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Jamilly Naiara Mendes Mortani x Latam Airlines Group S/A

ID: 292457617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030058-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY NAIARA MENDES MORTANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1030058-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamilly Naiara Mendes Mortani - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1030058-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamilly Naiara Mendes Mortani - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 1036266-82.2025.4.01.3700

ID: 277684700

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036266-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento; b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor; d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Luis Carlos Borba x Daniel Segabinazzi Borba

ID: 319254757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203455-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BORBA

Polo Passivo:

DANIEL SEGABINAZZI BORBA

Despacho

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Carlos Borba - Agravado: Daniel Segabinazzi Borba - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto porLuiz Carlos Borba, no âmbito deAção de Nulidade Absoluta de Doação de Bem Imóvel(processo nº 1010982-76.2025.8.26.0003), movida em face deDaniel Segabinazzi Borba, contra a respeitável decisão de fls. 50 (dos autos de origem) que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final do processo. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que a decisão merece reforma. Alega encontrar-se em situação de momentânea dificuldade financeira, que o impede de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento. Alude à sua condição de pessoa idosa, com mais de 70 anos e comorbidades que demandam despesas elevadas, e invoca, em complemento, a obrigação de prestar alimentos provisórios fixados em 30% de seus rendimentos em outra demanda (processo de divórcio nº 1022977-23.2024.8.26.0003), o que compromete sobremaneira sua liquidez. Reforça que não postula isenção, mas apenas o diferimento do pagamento ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 10 (dez) prestações, pautando-se no princípio constitucional do acesso à justiça. Dispensada a intimação do agravado para apresentar contraminuta, porquanto ainda não compõe a relação processual na origem, não tendo sido citado. É o Relatório. Conheço desde logo do recurso, ante o princípio da duração razoável do processo. Ausente, in casu, a probabilidade do direito do agravante. Com efeito, as hipóteses de diferimento do recolhimento da taxa judiciária no Estado de São Paulo encontram-se previstas em rol taxativo no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. O caso retratado nos autos Ação de Nulidade de Doação não se amolda a nenhuma das situações ali elencadas. Não resta dúvida de que a norma que concede diferimento de tributo deve ser interpretada restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender o benefício a demandas não contempladas expressamente pela lei. Neste cenário, a decisão do douto Juízoa quomostra-se irretocável ao indeferir o pedido de diferimento por manifesta ausência de previsão legal. O impasse, então, desloca-se para o pedido subsidiário de parcelamento das custas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, também aqui, a pretensão não se materializa. Com efeito, extrai-se do referido dispositivo tão somente a possibilidade do parcelamento dasdespesas processuais, que abrangem, entre outras, honorários de peritos e despesas com diligências, não aduzindo, contudo, acerca dastaxas judiciárias. Não há, desse modo, fundamento legal para autorizar o parcelamento do tributo estadual que compõe o preparo inicial. A taxa judiciária não se confunde com as despesas processuais a que alude o dispositivo invocado. Assim, à vista dessas considerações, não há como se reconhecer que o agravante faça jus ao favor legal almejado, resultando no indeferimento do pedido subsidiário de parcelamento do pagamento do valor do tributo. Fixados esses pontos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP) - 4º andar

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Sociedade Paulista De Educação E Pesquisa Ltda x Raquel Pontes Ferreira

ID: 293472030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036460-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL PONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LIMA PEREIRA

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1036460-23.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Raquel Pontes Ferreira - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 1036460-23.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Raquel Pontes Ferreira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pela executada, alegando tratar-se de valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Novas manifestações da executada às fls. 107/160 e 163/166. Manifestação da exequente às fls. 161/162. Decido. De proêmio, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. A documentação carreada aos autos, pese demonstrar que aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, corroboram a presunção legal (artigo 99, §3º do CPC) que decorre da declaração de hipossuficiência financeira, diante dos inúmeros empréstimos consignados e compromissos financeiros, de forma que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família. Quanto ao mais, com efeito, a documentação e os extratos bancários de fls. 62/83 demonstra que houve bloqueios em contas correntes, de titularidade da executada, inclusive na qual percebe proventos, relativos à pensão, em quantia inferior a quarenta salários mínimos, destinada à sua subsistência e de sua família e, portanto, absolutamente impenhoráveis, em razão do disposto no artigo 883, incisos IV e X do Código de Processo Civil. As alegações da exequente não são hábeis para afastar o caráter de impenhorabilidade do valor penhorado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340166-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Desbloqueio com fundamento tão somente no inciso X do art. 833 do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Desta feita, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, de rigor a liberação da importância constrita no valor de R$ 1.056,98, em favor da executada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE em favor da executada, mediante a juntada dos devidos formulários. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Silente, ao arquivo. Int. - ADV: RAQUEL LIMA PEREIRA (OAB 210681/RJ), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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Leonel David Lantigua Diaz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313210712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029476-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DAVID LANTIGUA DIAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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Processo 1029476-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonel David Lantigua Diaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1029476-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonel David Lantigua Diaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,28 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0009521-23.2024.8.26.0003

ID: 315394253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009521-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR- GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009521-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quinto Andar- Grpqa Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, J… Processo 0009521-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quinto Andar- Grpqa Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito total de $ 2.450,00, que deverá ser ressarcido à parte autora com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC descontado IPCA Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0005641-23.2024.8.26.0003

ID: 316398721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005641-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0005641-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcia… Processo 0005641-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes discutida nos autos; (ii) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 410,78, atualizada monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do ilícito (data da negativação). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1009300-23.2024.8.26.0003

ID: 320772910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009300-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RMILLEO MATERIAIS HOSPITALARES E ORTOPéDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALMAI ZANINI JUNIOR

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GUARACI FONSECA CHEM

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Processo 1009300-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rmilleo Materiais Hospitalares e Ortopédicos Ltda - ME - Ante o exposto, J… Processo 1009300-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rmilleo Materiais Hospitalares e Ortopédicos Ltda - ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$1.403,10, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: GUARACI FONSECA CHEM (OAB 96961/PR), TALMAI ZANINI JUNIOR (OAB 115181/PR)

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Processo nº 1036266-12.2025.8.11.0001

ID: 315460859

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036266-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1036266-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.176,98 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA BRASIL, 10, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 POLO PASSIVO: Nome: ANGEL CAROLINE BATISTA COENGA Endereço: FERNANDO CORREA DA COSTA, 9061, QD 05 CASA 02, RES MORADA DO FAVAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-800 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041

