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"1036306-90.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Adriano Natalicio Rodrigues De Souza e outros x Andressa Paula Elias - Lippoestetica

ID: 310882237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031650-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA VANUZA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA ELIAS - LIPPOESTETICA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Visto… Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Vistos. VANUZA PINHEIRO DA SILVA e ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra ANDRESSA PAULA ELIAS. Alegam ausência de resultado do procedimento estético contratado. A autora Vanuza suscita hematomas e marcas de agulha em decorrência do serviço realizado. Pretendem ressarcimento dos valores adiantados e indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido da parte autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 102). A ré foi citada e apresentou defesa a fls. 108/118. Como preliminares, alegou: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor Adriano; e c) impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, informou contratação e execução regular dos serviços. Informou acompanhamento bem sucedido da autora. Destacou culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a responsabilidade subjetiva. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 134/139. A parte ré assinalou a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 143). A parte autora, por sua vez, manteve silêncio (fls. 144). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantesaojulgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A ação versa sobre relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, presentes as condições da ação, portanto. Igualmente, merece rejeição a alegação de ilegitimidade ativa. O autor ADRIANO alega ser o responsável financeiro do procedimento estético realizado, razão pela qual se subsume ao conceito de consumidor por equiparação. Além disso, a CFRB/88 consagra a prestação jurisdicional como garantia fundamental em seu art. 5º, XXXV, em que prevê A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A concessão da justiça gratuita deve subsistir, pois a ré não apresentou elementos probatórios para infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema. No mérito, a parte autora celebrou contrato referente a procedimentos estéticos com a empresa LIPPO ESTÉTICA (fls. 123/126). Embora realizados os serviços, alegou não ter obtido resultados satisfatórios, além de relatar hematomas e marcas de agulha decorrentes do procedimento. Contudo, verifica-se previsão contratual que exime a contratada de obrigações de resultado (fls. 125), o que restringe a responsabilidade da ré a obrigações de meio. Na toada, cabe destacar que a ação foi movida em face de profissional liberal, o que impõe a análise sob a ótica da responsabilidade subjetiva engendrada no art. 14, §4º, CDC, que prevê que: §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar conduta danosa lastreada de culpa pela ré. Portanto, não há responsabilidade da ré no caso em tela. Inclusive, restou comprovada a realização de acompanhamento periódico da parte autora pela ré, conforme fls. 113 + fls. 114 + fls. 115 + fls. 128/129. Ressalte-se, ainda, relato assinado pela parte autora que confessa dificuldades em prosseguir com a dieta (fls. 114), o que influi na eficácia do tratamento, conforme previsto em contrato. Nessa senda, há entendimento recente do Eg. TSJP: Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e estéticos. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Recurso da autora. Alegação de defeito em procedimento estético realizado pela ré. Preenchimento de olheiras e aplicação de botox. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Necessidade de comprovação de culpa, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Precedência da tese de que procedimentos estéticos constituem obrigação de resultado. Insuficiência probatória. Ausência de prova pericial. Fotografias e orçamento para correção do procedimento que, isoladamente, não comprovam nexo causal ou culpa da profissional. Revelia. Citação por hora certa. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Tentativa de correção do procedimento. Circunstância que demonstra boa-fé da profissional. Alegação de ofensas e ameaças. Provas insuficientes para caracterização de dano moral indenizável. Danos estéticos não comprovados quanto ao nexo causal e culpa. Aplicação da Súmula 387 do STJ que pressupõe a caracterização dos danos. Danos materiais e inexigibilidade do débito vinculados à comprovação do defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006610-30.2022.8.26.0637; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifo nosso) Quanto aos hematomas e marcas causadas pelas agulhas, há igualmente previsão em contrato assinado pela parte autora, o que faz presumir a ciência acerca dos riscos do tratamento contratado (fls. 125). Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, a título de danos materiais e morais, pois a ré apenas exerceu sua obrigação de meio, consoante a contratação entabulada entre as partes, consoante restou comprovado nos autos, destacando-se a ciência dos requerentes acerca dos riscos do procedimento, conforme elencado em contrato devidamente assinado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Valéria Correia Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310993993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023696-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VALERIA CORREIA FERREIRA em face de ELETROPAULO METROPOLITANO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 39/56. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 76/77). Em contestação, a parte ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte, alegando a validade da relação jurídica entre as partes. Afirmou não possuir responsabilidade pela notificação da negativação e destacou a ausência de comprovação de danos morais, além de se opor à inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e, ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica a fls. 155/203. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 207/208), ao passo que a parte autora manifestou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 256/258). Houve o saneamento do feito a fls. 259/260, com a rejeição da preliminar de carência de ação, como também houve deferimento quanto a pesquisa SERASAJUD. Na mesma oportunidade, houve indeferimento do pedido da ré quanto à colheita de depoimento pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora confirmado na inicial a manutenção de relação negocial com a ré a fls. 06. Aduz a parte ré que a cobrança realizada é de natureza regular, por decorrer da prestação de serviços efetivamente contratados e utilizados pela parte autora. Conforme documentos acostados aos autos (fl. 100), verifica-se que o serviço foi iniciado em 26/04/1996, constando nos registros da ré a parte autora como titular da unidade consumidora desde então. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove pedido de encerramento contratual ou de alteração de titularidade, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, os documentos de fls. 109/115 evidenciam a utilização habitual e prolongada dos serviços prestados, inclusive com o pagamento de diversas faturas ao longo do tempo, circunstância que reforça a legitimidade da cobrança questionada. Ressalta-se ainda que a parte ré apresentou aos autos documento de identificação da autora, relacionado à contratação discutida. Tal circunstância reforça a verossimilhança da narrativa da parte ré, no sentido de que a contratação de fato ocorreu e de que a cobrança realizada tem fundamento legítimo na relação jurídica estabelecida entre as partes. Diante desse conjunto probatório, resta comprovada a regularidade da relação contratual e da dívida cobrada, não havendo elementos suficientes a sustentar a alegação de cobrança indevida. Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

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CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jailson De Moura Melo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293435673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041738-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MOURA MELO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041738-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jailson de Moura Melo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1041738-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jailson de Moura Melo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré. O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. A falha no sistema da ré que não reconheceu o pagamento regularmente realizado pelo autor, não pode a este prejudicar, pois agiu de boa-fé e realizou tempestivamente o adimplemento de todos os valores que lhe foram cobrados. É incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má-fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo. Ademais, conforme demonstrado pela ré, o valor de R$ 47,87 lançado na fatura com vencimento para 28/12/2022, e devidamente adimplido pelo autor, por uma falha no sistema da compensação, foi estornado na fatura com vencimento para 30/01/2023, sendo que o posterior pagamento do débito em 16/10/2024, era efetivamente devido, razão pela qual o requerente não faz jus à sua restituição singela. Por outro lado, reputo caracterizado na espécie o dano moral. Ora, é evidente que a falha na prestação dos serviços pela ré, que deixou de compensar um faturamento regularmente adimplido pelo autor, foi determinante para que este tivesse seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP)

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