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Processo nº 1047591-84.2023.8.26.0114

ID: 325147552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047591-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES, MELO E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

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Processo 1047591-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marques, Melo e Alves Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custa… Processo 1047591-84.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marques, Melo e Alves Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP)

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Jose Vaidergorn x Natanael Ferrareto Petrucci

ID: 297108227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007363-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VAIDERGORN

Polo Passivo:

NATANAEL FERRARETO PETRUCCI

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0007363-84.2023.8.26.0114 (processo principal 1003688-38.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jose Vaidergorn - Natanael Ferrareto Petrucci … Processo 0007363-84.2023.8.26.0114 (processo principal 1003688-38.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jose Vaidergorn - Natanael Ferrareto Petrucci - Autos nº 2019/000205. Vistos. 1. JOSÉ VAIDERGON pretende a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada com o fim de atingir o patrimônio de seu sócio oculto NATANAEL FERRARETO PETRUCCI. Afirma que a ausência de pagamento espontâneo do débito, somada à ausência de bens penhoráveis pertencentes à executada e a existência de diversos processos que lhe são movidos indicam sua insolvência e intenção e fraudar credores. Ademais, assevera que o réu atua como sócio oculto da executada com o intuito de fraudar credores. Citado, o requerido apresentou defesa, arguindo falta de interesse processual por ausência de documento hábil a embasar a desconsideração da personalidade jurídica expansiva. No mérito, alega que não estão preenchidos os requisitos da desconsideração; que não houve participação societária. Manifestou-se o exequente acerca da defesa, pugnando pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. Desnecessárias outras provas, passo à analise do pedido principal. 3. A Constituição do Brasil impôs relevante papel à ordem econômica (art. 170: "assegurar a todos existência digna"), assentada na livre iniciativa. E para a consecução desse ambicioso desiderato, o Estado dotou (por meio de normas infra-legais) a livre iniciativa de instrumentos jurídicos adequados a fomentar e viabilizar a atividade econômica, a fim de que ela gere riquezas suficientes para "assegurar a todos uma existência digna". Dentre os instrumentos jurídicos postos pelo Estado à disposição da livre iniciativa, as formas societárias assumem especial relevância, sobretudo pela possibilidade de limitação da responsabilidade dos empreendedores (que assim podem arriscar apenas parte de seu patrimônio em determinada atividade). Bem por isso, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica devem estar precisamente delineadas na lei, em rol numerus clausus, a ser interpretado de maneira estrita. Assim, o patrimônio dos sócios apenas poderá ser exposto se houver prova de que eles abusaram da personalidade jurídica, desviando a sua finalidade ou incorrendo em confusão patrimonial (art. 50, CC). Cuidando-se, todavia, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra é consideravelmente flexibilizada, autorizando-se a desconsideração sempre que a personalidade jurídica implicar embaraço à satisfação dos direitos do consumidor (art. 28). Os comprovantes de pagamento do serviço (fls. 657 processo principal) que ensejou a propositura da ação principal que originou o título executivo judicial, tem como favorecida a empresa cujo endereço é o mesmo do requerido, qual seja: Rua Sérgio de Morais, n.º 9, Swiss Park, Campinas, o mesmo informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Muito embora o réu alegue que reside no n.º 9 e não 97, o que se extrai dos documentos é que houve mero erro de impressão do comprovante. Outrossim, as imagens e controle da portaria do condomínio do autor, onde o serviço objeto da ação principal foi prestado, demonstra a entrada e saída do requerido à época da prestação do serviço (fls. Não bastasse, o réu figurou como sócio da empresa DD TEC do Brasil, cujo endereço é o mesmo do réu e o mesmo da empresa favorecida dos valores referentes aos comprovantes de pagamento do serviço objeto da ação principal e o objeto social é Imunização e Controle de Pragas, mesma atividade da empresa executada. Referida empresa é ré em processos da mesma natureza fls.33/39. Assim, há indícios bastantes de que o réu atuava como sócio oculto da empresa oculta e vem obstando a satisfação de direitos reconhecidos ao exequente, consumidor, nos termos do artigo 28 do CDC, revelando-se possível a exposição dos bens, que respondem, bem por isso, de forma solidária pela satisfação do crédito exequendo. 4. Com essas considerações, resolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO o pedido para deferir o direcionamento da execução em desfavor de NATANAEL FERRARETO PETRUCCI (CPF: 302.473.748-06), providencie a serventia as anotações necessárias. Certifique-se a presente decisão nos autos principais, intimando-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Victor Luiz De Souza Reno x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304301828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010366-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0010366-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Victor Luiz de Souza Reno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -… Processo 0010366-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Victor Luiz de Souza Reno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Farofa Carioca Bar E Restaurante Ltda Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316896292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013273-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAROFA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 0013273-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Farofa Carioca Bar e Restaurante Ltda Me - Facebook Serviços Online do … Processo 0013273-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1037018-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Farofa Carioca Bar e Restaurante Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila Letícia Brustoloni e outros x Camila Letícia Brustoloni e outros

