Resultados para "1036251-78.2024.8.26.0577" – Página 29 de 32

Agda Kogake Martins x Lucia De Fatima Silva De Oliveira e outros

ID: 278902495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018624-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGDA KOGAKE MARTINS

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA TATIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA WILLIANS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB 433068/SP) Processo 0018624-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agda Kogake Martins - Ex… ADV: Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB 433068/SP) Processo 0018624-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agda Kogake Martins - Exectdo: Willians Carlos de Oliveira, Tatiane dos Santos de Oliveira, Lucia de Fatima Silva de Oliveira - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), na modalidade reiterada (teimosinha). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tatiane dos Santos de Oliveira Willians Carlos de Oliveira Lucia de Fatima Silva de Oliveira Valor atualizado: R$ 8.816,39 Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018818-78.2024.8.26.0577

ID: 278874662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018818-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CURSINO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo de Paula Oliveira (OAB 206189/SP), Santiago de Paulo Oliveira (OAB 233242/SP) Processo 0018818-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Fernando Cursino do Espirit… ADV: Gustavo de Paula Oliveira (OAB 206189/SP), Santiago de Paulo Oliveira (OAB 233242/SP) Processo 0018818-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Fernando Cursino do Espirito Santo - 1) Fls.66/67: Diante da manifestação da Autarquia, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora, quanto ao valor principal, à fl. 66, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 324.953,38 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos - para out/2024), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do TJSP, observando-se que a petição para expedição de Ofício Requisitório deverá ser no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos e digitais, e aplicável para Precatório e RPV. A providência do cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 1.2) Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, por não ter sido apresentada impugnação, conforme previsão do art. 85, § 7º, CPC/2015 - "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2) Com a liquidação do valor principal, fixo em 15% os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao art. 85, § 4º, II, CPC/2015. Manifeste-se autor e, após, abra-se vista ao INSS, igualmente pelo portal. Intimem-se as partes, sendo o INSS pelo portal eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agda Kogake Martins x Lucia De Fatima Silva De Oliveira e outros

ID: 278912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018624-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGDA KOGAKE MARTINS

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA TATIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA WILLIANS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB 433068/SP) Processo 0018624-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agda Kogake Martins - Ex… ADV: Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB 433068/SP) Processo 0018624-78.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agda Kogake Martins - Exectdo: Willians Carlos de Oliveira, Tatiane dos Santos de Oliveira, Lucia de Fatima Silva de Oliveira - Decisão a fls. 121/122: "Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), na modalidade reiterada (teimosinha). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tatiane dos Santos de Oliveira Willians Carlos de Oliveira Lucia de Fatima Silva de Oliveira Valor atualizado: R$ 8.816,39 Int."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Benedito Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 330811259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026260-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026260-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Benedito da Silva - Banco Facta Financeira S/A - - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Dire… Processo 1026260-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Benedito da Silva - Banco Facta Financeira S/A - - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e outro - Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente em renúncia da procuradora da parte executada. Assim sendo, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o vício seja sanado, sob pena de incidir a sanção acima mencionada. Intime-se a parte, pessoalmente, por carta, direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos para que regularize a representação processual, salientando que se considera válida a intimação quando o requerido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e art. 876, § 2º do CPC. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO PASCHOAL SILVA (OAB 462766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multiplus Proteção Veicular x Naiara De Jesus Alves Souza

ID: 295668430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037706-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Polo Passivo:

NAIARA DE JESUS ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

KLAUS MONTEIRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1037706-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Multiplus Proteção Veicular - Naiara de Jesus Alves Souza - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1037706-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Multiplus Proteção Veicular - Naiara de Jesus Alves Souza - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a ré a pagar à autora R$ 6.500,00, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, além dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação em favor dos procuradores da autora e 10% da diferença entre este e o valor da causa, em favor dos procuradores da ré. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: KLAUS MONTEIRO DE PAULA (OAB 448413/SP), FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO (OAB 17089/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia De Fatima Silva De Oliveira, e outros x Agda Kogake Martins

ID: 313364886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188674-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA, WILLIANS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGDA KOGAKE MARTINS

Despacho

Advogados:

RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188674-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188674-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Willians Carlos de Oliveira - Agravante: Lucia de Fatima Silva de Oliveira, - Agravada: Agda Kogake Martins - Interessada: Tatiane dos Santos de Oliveira - 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra a r. decisão de fls. 137/139, dos autos do Proc. nº 0018624-78.2024.8.26.0577, da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que tem por objeto incidente de cumprimento de sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que deferiu o desbloqueio parcial dos valores constritos de titularidade dos agravantes. Pleiteiam os agravantes a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos recebidos pelos agravantes, determinando a imediata liberação dos valores constritos. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. O recurso não pode ser conhecido, porque intempestivo. A r. decisão de fls. 137/138 foi disponibilizada em 26/05/2025 e publicada em 27/05/2025, conforme certidão de fls. 139, dos autos originais. Preceituam os artigos 231, VII e 224, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Iniciando-se a contagem do prazo recursal em 28/05/2025 (primeiro dia útil seguinte ao da publicação), este se encerrou em 17/06/2025, mas o presente recurso foi interposto em 19/06/2025, quando já fluído o prazo para tanto. Assim, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de preclusão temporal e a intempestividade do recurso. Por se tratar a preclusão insanável, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB: 433068/SP) - Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB: 201385/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Silva x Banco Csf S/A e outros

ID: 319440976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026939-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026939-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Marcelo Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco CSF S/A - Vistos. I - Trata-se de ação de repactuaç… Processo 1026939-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Marcelo Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco CSF S/A - Vistos. I - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (CDC, art.54-A e art. 104-A). 1) Na linha da decisão (fl. 446), o CEJUSC disponibilizou data para a realização da audiências de conciliação virtual (fl.451), observando-se que o " O convite será enviado oportunamente para a juntada nos autos e/ou publicação do link " (fl.451). Assim, designo audiência de conciliação (CDC, art. 104-A) para o dia 01 de setembro de 2025, às 13h30min, que será conduzida por conciliador designado pelo CEJUSC. Nos termos da Resolução n. 809/2019, à vista da complexidade da matéria (art.8º da Resolução - tabela disponibilizada no Diário de Justiça de 21.3.2019 - patamar " extraordinário" valorda hora), arbitro os honorários do conciliador em R$300,00, valor que será suportado pelas partes rés (credoras - de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria Nupemec n. 004/2023, em especial o art.4º disponibilizada no DJE em 9.11.2023, fl. 9), mediante recolhimento nos próprios autos ou pagos diretamente ao conciliador (neste caso, o conciliador indicará os dados da conta/chave pix). Intimem-se as partes da audiência e, quando da disponibilização do linque pelo CEJUSC, intimem-as ( ato ordinatório) das orientações e linque disponibilizado.. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecimento. A parte ré deverá ser intimada via Portal, ou carta, conforme o caso, para (a) comparecimento à audiência, alertando-as de que (...) O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (...) (CDC, art. 104-A, § 2º), e (b) para indicarem os dados de endereços eletrônicos, em até 24h antes da audiência, para tempo hábil da realização dos cadastros. Por fim, em não havendo acordo, caberá à parte autora, se o caso, formular pedido de instauração de superendividamento voltado à obtenção de plano judicial compulsório, após o que será determinada citação das partes rés (CDC, art. 104-B). II - Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 535217/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Benedito Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 303301229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026260-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026260-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Benedito da Silva - Banco Facta Financeira S/A - - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Dire… Processo 1026260-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Benedito da Silva - Banco Facta Financeira S/A - - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e outro - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único). No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital. Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, sem êxito. Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Fej Promotora de Negócios Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º). Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º). Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LEONARDO PASCHOAL SILVA (OAB 462766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Fernandes Sanches x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 296462375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024223-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA TAVARES RASGA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024223-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Fernandes Sanches - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1 - A audiência pr… Processo 1024223-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Fernandes Sanches - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1 - A audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido relegada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) (fls. 85). Cumpre enfatizar todo o esforço doutrinário, jurisprudencial e, notadamente, legal no sentido da busca da autocomposição, não se podendo tornar letra morta o regramento a respeito (artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV, e 344 do Código de Processo Civil). Assim, diante da petição de fls. 134, convoco a requerente e o requerido BANCO ITAÚ S/A para audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil), ficando designado para tanto o dia 14 de agosto de 2.025, às 10:30 horas. Concito as partes para que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada de forma virtual (on-line) pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação do programa. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação, mediante comparecimento em sala a ser disponibilizada no Fórum local (Avenida Salmão n. 678 - Jardim Aquárius) na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada. 3 - Oportunamente, será disponibilizado, nos autos, o link para participação na audiência conciliatória virtual. 4 - Não obstante a disponibilização do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 5 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; observando-se a isenção de pagamento em situações de beneficiários de Justiça Gratuita. Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int. - ADV: ELAINE APARECIDA TAVARES RASGA MARIANO (OAB 397394/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes