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Lahyre Nogueira Nascimento x João Scheffer Filho

ID: 321125643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029908-16.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOãO SCHEFFER FILHO

Intimação

Advogados:

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA

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Processo 1029908-16.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Lahyre Nogueira Nascimento - João Scheffer Filho - Vistos. 1. Inicialmente, observo que a coproprietária do i… Processo 1029908-16.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Lahyre Nogueira Nascimento - João Scheffer Filho - Vistos. 1. Inicialmente, observo que a coproprietária do imóvel cuja quota parte foi penhorada às fls. 263 ainda não foi intimada da penhora. Assim, observando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, intime-se, por carta, a copriprietária Marcia Vanni Scheffer. Para tanto, deverá o exequente informar o endereço para realização da diligência, no prazo de 05 dias. 2. Proceda a z. Serventia à averbação da penhora pelo sistema ARISP (informações em fls. 270). 3. Autorizo a prova emprestada, a fim de admitir o termo de avaliação do imóvel em questão, juntado a fls. 274/276, que foi realizado em junho de 2024 e atribuiu ao bem o valor de R$ 950.000,00, e foi homologado nos autos do processo nº 1064591-79.2022.8.26.0002, em que o executado figura no polo passivo. No caso, foi devidamente observado o contraditório e não há motivos para que se determine a realização de outra avaliação com o mesmo escopo: avaliar o valor do imóvel cuja penhora se pretende, no percentual cabível ao exequente. A medida em questão é louvável, em tese, diante da celeridade processual e menor onerosidade às partes, sem implicar prejuízo aos interessados, que poderão, à toda evidência, questionar o valor atribuído aos bens na forma e termos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de bem imóvel - Decisão agravada que rejeitou o pedido de utilização de prova emprestada - Insurgência recursal da exequente - Cabimento - Prova realizada em processo judicial, no qual o executado figurou no polo passivo - Contraditório devidamente observado - Bem avaliado por perito judicial em maio de 2021 - Lapso temporal de pouco mais de dois anos decorrido entre a elaboração do laudo pericial e o pedido de utilização da prova emprestada - Ausência de impugnação do executado quanto ao valor apurado pelo expert - Desnecessidade de nova avaliação pericial, ao monos por ora - Ausência das hipóteses legais previstas no art. 873 do CPC - Observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Agravo acolhido, para o fim de admitir o laudo pericial produzido nos autos do processo n.º 1002653-74.2018.8.26.0115, como prova emprestada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168352-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Ressalto que a avaliação foi realizada pela totalidade, devendo constar tal valor, já que a alienação judicial é por inteira, sendo que a parcela da penhora deferida será convertida em pecúnia e efetivamente passada ao exequente. Fica o executado intimada de petição e documentos de fls. 266/281 para, em querendo, apresentar impugnação ao valor estimado de venda do imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA (OAB 387934/SP), LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP)

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Condomínio Vale Do Morumbi x Bernard Cohn

ID: 330888929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042669-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VALE DO MORUMBI

Polo Passivo:

BERNARD COHN

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

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MARCIO LUIS MANIA

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LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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ITALO MASSARIOLI MARQUES

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Processo 1042669-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vale do Morumbi - Bernard Cohn e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto a… Processo 1042669-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vale do Morumbi - Bernard Cohn e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), ITALO MASSARIOLI MARQUES (OAB 229551/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP)

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Josene Farias De Oliveira x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 294131068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018916-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSENE FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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RAPHAEL KEIZO OUCHI DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018916-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018916-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Josene Farias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ, E QUE CULMINOU NA MORTE DE SEU FILHO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E CONDUTA DA RÉ. A AUTORA SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA EM MOMENTO OPORTUNO, COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SE BASEIA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. O LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, EMBORA APONTANDO PROVÁVEL ORIGEM DO INCÊNDIO, FOI INCONCLUSIVO E PRODUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO PODENDO EMBASAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE EM DETRIMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. O DIREITO À PROVA POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO, DESTINANDO-SE NÃO APENAS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, MAS TAMBÉM AO ESCLARECIMENTO DAS PARTES E À ADEQUADA FORMAÇÃO DO PROCESSO. A NEGATIVA IMOTIVADA DE SUA PRODUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL. EM HIPÓTESES DE DANO GRAVE, COMO NO CASO DE INCÊNDIO COM RESULTADO MORTE, A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É AINDA MAIS EVIDENTE, SENDO INDISPENSÁVEL O ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE A ORIGEM E EVENTUAIS FALHAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. O LAUDO EXTRAJUDICIAL, PRODUZIDO SEM CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO, NÃO PODE FUNDAMENTAR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE EVENTOS COM REPERCUSSÃO GRAVE, COMO INCÊNDIO COM VÍTIMA FATAL, É OBRIGATÓRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 370, § ÚNICO; 371; 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015535-60.2018.8.26.0344, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 31.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066725-79.2022.8.26.0002, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Keizo Ouchi de Abreu (OAB: 365810/SP) - Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 5º andar

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Natasha Carvalho Franti e outros x Cecilia Francisca De Melo

ID: 293127023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016822-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA CARVALHO FRANTI VINICYUS CEZAR CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

CECILIA FRANCISCA DE MELO

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE

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Processo 0016822-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1012599-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Carvalho Franti - - Vinicyus Cezar Cardoso Dias - … Processo 0016822-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1012599-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natasha Carvalho Franti - - Vinicyus Cezar Cardoso Dias - Cecilia Francisca de Melo e outro - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora Avant Motors por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito R$ 16.476,19 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Da mesma forma, fica a devedora Cecília Francisca de Melo intimada, na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito no valor de R$ 1.500,00 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida a exequente, bem como pela dispensa da executada Avant Motors (patrocinada pela Defensoria Pública), a executada Cecília Francisca de Melo deverá recolher o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito (R$ 185,10), através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie a exequente Cecília Francisca de Melo o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE (OAB 290081/SP), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 494718/SP), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 494718/SP)

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Processo nº 1009562-97.2016.8.26.0020

ID: 291511592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009562-97.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1009562-97.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 366/370: Ciente da manifestação da r. Defensoria Pública. Anoto que es… Processo 1009562-97.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 366/370: Ciente da manifestação da r. Defensoria Pública. Anoto que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, bem como que é crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Houve penhora no valor de R$ 494.16 em desfavor da executada. Verifico que o valor é ínfimo frente à dívida, correspondendo a cerca de 0,1% do crédito executado, o que sequer cobre os juros que incidem sobre o crédito, visto que o débito monta a quantia de mais de R$ 439.000,00. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária da coexecutada Norma Schittini Moreira, ora agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parcela dos valores constritos que é oriunda do recebimento de pensão alimentícia pela genitora da executada, conforme determinado nos autos da ação de alimentos nº 1007458-79.2022.8.26.0002, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, VI, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Valor cuja origem não restou demonstrada (R$ 33,84) que se mostra ínfimo frente ao valor executado, não justificando a manutenção do bloqueio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291140-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS DEVEDORES E DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DO DEVEDOR RONALDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DE QUANTIA ÍNFIMA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO. PENHORA QUE SERVIRIA APENAS PARA PAGAR OS JUROS DE MORA DO VALOR DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. EXEGESE DO ARTIGO 836, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2323182-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - grifei. Ante o exposto, nesta data efetuei o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos. Resultado às fls. 378/395. 2. Fls. 371: Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias, bem como planilha atualizada de débito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 3. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

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Condomínio Vila Itália x Jessica Thais Souza Oliveira Santos

ID: 275824817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014796-16.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA ITáLIA

Polo Passivo:

JESSICA THAIS SOUZA OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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HELENA ARIANO ACHCAR

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ADV: Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Veronica Eduardo da Silva (OAB 343604/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1014796-16.2023.… ADV: Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Veronica Eduardo da Silva (OAB 343604/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1014796-16.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila Itália - Exectda: Jessica Thais Souza Oliveira Santos - Vistos, Executado(a) citado(a) às fl. 81. Certificado o decurso de prazo à fl. 86. Executado(a) representado(a) nos autos por patronos que atuam através do convênio entre a entidade SAVIC e a Defensoria Pública. Determinada a penhora em desfavor do(a) executado(a), houve a constrição de R$ 469,39 (fls. 104/107). A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 109/113), alegando, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, pois oriundo de verba salarial. Aduz que houve bloqueio de mais R$ 7.813,09 (sete mil, oitocentos e treze reais e nove centavos). Determinada a juntada de documentos (126/127), o que foi cumprido às fls. Junta documentos (fls. 141/155). A exequente manifestou-se de forma contrária ao reconhecimento de impenhorabilidade e requereu a penhora do imóvel que gerou o débito condominial (fls. 130/132). É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço à executada que a alegada penhora de R$ 7.813,09 não ocorreu nestes autos, sendo penhorado somente o valor de R$ 469,39, conforme se verifica ás fls. 104/107. 2. Em relação à penhora havida, com efeito, de análise dos documentos juntados, verifico que a maior parte (R$ 456,74) se trata de verba salarial, conforme extrato de fls. 153 e holleritt de fls. 154/155. Observo, outrossim, que os valores percebidos a título de salário não são suficientemente altos a ensejar a mitigação da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - DESCABIMENTO - MONTANTE INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência do devedor, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. Executado que recebe quantia inferior a três salários-mínimos mensal. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122427-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) 2.1. Em relação ao saldo de R$ 12,65, verifico que corresponde a menos de 0,2% do crédito ora executado, sendo ínfimo frente a este, de modo que também deve ser desbloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2382078-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária da coexecutada Norma Schittini Moreira, ora agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parcela dos valores constritos que é oriunda do recebimento de pensão alimentícia pela genitora da executada, conforme determinado nos autos da ação de alimentos nº 1007458-79.2022.8.26.0002, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, VI, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Valor cuja origem não restou demonstrada (R$ 33,84) que se mostra ínfimo frente ao valor executado, não justificando a manutenção do bloqueio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291140-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifei. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino o desbloqueio dos valores anteriormente constritos. Protocolo nº 20240016063072. 3. Fls. 130/132: 3.1. Ante a certidão de matrícula juntada aos autos (fls. 133/136) e nos termos do art. 845, § 1º, do Novo CPC, defiro a penhora de direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 257.719, no 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. a) INTIME-SE o devedor POR PELA IMPRENSA, ficando esse nomeado, neste ato, como depositário do bem. b) Ad cautelam, INTIME-SE, POR CARTA, o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credor(a) fiduciário(a) do imóvel. Observo que ainda que haja a garantia real, regular a penhora sobre o imóvel, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DEVEDOR-FIDUCIANTE - PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. As despesas condominiais vinculam-se à própria coisa e, sendo espécie peculiar de ônus real, gravam a unidade condominial, eis que a lei lhe confere poder de sequela. Conquanto o imóvel constrito esteja gravado com alienação fiduciária, tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução desses débitos alcança o próprio bem, admitindo-se, portanto, a penhora." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Regimental nº 0221772- 21.2012.8.26.0000/50000 - 35ª Câmara de Direito Privado Relator Clóvis Castelo, data de julgamento 10/12/2012). Com o recolhimento ou caso o autor seja beneficiário da gratuidade, expeça(m)-se a(s) carta(s). c) Após a(s) intimação(ões) supra, providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema ARISP. 4. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 5. Consigno que todas as determinações devem ser cumpridas no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1036267-71.2025.8.11.0041

ID: 262395146

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NATANAZIA ALVES ALENCAR REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Analisando os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NATANAZIA ALVES ALENCAR REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Em se tratando de descontos que ocorrem desde 2023, não vislumbro a urgência da medida de modo que indefiro a tutela. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1052078-79.2022.8.26.0002

ID: 316840870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052078-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1052078-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 180/182: CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO,… Processo 1052078-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 180/182: CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Inobstante o pedido do credor, mantenho o bloqueio do veículo (para circulação), via RENA-JUD, conforme já realizado nos autos (fls. 109). Além disso, ORDENO: 1) ANOTAÇÃO NO SAJ da conversão da ação em "ação de execução". 2) Proceda-se à citação da empresa executada Gama Transportadora Eireli, na pessoa do seu sócio Kleber Gama Exaltação, por mandado, no endereço indicado às fls. 212, para o pagamento do débito (planilha de fls. 183) ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O MANDADO TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A). ENTRETANTO, SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. 2. Fls. 208/210: trata-se de pedido de inclusão do único sócio e proprietário da executada no polo passivo da ação. Pelo que se observa no comprovante de situação cadastral da executada acostado às fls. 211, a executada encontra-se inapta por omissão na entrega das declarações à receita federal, o que não autoriza a inclusão de seu sócio no polo ativo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes deste ETJSP - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245154-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual, com base no artigo 110 do Código de Processo Civil, para inclusão do sócio da empresa da executada no polo passivo - Pedido fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem competente baixa em seus registros comerciais - Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessário, como definido pelo juízo - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2206188-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Desta feita, fica indeferido o pedido de fls. 208/210. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Evangelina Honoria Da Silva x Cooperativa Do Trabalho Médico De Pouso Alegre

ID: 309945024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005518-49.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA HONORIA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DO TRABALHO MéDICO DE POUSO ALEGRE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA

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CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5005518-49.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: EVANGELINA HONORIA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS, OAB nº MG67841 Polo Passivo: COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA, OAB nº MG130915G PROJETO DE SENTENÇA. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1.995, passo a relatar os fatos mais importantes: A requerente, em busca de prestação jurisdicional, ajuizou a presente ação em face dos requerido alegando que é portadora de: insuficiência renal crônica e hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, obesidade e hipotireoidismo, sendo necessário a utilização modalidade HDF (hemodiafiltração), em um total de 5 (cinco) sessões semanais, portanto, compatível com o quadro clínico da autora. Insta que a Requerida vem negando a realização desta modalidade de tratamento, mesmo com previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Pugna pelos benefícios da Justiça gratuita. Requer liminarmente a autorização do tratamento da doença renal crônica por meio da hemodiafiltração – HDF, na quantidade de sessões necessárias, conforme prescrição/solicitação médica. Ao final requer a procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência, no sentido de que seja fornecido pelo tempo e período prescrito, danos morais e concessão de justiça gratuita. Tutela deferida (ID 10423986470). O réu apresentou contestação, suscitou a preliminar de incompetência; impugnou a concessão de justiça gratuita; impugnou o valor da causa. No mérito, diz que as cláusulas contratuais não contêm nulidade e, que não houve falha na prestação de serviços. Discorre, ainda, acerca assistência de plano suplementar e Notas Técnicas recentes emitidas pelo NAT-Jus. Solicita o acolhimento das preliminares. No mérito a improcedência. A parte autora impugnou, ID 10463748502. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido: Passo a análise das preliminares: Em relação a impugnação da concessão de gratuidade da justiça, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto a impugnação do valor da causa, esclareço à parte ré que o valor requerido a título de danos morais é sugestivo e que não vincula o juízo. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, não havendo incorreção, na espécie. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, eis que a matéria objeto de apreciação nos autos prescinde de prova pericial complexa. A prova documental encartada aos autos se mostra suficiente para a análise da controvérsia e a produção de prova pericial pouco, ou nada, contribuiria para o deslinde da controvérsia, dada a sua natureza. Rejeito as preliminares. Mérito Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Saliente-se, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O pedido é parcialmente procedente. Os documentos médicos de ID 10421077273. comprovam a necessidade do tratamento pleiteado. Consta: E em ID 10352768115: (...). A Sra. Evangelina Honória da Silva, 89 anos, tem histórico médico de insuficiência renal crônica em hemodiálise (nefropatia diabética), hipertensão arterial, diabetes melittus tipo II, dislipidemia, doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca, doença ateroesclerótica de carótidas e doença arterial periférica crônica. Iniciou programa de hemodiálise convencional na InNefro em 14/06/2018 e migrou para hemodiafiltração (HDF) online de alto fluxo diária em 23/06/2022, sendo o tratamento negado pela Unimed a partir de dezembro 2024. A indicação da terapia HDF para paciente em questão é decorrente da presença de doença cardiovascular grave, da dificuldade no controle pressórico e de fósforo, além de sintomatologia intra-dialítica (episódios recorrentes de hipotensão arterial) e pós-dialítica (mal-estar geral após sessões de diálise e episódios de hipotensão arterial) limitantes, o que foi resolvido ou melhorado de forma substancial durante período em que realizou HDF, conforme a paciente e os familiares relatam de forma categórica. Desta forma, buscando a melhora das condições acima apontadas, bem como melhora morbimortalidade cardiovascular e melhora do bem-estar, venho solicitar a autorização para o reestabelecimento de hemodiafiltração online de alto fluxo diária à paciente. A ré comprova que as sessões de hemodiafiltração (HDF) online de alto fluxo foram anteriormente autorizadas, ID 10445743789/ 10445718639. Portanto, patente a ilegitimidade da recusa de fornecimento do tratamento de hemodiafiltração on line (HDF/OL) em razão de diagnóstico de doença renal crônica e hipertensão arterial sistêmica, fundada em parecer unilateral emitido por junta médica instaurada na esfera administrativa, que decorreu do caráter meramente enunciativo da conclusão a que chegou o comitê, não vinculando o Poder Judiciário em virtude do princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, mormente estando a terapia incorporada no rol de eventos de cobertura obrigatória expedido pela agência reguladora do setor suplementar diante da sua reconhecida e significativa eficácia/acurácia e os baixos efeitos colaterais. A despeito de que a prerrogativa para a indicação dos procedimentos, a definição das alternativas e a eleição dos mecanismos necessários ao enfrentamento das intercorrências à saúde foram atribuições do médico especialista em nefrologia, assistente da paciente e perito na arte do ofício, enquanto poder-dever inerente ao exercício da nobilíssima profissão. Doutra parte, não restou demonstrado que o estabelecimento encarregado pela prestação dos serviços de atendimento não integra a rede referenciada, credenciada pelo próprio convênio na região geográfica, inexistindo prejuízos à operadora. Neste sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a autorização e custeio do tratamento da apelante em rede não credenciada. Instituição que oferece eficiência e qualidade similar como requisito. Existência de prestadora de serviço credenciada. Inexistência de vagas disponíveis. Serviço da credenciada com qualidade questionável. Tratamento que pede por uma continuidade. Prescrição médica. Hemofiltração Online (HDF - OL). Presença dos requisitos do art.300 do CPC. Tutela de urgência mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005142-28.2023.8.26.0562; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)". "PLANO DE SAÚDE - Autora portadora de Doença Renal Crônica secundária a Doença Policística Autossômica Dominante com elevado risco cardiovascular. Prescrição de hemofiltração com água ultra-pura e sem reutilização capilar. Tratamento realizado na mesma clínica há mais de 4 anos. Descredenciamento pela requerida. Não comprovação pela Operadora de informação ao consumidor quanto ao descredenciamento da clínica no qual a requerente realiza procedimento corriqueiramente. Obrigatoriedade excepcional de arcar integralmente com as despesas. A Operadora deverá fazer prova, em cumprimento de sentença, da capacitação equivalente dos profissionais disponibilizados, em relação aos que foram substituídos, e, até, então deverá custear o tratamento prescrito à autora, nos termos do laudo médico constante dos autos, mediante clínicas e profissionais que já prestavam os serviços e foram descredenciadas - Dano moral. Caracterização Redução do valor. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016382-79.2022.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)". De resto, o cabimento da reparação suplementar a título de indenização extrapatrimonial provém das peculiaridades da espécie, considerando a incontroversa sobre a ilicitude da negativa manifestada e o inadimplemento culposo e voluntário da obrigação essencial prevista no contrato de assistência, causando danos morais presumidos e intuitivos por violação à personalidade/dignidade do ofendido/lesado em face das tribulações. O valor da indenização deve ser compatível com a intensidade do seu dano, a repercussão, e a posição social das partes, atendidos, assim, os parâmetros dos arts. 944 e 953 do Código Civil. A indenização por dano moral não tem critérios tarifados estabelecidos pela lei, mas há parâmetros bem delineados pela jurisprudência, de modo a atender ao dispositivo legal referido. A indenização não pode se transformar em fonte de rendimentos sem motivo, mas deve servir para compensar a lesão e inibir novas condutas desta natureza. Verificando as circunstâncias consignadas, o patamar de R$3.000,00 é justo e proporcional à lesão, permitindo correção do injusto sem propiciar elevado benefício. Ainda tem ressonância com jurisprudência tranquila a respeito do tema, entendendo-se razoável e proporcional, cumprindo a sua função censória e compensatória porventura evitando a futura reiteração de práticas antiéticas congêneres. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por EVANGELINA HONORIA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA para determinar que a requerida proceda à cobertura do tratamento de hemodiálise na modalidade Hemodiafiltração (HDF) junto ao Instituto de Nefrologia de Pouso Alegre (InNefro), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.00,00 até o limite de R$ 20.000,00 e; b) Condenar na indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) atualizados a contar desta data pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Transformo em definitiva a tutela de urgência de ID 10423986470. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, 24 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga. Número do processo: 5005518-49.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: EVANGELINA HONORIA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS, OAB nº MG67841 Polo Passivo: COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA, OAB nº MG130915G Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 01 de abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA JUÍZA DE DIREITO.

