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Luzia Marta Da Silva Santos x Banco Pan S/A

ID: 292719800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017422-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017422-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017422-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Luzia Marta da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento aos recursos. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE É ADMISSÍVEL E SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS PELO BANCO RÉU SÃO ABUSIVOS. NÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM VALOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A REFERIDA TAXA. REDUÇÃO QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER SUA PREVISÃO CONTRATUAL OU QUANDO FOR MUITO DISCREPANTE EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO QUE É POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO GRAVAME DEVE CONSTAR DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE REFERENTE A CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07, EM 30.04.2008 (SÚMULA N° 566). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECON

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Processo nº 0016673-71.2024.8.26.0602

ID: 277936977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016673-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL ANDREIA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL

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ADV: Alessandra Fabiola Fernandes Diebe Maciel (OAB 212871/SP) Processo 0016673-71.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Fabiola Fernandes Diebe Maciel, Alessandra Fabiola Fer…

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A. J. F. x P. De C. Dos R.

ID: 323950466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007043-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. F.

Polo Passivo:

P. DE C. DOS R.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONELLI GOMES

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007043-71.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1017472-78.2016.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - A.J.F. - P.C.R. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos a…

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Carlos Eduardo Silva Damascena Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328237294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008285-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DAMASCENA PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008285-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1013057-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Carlos Eduardo Silva Damascena Pereira - OI S.A. - EM RECUPER…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Gabriel Ferreira Da Costa e outros

ID: 307639970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019098-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA DA COSTA VALQUIRIA MARISA DE OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CAIO AUGUSTO PINTO DA FONSECA FARÃO

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Processo 0019098-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1036564-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valquiria Marisa de Oliveira da Cos… Processo 0019098-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1036564-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valquiria Marisa de Oliveira da Costa - - Gabriel Ferreira da Costa - Vistos. 1. Fls. 48/51: Trata-se de pedido formulado pelo executado Gabriel, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos a fls. 52/66 e 86/98. Pela decisão de fls. 76 foi determinada a juntada de comprovantes dos valores bloqueados nos autos, liberada às fls. 77/84. Às fls. 102/110 manifestou-se a parte exequente, postulando a manutenção do bloqueio, e, de forma subsidiária, a manutenção de 30% do valor bloqueado. É a síntese. DECIDO. 2. Os documentos juntados permitem concluir que o bloqueio impugnado (junto ao Itaú Unibanco) alcançou valores de natureza salarial da conta bancária da parte executada (R$1.449,43 e R$1.753,10), portanto, de caráter alimentar. Diante do exposto, presente a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Nos moldes do artigo 854, §4º, do CPC, diante da evidência do direito e de modo a serem evitados danos, defiro o pleito de fls. 48/51. Autorizo o desbloqueio dos valores, com a observação de que transferidos para conta judicial (fls. 78/84). Assim, após publicada a presente decisão e, desde que apresentado formulário, expeça-se mandado de levantamento para restituição do valor de R$3.202,53 ao executado Gabriel, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais. 3. Quanto aos demais valores bloqueados (R$4.047,44), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. Assim, após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), CAIO AUGUSTO PINTO DA FONSECA FARÃO (OAB 431433/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 0013181-71.2024.8.26.0602

ID: 281307944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0013181-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YOSHINORI RONALDO KUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/145: O requerente opõe embargos de declaração argumentando que há "evidente omissão" na decisão de fl. 136. Tempestivos os embargos, mas sem razão o embargante. Evidente é a intenção de que seja reapreciado o mérito do que decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 80.546/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1.946.653/SP, Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15.03.2022, DJe de 18.03.2022) Vale lembrar também que "As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)." (AgRg no RE nos EDcl no HC 654.131/RS; AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1.833.624/SP; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS; e outros precedentes). Portanto, não havendo omissão a ser suprida, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e, nada mais havendo, de volta ao arquivo.

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Processo nº 0013181-71.2024.8.26.0602

ID: 281209195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0013181-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YOSHINORI RONALDO KUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/… ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB 467608/SP) Processo 0013181-71.2024.8.26.0602 - Reabilitação - Autor: Yoshinori Ronaldo Kuba - Vistos. Fls. 141/145: O requerente opõe embargos de declaração argumentando que há "evidente omissão" na decisão de fl. 136. Tempestivos os embargos, mas sem razão o embargante. Evidente é a intenção de que seja reapreciado o mérito do que decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 80.546/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1.946.653/SP, Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15.03.2022, DJe de 18.03.2022) Vale lembrar também que "As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)." (AgRg no RE nos EDcl no HC 654.131/RS; AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1.833.624/SP; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS; e outros precedentes). Portanto, não havendo omissão a ser suprida, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e, nada mais havendo, de volta ao arquivo.

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 280555211

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento inte… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A Certidão emitida pelo DEJAUX em id. 287492357, estabelece: “Certifico que o Recurso de Agravo de Instrumento, protocolizado sob o n. 1016450-47.2025.8.11.0000, foi recebido neste Tribunal e está sem a devida comprovação do pagamento do preparo.”(destaquei). A Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, dispõe que: Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução urgente. (destaquei) Já o artigo 46, parágrafo único, da Resolução do Tribunal nº 3, de 12 de abril de 2018, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 11 de março de 2021, preceitua: Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo Único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso. Assim, cabia à apelante comprovar o recolhimento do preparo no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar da interposição do recurso. Todavia, não o fez. Dessa forma, intimem-se a agravante para, no prazo de cinco (5) dias, proceder ao recolhimento do preparo em dobro (Código de Processo Civil, artigo 1.007, § 4º), sujeito à deserção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1004011-81.2019.4.01.3603

ID: 317729303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINHA FEDECHEN

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCELO SEGURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1022369-71.2024.8.26.0602

ID: 310513553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022369-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022369-71.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no siste… Processo 1022369-71.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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