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Jose Nazareno Pereira De Siqueira Junior x Banpara

ID: 321781528

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806092-68.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO PEREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

AMANDA VIEIRA MARTINS

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RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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Processo nº 0806092-68.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ NAZARENO PEREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR move ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos materiais e m… Processo nº 0806092-68.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ NAZARENO PEREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR move ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer e não fazer contra o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Narra o autor ser aposentado pelo IGPPS e correntista do banco réu, possuindo conta corrente nº 203491-3, Agência 016, onde recebe seus proventos de aposentadoria. Relata que em 22 de outubro de 2024, por volta das 15:00 horas, recebeu ligação telefônica do número (94) 3787-1773, na qual a interlocutora se identificou como gerente de sua conta corrente do BANPARÁ, informando que havia detectado "movimentação suspeita" em sua conta. Aduz que, por não possuir aplicativo bancário instalado em seu telefone, dirigiu-se imediatamente à agência, onde foi informado que no dia 17 de outubro de 2024 havia sido realizado um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 258.574,73 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), cujo valor foi quase integralmente transferido para contas de terceiros no dia posterior através de TEDs, transferências via PIX e pagamentos de títulos. Esclarece que durante todo o atendimento no banco foi questionado se havia fornecido senha de acesso, número de Token, documentos por ligação ou WhatsApp, ou se havia cadastrado aplicativo em telefone de terceiros, tendo reafirmado que não fazia transações bancárias pela internet, jamais cadastrara seu aparelho para instalação de aplicativo, não recebera ligações ou mensagens suspeitas e que, mesmo se recebesse, não informaria seus dados. Informa que registrou boletim de ocorrência e, conforme solicitado pela gerente, apresentou no dia 23 de outubro formulário de contestação de transação eletrônica, esclarecendo que não foi vítima de golpe tradicional, mas sim de fraude eletrônica da qual não teve qualquer participação. Protocolou também ofício junto à gerência solicitando cópia do contrato e identificação do meio pelo qual a transação foi realizada, bem como providências para evitar descontos em seus proventos. Relata que a própria gerente mencionou que estava havendo apuração interna para esclarecer o porquê de na agência de Tucuruí estarem se multiplicando casos semelhantes de empréstimos fraudulentos prejudicando servidores aposentados. Não obstante a contestação e o reconhecimento pelo próprio banco da existência de fraudes na agência, o réu permitiu que fossem descontados dos proventos de aposentadoria do autor, comprometendo sua renda mensal. Com base no Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva do fornecedor e na teoria do risco da atividade, requer: a) declaração de inexistência do empréstimo consignado; b) suspensão definitiva dos descontos; c) ressarcimento em dobro dos valores já descontados; d) indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 133143277. Foi deferida tutela antecipada para suspender os descontos no contracheque do autor, conforme Id 133421129. Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia (Id 138542084). O autor manifestou-se informando o descumprimento da liminar e solicitando providências para devolução do valor remanescente do empréstimo que permanece em sua conta. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. A lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia do requerido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Como ensina Pontes de Miranda, o artigo 319 do CPC redigiu a regra de dispensa abstrata da prova: se uma parte afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação. A demanda é procedente na integralidade dos pedidos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu, configurando-se típica relação de consumo. Aplicam-se, portanto, os princípios e regras do CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14) e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII). A situação narrada na inicial amolda-se perfeitamente ao que a doutrina e jurisprudência denominam "fraude bancária", caracterizada pela realização de operações financeiras sem o conhecimento e consentimento do correntista. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1199782/PR). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas, as quais englobaram todo o valor do empréstimo realizado em nome da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1056004-86.2023.8.26.0114; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). FRAUDE BANCÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES Apelação do réu: - Preliminar – Ilegitimidade passiva – Não acolhimento – Contratos que são objeto da fraude e foram celebrados com o réu – Preliminar afastada. - Falha na prestação dos serviços - "Golpe do falso funcionário" - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade dos contratos – Autora que foi vítima de golpista que realizou empréstimos sema autorização da autora – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Não cabimento – Na espécie, restou comprovada a fraude – Sentença mantida. - Repetição do indébito – Pretensão de restituição simples dos valores – Cabimento – Ausência de má-fé da instituição financeira – Devolução dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples – Sentença reformada. - Indenização por danos morais – Pretensão de redução do valor da condenação – Cabimento - Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes - Danos morais inexistentes - Sentença reformada. Apelação da autora: - Majoração dano moral – Pedido prejudicado em razão do acolhimento do pedido do réu. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049125-85.2022.8.26.0506; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). FRAUDE BANCÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Falha na prestação dos serviços - "Golpe do falso funcionário" - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade dos contratos – Autor que foi vítima de golpista que sob a falsa promessa de renegociação de dívida, realizou empréstimos consignados sem a autorização do autor – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Cabimento – Na espécie, restou comprovada a fraude – Sentença reformada. - Repetição do indébito em dobro – Não cabimento – Ausência de má-fé da instituição financeira – Devolução dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples – Sentença reformada. - Indenização por danos morais – Não cabimento - Dados do autor que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes - Danos morais inexistentes - Sentença mantida. - Contrarrazões: - Preliminar de não conhecimento da apelação, deduzida pelo apelado – Não acolhimento – Recurso que ataca os fundamentos da sentença – Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1012477-81.2022.8.26.0482; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). No caso em análise, restou amplamente demonstrada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. Os elementos probatórios são inequívocos: Primeiro, o próprio banco réu reconheceu a existência de "movimentação suspeita" na conta do autor, tanto que foi a própria instituição que entrou em contato com o correntista para comunicar a irregularidade. Segundo, o autor comprovou que não possui aplicativo bancário instalado em seu telefone e não realiza transações eletrônicas, dirigindo-se sempre à agência para qualquer operação bancária. Terceiro, o valor do empréstimo (R$ 258.574,73) foi quase integralmente transferido para contas de terceiros no dia seguinte à sua contratação, através de múltiplas operações (TEDs, PIX e pagamentos), configurando padrão típico de fraude. Quarto, a própria gerente da agência informou que estavam se multiplicando casos semelhantes na agência de Tucuruí, evidenciando falha sistêmica nos controles de segurança da instituição. Quinto, o autor registrou boletim de ocorrência e protocolou contestação formal junto ao banco, demonstrando sua boa-fé e o não reconhecimento das operações. É dever das instituições financeiras proporcionar ambiente seguro e confiável para a realização de operações bancárias. O banco réu falhou gravemente em seus deveres de segurança ao permitir a contratação de empréstimo consignado sem a devida verificação da identidade e vontade do correntista. A responsabilidade da instituição financeira é ainda mais evidente considerando que se trata de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário, operação que exige maior rigor na verificação da identidade do contratante, dada a vulnerabilidade do público-alvo (aposentados e pensionistas). O fato de o próprio banco ter detectado "movimentação suspeita" e entrado em contato com o autor demonstra que possuía mecanismos de controle, mas falhou em aplicá-los preventivamente, permitindo a consumação da fraude. A contratação do empréstimo consignado deve ser reconhecida como inexistente por ausência de elemento essencial: o consentimento do autor. Como ensina a doutrina civilista, ao lado dos elementos intrínsecos de todos os atos jurídicos, os contratos submetem-se a elementos extrínsecos, como o consentimento, sem o qual o contrato é inexistente. Na teoria geral dos negócios jurídicos, a vontade não é apenas um elemento do negócio jurídico, mas um pressuposto do próprio negócio, que interferirá em sua validade ou eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Situando-se o consentimento no plano da existência e validade dos negócios jurídicos, a ausência desse pressuposto acarreta a inexistência do ato, como ocorre no caso em análise. Comprovada a inexistência do empréstimo consignado, é evidente que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor são indevidos e devem ser restituídos. O autor comprovou que já foram descontados R$ 5.101,89 de seus proventos, valor que representa aproximadamente 20% de sua renda mensal, causando significativo prejuízo financeiro a pessoa