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C. D. E. C. D. B. F. F. I. E. D. C. x A. N. B. e outros

ID: 313021074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036267-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. E. C. D. B. F. F. I. E. D. C.

Polo Passivo:

A. N. B. C. DE T. DE C. E L. DO B. DO S. A. N. B. N. A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MARIANA MORAES VIEIRA SAMPAIO

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JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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HÉRCULES BROMANA

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FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036267-76.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.C.B.F.F.I.E.D.C. - C.T.C.L.B.N.P.A.N.B. - - N.A.B. - - A.N.B. - C.P. - - P.C.F.I. e outros - Vistos. Fls. 60… Processo 1036267-76.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.C.B.F.F.I.E.D.C. - C.T.C.L.B.N.P.A.N.B. - - N.A.B. - - A.N.B. - C.P. - - P.C.F.I. e outros - Vistos. Fls. 6084/6164: I. Inviável a penhora de quotas sociais da microempresa cancelada tendo em vista a inexistência de participação societária a ser constrita. De outra banda, em efetivo contraditório, manifeste-se o executado Nelson Antonio Barrico acerca da alegada fraude na alienação de suas quotas sociais nas empresas Logpay Instituição de Pagamento LTDA e Logcar Meios de Pagamento LTDA. II. Aguarde-se pelas respostas aos ofícios distribuídos, dando- se vista ao exequente da resposta apresentada pela SAMTEC às fls. 6165/6166. III. Aguarde-se pela resposta ao ofício distribuído. IV. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do imóvel registrado sob Matrícula nº 9.118 no Cartório de Registro de Imóveis de Vacaria/RS. Apresente o advogado os dados para o envio do boleto. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Com relação à intimação do cônjuge do executado, há que se observar o quanto segue: Independentemente do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel, dela deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo quando o regime de casamento for a separação absoluta de bens. Substancialmente, esta intimação tem servido para que o cônjuge que não é parte possa defender seus interesses contra a possível repercussão dos atos materiais de expropriação que devem ocorrer. Admite-se tal defesa por meio de duas vias: ou pela impugnação à execução, ou por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I, do CPC). A primeira via será utilizada sempre que o cônjuge reconheça que seus bens próprios, reservados ou sua meação respondem pela dívida objeto da execução. Neste caso, o cônjuge poderá se valer da impugnação com o mesmo proveito do devedor. Assim, poderá, por exemplo, discutir excesso de penhora, invalidades da execução ou cumprimento da prestação. Já o uso dos embargos de terceiro pelo cônjuge está reservado à hipótese em que o terceiro acredita que seus bens próprios, reservados ou sua meação não respondem pela dívida objeto da execução. A função desta forma de defesa, portanto, é apenas a de excluir os bens do cônjuge ou sua meação da responsabilidade patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Considerando o quanto disposto no parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, uma vez que são necessários conhecimentos especializados, para a avaliação do bem imóvel ora penhorado defiro a expedição de carta precatória à comarca de Vacaria/RS para nomeação de perito avaliador. V. Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil defiro a penhora das quotas sociais que o executado Alessandro Nelio Borges detém na sociedade Norte e Sul Transportes LTDA, CNPJ 20.802.360/0001-14. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Intime-se o executado da penhora formalizada, na pessoa do advogado constituído ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença; se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, artigo 841). Por esta intimação, o sócio-devedor tornar-se-á depositário fiel da participação societária penhorada. Intime-se também a sociedade cujas quotas foram penhoradas, para que tome ciência da constrição e informe aos demais sócios, conforme preconizado no parágrafo 7º do artigo 876, verbis: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 7oNo caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.. Assim também determina o artigo 799, VII, do CPC: Incumbe ainda ao exequente: (...) VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7o; Além disso, para a finalidade preconizada pelo artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil (eficácia erga omnes), expeça-se ofício à Junta Comercial em que a empresa consta registrada com cópia do termo de penhora para que realize a necessária averbação do ato para conhecimento público. Cumpre observar que: O art. 861, ao estabelecer a obrigação de a sociedade levantar balanço especial e realizar a liquidação das quotas ou ações, pagando o valor correspondente em dinheiro ao exequente, se interpretado isolada e literalmente, implica grave e injustificável exceção à autonomia da sociedade-pessoa jurídica e de sua separação em relação á pessoa do sócio. Isso porque implicaria a aplicação, como regra, da liquidação da quota ou da ação por dívida de sócio em relação a sociedade dotadas de personalidade jurídica e responsabilidade limitada, como é o caso da companhia fechada e da sociedade limitada. A consequência prática dessa regra é que, em virtude de uma dívida do sócio, a sociedade, ao ser obrigada a efetuar o pagamento correspondente à liquidação de suas quotas ou ações, sofrerá a redução do valor do seu patrimônio e a perda de liquidez financeira, em detrimento do direito daqueles que contrataram com a própria sociedade demais sócios, administradores, trabalhadores, credores e consumidores (os chamados stakeholders). Com efeito, o pagamento decorrente da liquidação de quotas ou ações, sobretudo se estas representarem parcela significativa do capital da sociedade, pode ter efeito econômico determinante para o desenvolvimento de seus negócios, na medida em que poderá: (i) afetar sua liquidez financeira e a capacidade de pagamento de suas obrigações, levando, no limite, à sua insolvabilidade ou insolvência; (ii) reduzir sua capacidade de levantamento de crédito no mercado; (iii) comprometer o financiamento de projetos de investimento e de crescimento em curso; e/ou (iv) inviabilizar a continuidade de suas atividades. Essas consequências, reitere-se, derivariam não de uma obrigação da própria sociedade, mas de dívida contraída e inadimplida por um de seus sócios. Tal resultado, há de se reconhecer, é incompatível com a evolução do direito societário, de que se cuidou no tópico anterior, no sentido da atribuição de autonomia à sociedade, separando-a da pessoa de seus sócios. De forma mais específica, a obrigação de a sociedade liquidar suas quotas ou ações, pagando o valor correspondente ao exequente, em virtude de dívida de sócio, é incompatível com o modelo de sociedade dotada de personalidade jurídica, responsabilidade limitada e autonomia patrimonial, caracterizada pela livre circulação de suas quotas ou ações e pela restrição ao direito de retirada dos sócios. É importante observar que a autonomia jurídica (a separação da sociedade e seus sócios) é uma via de mão dupla. Assim como os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade, esta não deve responder pelas obrigações dos sócios. Daí poder afirmar-se que a regra de que a sociedade seja obrigada a liquidar suas quotas ou ações para efetuar pagamento a credor de um de seus sócios representa injustificável violação à sua personificação jurídica e ao princípio da limitação da responsabilidade. (...) Nesse caso, deve prevalecer a regra geral vigente para o prosseguimento do processo de execução em relação ao bem penhorado, qual seja, a de que as ações penhoradas devem ser avaliadas (arts. 870 e ss., CPC/2015) para, então, serem adjudicadas (arts. 876 e ss., CPC/2015) ou alienadas (arts. 879 e ss., CPC/2015). (Eduardo Secchi Munhoz, Penhora de quotas ou ações: interpretação do artigo 861 do Código de Processo Civil, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 95/97 e 101). No mesmo diapasão são os ensinamentos de ALFREDO ASSIS GONÇALVES NETO: As disposições previstas nos parágrafos anteriores do art. 861 revelam-se totalmente inadequadas e deveriam ser abolidas por criarem, no seio do processo de execução, um outro procedimento, formal, confuso, complicado e totalmente desnecessário para o credor satisfazer seu crédito. Realmente, uma vez penhoradas as quotas sociais, determina o atual Código de Processo Civil que a sociedade (que nada deve e nenhuma obrigação possui para com o credor de seu sócio) proceda a uma prévia apuração de haveres para a determinação do valor de tais quotas; sujeita-a, ainda, a uma eventual administração judicial e aos ônus daí decorrentes; se não fosse o bastante, impõe-lhe o dever de oferecer aos demais sócios as quotas do devedor, que a ela não pertencem e a obriga a efetuar o depósito do valor apurado perante o juiz da execução. (...) Não se ignora que o parágrafo 5º do mesmo artigo 861 prevê a realização de leilão judicial das quotas sociais; contudo, esse leilão só se dará se e quando se frustrar o procedimento de liquidação acima mencionado. Na verdade, o correto seria eliminar tal procedimento para dar ao caso tratamento idêntico ao que é previsto para a penhora e expropriação de qualquer outro bem, por não haver razão de tratamento diferenciado. Assim, as quotas sociais poderiam, perfeitamente, sujeitar-se ao procedimento expedito de avaliação, previsto no art. 870, parágrafo único, do Código de processo Civil, para, na sequência, serem levadas a levadas a leilão, assim se resolvendo a execução. (Penhora de Quotas Sociais por Dívida de Sócio, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 36/38). Por conseguinte, (...) tantas são as dificuldades envolvidas que, lançando aqui vaticínio antes realista do que só pessimista, prevemos que essa novel disciplina tenderá ao desuso, com a consequente aplicação generalizada da regra do leilão (CPC, art. 861, § 5º). (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 168). Há de se aplicar, portanto, o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 861 do Código de processo Civil, muito mais consentâneo com a realidade jurídica societária: Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Neste sentido é a mais abalizada doutrina comercial: Caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição das quotas ou das ações penhoradas (inc. II), não ocorra a aquisição destas pela sociedade (§ 1º) e a sua liquidação (inc. III) seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (CPC, art. 861, § 5º). Essa regra merece, a nosso ver, interpretação ampliativa, de modo a permitir o leilão quando a aplicação do regime especial de expropriação for oneroso para a sociedade; quando houver por parte desta resistência que torne faticamente contraproducente para o desenvolvimento do processo nela insistir; à escolha do executado; ou por decisão do juiz, diante de provocação de qualquer interessado. Com isso, seguirá a execução os procedimentos expropriativos ordinários. Que culminam no leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 879, II). Mas que comportam, no entremeio, a alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I) e a adjudicação (CPC, art. 876) que em nada prejudicarão aos sócios e à sociedade, desde que se lhes reconheça, como entendemos que se deva reconhecer a partir da análise lógica e sistemática da lei, também nessas situações o direito de preferência (CPC, art. 876, § 7º). Em qualquer caso, porém insista-se -, o adquirente das quotas não se torna ipso facto sócio; torna-se titular do direito sobre a quota e poderá convencionar com os demais sócios o seu ingresso na sociedade ou, através de ação própria e respeitado o devido processo legal, apurar os haveres e cobrar o seu valor. (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 169-170 os grifos não constam dos originais). Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação das quotas sociais ou ações da companhia fechada, defiro a expedição de carta precatória à comarca de Vacaria/RS para nomeação de perito avaliador. VI. Defiro a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, referente aos três últimos anos, em nome da cônjuge do executado Alessandro Nelio Borges , sra. Clarice Ligabue Borges, CPF 470.094.890-68. Fls. 6175/6199: Manifeste-se o exequente. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), MARIANA MORAES VIEIRA SAMPAIO (OAB 156298/MG), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), HÉRCULES BROMANA (OAB 120594/RJ), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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