos pela requeridas nos anos de 2023 e 2024. Para o deslinde da controvérsia fica deferida a produção de provas documental e pericial, únicas necessárias para o deslinde do feito. Para a realização de perícia atuarial, nomeio, como perito do Juízo, Silvio Nececkaite Sant'Anna. Em quinze dias poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para que apresente o valor de seus honorários definitivos no prazo de 10 dias. Referidos honorários serão suportados pela ré Amil. Após a fixação dos honorários, intime-se a ré Amil para depósito do valor no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser apresentado até quarenta e cinco dias depois da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito designar previamente a data, com antecedência suficiente para intimação das partes pela imprensa, caso seja necessária vistoria. Int. - ADV: JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1036208-39.2021.4.01.3500

ID: 295840672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PIRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO

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ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY PIRES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1035335-08.2024.8.26.0007

ID: 297929551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035335-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1035335-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adelino Evangelista de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… Processo 1035335-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adelino Evangelista de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP)

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Processo nº 1041155-08.2024.8.26.0007

ID: 295058740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041155-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1041155-08.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se o… Processo 1041155-08.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1034559-08.2024.8.26.0007

ID: 296600401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034559-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA AUXILIADORA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034559-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Livia Auxiliadora Maciel dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1034559-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Livia Auxiliadora Maciel dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Edson Nunes x Priscila Silva De Paiva (Mp Assessoria Empresarial)

ID: 296472861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005556-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES

Polo Passivo:

PRISCILA SILVA DE PAIVA (MP ASSESSORIA EMPRESARIAL)

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005556-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Nunes - Recorrido: Priscila Silva de Paiva (MP Assessoria Empresarial… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005556-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Nunes - Recorrido: Priscila Silva de Paiva (MP Assessoria Empresarial) - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOR QUE CONTRATOU A REQUERIDA PARA REGULARIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA, PAGANDO R$ 7.000,00 PELOS SERVIÇOS. ALEGADAS DEFICIÊNCIAS E FALTA DE DILIGÊNCIA QUE REDUNDARAM NA NÃO FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO OBJETIVO FINAL INCONTROVERSOS. REQUERIDA QUE JUNTOU CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O PROCESSO CHEGOU A SER INICIADO PERANTE A PREFEITURA. PROCESSO QUE, PORÉM, FOI INICIADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO POR CULPA DA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO, CONSIDERANDO QUE PARTE DOS SERVIÇOS FOI EXECUTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL BEM ARBITRADA NA R. SENTENÇA. PARTE DOS SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE FOI PRESTADA. CONDENAÇÃO, PORÉM, QUE DEVE ABRANGER A MULTA RESCISÓRIA. REGULARIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO NÃO ESPECIFICAMENTE CONTROVERTIDA PELA REQUERIDA. VALOR NÃO EXCESSIVO, FIXADO EM 5% DO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandro Jose da Silva (OAB: 267368/SP)

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Gildinei Correia Dias x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293372759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021949-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDINEI CORREIA DIAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1021949-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gildinei Correia Dias - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1021949-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gildinei Correia Dias - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB 145602/SP)

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Processo nº 1037469-08.2024.8.26.0007

ID: 293449933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037469-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1037469-08.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1037469-08.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1035917-08.2024.8.26.0007

ID: 292922997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035917-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VISTA DO CARMO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1035917-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … Processo 1035917-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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