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"1036293-29.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Leandro Andrade Ferreira x Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 263162241

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064908-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1064908-29.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Contratos Bancários, Bancários, Interpretação / Revisão de… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1064908-29.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Contratos Bancários, Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por LEANDRO ANDRADE FERREIRA em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que, o requerente celebrou com a requerida uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 3.006,20 (três mil e seis reais e vinte centavos), com pagamento em 24 parcelas, a primeira com vencimento em 5/7/2022 e a última dia 5/6/2024, com taxa de juros de 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) ao mês. Alega que, a parcela de agosto de 2023 não foi debitada, sendo as demais devidamente debitadas nas datas acordadas. Informa ainda que, após o pagamento da última parcela (5/6/2024), esperava que a parcela de agosto de 2023 que não teria sido debitada, fosse debitada no mês seguinte, todavia, a requerida realizou o desconto de 26 parcelas e não de 24. Diante os fatos narrados, o requerente pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com adequação da taxa de juros à média do mercado, em consequência, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e baixa do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando não haver falha na prestação dos serviços. Passo a análise das preliminares. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Descabida a pretensão da requerida de suspensão do feito em razão da sua liquidação extrajudicial, na medida em que se está diante de ação de conhecimento, sem, no entanto, colocar em risco o acervo patrimonial da liquidanda. Logo, rejeito a preliminar suscitada. AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre a alegação de juros abusivos contratuais, com indenização material e moral, o requerente, para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a cédula de crédito bancário (Id. 169013295), o comprovante de pagamento das parcelas (Ids. 169013293 e 169013291), as tentativas de solução administrativa (Ids. 169013308 e 169013303) e a suposta inscrição no SERASA (Id. 169013306). Em sede de defesa, a instituição requerida, alegou que ante o inadimplemento da parcela de agosto de 2023, as demais parcelas sofreram atraso, ocasionando juros. No corpo da defesa é apresentado um print, que demonstra que a parcela de agosto somente teria sido adimplida em 5/10/2023, sendo pago o valor de R$ 390,61 (trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Entretanto, conforme documentos em Id. 169013293, pág. 14, em 5/9/2023, houve o débito em conta do valor de R$ 340,42 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), divergente do que a requerida alega, que houve o pagamento somente em 5/10/2023, após dois meses de inadimplemento. Ressalta-se que, a requerida, se limitou a apresentar a cédula de crédito bancário (Id. 174538008) e as cláusulas e condições gerais do crédito (Id. 174538002), deixando de apresentar qualquer documento comprobatório de que a parcela de agosto somente teria sido adimplida em outubro de 2023. Seguindo, a requerida realizou a negativação do nome do autor (Id. 169013306), referente a fatura do mês de maio de 2024, pela importância de R$ 317,19 (trezentos e dezessete reais e dezenove centavos). Em documento de Id. 169012138, a requerida alega que o débito é de R$ 248,63 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), todavia, para pagamento avista o débito ficaria em R$ 217,19 (duzentos e dezessete reais e dezenove centavos). Ou seja, o débito foi negativado por um valor, R$ 317,19 (trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), mas na verdade era outro valor, R$ 248,63 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), e para pagamento avista teria um desconto de R$ 100,00 (cem reais), R$ 217,19 (duzentos e dezessete reais e dezenove centavos), frente ao valor do débito negativado. Diante o lastro probatório apresentado, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, em face a tela sistêmica apresentada (Id. 174537038, pág. 7) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). Logo, não havendo documento que comprove que não houve o adimplemento da parcela de agosto em setembro de 2023, fazendo contraprova ao documento apresentado (Id. 169013293, pág. 14), a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada. Nesse primeiro momento, entendo ser devida a restituição das duas parcelas que foram pagas a mais, e ante a inscrição indevida e injustificada, entendo ser devido a indenização por danos morais. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. “Súmula n.º 22: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” Posto isso, entendo serem devidos os danos morais. Seguindo, quanto ao pleito de revisão das cláusulas contratuais ante a alegação de juros abusivos por ser superior à média de mercado, vigente a época da contratação, entendo ser improcedente. Explico. Analisando os autos, em documento de Id. 169013295, cédula de crédito bancária, no qual fixou a taxa de juros efetiva a.m. em 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) e de taxa de juros efetiva a.a. em 173,50% (cento e setenta e três vírgula cinquenta por cento) os quais, tenho que os juros aplicados estão no patamar legal, tratando-se de empréstimo não consignado, qual se deu na forma parcelada em 24 parcelas de R$ 340,42 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), tendo como valor financiado a importância de R$ 3.300,82 (três mil trezentos reais e oitenta e dois centavos). Assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal à modalidade contratada está em percentual de mercado, qual não merece ser alterada. Vale consignar que vem sendo considerada abusiva quando os juros celebrados são mais que o dobro da taxa média praticada pelo mercado. O fato de os juros remuneratórios estarem acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo n.º 1.061.530/RS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Assim, para apurar se a taxa contratada está ou não em consonância com a adotada pela média de mercado, foi realizada pesquisa na página do Banco Central, levando em consideração a data e modalidade contratual. Denota-se no site do BACEN, na época da contratação, os juros na modalidade supracitada eram de 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento) a.m e 87,41% (oitenta e sete vírgula quarenta e um por cento) a.a, como se demonstra abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Nesse quadro, verifica-se que o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado em porcentagem acima de “uma vez e meia”, ou seja, não há que se falar em abusividade capaz de gerar a revisão contratual. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de recurso aplicou a Súmula 382 do STJ, vejamos: “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. [...] (TJ-MT 10211988920208110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).” Assim, não há que se falar em acolhimento do pedido do autor para aplicação dos juros a menor que o pactuado. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINAR que cesse os descontos realizados na conta do requerente; - DECLARAR indevidos os descontos ocorridos em agosto e setembro de 2024, e CONDENAR a requerida aos seus devidos pagamentos, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - Quanto ao pleito de revisão contratual para reduzir a taxa de juros, entendo ser IMPROCEDENTE, ante a ausência de abusividade dos juros; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Adriana Rinaldi Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 258786471

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086054-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RINALDI SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1086054-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por ADRIANA… Sentença Processo n.º 1086054-29.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por ADRIANA RINALDI SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO SAFRA S.A. Relata o requerente ter realizado contrato de financiamento com a requerida Banco Bradesco Financiamentos. Aduz que, no intuito de quitar a referida dívida, acessou o site da referida ré na internet, gerou um boleto de R$ 17.358,49 e o liquidou. Narra que ao entrar em contato com a ré para informar sobre o pagamento, recebeu informação de que o boleto era falso e que este possivelmente teria sido vítima de golpe cibernético. Imputa à ré Banco Bradesco responsabilidade pelo ocorrido, vez que o boleto fora gerado em seu site oficial. Imputa responsabilidade às demais vez pelo motivo de que o boleto fraudado fora emitido pelo Banco Safra tendo como beneficiário a Mercado Pago. Pede a restituição do valor pago indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPP. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar minimamente seu direito. Inicialmente, apesar desta relatar que o boleto fraudado fora fornecido pelo Banco Bradesco Financiamentos em seu site oficial, esta não comprovou tal alegação, vez que juntou aos autos tão somente cópia do documento (id. 177874477), sem comprovação sobre sua forma de recebimento. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário emitido fora do ambiente oficial da instituição financeira. A autora alegou que acessou o site da financeira, foi redirecionada para atendimento via WhatsApp, onde recebeu boleto fraudulento no valor de R$ 8.530,00. Efetuado o pagamento, constatou que os valores não foram destinados à financeira, tendo sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de boletos adulterados, pagos fora de seus sistemas oficiais, com base na teoria do risco do empreendimento, na boa-fé objetiva e na legislação consumerista e de proteção de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1006240-98.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022. (N.U 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE EM BOLETOS. PAGAMENTO A TERCEIROS VIA APLICATIVO DIGITAL. PROTESTO DE TÍTULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-a à repetição do indébito no valor de R$ 9.876,14 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor alegou ter pago parcelas de contrato de consórcio por meio de boletos recebidos via WhatsApp, sendo posteriormente surpreendido com o protesto de título referente ao mesmo período. Após novo pagamento para baixa do protesto, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que justifique a responsabilização civil em razão do protesto do título; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das parcelas foi feito a terceiros por meio da plataforma Mercado Pago, sem qualquer vínculo com a instituição ré, o que afasta sua responsabilidade, pois os valores não ingressaram em sua esfera patrimonial. 4. O contrato de consórcio não autoriza pagamentos por canais informais nem por aplicativos de terceiros, sendo, portanto, ineficaz para fins de quitação o adimplemento realizado fora da forma contratada. 5. Inexiste prova de que o número utilizado para envio dos boletos tenha sido fornecido por preposto ou representante da instituição financeira, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. 6. O protesto do título decorreu de inadimplemento objetivo, sendo legítimo diante da ausência de pagamento válido das parcelas contratadas. 7. Diante da culpa exclusiva do consumidor, não se configura ato ilícito por parte da ré nem se justifica a condenação ao pagamento de indenização ou à devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido (N.U 1042999-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado por e-mail não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição do ônus de sucumbência”. (TJ-MT - AC: 00070768420148110040, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO BOLETO DE SEGURO FRAUDADO – GOLPE -BOLETO ENVIADO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS - DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada-da à ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente, diante da fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das promovidas, pois não praticaram qualquer ato ilícito. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. A recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC”. (TJ-MT - AC: 10205735520208110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Outrossim, não se vê, também, indício de responsabilidade das demais requeridas pelos danos sofridos pela requerente. Pelo comprovante de pagamento de id. 177874475, é possível verificar claramente que o beneficiário do pagamento é pessoa estranha à relação contratual estabelecida entre a requerente e a empresa Banco Bradesco Financiamentos. Veja-se: No caso, entendo que a consumidora não se desincumbiu de seu dever de cautela ao pagar boleto que demonstrava claramente que o sacador não era pessoa participante do negócio por ela pactuado. Este é o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a duas rés por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada civilmente pela fraude em boletos bancários adulterados por terceiros; e (ii) saber se subsiste o dever de indenizar, diante da alegada falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, pressupõe a existência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. Tal nexo foi rompido no caso concreto, pois os pagamentos foram realizados com base em boletos fraudados, com beneficiários distintos da empresa ré. Restou demonstrado que os boletos adulterados não foram emitidos pelo sistema da concessionária, por meio de seus canais oficiais, evidenciando a ausência de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC exige a presença de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 2. O pagamento de boletos adulterados por terceiros, fora do sistema da concessionária, rompe o nexo causal e configura fato exclusivo de terceiro. 3. A ausência de cautela do consumidor ao realizar o pagamento de boletos com beneficiário diverso afasta o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; STJ. TJMT, RAC 1038193-97.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.12.2020. (N.U 1001624-15.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No caso, caminho não há senão o da improcedência, vez que eventual falha na prestação dos serviços das rés fora elidida por culpa exclusiva da consumidora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como o pedido contraposto, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Thayhan Thalles Viegas Leite Da Silva x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 339520439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020330-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAYHAN THALLES VIEGAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAYHAN THALLES VIEGAS LEITE DA SILVA em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAYHAN THALLES VIEGAS LEITE DA SILVA em face do EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIC EDUCACIONAL LTDA. A parte aduz, em síntese, que por muitos anos sofreu com as inúmeras cobranças indevidas que foram realizadas pela Requerida, apesar de nunca ter mantido qualquer tipo de relação junto a IES que justificasse as ligações, e que sofreu restrições internas em seu CPF, impactando diretamente sua credibilidade financeira frente ao comércio local. A parte autora informa, ainda, que por diversas vezes procurou auxílio junto ao SAC disponível pela demandada, porém, não logrou êxito na via conciliatória. Dessa forma, afirma que precisou contratar advogado, arcando com o pagamento do valor de R$ 3.000,00, para buscar solução do problema perante o PROCON e por meio desta ação. Ao final, informa que no âmbito do PROCON, a parte ré reconheceu o equívoco e retirou a cobrança indevida. Assim, por meio desta ação, pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de dano material e dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré afirma que a parte autora iniciou o vínculo educacional com a IES no segundo semestre de 2023, no curso de Direito, na modalidade presencial, e que os serviços educacionais foram devidamente prestados pela IES Requerida e usufruídos pelo aluno de 2023.2 a 2024.1. Sustenta que sua matrícula passou a constar como desistente em 20/05/2024 e que, em ato de liberalidade, efetuou a baixa dos valores em aberto, bem como a remoção da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao débito. Quanto aos honorários contratuais, defende que estes não são devidos, posto que livremente contratados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 38983846), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 192163445), e não apresentou justificação da ausência com a devida comprovação de instabilidade técnica no momento da audiência. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. A parte reclamada apresentou contestação asseverando que a contratação é referente à prestação de serviços educacionais do curso de Bacharelado em Direito e apresentou contrato assinado eletronicamente, anexo ao ID. 190661543. Todavia, os documentos apresentados não se prestam a demonstrar a contratação virtual. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º, do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer que não há relação jurídica legítima entre as partes. Lado outro, em relação ao dano moral, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou extrato de negativação, a fim de comprovar a inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Além disso, deixou de acostar a este demanda também as supostas cobranças indevidas perpetradas pela ré. Note-se que, apesar da relação aqui tratada ser tipicamente consumerista, com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega a teor do artigo 373, I do código de processo civil. Desse modo, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, razão pela qual não há falar em dano moral, pois não comprovada qualquer situação excepcional ensejadora de danos morais. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes, julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A decisão monocrática reformou parcialmente a sentença para declarar a inexistência do débito, afastar a condenação por litigância de má-fé, custas e honorários, bem como julgar improcedente o pedido contraposto, mas manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O Agravo Interno requer o acolhimento integral dos pedidos iniciais, inclusive a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação em indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida; (ii) avaliar se há fundamentos para reformar a decisão monocrática e julgar totalmente procedente a pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de provas documentais aptas a demonstrar a inexistência de registros negativos em nome da parte autora nos últimos cinco anos inviabiliza a caracterização do dano moral indenizável. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afasta o dever da parte autora de demonstrar os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral, especialmente em hipóteses de negativação supostamente indevida. 5. A jurisprudência da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no sentido de que a ausência de extratos atualizados dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista) obsta a concessão de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da inexistência de registros de inadimplência nos últimos cinco anos inviabiliza a condenação por danos morais em caso de alegada negativação indevida. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, mas o reconhecimento do dano moral exige prova específica dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 1.021, §§ 4º e 5º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5 da Primeira Turma Recursal, DJe n.º 11.799, 1º/10/2024; TJMT, N.U. 1028670-11.2024.8.11.0001, julgado em 07/10/2024, publicado no DJe 10/10/2024. (N.U 1083920-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Portanto, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Já em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratuais firmados pelo autor e seu patrono, entendo que também devem ser julgados improcedentes. É a lição de Youssef Said Cahali: “Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados.” (Honorários Advocatícios, Ed. RT, 2011, 4ª ed., página 304). Ademais, é consolidado pela jurisprudência do e. STJ que a representação por advogado particular constitui faculdade do demandante, não obrigando a parte adversa ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais entabulados entre as partes, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Assim, se a parte demandante optou por contratar advogado, assim o fez por sua vontade exclusiva, de modo que não pode carrear à outra parte os valores gastos com o causídico e demais despesas correspondentes para a sua defesa. Desse modo, diante dessas razões, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rhuanna Raynnee Angel Leao Santos x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 282904910

