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Processo nº 1033104-83.2024.8.26.0564

ID: 292867239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033104-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ABDIAS MOTTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO ARAUJO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), ALE, AOL, GAP e Adicional de Insalubridade, especificamente, sobre o período de parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança, (período de agosto de 2003 a agosto de 2008). Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. - ADV: ABDIAS MOTTA GONÇALVES (OAB 448462/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023986-83.2024.8.26.0564

ID: 322834083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023986-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em face do Município de São Bernardo do Campo, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu sua promoção à 1ª Classe, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, desde a data em que teria direito à promoção. Pois bem. A Lei Complementar nº 7/2010, art. 180-A, IV, exige, para a promoção de Guarda Civil Municipal de 2ª para 1ª Classe, o exercício efetivo das funções por, no mínimo, 365 dias nos 15 meses anteriores ao requerimento, ressalvados afastamentos para mandato sindical ou cessão para outros órgãos da Administração. No caso em análise, o autor ficou afastado por motivo de saúde, devidamente comprovado, não tendo atingido o requisito objetivo de 365 dias de efetivo exercício. O afastamento, porém, não está entre as exceções legais expressamente previstas. O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, deve zelar pela observância da legislação vigente, não podendo ampliar exceções ou alterar requisitos legais de forma discricionária, sob pena de violação à separação dos poderes. A legislação municipal é clara ao delimitar as hipóteses em que o afastamento não prejudica o cômputo do efetivo exercício, não incluindo o afastamento por motivo de saúde (salvo se decorrente de acidente de trabalho, o que não é o caso). Embora o afastamento por doença seja direito constitucionalmente protegido, a ausência de previsão legal para sua desconsideração como tempo de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, impede o acolhimento do pedido. O Judiciário não pode substituir o legislador para criar nova hipótese de exceção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE. DATA DE CONCESSÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Hortolândia contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal à progressão funcional por mérito nos períodos de 2010 a 2022, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos salariais, visando ajustar a data de concessão da última progressão (P24) para 13/09/2022 e definir a aplicação correta dos índices de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da servidora por licença-saúde impacta o período aquisitivo necessário para progressão ao padrão P24; (ii) estabelecer quais índices de atualização monetária devem ser aplicados aos valores em atraso, considerando a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 89, XVI, da Lei Municipal nº 2.004/2008 considera como efetivo exercício apenas até quinze dias consecutivos por licença-saúde, não havendo comprovação de que a licença da autora decorreu de doença profissional. O afastamento de 53 dias em 2019, descontados os quinze dias autorizados, adiou a data para a progressão ao P24 para 13/09/2022. Após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a atualização monetária e os juros incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente, afastando-se a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A licença para tratamento da própria saúde só é computada como efetivo exercício até o limite legal de quinze dias consecutivos, não havendo amparo para períodos superiores sem comprovação de doença profissional. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente para atualização monetária e juros de débitos da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.004/2008, art. 89, incisos XV e XVI; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011025-48.2024.8.26.0229; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (g.n) Não se verifica, no caso, ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, que se pautou na estrita observância da legislação municipal vigente, que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo hígido o ato administrativo que indeferiu a promoção do autor à graduação de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, por ausência de preenchimento do requisito legal de 365 dias de efetivo exercício nos 15 meses anteriores ao requerimento. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP)

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Processo nº 1043358-52.2024.8.11.0041