idosa que depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência. Quanto à forma de restituição, entendo que deve ser aplicada a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o banco réu, mesmo após ser comunicado da fraude pelo próprio autor, mesmo após ter detectado "movimentação suspeita", mesmo após reconhecer a existência de múltiplas fraudes na agência, persistiu em realizar os descontos indevidos, demonstrando conduta contrária à boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé subjetiva), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva para a aplicação da penalidade. No caso, a conduta do banco réu foi manifestamente contrária à boa-fé, pois: a) Foi comunicado da fraude pelo próprio autor; b) Havia detectado "movimentação suspeita"; c) Reconheceu a existência de múltiplas fraudes na agência; d) Mesmo assim, persistiu em realizar os descontos indevidos; e) Descumpriu determinação judicial de suspensão dos descontos. Tal comportamento configura cobrança indevida em manifesta violação aos deveres de boa-fé, justificando plenamente a aplicação da repetição em dobro. Os danos morais são evidentes e decorrem não apenas da fraude em si, mas principalmente da conduta negligente e desrespeitosa do banco réu após tomar conhecimento da irregularidade. O autor, pessoa idosa e aposentada, foi submetido a constrangimento e aflição ao descobrir que sua conta havia sido utilizada para empréstimo fraudulento de valor elevado. Mais grave ainda foi a persistência do banco em realizar descontos indevidos mesmo após ser comunicado da fraude e mesmo após determinação judicial em contrário. A situação causou ao autor não apenas prejuízo financeiro, mas também abalo psicológico, insegurança, angústia e sentimento de impotência diante da postura intransigente da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO DA AUTORA – "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" – Peculiariedade – Utilização de número oficial da instituição financeira – Operações não reconhecidas em sua conta corrente junto ao banco réu, frutos de – Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se dá somente quanto ao arbitramento de danos morais – Reconhecimento judicial da inexigibilidade dos débitos em Primeira Instância, já coberto pelo manto da coisa julgada – Consequentemente resta configurado o dano moral – Desfalque patrimonial indevido razoavelmente elevado, que tem o condão de causar transtorno que muito ultrapassa o mero aborrecimento – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para o fim de admitir a existência do abalo moral, fixando-se a respectiva indenização em R$ 5.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1000359-19.2024.8.26.0348; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Considerando a gravidade da conduta do réu, a condição de pessoa idosa e aposentada do autor, o valor envolvido na fraude, o tempo de duração do constrangimento e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos anseios reparatório, punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, o autor informou que permanece em sua conta o valor de R$ 49.188,28, correspondente ao montante remanescente do empréstimo fraudulento que não foi transferido pelos criminosos. Tal valor deve ser imediatamente devolvido ao banco réu, pois não pertence ao autor e decorre da operação fraudulenta declarada inexistente, caso o requerido não queria fazer compensação com o valor devido. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NAZARENO PEREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo consignado no valor de R$ 258.574,73 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), contratado fraudulentamente em 17 de outubro de 2024; b) DETERMINAR a suspensão definitiva de todos os descontos realizados no contracheque/benefício previdenciário do autor relacionados ao referido empréstimo consignado, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, no montante de R$ 10.203,78 (dez mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos), equivalente ao dobro de R$ 5.101,89, bem como de eventuais descontos ocorridos no curso do processo, acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, ao mês, a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês desde a citação; e) DETERMINAR que o autor proceda à devolução do valor de R$ 49.188,28 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente ao montante remanescente do empréstimo fraudulento que permanece em sua conta, devidamente atualizado conforme a política de atualização aplicada aos clientes do banco, caso eventualmente tenha havido atualização, devendo, para tanto, o requerido fornecer os dados bancários necessários à transferência, caso não opte pela compensação com os valores devidos. Com a vigência da Lei n° 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser aquele indicado no artigo 389, § 1°, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1°, do mesmo Estatuto. Considerando a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação pessoal do requerido BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, por meio de seu representante legal, para ciência desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Marcio Martins Manzano x Central Home Condominium Club