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090516-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA HONDA MERCANTIL POLLUX

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090516-29.2024.8.11.0001. AUTOR: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS REU: HONDA MERCANTIL POLLUX, ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090516-29.2024.8.11.0001. AUTOR: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS REU: HONDA MERCANTIL POLLUX, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda proposta por RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS, em desfavor de HONDA MERCANTIL POLLUX e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, alegando em síntese que pertencia ao grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda Biz, no valor de R$ 4.487,99 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), tendo sido contemplada no dia 26/08/2024. Afirma que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do veículo, entretanto, as requeridas não cumpriram o prazo sob a justificativa de atraso na entrega do chassi e o condicionamento da entrega da moto, ao pagamento de cobranças adicionais correspondente ao frete (R$ 750,00) e taxa extra (R$ 106,67). Relata que a moto foi entregue somente no dia 29/11/2024, após a intervenção do PROCON. Por se achar em prejuízo, ajuizou a presente ação requerendo a restituição dos valores pagos e indenização a título de dano moral pelo sofrimento experimentado. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise da gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Administradora de Consórcio Honda, sob o argumento de que não realiza a entrega de bens, tampouco realiza a cobrança de taxas extras, atuando apenas como administradora dos grupos de consórcio, haja vista o estabelecido no art. 25, §1º, do CDC, que dispõe que todos os que contribuem para a quebra da relação de confiança com o consumidor são responsáveis, por se tratar de responsabilidade contratual, que pressupõe vínculo obrigacional entre as partes. No caso, as condutas das requeridas indicam a existência da relação jurídica discutida, sendo que a demora na entrega do veículo não se limita à concessionária, alcançando também a administradora do consórcio, devendo a questão ser analisada no mérito. Rejeito a impugnação a justiça gratuita, uma vez que no sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. Adiante, deixo registrado que no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Nesse caso, a parte demandada HONDA MERCANTIL POLLUX, mesmo devidamente citada (id. 182220088) não compareceu à Audiência de Conciliação (id. 182630925) e deixou de apresentar defesa. Friso que a única contestação acostada (id. 182578581) refere-se à empresa requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA. Por essa razão, decreto a revelia da ré HONDA MERCANTIL POLLUX, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Contudo, tal decretação não implica, necessariamente, no acolhimento da pretensão autoral, que está sujeita à análise deste juízo. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia às requeridas comprovarem a entrega do produto dentro do prazo acordado ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Devidamente citada, a requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA afirma que não realiza a entrega de qualquer veículo propriamente dito, apenas fornece o crédito ao consorciado após sua contemplação. Assevera que o autor foi informado sobre a indisponibilidade do bem na concessionária de sua escolha e, mesmo assim, confessa que preferiu optar por aguardar, quando poderia ter escolhido bem de outra cor ou modelo, bem como, ir a outra concessionária da região/revendedora multimarcas. Sustenta que a situação enfrentada na pandemia do COVID 19, ocasionou um impacto diretamente na produção de veículos, sendo certo que as indústrias sofrem até hoje com a redução da produção e entrega dos veículos à rede de concessionárias. Informa que é impossível a restituição dos valores cobrados referente a taxa extra e valor do frete, posto que não foi a beneficiária dos valores reivindicados pela autora. Contudo, subsidiariamente, na hipótese de reconhecimento da cobrança, afirma que a cobrança da taxa com frete é obrigação do consorciado por previsão contratual (cláusula 4.5, item ‘G’). Quanto ao valor da carta de crédito, a requerida explica que o crédito atribuído ao consorciado contemplado passa a ser remunerado pelos rendimentos líquidos e não mais pelo valor do bem referenciado. O bem serve apenas como referência para balizar o valor do crédito, havendo alteração no valor do bem referenciado será necessário readequar o valor das parcelas, a fim de possibilitar a contemplação dos demais consorciados. Devendo o consorciado optar por: complementar o valor do bem; adquirir outro bem de valor inferior; resgatar em dinheiro o valor da carta de crédito, desde que cumpridos os requisitos da cláusula 12.6 do Regulamento. Aduz a impossibilidade da condenação em danos morais, uma vez que todos os compromissos assumidos pela administradora do consórcio foram devidamente cumpridos, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Presente impugnação à contestação, em que rechaça os argumentos da defesa, reiterando o pedido de procedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência de falha no prazo da entrega do veículo, cobranças de valores adicionais, após a contemplação e, se de tais fatos implicam em danos materiais e morais a serem ressarcidos pelas requeridas à parte autora. No caso, é fato incontroverso que a autora é contratante do consórcio objeto da ação, desde 22/03/2023, e foi contemplada pelo mesmo em 26/08/2024, e optou pela aquisição do bem móvel, qual seja, a motocicleta HONDA BIZ 125, tipo de Cota NOVA, tendo como valor do bem Base R$ 15.392,00. Em relação ao descumprimento do prazo para a entrega do produto, analisando os prints de tela colacionados no id. 179807351, constato que fora informado que para a chegada do veículo na concessionária, o prazo mínimo seria de 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, este prazo poderia ser prorrogado conforme as condições logísticas e operacionais do fabricante. A Autora estava ciente acerca desse prazo estimado e da possibilidade de sua extensão e, mesmo assim, anuiu com a continuidade do processo de aquisição do bem. Importante ressaltar que, ao longo do trâmite, a autora realizou questionamento acerca da data de chegada do veículo, e não propriamente sobre a entrega definitiva do bem. Contudo, o simples recebimento do veículo no estabelecimento comercial não implica sua imediata disponibilização ao consumidor, haja vista a necessidade de cumprimento de trâmites administrativos e burocráticos indispensáveis à regularização do bem para entrega, como emplacamento, emissão de nota fiscal, vistoria, dentre outros. Nesse aspecto, verifico, ainda, que a existência de pendências documentais atribuídas à própria autora, as quais contribuíram para impedir o imediato prosseguimento dos trâmites e a liberação da moto Honda Biz à ela. Isto porque, nos termos do contrato firmado entre as partes (id. 182578587)[1] e, também no que diz respeito ao art. 14, § 4º da Lei n. 11.795/2008[2], compete à administradora de consórcios a exigência de regularização cadastral da consorciada, bem como a liberação da respectiva carta de crédito somente após a inexistência de pendências em nome desta, conforme expressamente previsto na cláusula 12.6 do Regulamento. Destaco ainda que, ao firmar o contrato, a autora assumiu ciência e concordância quanto à obrigação de arcar com as despesas relativas ao frete e ao seguro de transporte no momento da aquisição do bem, nos termos da cláusula 4.5, item ‘E’ do Regulamento de Grupo de Consórcio (id. 182578587). Diante de tais circunstâncias, ainda que a contemplação do veículo no grupo consorciado, tenha ocorrido em 26/08/2024, devo considerar, também, o lapso temporal levado pela autora para o cumprimento dos requisitos exigidos pela administradora do consórcio. Considerando que houve o pagamento do frete e seguro transporte na data de 06/11/2024 (id. 179807358) e o pagamento da diferença entre o valor do crédito e o valor do bem adquirido, na data de 13/11/2024, não há que se falar em falha na prestação do serviço da administradora do consórcio. Isto porque, tão logo entregue o comprovante de residência atualizado e os comprovantes de pagamentos acima identificados, na data de 18/11/2024, foi emitido o contrato de alienação fiduciária e a autorização de faturamento para o recebimento do crédito junto à concessionária, em 21/11/2024 (id. 182578584. A par destas considerações e diante da livre escolha da parte autora pelo recebimento da nova versão da MOTO HONDA BIZ 125 EX, ano/modelo 2024/2025, ciente da demora na fabricação do chassi, bem como, no atraso para entrega e pagamento de demais taxas previstas no contrato, não vislumbro a ocorrência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o entendimento firmado nos autos NU 1007351-75.2024.8.11.0004, de Relatoria do Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, da Primeira Turma Recursal do TJMT, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025: Tese de julgamento: 1. A administradora do consórcio pode condicionar a liberação da carta de crédito à inexistência de restrições cadastrais no nome do consorciado, conforme previsão contratual e o art. 14, § 4º, da Lei nº 11.795/08. 2. A demora na liberação da carta de crédito que decorre da inércia do consorciado em atender aos requisitos contratuais não caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A existência de culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade da administradora do consórcio e a obrigação de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 11.795/08, art. 14, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1071526-24.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 16/08/2024; TJMT, N.U 1000265-88.2019.8.11.0049, Turma Recursal Única, rel. Juíza Lúcia Peruffo, j. 11/05/2021. (grifei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO BEM (MOTO) – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR MERO ABORRECIMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE DEMORA DE QUATRO MESES PARA ENTREGA DO BEM – DEMORA ATINENTE AOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS – DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – REPROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente conta o prazo de demora a partir da contemplação, ocorrida em 28/12/2018, o que não se mostra possível, pois é sabido, pelas regras de experiência comum, que após a contemplação é preciso preencher e fornecer documentos para que, após análise em processo administrativo, seja efetuado o pagamento ou entrega do bem. No caso, as promovidas comprovam que os documentos foram recebidos em 10/04/2019 e que, em 14/04/2019, foi constatada pendência de documentos, o que exigiu regularização. Comprovaram que os documentos somente foram reapresentados em 07/05/2019, mesma data em que foram aprovados, ensejando a entrega da moto nesta mesma data. De fato, a prova produzida comprova essas alegações, pois há ordem de serviço assinada pela parte promovente em que solicita a revisão dos documentos em 07/05/2019, mesma data da emissão da nota fiscal da moto. Com efeito, inexiste falha na prestação do serviço, tendo agido as promovidas no estrito cumprimento do dever contratual, de modo que a improcedência da pretensão inicial deve se dar não por mero aborrecimento, porque não houve falha na pretensão do serviço, mas sim por ausência de ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJMT – N.U 1000265-88.2019.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021) (grifei) Configurada a excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II do CDC, afasto a responsabilidade das requeridas, pelos prejuízos alegados na inicial, inexistindo falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dano indenizável. Diante do exposto, OPINO pela decretação da revelia da empresa requerida HONDA MERCANTIL POLLUX, pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pelo julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto à homologação do MMº. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO [1] “CAPÍTULO VIII (...) 8.1. A Administradora tem como função organizar os Grupos, recolher as contribuições, promover Assembleias e tomar todas as providências que permitam aos Grupos o cumprimento de seus objetivos, obrigando-se exclusivamente, em caso de contemplação de cotas ativas, a autorizar o faturamento, desde que atendidas as condições estabelecidas neste contrato, efetuar o pagamento ao fornecedor escolhido pelo Consorciado no prazo previsto no item 13.1 deste instrumento, não tendo qualquer responsabilidade em relação à entrega do bem, quer quanto ao prazo, possíveis defeitos, indisponibilidade do bem no fornecedor ou necessidade de substituição por descontinuidade de produção. (...) 8.3. A contemplação é a atribuição ao Consorciado do crédito para aquisição do bem de qualquer marca e fornecedor escolhidos por este, desde que o bem seja da mesma categoria à qual a cota esteja referenciada. A contemplação por sorteio também dará o direito a restituição das parcelas pagas aos excluídos”. [2] Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. (...) § 4o A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.

