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Eduardo Cesar Correa x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291617315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008048-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR CORREA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008048-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1035187-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Cesar Correa - MPCB - Master Prev Clube de Beneficios - Vis…

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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 278793282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARLA GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Nogueira de Sousa (OAB 7273/RN), Daniela Carla Gomes Freitas (OAB 4877/PI), Francisco da Silva Filho (OAB 5301/PI) Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júr…

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Processo nº 1036254-95.2025.8.11.0001

ID: 283169205

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036254-95.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:14:35

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Processo nº 1036254-68.2020.8.11.0002

ID: 328757207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036254-68.2020.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT SILVA DE JESUS, JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEVER FREIRE INVESTIGADO: IAGO RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA I – PROCESSADO CLEVER FREIRE CLEVER FREIRE e Jair Rodrigues de Oliveira, qualificados nos autos, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Robert Silva de Jesus foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 168, caput, do mesmo diploma legal. A Denúncia foi recebida na data de 28/06/2021 (id. 59235238). Citados por edital, diante das diligências infrutíferas (ID 108637534), os acusados permaneceram inertes no prazo legal. Diante disso, o Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 129018055). O Ministério Público requereu pela aplicação no disposto no artigo 366, do CPP (ID 129018055). Na sequência, CLEVER FREIRE, por meio de seu advogado, apresentou resposta a acusação (ID 141144037). Em ID 149377512, foi designada audiência de instrução e, com fundamento no art. 366 do CPP, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação aos denunciados Jair Rodrigues de Oliveira e Robert Silva De Jesus. É o relato. Fundamento. Decido. A pena prevista para o crime do art. 180, caput, do Código Penal varia de 1 a 4 anos de reclusão, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão punitiva, considerando a pena máxima, é de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Contudo, os elementos dos autos indicam que, mesmo diante de eventual condenação, a pena aplicável não ultrapassará 2 anos. Assim, incide o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Esse prazo teve início em 13/08/2020, data do fato, e foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 28/06/2021. A partir dessa data, a contagem foi retomada e transcorreu lapso superior a 4 anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Diante disso, a fim de evitar maiores investimentos na persecução penal sem perspectiva de resultado útil, e nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e extingo a punibilidade do réu CLEVER FREIRE em relação aos fatos narrados nestes autos. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes devidamente intimados. Sem custas para o acusado. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário com a exclusão do processado dos registros. II - PROCESSADO Robert Silva de Jesus. 1 – O processado sai desta solenidade citado pessoalmente e ciente de que tem 10 dias para apresentação da resposta a acusação. 2 – Desde já, designo audiência para o dia 04/09/2025, às 17 horas, saindo os presentes intimados, inclusive a testemunha que compareceu. 3 – Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0006251-12.2025.8.26.0405

ID: 293910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serve… Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Considerando-se que o(a/s) réu(ré/s) foi(ram) citado(a/s) por edital no processo principal, aplicável na espécie o disposto no art. 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por edital, advertindo(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, conforme planilha apresentada pelo(a/s) exequente(s), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para publicação do edital no DJE, intime-se a parte exequente (se não beneficiária da justiça gratuita), por ato ordinatório, para o prévio recolhimento da taxa respectiva, de acordo com o número de caracteres, como de praxe. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento e não sobrevindo impugnação do(a/s) executado(a/s), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando-se planilha de cálculos atualizada, bem como recolhimento de custas e/ou taxa(s) correspondente(s), se o caso, no prazo de cinco dias. Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1020637-64.2024.8.26.0405

ID: 310759916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020637-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negat… Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negativa de fls. 178, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1020637-64.2024.8.26.0405

ID: 310760184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020637-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negat… Processo 1020637-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ciência à parte autora quanto a certidão negativa de fls. 178, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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L. C. M. x R. C. De A.

ID: 313014012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038194-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BIANCA SESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038194-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.M. - R.C.A. - Vistos. Em que o pedido de renúncia do patrono do requerido nestes autos, reputo que tal pleito não tem… Processo 1038194-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.M. - R.C.A. - Vistos. Em que o pedido de renúncia do patrono do requerido nestes autos, reputo que tal pleito não tem como ser acolhido, uma vez que a notificação realizada mediante o aplicativo Whatsapp não se mostra hábil para comprovar a ciência inequívoca requerido quanto à renúncia do mandato, eis que em desconformidade com o art. 112 e 188, ambos do CPC. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica o procedimento a ser adotado no caso, notadamente em seu artigo 6º. Muito embora a lei faculte a utilização de outros meios de ciência ao constituinte, pelo procurador, no caso em tela não há como garantir que tal comunicação chegou ao conhecimento da parte requerida, de modo que não atingiu a finalidade precípua da comunicação à constituinte como condição de valida-de da renúncia ao mandato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022727-89.2018.8.26.0000; 15ª Câm. Dir.Priv., rel. Lucila Toledo, j. 02/05/2018, sem grifos no original). Observa-se, portanto, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC, daí porque fica indeferido o requerimento formulado do patrono do requerido às fls. 237/244, a qual, no entanto, continuará responsável processualmente, até a comprovação nestes autos de que informou efetivamente a sua cliente acerca da renúncia aqui pretendida, nos termos da lei. P. e Int. - ADV: LARISSA BIANCA SESTI (OAB 399190/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP)

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A. G. Do N. G. x R. M. E D. L.

ID: 313019194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031307-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DO N. G.

Polo Passivo:

R. M. E D. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA VANUSA BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031307-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.G.N.G. - R.M.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, j… Processo 1031307-64.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.G.N.G. - R.M.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por AITANA GOMES DO NASCIMENTO GONÇALVES em face de ROSSUTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., para condenar a requerida a 1. restituir à autora a quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), a título de devolução do valor pago, com atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 e 2. pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, pelos mesmos critérios acima. Determino à autora que mantenha os bens recebidos (mesa e quatro cadeiras) à disposição da requerida para retirada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, mediante agendamento prévio e sem qualquer ônus para a consumidora. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI). Advirto que eventual interposição de embargos de declaração com intuito protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MARIANA VANUSA BERNARDINI (OAB 381074/SP)

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Processo nº 0011837-64.2024.8.26.0405

ID: 278765576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011837-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS PáSSARO MARRON S/A

Intimação

Advogados:

BENTO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vis… ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vistos. Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou incidente de Cumprimento de Sentença em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A para o recebimento de honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo principal, que tramitaram sob o número 1005985-86.2017.8.26.0405. Requereu a intimação da Executada para pagamento do valor que reputava devido, nos termos do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil. O Executado apresentou manifestação às fls. 39/43, oportunidade em que arguiu que os honorários executados neste feito já haviam sido devidamente pagos nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0014571-27.2020.8.26.0405, que, inclusive, já foi extinto; que este incidente deve ser extinto por sentença. Instada a se manifestar, a Exequente manifestou concordância com o pedido de extinção (fl. 232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o valor do débito objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença já foi anteriormente pago, conforme exposto pela Parte Executada às fls. 39/43, e que ao tempo da instauração do incidente o débito não existia, recebo a petição de fls. 39/43 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 525, §1º inciso III do Código de Processo Civil (Inexequibilidade do Título ou Inexigibilidade da Obrigação), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral requerido por Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reconsidero a determinação de recolhimento de taxa judiciária pela Executada contida no item "2" da decisão de fls. 35/36, diante do acima exposto. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

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