Jm Prada Moda Feminina Ltda. x Notre Dame Intermedica Saude S.A.
ID: 323312536
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010824-55.2024.8.26.0003
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010824-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Prada Moda Feminina Ltda. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada. Confirmo a tutela antecipada c…
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