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Processo nº 1002525-43.2025.8.11.0045

ID: 328926462

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002525-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REMY PIZZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VALLIN PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MAU TEMPO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO REMY PIZZATTO (ID 299547895) em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 299547867), o autor, ora recorrente, narrou que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para si, sua esposa e sua filha menor, para o trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com partida em 13 de fevereiro de 2025. Alegou que o voo que partiu de Cuiabá foi redirecionado para Curitiba/PR, em vez de pousar em Campinas/SP. Em razão disso, a família foi reacomodada em outro voo para Campinas/SP e, posteriormente, para Salvador/BA, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 15 horas. Sustentou que, durante o período de espera, a companhia aérea não prestou assistência adequada, forçando-os a arcar com despesas de alimentação. Além disso, ao chegar em Salvador/BA, a mala de sua filha de três anos foi extraviada, sendo entregue apenas no dia seguinte. Afirmou que a espera pela bagagem no aeroporto e o atraso acumulado resultaram na perda da missa de formatura de sua outra filha, evento que motivou a viagem. Diante desses fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.380,22 (referente à devolução em dobro de R$ 2.190,11 em despesas com alimentação, Uber e roupas), e por danos morais, no montante de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 299547887), argumentando, em suma, que a alteração do voo ocorreu por motivo de força maior, a saber, condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de destino da conexão, o que caracteriza excludente de responsabilidade. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, como alimentação, hospedagem e reacomodação. No que tange à bagagem, sustentou que o extravio foi temporário e que a devolução ocorreu em menos de 24 horas, dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Impugnou os danos materiais e defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Após a instrução processual, sobreveio a sentença de mérito (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos autorais. O juízo de origem entendeu que a alteração do pouso decorreu de condições climáticas, não havendo defeito no serviço, e que a restituição da bagagem ocorreu dentro do prazo legal, afastando a pretensão indenizatória. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299547895), requerendo a reforma da sentença. Em suas razões, reitera a tese de falha na prestação do serviço, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando o atraso superior a 14 horas, a ausência de assistência adequada e o extravio de bagagem, que culminaram na perda de evento familiar de grande importância afetiva, o que, em seu entender, configura dano moral in re ipsa. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.191,11 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 299548359), pugnando pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos, e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Julgamento Monocrático Inicialmente, verifico que o recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente em primeira instância (ID 299548361), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático da matéria, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o Enunciado nº 102 do FONAJE, que faculta ao relator o julgamento de plano quando o recurso for manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. No presente caso, a matéria versada encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores, autorizando a prolação de decisão singular. 2.2. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a reavaliar a responsabilidade civil da companhia aérea recorrida pelos eventos narrados – alteração de voo por condições climáticas, atraso na chegada ao destino, extravio temporário de bagagem e a consequente perda de um evento familiar – e, por conseguinte, aferir a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização, reformando ou mantendo a sentença de improcedência. 2.3. Do Mérito Recursal Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento, apenas no que concerne a uma fração do dano material pleiteado, devendo ser mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau, por seus judiciosos fundamentos. 2.3.1. Da Inexistência de Falha na Prestação do Serviço Quanto à Alteração do Voo – Ocorrência de Caso Fortuito Externo O ponto central da argumentação do recorrente reside na alegação de falha na prestação do serviço em razão da alteração do voo e do consequente atraso. Contudo, a análise dos autos, associada ao direito aplicável à espécie, conduz a conclusão oposta. É fato incontroverso, admitido pelo próprio autor em sua petição inicial, que o voo AD5041, que fazia o trecho Cuiabá–Campinas, foi redirecionado para Curitiba. Conforme alegado pela companhia aérea em sua contestação (ID 299547887) isso decorreu de condições climáticas desfavoráveis. A ré ainda juntou tela sistêmica interna que comprova a ocorrência do mau tempo no aeroporto de destino, e tal prova não foi impugnada pela parte autora, consolidando-se, portanto, como incontroversa nos termos do art. 341 do CPC. Ainda que a petição inicial não mencione expressamente o mau tempo, a ausência de impugnação específica e a tela sistêmica apresentada pela ré autorizam, com base no art. 341 do CPC, o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito externo, que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, do art. 393 do Código Civil e do art. 256 do CBA. Fatores climáticos imprevisíveis e inevitáveis, como os registrados, não se confundem com falha na prestação do serviço, mas com eventos alheios à vontade do fornecedor. Exigir que a empresa mantivesse o plano de voo original, em cenário de risco climático, seria impor conduta temerária, contrária à segurança do transporte aéreo, valor inegociável no contrato celebrado entre as partes. Ao contrário do que alega o recorrente, o redirecionar o voo evidencia zelo e prudência, e não negligência. A jurisprudência pátria tem reconhecido com firmeza essa distinção: "A responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas em relação ao transporte de passageiros não se aplica em casos de fortuito externo, como condições meteorológicas adversas, que rompem o nexo causal entre o serviço prestado e o eventual dano sofrido." (TJ-AL – Apelação Cível: 0707849-31.2012.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, julgado em 27/11/2024) Essa interpretação é reiterada por esta própria Turma Recursal de Mato Grosso, em recente precedente: "Cancelamento de voo em razão de mau tempo, com fechamento do aeroporto, configura força maior e afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais, desde que comprovada a assistência ao passageiro." (TJMT – Recurso Inominado 1068111-67.