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Processo nº 1500130-55.2024.8.26.0007

ID: 308688395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500130-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. O. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500130-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.O.L. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúnc… Processo 1500130-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.O.L. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 19 de maio de 2026, às 16:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA (OAB 121874/SP)

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Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda x Maria De Lourdes Dos Santos De Almeida

ID: 295998269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022211-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DR. DENTISTA CONSULTA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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Processo 1022211-55.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda - Maria de Lourdes dos Santos de Almeida - Vistos. Cu… Processo 1022211-55.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda - Maria de Lourdes dos Santos de Almeida - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Maria de Lourdes dos Santos de Almeida em face do DR. DENTISTA CONSULTA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, em que a executada alega causa impeditiva e excesso na execução. Com relação aos embargos, pontuo ser desnecessária qualquer garantia, tendo em vista que essa exigência, que inclusive é mencionada no Enunciado n. 117 do FONAJE, era prevista no CPC/1973 mas não mais no CPC/2015. Somente se exige garantia da execução para o sobrestamento dos atos constritivos, o que não é o caso. Ainda, não é necessária a assistência de advogado, visto que a causa não excede 20 salários mínimos. Não obstante, a executada juntou procuração às fls. 81 dos autos, pelo que rejeito as alegações da embargada. Passo a analisar o mérito. A embargante alega ter pago 34 das 54 prestações convencionadas. Ocorre que as parcelas pagas pela executada não integram esta execução, que busca a satisfação das últimas 20 prestações inadimplidas a partir de 22/02/2023, conforme planilha de fls. 35-36. Portanto, não houve a quitação do débito ora executado. A embargante alega ainda a exceção do contrato não cumprido ao afirmar que o que motivou a interrupção do pagamento foi a falta de assistência da exequente. Contudo, não especifica em que consiste o inadimplemento da exequente, tampouco trouxe aos autos elementos que corroborem suas alegações, que foram especificamente impugnadas às fls. 60-73. Logo, a obrigação assumida pela executada é exigível. Também não há que se falar em excesso de execução, visto que o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, a multa e os juros de mora aplicados possuem previsão contratual (cláusulas 3.2 e 3.3 - fls. 23-33). Ademais, a embargante sequer apresenta memória de cálculo distinta. Por essas razões, rejeito as alegações da embargante. Quanto a alegada má-fé da executada, ressalto que esta não se presume, devendo ser comprovada nos autos. Não há, nos autos, qualquer dos elementos do art. 80 do CPC. Exercendo seu direito de defesa a embargante traz aos autos alegações de direito cujo mérito deve ser analisado pelo magistrado. Também, o mero fato de os pedidos não serem acolhidos, por si só, não significa litigância de má-fé. Logo, rejeito o pedido da exequente de condenação da embargante em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em prosseguimento aos atos constritivos, foi realizada pesquisa Renajud, a qual resultou infrutífera, bem como consulta Sisbajud em que há um bloqueio de R$162,77. Intime-se a executada para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de até 05 dias úteis. Intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP)

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Luciana Aparecida Barbosa Da Silva x Tim S/A

ID: 314893478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013578-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013578-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013578-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Aparecida Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com revisão ex officio da base de cálculo dos honorários devidos aos patronos da ré e da distribuição das custas e despesas processuais. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE SUPOSTA DÍVIDA, EM NOME DA AUTORA, NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL É CARACTERIZADA OU PELA OFENSA À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO O SEU NOME É NEGATIVADO (INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO); OU PELA RETENÇÃO DE FATIA RELEVANTE DA SUA VERBA ALIMENTAR, QUE COMPROMETA O SEU SUSTENTO E REDUZA A SUA QUALIDADE DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. INFORMAÇÕES INSERIDAS NA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SÃO VISÍVEIS A TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADO O REBAIXAMENTO DO SCORE EM RAZÃO DO REGISTRO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO OU DIMINUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.076). VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE REMUNERA DIGNAMENTE OS PATRONOS DAS PARTES E CONDIZ COM A NATUREZA DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA RÉ QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, TAMPOUCO REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA (ARTS. 322, §1º, E 491, AMBOS DO CPC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE TAMBÉM PODE SER REVISTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE REFLITA A PARCELA DOS PEDIDOS DE QUE DECAIU A AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REVISÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ E DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Maria Regina Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 327077838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLA SATRIANO NETO

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NELSON FONSECA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1015809-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - REGINA, registrado civilmente como Maria Regina Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PA… Processo 1015809-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - REGINA, registrado civilmente como Maria Regina Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar que o réu restabeleça o acesso da autora à sua conta bancária. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), NICOLA SATRIANO NETO (OAB 217898/SP), NELSON FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 373073/SP)

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Debora Pereira Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias Ltda.

ID: 303775105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039186-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1039186-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Pereira dos Santos - DSO Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. No pra… Processo 1039186-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Pereira dos Santos - DSO Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)

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Processo nº 1036276-50.2021.4.01.3900

ID: 333345993

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036276-50.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENE VELASCO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: MILENE VELASCO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595, KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA - PA016741, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210, RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Lucas Gustavo De Andrade Madaleno x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A (Nome Fantasia. Hospital E Maternidade Vitoria). e outros

ID: 295401236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006400-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUSTAVO DE ANDRADE MADALENO

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A (NOME FANTASIA. HOSPITAL E MATERNIDADE VITORIA). SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FELIPE DE PAULA SILVA

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DANIEL CASTILHO CRIVELLO

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1006400-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Gustavo de Andrade Madaleno - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Nome F… Processo 1006400-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Gustavo de Andrade Madaleno - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Nome Fantasia. Hospital e Maternidade Vitoria). - - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. F. 311/313. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a decisão de f. 304/305 alegando erro desta na determinação de prova pericial, bem como na fixação do ônus para pagamento da verba honorária pericial. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois, embora a embargante alegar ter solicitado apenas "a análise técnica do material junto ao NATJUS", está tem a mesma finalidade da prova pericial. Além disso, não seria o caso de análise técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, pois a recomendação CNJ nº 31/2010 bem indica que esse núcleo de apoio (NATJUS) destina-se para apreciação de demandas de urgência (Tutelas antecipadas), o que não é o caso dos autos, vez que o processo na fase instrutória. Assim, de rigor que haja realização de perícia por perito médico. No mais, não há que se falar em determinação de ofício e, consequentemente, necessidade de distribuição de ônus da prova, para o rateio do pagamento dos honorários periciais entre as partes, tendo em vista o reconhecimento expresso da necessidade da prova pela embargante, bem como a solicitação de análise técnica. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob "pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição", mas com real "objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" é "inadmissível" (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), FELIPE DE PAULA SILVA (OAB 478680/SP), DANIEL CASTILHO CRIVELLO (OAB 357141/SP)

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Processo nº 5021345-17.2025.8.08.0048

ID: 313358167

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021345-17.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA DIAS SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5021345-17.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMARA DIAS SILVA DA CUNHA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA DE SOUZA CASTRO - MG225843 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO No ensejo, indefere-se, desde logo, o pedido contido na inicial de diligencia perante o 1º JEC de Vitória, pois cabe a parte autora diligenciar o desarquivamento e a juntada de peças nesta ação. Por outro lado, conforme aditamento realizado pela parte autora, não há dívida negativada e sim inserção em cadastro em "Serasa limpa nome", que não se confunde com a restrição de crédito tradicional, conforme Jurisprudência: Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inserção de suposta dívida, em nome da autora, na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Hipótese dos autos em que a lesão extrapatrimonial é caracterizada ou pela ofensa à reputação da vítima, quando o seu nome é negativado (inscrito em órgãos de proteção ao crédito); ou pela retenção de fatia relevante da sua verba alimentar, que comprometa o seu sustento e reduza a sua qualidade de vida. Ausência de desembolso. Informações inseridas na Serasa Limpa Nome que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito declarado inexigível. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076). Verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos das partes e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Revisão da base de cálculo dos honorários dos patronos da ré que não configura julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, ambos do CPC). Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais que também pode ser revista de ofício. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, para que reflita a parcela dos pedidos de que decaiu a autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com revisão ex officio da base de cálculo dos honorários devidos aos patronos da ré e da distribuição das custas e despesas processuais. (TJSP; Apelação Cível 1013578-55.2024.8.26.0007; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Assim, indefere-se a tutela de urgência, pois não se está diante de negativação, de sorte que não se justifica o deferimento da medida fora do contraditório. Intima-se a parte autora desta decisão e aguarde-se os prazos fixados na decisão do id. 71609634, com registro de que já se expediu citação para a requerida. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SIMARA DIAS SILVA DA CUNHA Endereço: Avenida Campos, 66, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-360 Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua do Bispo, 83, - até 129 - lado ímpar, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-063

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José Carlos Dos Santos Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277115416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016321-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO DA SILVA SANTOS

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ADV: Eduardo da Silva Santos (OAB 278921/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Patrícia Nogueira dos Santos (OAB 474820/SP) Processo 0016321-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizad… ADV: Eduardo da Silva Santos (OAB 278921/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Patrícia Nogueira dos Santos (OAB 474820/SP) Processo 0016321-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos dos Santos Souza - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores referentes às compras lançadas no dia 31 de julho de 2024, no cartão de crédito da parte autora (final 5412), nos estabelecimentos URCA (R$ 8.650,80); URCA (R$ 4.939,20); ARTWALK (R$ 4.199,90 em 10 x de R$ 419,99) e ARTWALK (R$ 4.079,96 em 04 x de R$ 1.049,99), com todos os encargos moratórios decorrentes do não pagamento desses valores na data do vencimento, CONDENANDO a parte requerida a regularizar as faturas dos cartões de crédito da parte autora, excluindo os débitos relativos às operações supracitadas, nos termos acima explicitados. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Processo nº 1093718-54.2025.8.26.0100

ID: 331861334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1093718-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH RONCONI

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CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TALLO DE SOUZA

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Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Bianca Valle, herdeiros necessária (filha) da testadora Maria Mastrorosa Valle. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Sem prejuízo, recolha-se também a taxa para a citação da testamenteira e, após, cite-a, para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que a requerente poderá promover a habilitação voluntária dela, nos termos do item 2. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 5. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 6. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 272411/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP), ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB 365976/SP)

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