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Paulo Roberto Cardoso Guerra x Delta Air Lines Inc

ID: 301666115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016325-84.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARDOSO GUERRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DO AMARAL PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016325-84.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Cardoso Guerra e outro - Recorrido: Delta Air Lines Inc - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016325-84.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Cardoso Guerra e outro - Recorrido: Delta Air Lines Inc - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXANDO-A EM R$ 1.000,00 PARA CADA COAUTOR, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. A PARTE RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, RESULTOU EM ATRASO DE 12 HORAS, CAUSANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO AOS AUTORES, QUE FICARAM SEM ALIMENTAÇÃO OU ACOMODAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O IMPACTO DO CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA; (II) SE A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÕES DE FORTUITO EXTERNO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER AFASTADA POR CLÁUSULAS DE ISENÇÃO DE CULPA. O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ASSISTÊNCIA E COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PASSÍVEL DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A READEQUAÇÃO DOS VALORES. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÕES DE FORTUITO EXTERNO. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00, CONSIDERANDO O IMPACTO DO CANCELAMENTO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 730; CDC, ART. 51, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056068-96.2023.8.26.0114, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002676-89.2024.8.26.0024, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Odair Jose Previato (OAB: 247121/SP) - Fernanda do Amaral Previato (OAB: 183086/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP)

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Processo nº 1005046-96.2023.8.26.0114

ID: 259559014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005046-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1005046-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro a penhora sobre 1/2 ideal do imóvel de ma… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1005046-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro a penhora sobre 1/2 ideal do imóvel de matrícula nº 10.860 do 1º registro de imóveis de Campinas (fls. 104/108) e sobre 1/10 ideal do imóvel matrícula nº 73.805 do 3º registro de imóveis de Campinas (fls. 100/103). Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Minoru Eto, Fumie Eto Hashimoto casado com Sadao Hashimoto, Kiyoko Takuma casada com Toshio Tanuma, Kimihiko Morishita, Celso Yoshio Eto, Rosa Satiko Eto, Eduardo Koichi Morishita e Bruno Eiji Morishita), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

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Elton Rodrigues Possidonio x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 291336281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025125-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES POSSIDONIO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025125-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025125-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Elton Rodrigues Possidonio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso do patrono do autor e negaram provimento ao da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA DE CANDIDATOS ESPECIAIS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ELE NÃO SERIA ENQUADRADO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS, EMBORA O LAUDO QUE DEU BASE À EXCLUSÃO DO CANDIDATO TENHA SIDO PRODUZIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DPME), O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PARTIU DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO PRODUZIDO PELA PERÍCIA MÉDICA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME DEIXOU DE APRESENTAR MOTIVAÇÃO ADEQUADA À DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, LIMITANDO-SE A APONTAR, DE FORMA GENÉRICA, A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA (IMESC), DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE O AUTOR APRESENTA PERDA DE MOBILIDADE INTENSA NOS JOELHOS, DE MODO A PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEM COMPROMETER A SUA CAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO EM CASO DE OFENSA À LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA ESPECIAL DO CERTAME REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC FIXAÇÃO DA VERBA PELA SENTENÇA EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESULTANDO EM EVIDENTE QUANTIA IRRISÓRIA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.500,00, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO NOS AUTOS, ASSIM COMO A MAJORAÇÃO DECORRENTE DO TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, I E IV, E § 11, DO CPC RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Jesus Marques (OAB: 333360/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) (Procurador) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) (Procurador) - Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) (Procurador) - Caio dos Santos Carneiro (OAB: 226756/RJ) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005046-96.2023.8.26.0114

ID: 259559015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005046-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1005046-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1005046-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018.

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0011572-96.2023.8.26.0114

ID: 320120994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011572-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0011572-96.2023.8.26.0114 (processo principal 1045478-36.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Dian… Processo 0011572-96.2023.8.26.0114 (processo principal 1045478-36.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Diante do alegado descumprimento do acordo a que chegaram as partes, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1010866-96.2023.8.26.0114

ID: 275932728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010866-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ SCHMIDT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VIDOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIO JOSÉ VIDOTTI

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ADV: Tarcio José Vidotti (OAB 91160/SP) Processo 1010866-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vidotti Sociedade de Advogados, Paulo Luiz Schmidt Sociedade Individual de Advo… ADV: Tarcio José Vidotti (OAB 91160/SP) Processo 1010866-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vidotti Sociedade de Advogados, Paulo Luiz Schmidt Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da inércia da executada, defiro o levantamento do valor bloqueado nos autos em seu favor. Inobstante, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 23 de outubro de 2024.

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Processo nº 1020760-96.2023.8.26.0114

ID: 293448987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020760-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1020760-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, … Processo 1020760-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora dos direitos do imóvel localizado na Rua Campos do Jordão, nº 440, Apartamento 1605, Torre 02, Fundação Casa Popular, CEP 13.031-365, na Cidade de Campinas/SP, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Campinas de propriedade de RICHARD WILLIAM DA CRUZ. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Sendo penhora de direitos sobre imóvel, INTIME-SE, outrossim, por carta, a hipotecária/credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, Brasília-DF, para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, referente à hipoteca/alienação fiduciária registrada na averbação v.01 e 02, da matrícula imobiliária nº 261.198 fls. 144, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores hipotecários, e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos devedores, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Recolha a exequente as custas postais. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Márcio Bussab Azzuz x Eleonora Rafaela Martins Cardoso De Oliveira Duzi e outros

ID: 309975090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016940-51.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BUSSAB AZZUZ

Polo Passivo:

ELEONORA RAFAELA MARTINS CARDOSO DE OLIVEIRA DUZI ESPóLIO JOSé EURíPEDES DE OLIVERA

Intimação

Advogados:

LIBERIA PIRES BELOTI

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EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

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EDILSON ALBERTO NORONHA

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Processo 1016940-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Márcio Bussab Azzuz - Eleonora Rafaela Martins Cardoso de Oliveira Duzi - - Espólio José Eurípedes de Oli… Processo 1016940-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Márcio Bussab Azzuz - Eleonora Rafaela Martins Cardoso de Oliveira Duzi - - Espólio José Eurípedes de Olivera e outro - Vistos. Todas as questões trazidas pela parte excipiente, ao fim e ao cabo, representam típica matéria de embargos, tal qual a ocorrência de suposto pagamento, a impossibilidade de cobrança de IPTU e tarifas de Sabesp. Perceba que, segundo o artigo 917 do CPC, o executado poderá alegar: "I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Todas essas matérias trazidas, dependem de dilação probatória e são de defesa, de modo que neste ponto a exceção de pré - executividade é via eleita inadequada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Exceção de pré-executividade não conhecida - Inconformismo - Não cabimento - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264253-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes - Alegação de nulidade de citação sob o argumento de falsidade de assinatura no AR da carta citatória - Questão que demanda dilação probatória, o que não é comportada na exceção apresentada - Arguição de novação da dívida sem participação dos devedores solidários - Matéria típica de embargos à execução - Pretensão que extrapola a estreita bitola cognitiva desse meio de defesa - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252844-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Os únicos argumentos capazes de serem conhecidos são alegação de nulidade da execução e a impossibilidade de cobrança dos valores relativos ao reparo do imóvel. Quanto à nulidade, sem razão a parte excipiente, porque o título foi assinado por duas testemunhas, e é possível deduzir seu valor com a mera integração de dados, como valor de aluguel, inadimplência parcial/total, e acessórios a pagar do documentado na inicial. Inclusive é título extrajudicial, conforme artigo 784, VIII do CPC. Quanto aos reparos no imóvel, assiste razão à parte excipiente. A uma, porque não se trata de valor líquido e constante no contrato. A duas, porque não houve laudo final com assinatura da locatária, tornando-se valor controvertido o qual deve ser procurado pela via adequada. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, VIII, DO CPC - CRÉDITO DE VALORES SUPOSTAMENTE GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA AO PLEITO - CRÉDITO CONTROVERTIDO E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NESTE PARTICULAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032594-96.2023.8.26.0114; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. ABATIMENTO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO ABATIMENTO DA CAUÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu parcialmente embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação) para determinar o abatimento da caução prestada, com atualização até a data da desocupação do imóvel, e excluir os valores relativos a reparos no imóvel da execução. Pela sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme critérios estabelecidos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de título executivo para embasar a execução dos valores pleiteados, especialmente quanto a reparos no imóvel e contas de consumo; e (ii) determinar a adequação da sentença que acolheu parcialmente os embargos, abatendo a caução prestada e excluindo valores referentes aos reparos do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de vistorias de entrada e saída, formalmente realizadas e documentadas, inviabiliza a comprovação de danos ao imóvel e sua atribuição à locatária, impossibilitando a inclusão dos valores de reparos na execução. 4. Fotografias apresentadas pelo exequente são insuficientes, pois não possuem data nem elementos que comprovem que se referem ao imóvel objeto do contrato de locação, tampouco que os danos decorreram de mau uso. 5. Prova testemunhal produzida pelo exequente revela-se genérica, não oferecendo respaldo documental para conferir certeza jurídica aos danos alegados, condição indispensável para a configuração de título executivo. 6. O abatimento da caução prestada está devidamente fundamentado, em consonância com as obrigações pactuadas entre as partes e o princípio do equilíbrio contratual. 7. Houve análise exaustiva das questões de fato e de direito, não merecendo reparos a sentença recorrida, uma vez que os argumentos apresentados no recurso não são aptos a infirmar seus fundamentos. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. A comprovação de danos ao imóvel locado exige a realização de vistorias de entrada e saída formalmente documentadas; a ausência desses elementos impede a inclusão de valores de reparos em execução de título extrajudicial. 2. Fotografias e provas testemunhais genéricas são insuficientes para caracterizar título executivo referente a danos em imóvel locado. 3. A caução prestada em contrato de locação deve ser abatida do débito exigido na execução, com a devida atualização. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1085162-37.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Posto isso, CONHEÇO EM PARTE da exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos cálculos referente ao reparo do imóvel. Preclusa a presente decisão, refaça os cálculos a parte exequente e requeira a medida concreta, a bem do prosseguimento. Intimem-se Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39897/SP), EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA (OAB 398437/SP), LIBERIA PIRES BELOTI (OAB 311953/SP), EDILSON ALBERTO NORONHA (OAB 318573/SP)

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