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 26/05/2023) No referido caso, o voo foi cancelado por conta de fortes chuvas, e a sentença foi mantida porque a empresa comprovou assistência. A lógica jurídica adotada se aplica integralmente ao presente feito: houve desvio motivado por mau tempo, devidamente comprovado, e não há prova de que a companhia tenha se omitido quanto à assistência devida. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em dever de indenizar por dano moral, sob pena de se responsabilizar a empresa por fato que ela não deu causa e que decorre de evento da natureza. 2.3.2. Da Comprovação da Prestação de Assistência Material O recorrente alega não ter recebido a devida assistência material por parte da companhia aérea. Todavia, os elementos constantes nos autos infirmam essa alegação. A própria narrativa inicial confirma que a família foi encaminhada para pernoite em hotel em Campinas, o que evidencia a prestação de assistência com hospedagem adequada. Além disso, a ré juntou aos autos telas de seu sistema interno (ID 299547887, p. 11-12), demonstrando a oferta de alimentação por meio de voucher e a reacomodação no voo AD4040, com destino a Salvador, na manhã seguinte. Embora o autor afirme que o hotel não fornecia jantar no horário de sua chegada e que o transporte ao aeroporto teria saído antes do informado, tais alegações carecem de qualquer comprovação mínima, como registros audiovisuais ou documentos. Também não demonstrou a impossibilidade de utilização dos vouchers fornecidos, tampouco apresentou justificativa plausível para os gastos pessoais realizados, os quais decorreram de escolha do próprio autor, sem qualquer demonstração de falha na prestação do serviço por parte da ré. A mera alegação, dissociada de documentação mínima, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações extraídas do sistema da companhia, tampouco para comprovar omissão no dever de assistência, conforme previsto nos arts. 27 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Eventuais desconfortos ou falhas pontuais — como o horário de funcionamento do restaurante do hotel ou a dinâmica do transporte — não descaracterizam o cumprimento do dever de assistência, quando os elementos essenciais foram efetivamente fornecidos, como no caso concreto. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço sob o aspecto da assistência material. 2.3.3. Do Extravio Temporário da Bagagem e da Ausência de Dano Moral O segundo pilar da pretensão indenizatória do recorrente é o extravio temporário da bagagem de sua filha menor. Conforme os autos, a mala foi reclamada no dia 14 de fevereiro de 2025 e devolvida no dia 15 de fevereiro de 2025, ou seja, em aproximadamente 24 horas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, I, estabelece o prazo de até 7 (sete) dias para restituição de bagagem extraviada em voos domésticos. No caso em análise, a bagagem foi restituída em prazo substancialmente inferior ao previsto, revelando conduta diligente da companhia aérea na resolução da intercorrência. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é firme ao reconhecer que o simples extravio de bagagem com restituição dentro do prazo normativo não configura ato ilícito, tampouco gera, por si só, direito à indenização moral. No leading case N.U 1081883-29.2024.8.11.0001, decidiu-se que: “O extravio da bagagem com a restituição no limite do prazo normativo não constitui ato ilícito, portanto, não há que se falar em indenização extrapatrimonial. O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024). Essa orientação é respaldada também pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/11/2020). No presente caso, embora o recorrente alegue frustração emocional por não ter assistido à missa de formatura da filha, não há comprovação de que o evento tenha sido de fato perdido. Pelo contrário, conforme o documento de comprovação do evento juntado aos autos, a missa ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2025, às 19h00, e o próprio recorrente declara ter chegado ao destino no mesmo dia, por volta das 8h da manhã. Adicionalmente, o comprovante de aquisição de roupas para a filha menor indica que a compra foi realizada às 16h00 do mesmo dia, ou seja, três horas antes do início do evento, o que enfraquece a narrativa de que teria sido impossibilitado de comparecer à solenidade. Não há, tampouco, indícios de abalo psíquico de gravidade suficiente a configurar violação à dignidade ou aos direitos da personalidade. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação moral. Não houve falha ilícita, tampouco omissão da empresa, sendo o contratempo resolvido com celeridade e dentro dos parâmetros normativos. Assim, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 2.3.4. Do Dano Material – Acolhimento Parcial Por fim, analiso o pleito de indenização por danos materiais. O recorrente juntou comprovantes de despesas com alimentação, transporte por aplicativo e vestuário (IDs 299547871, 299547872, 299547873). Com relação às despesas com alimentação e transporte por aplicativo, entendo que não merecem acolhimento. A empresa aérea comprovou a oferta de assistência material, que inclui alimentação, e se comprometeu a entregar a bagagem no endereço indicado, tornando o deslocamento para retirada uma opção do passageiro. Contudo, no que tange especificamente às despesas com as roupas para a filha menor do recorrente, a situação é diversa. O extravio temporário da bagagem, ainda que por curto período, privou a criança de seus pertences essenciais, como roupas limpas. A aquisição de novas peças de vestuário, nesse contexto, não se revela um ato de mero capricho, mas uma necessidade premente e direta, decorrente da falha no serviço de transporte da bagagem. Os comprovantes juntados no ID 299547873 demonstram a aquisição de itens básicos de vestuário infantil, no valor total de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos). Este valor representa um dano emergente, um prejuízo patrimonial direto e comprovado, que deve ser ressarcido pela recorrida, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade pela guarda e entrega da bagagem é objetiva, e a necessidade de adquirir itens essenciais em razão de sua falta temporária é um desdobramento causal direto dessa falha. Portanto, a sentença merece reforma neste ponto específico. Por outro lado, o pedido de devolução em dobro não prospera, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de pleito de ressarcimento por prejuízo material. Assim, é inaplicável o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida apenas a restituição simples do valor comprovado. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau e condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, MARCELO REMY PIZZATTO, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (14/02/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, julgando improcedentes os demais pedidos. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos .021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Carlos Alberto Alves Da Rocha x Adriani Viviani Jacoboski Do Carmo e outros