ID: 325744220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011850-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 26.809.939/0001-95 (EMBARGADO), GIANCARLO SANTOS - CPF: 698.132.991-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE VENCEDORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, que havia negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que denegara a segurança requerida por Ramos & Araujo Ltda – EPP. O retorno dos autos se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.282 da repercussão geral (RE 1.417.155), acerca da constitucionalidade de taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pressupostos de admissibilidade recursal na apelação anteriormente interposta pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à presença de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência na sentença que lhe foi integralmente favorável. III. Razões De Decidir 3. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e exige a presença de sucumbência ou prejuízo concreto à parte recorrente, nos termos do art. 996 do CPC. 4. A sentença denegou a segurança e reconheceu a legitimidade da cobrança da TACIN, estando em conformidade com a tese defendida pelo Estado apelante, não havendo qualquer modificação desfavorável ou prejuízo processual que justificasse a interposição de apelação. 5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de juízo de retratação (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ). 6. O reconhecimento de ausência de interesse recursal no presente caso está em consonância com o parecer do Ministério Público e com precedentes deste Egrégio Tribunal, que vedam o conhecimento de recursos interpostos por parte vencedora na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Acórdão anterior tornado sem efeito. Tese de julgamento: “A interposição de apelação por parte integralmente vencedora na instância de origem constitui vício de admissibilidade e enseja o não conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 932, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1820712/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1826724/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.09.2020; TJMT, NU 1036266-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.03.2025; TJMT, NU 1006609-32.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.07.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, efetuar eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso, mantendo a sentença que denegou a segurança i) julgando extinto o feito sem resolução do mérito com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e ii) com resolução do mérito com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O v. acórdão restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” A remessa a esta Câmara decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submetido o presente feito à reapreciação, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, compete a esta Câmara deliberar sobre eventual retratação do acórdão outrora proferido, que conheceu e desproveu a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença de primeiro grau que denegara a segurança. Ab initio, após detida análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, qual seja a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, constante no Id. 201336687, em razão da ausência de interesse recursal. (STJ - AgRg no REsp: 1444360 SE 2014/0066041-7). É certo que “As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Dito isto, preconiza o art. 996 do CPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. [...]” [g.n.] Nesta senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que apenas a parte efetivamente sucumbente possui legitimidade e interesse em recorrer. A ausência de prejuízo ou de modificação desfavorável à sua esfera jurídica afasta o interesse recursal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA . ART. 996 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA . [...] 2. O art . 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820712 SP 2021/0009686-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)” [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 . Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70950 MS 2023/0087579-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)” [g.n.] No caso em vértice, o Estado de Mato Grosso foi inteiramente vencedor da demanda em primeira instância, pois a sentença denegou a segurança e julgou improcedente o mandamus impetrado por Ramos & Araujo Ltda - EPP, reconhecendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob fundamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: “[...] Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, o fato gerador da TACIN questionada nestes autos ocorreu em 07/2015. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO (i) SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e (ii) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. [...]”. [g.n] Apesar disso, em suas razões de apelação, o ente estadual postulou o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de ver reformada a sentença “para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN discutida in casu [...].” (Id. 201336687 – pdf. 14). Assim, evidencia-se que o Estado/Apelante não experimentou qualquer gravame ou sucumbência decorrente da r. sentença, tampouco demonstrou proveito prático ou utilidade na interposição do recurso de apelação, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento da ausência de interesse recursal, condição inafastável para a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 996 do CPC. Oportuno destacar, ainda, que tal conclusão não diverge do entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no parecer ministerial lançado nos autos sob o Id. 210181657, cuja lucidez analítica merece transcrição “[...] O Estado de Mato Grosso recorre de sentença que julgou legítima a exigência da TACIN impugnada pela recorrida. Pede que a exigência da TACIN discutida nos autos seja declarada hígida. Conforme restou decidido, datada de julho de 2015, antes, portanto, da publicação do acórdão proferido na Rcl 30.996/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em grau de repercussão geral, resolveu que estados e municípios são impedidos de taxar os serviços de prevenção e combate a incêndio, a exigência questionada era devida. Conforme nos parece, por faltar-lhe sucumbência, o recorrente carece de interesse recursal. [...]” Consoante a compreensão acima reproduzida, a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, é manifesta. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade cuja inobservância impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso de apelação, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive na presente fase excepcional de juízo de retratação. Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não estando sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Confira-se o julgado: “[...] Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134 .242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12 .2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1410523 RJ 2018/0321224-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)” [g.n.] No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, com clareza, reconhecem a inviabilidade do conhecimento de recurso interposto por parte vencedora na instância a quo, diante da ausência de interesse recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3 .Ausente o interesse recursal quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável, reconhecendo o mesmo entendimento que defende em seu recurso. [...] Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso por ausência de interesse quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser proporcional ao trabalho adicional realizado pelo advogado". [...] (N.U 1036266-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [g.n.] “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS PRESTAÇÕES EM MATÉRIA DE SAÚDE – RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É pressuposto intrínseco do direito de recorrer a existência de interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, ou seja, necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e utilidade dessa prestação jurisdicional. O pedido reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Várzea Grande no dever de prestar o serviço público em matéria de saúde, formulado pela parte recorrente, já reconhecido no processo, demonstra a desnecessidade da tutela judicial, por ausência de interesse recursal. Apelação a que não se conhece. (N.U 1006609-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022)” [g.n.] Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado sobre o mérito anteriormente enfrentado, pois o recurso de apelação, à luz de reanálise mais acurada, mostra-se inadmissível desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse recursal do Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, com fulcro nos arts. 996 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido, sob o Id. 217198664. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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