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Mtx Filtros Equipamentos E Servicos Ltda x Ostel Transportes Ltda – Me

ID: 296928508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004368-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTX FILTROS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

OSTEL TRANSPORTES LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004368-15.2024.8.26.0001 (processo principal 1007379-69.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mtx Filtros Equipamentos e Servicos Ltda - OSTEL TRANSPO… Processo 0004368-15.2024.8.26.0001 (processo principal 1007379-69.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mtx Filtros Equipamentos e Servicos Ltda - OSTEL TRANSPORTES LTDA – ME - Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, formulado por OSTEL TRANSPORTES LTDA, sob o argumento de que os recursos atingidos estariam destinados ao pagamento de salários, encargos trabalhistas e demais obrigações de natureza alimentar, requerendo, ainda, o parcelamento do débito. A executada limitou-se a juntar documentação que comprova a existência de empregados, fato inerente a toda atividade empresarial, o que, por si só, não caracteriza a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. A mera existência de obrigações trabalhistas não torna, automaticamente, impenhoráveis os valores disponíveis em conta corrente da pessoa jurídica, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo este o caso dos autos. Demais disso, verifica-se que a executada foi devidamente intimada do cumprimento de sentença (fls. 27/28), deixando transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação, assumindo, assim, o risco de que atos constritivos recaíssem sobre seu patrimônio. No tocante à proposta de parcelamento do débito e eventual acordo, cumpre salientar que tais tratativas devem ser realizadas diretamente entre as partes, podendo, em caso de êxito, ser submetidas à homologação judicial. Não cabe ao juízo, nesta oportunidade, impor ou deferir parcelamento sem anuência expressa da parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada OSTEL TRANSPORTES LTDA e CONVERTO o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, caso ainda não tenha sido apresentado, juntar aos autos o formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, com os dados necessários à transferência dos valores penhorados. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP)

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Guilherme Neves Lemes x Itaú Unibanco S/A

ID: 294509282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043626-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NEVES LEMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCAS LOPES FERREIRA

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THAYNÁ DE MACEDO MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS NOVOS (APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA) - A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA DIANTE DE DOCUMENTOS E FATOS NOVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC, QUE É APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRADITÓRIO E COMPROMETE O DIREITO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA O ENTENDIMENTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE RÉPLICA (APELAÇÃO Nº 1009775-92.2021.8.26.0161; RECURSO INOMINADO Nº 1107065-31.2023.8.26.0002) LESÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayná de Macedo Marinho (OAB: 242130/RJ) - Lucas Lopes Ferreira (OAB: 246002/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Rosangela Nunes Lacerda Gomes

ID: 294211987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010355-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA NUNES LACERDA GOMES

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-15.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rosangela Nunes Lacerda Gomes - Em face do… Processo 1010355-15.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Rosangela Nunes Lacerda Gomes - Em face do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, para consolidar a posse plena e exclusiva do veículo descrito e caracterizado no contrato e na prefacial, nas mãos da parte autora, a qual pode transferir o bem para si ou terceiro que indicar, independentemente do trânsito em julgado e livre do ônus da alienação, na forma do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04, nos exatos termos da medida liminar já deferida. Sobre eventual acordo, diante da proposta de parcelamento do débito (fls. 99), verifiquem os patronos eventual possibilidade. Questionamento sobre eventual saldo credor a favor da parte ré, diante de venda do bem apreendido, deve ser feito na via própria, posto que extrapola os limites desta demanda. - Visto que não configurada efetiva purga da mora, desde já fica deferido o levantamento do depósito judicial de fls. 83 pela requerida (R$ 5.175,10). Para tanto, apresente formulário MLE. Diante dos elementos dos autos, defiro a gratuidade à parte requerida. Anote-se. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como de verba honorária ao patrono da parte contrária, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais pagamentos de sucumbência por ser a parte requerida beneficiária da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da LAJ e do CPC. Se necessário for, expeça-se ofício para o registro em nome de quem a autora indicar. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04). P.R.I. - ADV: THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1036254-95.2025.8.11.0001

ID: 283169205

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:14:35

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Processo nº 1036254-68.2020.8.11.0002

ID: 328757207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEVER FREIRE INVESTIGADO: IAGO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA I – PROCESSADO CLEVER FREIRE CLEVER FREIRE e Jair Rodrigues de Oliveira, qualificados nos autos, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Robert Silva de Jesus foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 168, caput, do mesmo diploma legal. A Denúncia foi recebida na data de 28/06/2021 (id. 59235238). Citados por edital, diante das diligências infrutíferas (ID 108637534), os acusados permaneceram inertes no prazo legal. Diante disso, o Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 129018055). O Ministério Público requereu pela aplicação no disposto no artigo 366, do CPP (ID 129018055). Na sequência, CLEVER FREIRE, por meio de seu advogado, apresentou resposta a acusação (ID 141144037). Em ID 149377512, foi designada audiência de instrução e, com fundamento no art. 366 do CPP, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação aos denunciados Jair Rodrigues de Oliveira e Robert Silva De Jesus. É o relato. Fundamento. Decido. A pena prevista para o crime do art. 180, caput, do Código Penal varia de 1 a 4 anos de reclusão, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão punitiva, considerando a pena máxima, é de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Contudo, os elementos dos autos indicam que, mesmo diante de eventual condenação, a pena aplicável não ultrapassará 2 anos. Assim, incide o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Esse prazo teve início em 13/08/2020, data do fato, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 28/06/2021. A partir dessa data, a contagem foi retomada e transcorreu lapso superior a 4 anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Diante disso, a fim de evitar maiores investimentos na persecução penal sem perspectiva de resultado útil, e nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e extingo a punibilidade do réu CLEVER FREIRE em relação aos fatos narrados nestes autos. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes devidamente intimados. Sem custas para o acusado. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário com a exclusão do processado dos registros. II - PROCESSADO Robert Silva de Jesus. 1 – O processado sai desta solenidade citado pessoalmente e ciente de que tem 10 dias para apresentação da resposta a acusação. 2 – Desde já, designo audiência para o dia 04/09/2025, às 17 horas, saindo os presentes intimados, inclusive a testemunha que compareceu. 3 – Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1022189-15.2024.8.26.0001

ID: 293144711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022189-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

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Processo 1022189-15.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que está devidamente instruída com prova literal da dí… Processo 1022189-15.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que está devidamente instruída com prova literal da dívida (fls. 01/02). Deferida a expedição de mandado de pagamento, a parte ré, devidamente citada (fls.76), deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento ou apresentação dos respectivos embargos. Isto posto, com amparo no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado injuncional em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal. O valor da dívida mencionada na inicial, a saber, R$24.349,94, deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos cálculos (cf. fls.27) até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescida de juros legais de 1% também desde os cálculos (art. 397, CC) até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, além do valor relativo ao desembolso das custas e despesas processuais. Outrossim, ante o não pagamento espontâneo do débito (o que afasta a incidência do benefício contido no artigo 701 do CPC, relativo aos honorários advocatícios pela metade), fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora em dez por cento do valor da condenação, cum fulcro no art. 85, § 2º , do CPC. Nesse contexto, aguarde-se por 30 dias eventual início de cumprimento de sentença, que deverá ser protocolizado de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), na forma do art. 917 das NSCGJ, Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, e deverá ser instruído com as principais peças do processo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Juliana Yun Jin Choi x André Yoon Ki Bai

ID: 326539378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008803-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA YUN JIN CHOI

Polo Passivo:

ANDRé YOON KI BAI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008803-15.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008803-15.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Juliana Yun Jin Choi - Agravado: André Yoon Ki Bai - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA RESIDÊNCIA NÃO APRESENTA LIQUIDEZ E QUE É SUSTENTADA PELO IRMÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU ADEQUADAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECORRENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA CONSIDEROU QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO E NÃO DECLAROU IMPOSTO DE RENDA IRREGULARMENTE, O QUE PREJUDICA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A MERA INSISTÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB: 330695/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036254-95.2025.8.11.0001

ID: 282502421

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.158,60 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.158,60 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Andressa De Cassia Pereira Oyamada

ID: 309090995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043044-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

ANDRESSA DE CASSIA PEREIRA OYAMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043044-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Andress… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043044-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Andressa de Cassia Pereira Oyamada - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. “GOLPE DA TAXA DA ENTREGA”. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO-SE INEXIGÍVEL O DÉBITO DE PÁGINAS 23 NO VALOR DE R$ 5.000,00, DENOMINADO "JHENIFERGOMESBARB", CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA (PÁGINAS 67). SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. “GOLPE DA TAXA DE PRESENTE”. INEGÁVEL A FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, O QUE SE PODE AFIRMAR AQUI CONSIDERANDO A NÃO IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA EM TRANSAÇÃO ELEVADA E ATÍPICA, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAVA MONITORAR E CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO SE MOSTRAVA NO MÍNIMO SUSPEITA E DEVERIA SER ALERTADA/NÃO CONFIRMADA, OU, AO MENOS, ESTORNADA DEPOIS DE CONTESTAÇÃO IDÔNEA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carmem Teresa Amaro Regueira (OAB: 206607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. A. M. I. S. A. e outros x L. A. L. G.

ID: 309716495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018212-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018212-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018212-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: L. A. L. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES. PRELIMINAR ARREDADA.PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO - DESCABIMENTO - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO MENOR COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS E NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAR PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFORMAR E NÃO COMERCIALIZAR O PLANO COLETIVO EM INDIVIDUAL, COMO DETERMINA A LEI, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR ATO ADMINISTRATIVO DE AGÊNCIA REGULADORA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafael de Jesus Jaime Rodrigues (OAB: 258560/SP) - 4º andar

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