ID: 325569739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI VALERIA APARECIDA CASTILHO

Sentença

Advogados:

REJANE MATTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO e VALERIA APARECIDA CASTILHO VISTOS, ETC Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, nota-se que a presente demanda, ajuizada na data de 18/04/2024, vem se arrastando perante este Juízo em razão das inúmeras tentativas de citação do Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, o que ensejou a expedição de mais de uma carta postal de citação e mais de um mandado de citação, todos para endereços distintos indicados pela parte Autora. No ID 177120412, em que consta a devolução de um desses inúmeros mandados de citação, foi consignado pelo Oficial de Justiça que a genitora do citando “informou que o filho não reside mais com ela, e que não está na cidade, se negou a passar o novo endereço, bem como receber o mandado de Citação e Intimação pelo filho” – sic. Já no expediente de ID 194699780, datado de 21/05/2025, em que há outra devolução de mandado citatório, o Oficial de Justiça consignou que “PROCEDI A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do polo passivo, GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, na pessoa que identificou-se como Sr. Júnior Jacoboski, tio, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, recebeu as cópias, contudo, RECUSOU-SE a assinar recibo alegando que não seria obrigado” – sic. Nesse contexto, diante de 02 (duas) recusas injustificadas de recebimento do mandado citatório, manifestadas por parentes próximos do Reclamado, entendo como válida a derradeira tentativa de citação acima mencionada (ID 194699780). Apenas a título elucidativo, esclareço, ainda, que o Enunciado 5 do FONAJE estabelece que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Destarte, apesar de citado, o Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI não compareceu à sessão de conciliação (ID 195357833). A Requerida ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO, por sua vez, devidamente intimada na pessoa de sua patrona constituída nos autos, também não compareceu à solenidade, o que acarreta a decretação de revelia dos Reclamados ausentes, segundo o disposto no artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem seus efeitos, já que a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO compareceu à audiência e apresentou contestação de forma tempestiva (art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES Da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, ainda que fosse admitida a denunciação da lide perante esta Justiça Especializada, o que, como se sabe, não é o caso, ao contrário do que argumenta a Reclamada, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais disciplinadas no artigo 125, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de propositura de reconvenção também não é causa que afasta a competência deste Juízo, uma vez que nada impede que a Reclamada, caso seja de seu interesse, ajuíze demanda autônoma em face do Reclamante. Por fim, esclareço que a “complexidade de fatos”, como descreve a Requerida, não figura como uma das justas causas que ensejam a extinção do feito, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do artigo 292, VI, do CPC e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma do pedido condenatório, não havendo necessidade de correção. Inépcia da exordial A preliminar de inépcia da exordial, suscitada ao argumento de que o Reclamante não teria comprovado a existência do alardeado dano extrapatrimonial, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será objeto de análise. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Expedição de ofício No encerramento da contestação, a Reclamada apresenta pedido de “expedição de Ofício à presidência do TJMT, para que esclareça a motivação pela qual o Requerente assumiu em substituição a desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017581-62.2022.8.11.0000” – sic, todavia, tal pleito afigura-se totalmente infundado e irrelevante para o deslinde da controvérsia, que reside na existência, ou não, de ofensas proferidas pelos Reclamados em face do Autor. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA postula indenização por danos morais, ao argumento de que, enquanto no exercício da atividade judicante como Desembargador no E. TJMT, teve sua honra objetiva e subjetiva violada pelos Reclamados, que lhe acusaram da prática de exigência de compensação financeira em troca de decisões favoráveis nos autos de demandas judiciais sob relatoria do demandante no segundo grau de jurisdição, em que o Requerido GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI figura como Recorrente. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo ao Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, dos autos do pedido de providências n.º 0000070-33.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, assim como daquele autuado sob o n.º 0000130-06.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Presidência do TJMT, com recurso ao Conselho Nacional de Justiça, é possível extrair que, de fato, as acusações noticiadas na exordial foram realizadas em desfavor do Reclamante. Todavia, ambos os procedimentos restam arquivados por ausência de elementos probatórios mínimos acerca do suposto ilícito e violação de dever funcional praticados pelo Autor. Mas não é só isso, além de na contestação a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO, que atua em causa própria, não negar o conteúdo e a autoria dos fatos noticiados na exordial, houve a reiteração de novas acusações com o mesmo teor em face do Reclamante, consoante pode ser visto no trecho que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Denúncia essa, que não foi feito na época, porque, a Requerida não acreditava que o Requerente, estivesse sabendo do acerto, entre os advogados em questão. Excelência, os fatos ora narrados, bem como, narrados na arguição de suspeição e em outros processos, em que a Requerida, atua única e, exclusivamente, na condição de advogada, nos termos do inciso I do art. 1º c/c inciso I do art. 7º do Estatuto da Advocacia, foram obtidas através de mensagem de aplicativo – WhatsApp, proferido pela Sra. ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI para a Requerida, na condição de nova advogada, do também, Requerido Gabriel, após, inúmeras tentativas de se conseguir o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, e outros pedidos, que de um forma geral, não tinha motivação para o indeferimento, já não poderia a Requerida continuar ignorando as constantes denuncias feitas pela Sra. Adriani. Cabe asseverar, que até a feitura da sentença que extinguiu o processo de os autos n.º 1032658-85.2022.8.11.0041, de embargos à execução, onde o Sr. Gabriel, se defende de ter que pagar a dívida de R$200.000,00, avençado, segundo a Sra. Adriani, exclusivamente, para pagar o Requerente, portanto, execução maldosa. A Requerida relutava em acreditar que existisse membros do judiciário de Mato Grosso, assim, tão sórdidos, não queria acreditar que a desfaçatez poderia ser praticada assim, de forma tão escrachada; tinha-se uma falsa ilusão de a 9ª Vara Civil da Comarca de Cuiabá/MT, ao receber os Embargos à Execução, iria corrigir o curso do processo e fazer justiça, de forma que não seria necessário trazer à baila tamanho malfeito em “tese” que macula tanto a advocacia quanto o judiciário, caso venha ser comprovado as alegações trazidas à baila na arguição de suspeição, bem como, na instrução do presente processo, cujas a produção de provas se requererá em tópico oportuno” [...] (Sem destaques no original) A narrativa do Reclamante encontra-se ancorada e em harmonia com a prova documental constante dos autos e na própria confissão da Requerida acerca das acusações noticiadas pelo Autor, que, como visto, foram reiteradas na contestação, justificando-se, assim, a desnecessidade de prova oral requisitada na peça defensiva e no petitório de ID 197773021, a teor do disposto no artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à tese defensiva no sentido de que “a Requerida propôs a Reclamação, bem como, a arguição de suspeição, unicamente, na condição de advogada constituída, com arrimo no inciso I do art. 1º c/c inciso I e XI do art. 7º do Estatuto da OAB” – sic, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive da C. Turma Recursal do E. TJMT, de que a imunidade do advogado não é absoluta, encontrando limites no dever de ética, decoro e urbanidade, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL” C/C PEDIDO DE DEVER DE ABSTENÇÃO. OFENSA A DESEMBARGADOR: ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE CONSIDERAM A CONDIÇÃO DA PESSOA OFENDIDA E A EXTENSÃO DO DANO. ALEIVOSIA SÉRIA, GRAVÍSSIMA E LEVIANA IRROGADA EM PEÇA PROCESSUAL SEM O ATRIBUTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA: POTENCIALIDADE OFENSIVA. ADVOGADO: INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RECLAMADO IMPROVIDO. 1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, e encontra seus lindes na norma do art. 133 da Constituição Federal. 2. O Estatuto da Advocacia confere o tom e a medida da prerrogativa da inviolabilidade, que não se traduz em um salvo conduto de indenidade. 3. No exercício de seu múnus, o advogado tem o dever de se conduzir com ética, observando o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade para com os demais atores do processo. 4. Ofensa gravíssima contra Desembargador exige a majoração do quantum arbitrado pelo julgador singular. 5. Desacolhe-se pedido de dever de abstenção para condutas eventuais e futuras, ante a exigência de demonstração de ocorrência anterior. (N.U 1035685-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Com efeito, os Reclamados não foram capazes de produzir qualquer prova, ainda que mínima, de que o quadro fático de ofensas inexistiu ou que estava amparado em alguma excludente de responsabilidade civil. Atitudes como a praticada pelos Reclamados não podem ficar sem resposta jurídica, até mesmo em razão do caráter dissuasório da responsabilidade civil. Por outro lado, é evidente o dano extrapatrimonial causado ao Reclamante, na modalidade in re ipsa, pois houve lesão a atributo da personalidade, qual seja, a integridade psicossocial. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ressalte-se, por oportuno, que a obrigação de indenizar ora reconhecida é solidária, uma vez que os Reclamados, de forma conjunta, são autores das ofensas noticiadas na peça de ingresso, o que atrai a incidência do artigo 942, do Código Civil[2]. Em contrapartida, o pedido contraposto é improcedente, uma vez que a Requerida não apresenta prova mínima acerca do alardeado assédio processual, tampouco a existência de quaisquer danos extrapatrimoniais que possam justificar o acolhimento de sua pretensão indenizatória. No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pelo Reclamante ou ainda o manejo de contestação pela parte Reclamada, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o Requerente pugnou, ainda, "que os réus sejam condenados a se abster de ofender, novamente, a integridade moral e a honra objetiva e subjetiva do requerente, sob pena multa igual a R$15.000,00 (quinze mil reais) por cada ofensa nova”. Quanto a esse pedido, entendo que razão não assiste ao Autor. A pretendida determinação genérica no sentido de proibir futuras ofensas relacionadas ao Requerente poderá configurar inadmissível violação ao devido processo legal porquanto entende-se que, em havendo novel conduta ofensiva, tal deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, com exame casuístico da ação ou omissão. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade extracontratual; Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105. [2] Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. [...]

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Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa

ID: 327189216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DIAS

Polo Passivo:

M. DE F. FEITOSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO FAEDA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ELISE FAEDA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por VILMA REGINA DIAS em face de M. DE F. FEITOSA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que ao tentar realizar compras de forma parcelada, momento que teve seu pedido negado por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por parte da promovida. Sustenta que não reconhece a dívida, nem a legitimidade da cobrança vinculada ao contrato nº 1378208. Relata que “Assim, consultou no órgão de restrição e identificou 1 dívida junto a ré no valor de R$ 684,92, datada de 17.08.20, inserida em 26.11.20 no cadastro SPC/SERASA”. Ainda, aduz que tentou resolver via administrativa, todavia, não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve comparecimento espontâneo da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, com apresentação de contestação (ID. 198230610), na qual arguiu preliminarmente a necessidade de sua inclusão no polo passivo para substituir a reclamada. A alegação é que a própria M. DE F. FEITOSA não faz parte da cadeia de fornecimento do serviço em discussão. No mérito, sustenta ser legítima para figurar no polo passivo por possuir relação jurídica com a parte promovente, conforme consta na ficha cadastral devidamente assinada e acompanhada de comprovante de endereço, documento pessoal e pedido de compras e porque a anotação em debate foi ela realizada. Argumenta que a parte promovente passou a realizar e a receber mercadorias da promovida, totalizando 12 pedidos, dos quais 09 foram entregues e pagos, e 02 foram entregues, porém permanecem em aberto. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Requer, ainda, a condenação da promovente em penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, ficha cadastral, documento pessoal, comprovante de endereço, nota fiscal, histórico de pagamento e comprovantes de entrega de mercadoria. A promovida M. DE F. FEITOSA – ME, apresentou contestação (ID. 198864333), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui qualquer vínculo ou relação com a empresa Tropical Tupperware. E também não possui vínculo com a parte promovente. Relata também que, pelo extrato de negativação não tem relação com a dívida. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial pela inexistência de dano e condenação da parte autora a restituir despesas com defesa, além de honorários, custas judiciais e multa por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos. Alegou não reconhecer as assinaturas constantes dos documentos, por não serem de sua autoria. Externa que “O documento presente no ID 198230619 indica que outra NF e comprova que é normal o recebimento por terceiros estranhos, como no caso a pessoa denominada JOICE SOUZA PACHECO.” Requereu que seja afastada a terceira empresa estranha à lide e a realização de perícia grafotécnica. Após a apresentação de documentos novos, houve manifestação de ambas as partes. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA M. DE F. FEITOSA A parte promovida M. de F. Feitosa apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo ocorrido. Ao analisar o caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Os autos demonstram claramente que a demanda se refere a um débito com a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, conforme evidenciado pelo extrato de negativação anexado (ID. 169063449). Ademais, não há qualquer demonstração de existência de grupo econômico da empresa M. DE F. FEITOSA com a TROPICAL e, ainda que o fosse, não possui relação com o contrato, não havendo se falar sequer em aplicação da teoria da aparência no caso concreto, visto que a reclamada pôde ser muito bem identificada, conforme documento de ID. 169063450, além do próprio extrato da inscrição questionada (ID. 169063449). Dessa forma, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, que deve ser excluída do polo passivo. Consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo é da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte promovente, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte promovida CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL seriam divergentes. Contudo, não assiste razão à parte promovente, uma vez que a assinatura constante no canhoto da nota fiscal é idêntica àquele presente nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive contendo o número do CPF da parte promovente. Por oportuno, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT- N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). Diante disso, concluo que a produção de prova pericial grafotécnica é desnecessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, OPINO pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de compras realizadas e entregues, conforme alegado e comprovado por meio de ficha cadastral, documentos pessoais, notas fiscais e comprovantes de entrega anexados à peça de defesa (ID. 198230610). Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a pedidos realizados e não quitados. No entanto, a alegação da parte promovente de que desconhece o débito e a dívida em questão não se sustenta. A parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando cabalmente a existência da relação contratual e a efetiva utilização dos serviços pela promovente. A parte autora, narra na exordial que “a ré informou que a dívida é referente a 2 pedidos não pagos, vinculados à NF nº 1378208 no valor de R$ 684,92 (Dívida negativada) e Nota fiscal nº 1380534, valor de R$ 308,75 (Dívida não negativada), tendo sido supostamente entregues no endereço desconhecido da autora Rua Carlos Chagas, nº 109, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (DOC 6)”. Todavia, colhe-se que na ficha de cadastro o referido endereço foi indicado pela própria autora (ID. 198230611 –Pág. 1), acompanhado de documento de comprovante de residência em nome de sua genitora (ID. 198230611 – Pág. 4), comprovando que foi esse o local indicado no cadastro para recebimento dos produtos. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar o não recebimento das mercadorias referentes à nota fiscal objeto de discussão, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, as alegações da parte promovente de que não realizou as encomendas nem as recebeu não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e a utilização dos serviços, mediante a apresentação de pedidos efetuados, recebidos e não quitados pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Conclui-se, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Contudo, da análise dos autos, em que pese a improcedência do pedido autoral, não se verifica a presença das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, com sua exclusão do polo passivo, bem como o acolhimento da inclusão da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como parte legítima para figurar na demanda. No mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/08/2020 – ID. 169063449/ 198230613), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para incluir a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como reclamada. Deixo de proceder à exclusão da parte considerada ilegítima para que não obste a intimação dos patronos constituídos acerca da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Resultados para "1036293-29.2024.8.11.0001" – Página 29 de 29

Leandro Andrade Ferreira x Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento

Adriana Rinaldi Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Thayhan Thalles Viegas Leite Da Silva x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

Rhuanna Raynnee Angel Leao Santos x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

Processo nº 1002525-43.2025.8.11.0045

Carlos Alberto Alves Da Rocha x Adriani Viviani Jacoboski Do Carmo e outros

Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa