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Aparecida Sedméia De Oliveira Silva e outros x Aparecida Sedméia De Oliveira Silva e outros

ID: 301834262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012397-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SEDMéIA DE OLIVEIRA SILVA ARACELI BERNARDES AUGUSTO LYMPIUS PRIMOR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

APARECIDA SEDMéIA DE OLIVEIRA SILVA ARACELI BERNARDES AUGUSTO LYMPIUS PRIMOR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR COTA

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ANDERSON KLEBER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012397-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto L… Processo 0012397-54.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto Lympius - Primor Negócios Imobiliários Ltda-Me - - Araceli Bernardes Augusto Lympius - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento presencial, a ser realizada na SALA 321 ou 322 (ambas no 3º andar), para o dia 23/07/2025, às 14h30 - 3º andar - sala 321/322. As partes devem, preferencialmente, providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independente de intimação ou, caso não tenham advogado e pretendam a intimação pessoal, bem como para possibilitar o cumprimento do ato, apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de três (3), no cartório deste Juizado, no prazo preclusivo de cinco (5) dias, contado a partir da intimação deste despacho. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 31 de maio de 2025. Nada Mais. - ADV: ANDERSON KLEBER DA SILVA (OAB 316637/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), MARIO CESAR COTA (OAB 256661/SP), ANDERSON KLEBER DA SILVA (OAB 316637/SP)

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Glauber Vinicius Teodoro x Construdecor S/A

ID: 310997934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VINICIUS TEODORO

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

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MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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Processo 1003252-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauber Vinicius Teodoro - Construdecor S/A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência ora concedida, …

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Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 314404168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027211-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRICON AGRICOLA COMERCIAL NONNO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1027211-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1027211-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Agricon Agricola Comercial Nonno Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRICON AGRÍCOLA COMERCIAL NONNO LTDA contra a r. sentença de fls. 244/248, alegando obscuridade quanto ao cálculo dos honorários advocatícios e sustentando que a ação foi julgada integralmente procedente, razão pela qual os honorários deveriam incidir sobre o total de R$ 66.954,04 e não apenas sobre os R$ 10.000,00 fixados a título de danos morais. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. A r. sentença embargada foi clara ao julgar o pedido "procedente EM PARTE", declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que expressamente distinguiu entre os pedidos declaratórios (inexigibilidade) e condenatório (danos morais), fixando adequadamente a base de cálculo dos honorários sobre este último. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, sustentando equivocadamente que houve procedência integral quando a sentença expressamente declarou procedência parcial. A alegada obscuridade inexiste, pois a expressão "valor da condenação" refere-se inequivocamente ao montante fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00), já que os pedidos declaratórios não possuem conteúdo econômico passível de execução. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica ao caso, pois envolve situações com múltiplas condenações pecuniárias, diferentemente dos autos onde existe apenas uma condenação em dinheiro. Os embargos constituem, portanto, nítida tentativa de rediscussão do julgado sob o pretexto de esclarecimento, não se prestando a esses fins o instituto previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 244/248. Int. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1540281-65.2023.8.26.0050

ID: 327263264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1540281-65.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. B. G. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

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SÉRGIO BINOTTI

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RENATA CRISTINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540281-65.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.F.B.G.S. - SOFIA MANUELA GOUVEA GARCIA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.M… Processo 1540281-65.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.F.B.G.S. - SOFIA MANUELA GOUVEA GARCIA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher do Foro Regional I - Santana, Dr(a). JULIA GONÇALVES CARDOSO pelo presente, em atendimento à determinação datada de 11 de julho de 2025, acostada às fls. 250/252 destes autos, referente ao Habeas Corpus Criminal n.º 2215218-79.2025.8.26.0000, em que é impetrante S.B., e paciente C.F.B.G. da S., tenho a honra de prestar as seguintes informações: O réu foi denunciado como incurso nas sanções dos art.(s) 217-A c.c. 61, II, f e 226, inciso II, todos do Código Penal, com a incidência das normas da Lei Federal n.º 11.340/06 (fls. 160/162). De início, ressalto que houve ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas pelo Ministério Público (proc. n.º 1025950-54.2024.8.26.0001, autuado em apenso a estes autos), via na qual se deu a colheita do depoimento especial da vítima menor, realizando-se o Estudo Social (fls. 114/117 daqueles autos), dando-se a homologação da prova ali produzida. No mais, foi recebida a denúncia por decisão datada de 10/03/2025 (fl. 165) e apresentada a resposta à acusação, com rebate do mérito e requerimento de inquirição de testemunhas (fls. 175/200). Foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de julho de 2027, às 14h (fls. 236/237). Sendo essas as informações que entendi pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para a complementação que se fizer necessária. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, observando que segue senha para consulta dos autos Senha de acesso da pessoa selecionada. - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP), RENATA CRISTINE DA SILVA (OAB 329136/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP)

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Processo nº 1536318-97.2023.8.26.0228

ID: 306449989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1536318-97.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. N. A.

Intimação

Advogados:

MARISA LEITE DO NASCIMENTO

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Processo 1536318-97.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1506294-54.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - T.N.A. - THI… Processo 1536318-97.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1506294-54.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - T.N.A. - THIAGO NASCIMENTO ALVES requereu revogação das medidas protetivas de urgência, sustentando, em síntese, não estarem mais presentes os requisitos da medida. A vitima se manifestou contrariamente, relatando que é constantemente perseguida pelo averiguado, ademais, ele solicita que parentes encaminhem mensagens para que ela tenha contato direito com ele, acusando-a de alienação parental, ainda desrespeita as medidas protetivas buscando o filho em comum em sua residência, além de ficar com o carro parado próximo à residência da vítima; fazendo ronda em seu local de trabalho, sempre na intenção de marcar presença e causar temor. A vítima ressalta que tem medo de sair, de ir ao trabalho e seguir sua rotina tranquilamente, pois tem receio de o requerido ferir sua integridade física, como fez por diversas vezes ao longo do relacionamento. É o relatório. Decido. Em que pese o alegado, mantenho a decisão que decretou as medidas protetivas por seus próprios fundamentos, posto que inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Há indícios suficientes de que a ofendida esteja em situação de risco à sua integridade física e psíquica. É certo que a medida liminar considerou o relato unilateral da vítima, que se revelou verossímil nesse momento inicial, cabendo análise aprofundada das provas por ocasião da decisão de mérito, a ser proferida no feito principal, após regular instrução probatória. A petição do requerido, por outro lado, em nada alterou o contexto probatório, permanecendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Anoto que as medidas protetivas implicaram em mínima restrição à liberdade do requerido. Com o término do relacionamento afetivo, não há motivo razoável para que ele pretenda se aproximar da ofendida ou com ela manter contato. Ressalto que, como já expresso pelo próprio averiguado (fls. 226) as visitas já estão regulamentadas na esfera cível e não se vislumbra, portanto, perigo de dano reverso em função da liminar concedida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas. - ADV: MARISA LEITE DO NASCIMENTO (OAB 178254/SP)

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Guilherme Augusto De Araujo Barauna x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306304874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016635-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, conforme formulário de fls. 246. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP)

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Processo nº 0009278-51.2025.8.26.0001

ID: 317117045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009278-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

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Processo 0009278-51.2025.8.26.0001 (processo principal 1005386-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. 1) T… Processo 0009278-51.2025.8.26.0001 (processo principal 1005386-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP)

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Processo nº 1040209-54.2024.8.26.0001

ID: 308495029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado … Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP)

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Processo nº 0006803-25.2025.8.26.0001

ID: 307825479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006803-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES DE ARRUDA - SF DESIGN DE INTERIORES E EXTERIORES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERREIRA COSTA RAMOS

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Processo 0006803-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1042052-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernanda Alves de Arruda - Sf Design de Interiores e Ext… Processo 0006803-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1042052-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernanda Alves de Arruda - Sf Design de Interiores e Exteriores - Fls. 34: Ciência da concordância do exequente em relação à proposta de acordo entabulada pela executada. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, em relação aos valores à disposição da conta judicial de fls. 04/05. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Cinco (5) dias após o decurso do prazo final para cumprimento do acordo, se não houver manifestação das partes, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: comunique a parte exequente nos autos e, após, encaminhem-se estes ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: comunique nos autos, apresentando o cálculo atualizado do débito. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GIOVANNA FERREIRA COSTA RAMOS (OAB 517611/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bella Zaya Oliveira Medeiros

ID: 315396363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007714-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BELLA ZAYA OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007714-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007714-54.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Bella Zaya Oliveira Medeiros (Menor) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. MENINGITE BACTERIANA. RECUSA AO FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE MULTA NO IMPORTE DE R$60.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE R$60.000,00 DIANTE DO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 103 DO TJSP, SENDO DEVIDA A COBERTURA INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 5. O SOFRIMENTO IMPOSTO À AUTORA SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO O SOFRIMENTO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Franklin Bernardo Ferreira Caldas (OAB: 367425/SP) - 4º andar

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