ID: 308362478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043358-52.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP, ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP e ORIVALDO GONCALO ALVES DE ARRUDA, representados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de Curadora Especial, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, vinculados aos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial nº 1036208-93.2019.8.11.0041. Os Embargantes alegam que a execução se baseia no suposto inadimplemento da Cédula de Crédito nº 16170-8, no valor total de R$ 11.167,31 (onze mil e cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). Fundamentam seus embargos no artigo 914 c/c artigo 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 39 c/c 51, inciso IV, e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que seria de 3,15% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito e período seria de 1,34% ao mês. Alegam que tal diferença, superior a uma vez e meia a média, configura onerosidade excessiva e prática abusiva, conforme artigos 39, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do CDC, e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS). Requerem a aplicação da taxa média de juros do BACEN de 1,34% ao mês. Ao final, a Defensoria Pública pleiteia a condenação da parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Atribuíram à causa o valor de R$ 14.147,06 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos Id. 176832484. Em sua defesa, o Embargado arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os Embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entendem correto, nem discriminou as obrigações controversas e quantificou o valor incontroverso, conforme exigência dos artigos 917, §3º, e 330, §§2º e 3º, do CPC. No mérito, o Embargado contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o empréstimo de capital de giro para pessoa jurídica (CRISTAL MINERADORA EIRELI - EPP) não configura relação de consumo, pois o beneficiário não seria o destinatário final do serviço. Consequentemente, refutou a inversão do ônus da prova, afirmando que este recai sobre o devedor. Em relação aos juros remuneratórios, o Embargado alegou que a taxa de 3,15% ao mês está dentro da legalidade e que não há tabelamento de juros. Apresentou um histórico de taxas de juros do Banco Central referente a março de 2022, indicando que taxas como 3,23% ao mês (OMNI BANCO S.A.) e 3,98% ao mês (BANCO ORIGINAL) foram praticadas no mercado, buscando demonstrar que a taxa pactuada não seria abusiva. Argumentou, ainda, que a simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa ou vantagem exagerada, e que o STJ já admitiu taxas superiores em até três vezes à média. Os Embargantes, em resposta à impugnação, reafirmaram a tempestividade de sua manifestação em dobro, em razão da prerrogativa da Defensoria Pública. Reiteraram a abusividade dos juros pactuados, enfatizando que 3,15% ao mês é mais que o dobro da taxa média do BACEN de 1,34% ao mês para o período relevante, reforçando o entendimento de que taxas acima de 50% da média são consideradas abusivas. Pugnaram pela total procedência de seus pedidos. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Das Preliminares Da Ausência de Demonstrativo de Débito No que se refere à ausência de planilha de cálculo com o apontamento do valor que entende devido, assiste razão a embargada. Isso porque, dispõe o art. 917, §3º do CPC o seguinte: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso em tela, a parte embargante ajuizou a presente ação arguindo unicamente a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, motivo pelo qual seria necessária a juntada da planilha de cálculo e indicativo pormenorizado do valor correto que entende devido, nos termos do mencionado artigo. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, revestido de força executiva, podendo ser desconstituído apenas por provas cabais de invalidade, não sendo suficientes meras alegações, restando o ônus àquele que alega, não havendo suporte para impor a inversão, bem como a nulidade da execução. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art . 917, § 4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004397-47.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Dessa forma, acolho a preliminar aventada. Da Ausência de Indicação das Obrigações Controvertidas Quanto ao ponto, infere-se que a parte embargante declinou claramente a sua pretensão, qual seja, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época. Portanto, rejeito esta preliminar. Dispositivo Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, acolho a preliminar de ausência de demonstrativo de débito aventada pela Embargada e Julgo sem Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos à Execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. E por consequência, CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 330118218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019352-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ALÍRIO LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessada: Denise Santos Nunes da Silva - Voto nº. 26.314 (Decisão Monocrática). Conflito de Competência nº. 0019352-70.2025.8.26.0000. (m) Suscitante: Juízo de Direito da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exmo. Sr. Dr. Edson Nakamatu, face à MD. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Juliana Nobre Correia, ambos do FORO REGIONAL DE ITAQUERA, Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença promovido por D.S.N.S., contra B.M.S. (Proc. nº. 1036208-08.2024.8.26.0007). Argumentaria o suscitante que, efetivada a partilha do patrimônio comum, subsistiria entre as partes relação jurídica de natureza estritamente obrigacional, não inserida na esfera de competência do Juízo Especializado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação a seguir. Nesse passo, divergiriam os d. Juízes da 2ª. Vara da Família e Sucessões e da 3ª. Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatada no de divórcio (Proc. nº. 1028239-10.2022.8.26.0007), que versara, inclusive, sobre a partilha de bens do casal. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa ordem, se aplicaria o art. 516, II, do CPC, que referiria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo onde que prolatada a sentença. As exceções a essa regra geral de competência para a liquidação e cumprimento de sentença estão previstas no parágrafo único, do citado art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontra previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum". E assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. Do cotejo desses dispositivos, exsurgiria a premissa de que a lei estadual de organização judiciária, deveria se apresentar como regulamento com regras e princípios de caráter local, a guardar proporção com a norma procedimental geral, fixada na lei federal, que não poderia ser contrariada. Desta forma, a regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, teria incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, e na hipótese dos autos, não implicaria modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª. Vara Cível e o da 2ª Vara da Família e Sucessões, ambos do do Foro Regional VII Itaquera, nos autos de cumprimento de sentença de partilha de bens posterior ao divórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária ou ser deslocada para o juízo cível. III.Razões de Decidir: 3. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. em 28/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido, j. em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadro, j em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente), j. em 13/02/2025, TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), j. em 09/10/2024. (CC nº. 0014416-02.2025.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 23.05.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante), ambos da Comarca de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio consensual; II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese 6. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio consensual, que homologou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos judiciais de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada. (CC nº. 0011897-54.2025.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 06.05.2025). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença dos títulos formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme decidido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as turmas julgadoras da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). E esta Câmara Especial tem entendimento pacífico acerca da observância de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que o presente caso não se inseriria nas hipóteses de ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, nesse d. juízo se manteria a atribuição e competência para processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do d. Juízo suscitante; comunicando-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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