ID: 307190855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016260-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Polo Passivo:

CAMILA LETíCIA BRUSTOLONI JOSE FERREIRA DE PROENçA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JOAO PAULO DUARTE DIAS

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Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Just… Processo 1016260-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Ferreira de Proença - Camila Letícia Brustoloni - Camila Letícia Brustoloni - Jose Ferreira de Proença - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por rescisão contratual de subempreitada c.c. perdas e danos entre as partes supra. Aduziu o autor que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a execução de construção civil, tendo por objeto a edificação de residência em alvenaria, mediante pagamento de mão de obra, pela execução total dos serviços, de R$ 265.200,00, a ser pago pela requerida conforme a execução das etapas, mas que, durante a execução dos serviços, a requerida unilateralmente rescindiu o contrato, argumentando que o proprietário da obra estava com problemas financeiros e não poderia dar seguimento ao projeto. Mencionou que foi chamado para prestar serviço no mesmo condomínio, e verificou que havia uma nova equipe dando continuidade aos trabalhos que há menos de uma semana haviam sido cancelados sob o pretexto de problemas financeiros. Requereu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 30% das parcelas restantes que seriam recebidas pela completa execução das obras, e multa contratual de 10% sobre o valor bruto do contrato. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.080,00, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 62). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 67/87). Impugnou, preliminarmente, as benesses da justiça gratuita. Aduziu que houve descumprimento do prazo estipulado para construção, que previa o término em 8 meses, em 8/10/2022, tendo o requerente confessado em sua inicial, em 9/9/3033, que somente teria cumprido 25% do cronograma da obra. Mencionou que o requerente incorreu em diversas infrações contratuais, a ensejar a rescisão do pacto havido entre as partes, nos termos da cláusula nona, e que não há que se falar em lucros cessantes, ante expressa renúncia contratual, tampouco multa contratual, eis que inexistente na avença havida entre as partes. Apresentou reconvenção (fls. 84/87) pleiteando a condenação do requerente-reconvindo ao pagamento de danos materiais, pois teve que arcar com R$ 39.500,00 para reparar erros de execução do reconvindo; R$ 12.435,70 de materiais adquiridos e R$ 3.874,80 referente à ferramentas utilizadas na obra que foram por ela adquiridas. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.810,50. Houve réplica, contestação à reconvenção e réplica à contestação da reconvenção (fls. 183/195 e 201/205). Instadas a especificarem provas (fl. 197), o autor pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 206/208), ao passo que a requerida pleiteou prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, apontando pela imprestabilidade da prova pericial, já que a obra foi concluída. Ante a impugnação à justiça gratuita, houve determinação de juntada aos autos das declarações de imposto de renda do autor (fl. 211). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, porquanto não logrou a requerida infirmar sua dificuldade em arcar com as custas do processo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. No caso, a ação e a reconvenção são improcedentes. A avença havida entre as partes previu que os pagamentos seriam feitos por etapa: Parágrafo primeiro: as medições ocorrerão semanalmente, (sendo a última mediante aceitação da obra), sempre às sextas feiras. Caso o cronograma da obra não esteja sendo cumprido (Anexo 1), a medição será retida até o devido cumprimento do mesmo, sendo que em hipótese alguma será feito adiantamento de medições que não foram cumpridas. Parágrafo segundo - as medições, realizadas nos termos do Parágrafo Primeiro acima serão acompanhadas pela CONTRATANTE e/ou por pessoas designadas pela mesma e, durante o curso de cada medição, os pontos controvertidos deverão ser imediatamente alinhados entre as partes, a fim de que no final da medição ambas assinem o entendimento a que chegaram no boletim (fl. 16). Assim, verifica-se que as partes pactuaram que a entrega de cada etapa seria acompanhada da requerida, que daria aval e pagaria a prestação devida, devendo fixar os pontos controvertidos imediatamente entre as partes. Logo, sem comprovação de ressalvas nestas etapas, não há que se falar em danos materiais consistentes em refazimento das etapas entregues pelo autor. Ademais, ainda que assim não fosse, apenas seria possível a comprovação de que houve culpa do autor, a ensejar condenação em danos materiais, por meio de prova técnica pericial, a qual não restou possível ante a conclusão da obra. Eventuais materiais e ferramentas pagas pela requerida, também, não comportam ressarcimento, porquanto o contrato havido entre as partes era de serviços, sendo que, em relação à estas, apenas seria o ressarcimento se comprovado que ficaram na posse do requerente, o que inexiste nos autos. No mesmo sentido, pactuaram as partes a renúncia ao pagamento de lucros cessantes, em relação uma com a outra e entre elas e terceiros, de forma que também não há que se falar em sua exigibilidade. Confira-se: Parágrafo segundo: em nenhuma das hipóteses previstas contratualmente, arcarão qualquer das partes, em relação uma a outra e a terceiros, com despesas com perdas e danos indiretos (tais como perdas de produção; lucros cessantes; danos a imagem; custo de capital) em virtude da execução dos serviços objeto deste instrumento. (fl. 19). E, por fim, inexistia previsão no contrato acerca de multa contratual, de forma que a rescisão não enseja o pagamento de qualquer penalidade. Frisa-se que, ainda que tenha sido a requerida a responsável pela confecção do contrato, inexiste situação de desigualdade entre elas, de forma que, tendo ambas assim avençado, prevalece o contrato entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, julgando extintos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o requerente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono da requerida, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sucumbente em relação à reconvenção, arcará a requerida com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, em prol do patrono do requerente. P.R.I. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), JOAO PAULO DUARTE DIAS (OAB 393741/SP)

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Processo nº 1020412-91.2021.8.11.0041

ID: 324547269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUCALI APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 20.103.133/0001-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SERGIO SANTOS FERNANDEZ - CPF: 383.637.121-91 (APELANTE), KHESIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 474.040.941-00 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Nulidade da Citação Por Edital. Inobservância dos Requisitos do Art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ. Esgotamento Insuficiente dos Meios de Localização. Ato Citatório Nulo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Embargos à Execução opostos em Ação de Execução movida por instituição financeira. Os Apelantes pleiteiam a nulidade da citação por edital, alegando falta de esgotamento das diligências e ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a inexistência de título executivo e a abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital por descumprimento dos requisitos legais formais e materiais; (ii) estabelecer se a nulidade da citação implica a anulação dos atos processuais subsequentes, sem reconhecimento de prescrição. III. Razões de Decidir 3. A validade da citação por edital exige, nos termos do art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, o que não foi observado no caso, pois o edital foi publicado apenas em jornal local. 4. O esgotamento das diligências para localização do citando não foi demonstrado, já que o sistema Bacenjud identificou oito endereços, mas diligências ocorreram em apenas dois deles, sem justificativa para a omissão quanto aos demais. 5. A ausência dos requisitos formais e materiais compromete o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta da citação e dos atos processuais subsequentes. 6. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à parte Exequente, pois esta seguiu as determinações judiciais. Aplica-se o Verbete Sumular n. 106 do STJ para afastar a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A falta de publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico e a insuficiência de diligências para localização do citando tornam nula a citação por edital. 2. A demora na efetivação da citação, quando decorrente de falha do Poder Judiciário, não autoriza o reconhecimento de prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 257, II; Resolução CNJ nº 234/2016, art. 14; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 5031797-23.2012.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.05.2024; TJRJ, APL 0006680-25.2009.8.19.0052, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 30.10.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1020412-91.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aucali Aparelhos Auditivos Ltda, Sérgio Santos Fernandez e Kesia Adriana Camargo Thimming Fernandez em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul. O Juiz a quo concluiu ser improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, rejeitou todas as preliminares arguidas, reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo extrajudicial e a adequação da via eleita, bem como julgou improcedente o pedido de revisão contratual, notadamente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias a todos os endereços constantes nos autos, bem como pela inexistência de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exige o artigo 257, II, do CPC, e a Resolução nº 234/2016 do CNJ. Alegam, ainda, a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da ausência de documentos essenciais, como a cédula de crédito bancário e a cadeia de extratos bancários demonstrando a origem do débito. Sustentam a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir por parte da Embargada, reiterando a tese de excesso de execução e requerendo a revisão contratual dos encargos, especialmente da taxa de juros aplicada, por estarem acima da média do mercado à época da contratação, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e anulados os atos processuais desde então, com a consequente extinção da execução ou, alternativamente, o acolhimento do pedido de revisão contratual, com a declaração da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas e a readequação do débito à legalidade e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 11/10/2018, a Apelada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul ajuizou Ação de Execução em face dos Apelantes Aucali Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Sérgio Santos Fernandez e Khesia Adriana Camargo Thimmig Fernandez, com fundamento nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n. 887-8, na modalidade de Abertura de Crédito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e n. 40.643-0, na modalidade de Capital de Giro, no valor de R$ 80.744,94 (oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), emitidas em 21/02/2017 e 05/05/2017, respectivamente. As CCBs foram firmadas como forma de concessão de crédito bancário à empresa Aucali, tendo sido pactuado o pagamento à vista quanto à primeira operação e em 48 parcelas mensais quanto à segunda. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, a totalidade do débito foi antecipadamente vencida, sendo estimado, à época da propositura da Execução, em R$ 122.391,03 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), já acrescido dos encargos legais e contratuais. Após reiteradas tentativas frustradas de localização e citação pessoal dos Executados, foi requerida e deferida a citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que apresentou Embargos à Execução, alegando, entre outros pontos, a nulidade da citação por edital, por falta de diligência em todos os endereços encontrados nas consultas via BACENJUD, bem como por não comprovação da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exigência expressa do art. 257, II, do CPC. Além disso, sustentaram os Apelantes a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, diante da ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários comprobatórios da evolução do débito e a própria cédula de crédito bancário, bem como arguiram a inadequação da via eleita e a abusividade dos encargos contratuais, em especial os juros remuneratórios, os quais estariam em desconformidade com a média praticada no mercado à época da contratação. Após a impugnação apresentada pela parte Exequente, sobreveio sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, afastou todas as preliminares suscitadas e reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo e da via eleita, bem como a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando todas as teses defensivas anteriormente suscitadas, inclusive a nulidade da citação e a inexigibilidade do título, e requerendo, em última análise, a extinção da execução ou a revisão do débito executado. Expostos os fatos e atos processuais essenciais à compreensão da controvérsia, passo à análise das razões recursais. Preliminar de Nulidade da Citação por Edital Como é cediço, nos termos do art. 257, II, do Código de Processo Civil, a validade da citação por edital depende da publicação deste na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, além da certificação nos autos. Complementando essa exigência, o art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016, vigente a época, determina que, até a implantação do DJEN, a publicação deverá ocorrer obrigatoriamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. No entanto, no caso concreto, a citação dos Apelantes ocorreu exclusivamente por meio de publicação no jornal local “A Gazeta”, sem comprovação de publicação no DJe do TJMT, o que compromete a validade do ato citatório. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais estaduais é firme no sentido de que a ausência de publicação no DJe torna a citação editalícia nula, pois impede a efetiva ciência dos citandos e fere os requisitos legais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE EDITAL CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente de fato comprovou a publicação do edital de citação na imprensa e afixação no placar do Fórum, porém, deixou de cumprir a determinação contida no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, ao não efetivar a publicação no Diário da Justiça, como determinado pelo Juízo. Nulidade da citação por edital reconhecida. 2. Não tendo sido realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional, e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva encontra-se alcançada pela prescrição. 3. Recurso conhecido provido. Sentença desconstituída. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Prescrição reconhecida. (TJTO - Apelação Cível: 5031797-23.2012 .8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ENDEREÇO e SEM PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) Desse modo, patente a nulidade da citação por edital realizada, por ausência de esgotamento de busca de endereços do réu, e de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 257, II, do CPC/15). Por conseguinte, a sentença proferida é nula por violação ao devido processo legal. Recurso provido. (TJRJ - APL: 00066802520098190052 202300186925, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023). Assim, a falta de publicação no DJe compromete a higidez da citação, porquanto suprime a publicidade institucional mínima necessária à presunção de ciência do ato pelo citando. Vale destacar que a irregularidade não se limita ao vício formal da publicação. Também se evidencia o descumprimento do requisito material do esgotamento dos meios de localização dos executados. Com efeito, consta dos autos que o sistema Bacenjud retornou oito novos endereços vinculados aos devedores, sendo certo que apenas dois desses locais foram diligenciados pelo Oficial de Justiça, não havendo qualquer justificativa idônea para a inércia quanto aos outros oito endereços. A jurisprudência pátria e a doutrina processual são uníssonas ao exigir a demonstração inequívoca de que o Réu se encontra em local ignorado ou incerto, o que somente se configura após frustradas, de forma efetiva, todas as tentativas reais de localização — inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias, como prevê o §3º do artigo 256 do CPC. A adoção prematura da citação por edital, sem diligência completa nos endereços disponíveis nos autos, evidencia falha procedimental grave e compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade absoluta da citação e dos atos subsequentes. Constatada a nulidade da citação, cumpre analisar a alegação de prescrição da pretensão executiva, especialmente diante do decurso de tempo desde a propositura da Ação sem a efetiva citação válida dos devedores. Na hipótese, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída à parte exequente. A Execução foi ajuizada dentro do prazo trienal e a Autora seguiu rigorosamente as determinações do juízo, inclusive quanto à publicação do edital exclusivamente em jornal de circulação local, conforme se vê no ID. 32024973 dos autos da Execução n. 1036242-05.2018.8.11.0041. A ineficácia da citação decorreu de falha na condução do ato pelo próprio Poder Judiciário, que deixou de exigir o cumprimento integral dos requisitos legais previstos no art. 257, II, do CPC e na Resolução CNJ nº 234/2016. Aplica-se, portanto, o verbete da Súmula 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, afasto a prescrição, permitindo o prosseguimento da execução após a realização de citação válida. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao Apelo e reconheço a nulidade da citação por edital, por inobservância dos requisitos do art. 257, II, do CPC e ausência de esgotamento das diligências de localização dos executados, de modo que anulo todos os atos processuais subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial e o julgamento dos Embargos à Execução. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para nova tentativa de citação pessoal, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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