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Ana Paula Perri x Denis De Souza Machado

ID: 323565438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008795-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PERRI

Polo Passivo:

DENIS DE SOUZA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍSA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008795-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Perri - Recorrido: Denis de Souza Machado - Magistrado(a) Mônica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008795-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Perri - Recorrido: Denis de Souza Machado - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FINALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 4.000,00).RECURSO DA PARTE AUTORA - SERVIÇO ACORDADO NÃO REALIZADO - DOIS ANOS À PROCURA DO REQUERENTE APÓS ELE MUDAR DE ENDEREÇO SEM QUE TIVESSE COMUNICADO À AUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALOR DEVIDA - OCORRÊNCIA DE ANOS MATERIAIS E MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ENSEJOU PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO - COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS AJUSTES NECESSÁRIOS - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - ASSINATURA DA PARTE AUTORA EM INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO - ADEQUADA RESTITUIÇÃO DE 50% DO MONTANTE PAGO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS - AUSENTE DESCRIÇÃO DE CONTORNOS OUTROS PARA OS FATOS - MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Werner Armstrong de Freitas (OAB: 125836/SP) - Maria Luísa Trevisan (OAB: 411471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. R. S. x F. S.

ID: 328139040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003720-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003720-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1022181-32.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.R.S., registrado civilmente como V.R.S. - … Processo 0003720-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1022181-32.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.R.S., registrado civilmente como V.R.S. - F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Defiro o levantamento da quantia incontroversa depositada em fls. 136. Expeça-se MLE (formulário em fl. 185). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 5.244,85, referente aos alimentos vencidos no período de 08/24 a 02/25 atualizado até 07/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP)

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Connectparts Comércio De Peças E Acessórios Automotores S/A x Itaú Unibanco S/A

ID: 328427949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014712-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONNECTPARTS COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS AUTOMOTORES S/A

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014712-32.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014712-32.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A e outro - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME.1. O RECURSO. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO QUE APONTA VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E VISA MODIFICAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELAS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SUMULA 481 DO C. STJ). DECISÃO QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DO VÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (OAB: 123642/SP) - Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º Andar

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Connectparts Comércio De Peças E Acessórios Automotores S/A x Itaú Unibanco S/A

ID: 329974960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014712-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONNECTPARTS COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS AUTOMOTORES S/A

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014712-32.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014712-32.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A e outro - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME.1. O RECURSO. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO QUE APONTA VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E VISA MODIFICAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELAS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SUMULA 481 DO C. STJ). DECISÃO QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DO VÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (OAB: 123642/SP) - Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036246-10.2023.4.01.3200

ID: 318767717

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036246-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMISE LOURENCO DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036246-10.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036246-10.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAMISE LOURENCO DE FRANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Lorenna Steffany Da Silva Greve x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 322239663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034500-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA STEFFANY DA SILVA GREVE

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034500-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034500-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lorenna Steffany da Silva Greve e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS, QUE POSTULAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.ATRASO DE VOO NACIONAL (RECIFE/PE A CUIABÁ/MT). CHEGADA AO DESTINO COM DELAY DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE CAUSE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS E PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA C/C RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300548995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

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Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300550171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

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Processo nº 1036246-30.2025.4.01.3300

ID: 305167782

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036246-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036246-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( X ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0010568-32.2024.8.26.0003

ID: 302436293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010568-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO

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Processo 0010568-32.2024.8.26.0003 (processo principal 1033160-87.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em … Processo 0010568-32.2024.8.26.0003 (processo principal 1033160-87.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael Santos Gomes - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO (OAB 211536/SP)

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