ID: 308563094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033351-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

CENTRAL HOME CONDOMINIUM CLUB

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIANO PEREIRA

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PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO

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Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos.… Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio, em que a parte autora aduz, em síntese, que é proprietária da unidade 75 do bloco B e utiliza o imóvel para locações por temporada, atividade que exerce regularmente há mais de uma década, sem qualquer histórico de conflitos ou infrações às regras condominiais. Alega ter sido surpreendido com multas aplicadas pelo condomínio, sob a justificativa de que a locação de sua unidade por meio do Airbnb teria sido proibida em assembleia realizada em 28 de março de 2023, sem ter sido convocado para a referida reunião, da qual só teve conhecimento após solicitar a ata. Esclarece que a deliberação foi aprovada por apenas 14 votos, em um universo de 270 unidades, sem observância do quórum qualificado de 2/3 exigido por lei e pela convenção, que inclusive prevê unanimidade para restrições ao direito de propriedade. Desde então, passou a receber multas lançadas conjuntamente com a taxa condominial, o que inviabiliza o pagamento parcial dos valores incontroversos. Alega ter tido seu acesso ao aplicativo do condomínio restringido e que seus hóspedes foram constrangidos, agravando os danos materiais e morais sofridos. Sustenta que a proibição de locação é nula por violar o direito de propriedade e a legislação vigente. Requer liminar para suspender os efeitos da assembleia e das multas, com emissão de boleto separado da taxa condominial. Ao final, pleiteia a nulidade da deliberação por ausência de quórum, a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e o reconhecimento do direito de locar o imóvel por temporada. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória (fls. 80/87). Citado, o condomínio requerido apresentou contestação (fls. 112/132), alegando que a locação por temporada via Airbnb contraria a destinação estritamente residencial prevista na convenção do condomínio. Relata que, após tentativa de furto por hóspedes em 2022, a síndica convocou assembleia extraordinária, regularmente divulgada, na qual foi aprovada, por maioria simples, a proibição da modalidade. Esclarece que a deliberação apenas reafirmou a natureza residencial do imóvel, não exigindo quórum qualificado. Informa que o autor foi avisado e teve prazo para encerrar as locações, mas continuou descumprindo a regra, realizando 34 locações em três meses, com 143 hóspedes diferentes. Ressalta que isso gera insegurança, desvirtua o uso da unidade e transforma o condomínio em hospedaria irregular. Nega qualquer cerceamento de direitos, afirmando que os hóspedes do autor sempre tiveram acesso ao condomínio e que os procedimentos de identificação são regras gerais aplicadas a todos. Defende a legalidade das multas e sustenta que não houve danos materiais ou morais, já que o autor agiu ciente da proibição. Aponta ainda jurisprudência do STJ que considera incompatível a locação por plataformas digitais com a destinação exclusivamente residencial do condomínio. Requer o indeferimento da tutela de urgência, e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 189/196). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a controvérsia quanto à validade da deliberação assemblear, realizada em 28 de março de 2023, que proibiu a locação por temporada no interior do condomínio requerido, especialmente, por meio de plataformas digitais como Airbnb, e a legalidade das penalidades aplicadas ao autor em razão da suposta inobservância da norma condominial. A parte autora sustenta a nulidade da assembleia por vício de quórum, ausência de previsão expressa na convenção, afronta ao direito de propriedade e violação à legalidade das penalidades. O réu, por sua vez, defende a legalidade da deliberação com base na cláusula quinta, parágrafo único, da convenção condominial, que prevê destinação estritamente residencial às unidades, sustentando a incompatibilidade da locação por temporada com essa finalidade. O cerne do debate, portanto, reside em saber se a assembleia poderia, por maioria simples, vedar a prática da locação por temporada, notadamente aquelas realizadas por intermédio de plataformas digitais, e aplicar penalidades ao condômino que a utilize, mesmo sem alteração formal da convenção e sem quórum qualificado. A ata da assembleia acostada aos autos (fls. 15/27) revela que a pauta do item "c", referente à locação por temporada foi redigida nos seguintes termos: Apreciação e deliberação sobre a proibição do sistema AIRBNB, não houve menção clara e inequívoca de que estaria em votação a proibição da prática de locação por temporada, tampouco de que se pretendia deliberar sobre restrição ao uso da unidade autônoma ou modificação da convenção condominial. A redação genérica da convocação comprometeu o dever de publicidade e transparência, na medida em que não permitiu aos condôminos compreenderem com antecedência a real extensão da deliberação a ser tomada, impedindo que aqueles potencialmente afetados, como a parte autora, pudessem exercer plenamente seu direito de participação e voto. Ainda que a convenção, em sua cláusula quinta, parágrafo único (fls. 29), disponha que as unidades são destinadas estritamente para fins residenciais, tal redação não é, por si só, suficiente para vedar a locação por temporada, especialmente, porque essa modalidade de uso não descaracteriza, necessariamente, a destinação residencial do imóvel. A locação por temporada, prevista no artigo 48 da Lei nº 8.245/91, não descaracteriza o uso residencial do imóvel, ainda que realizada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Para que haja limitação válida a esse tipo de uso, é indispensável que a proibição conste expressamente da convenção condominial, com a correspondente alteração aprovada por quórum qualificado. Nesse sentido: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locação por temporada por meio da plataforma do Airbnb'. Possibilidade. A locação de imóvel residencial por curtos períodos de tempo por meio de plataformas digitais deve ser enquadrada no conceito de locação para temporada do artigo 48 da Lei n .8.245/91, de modo que, para impedi-la, ao menos em tese, a proibição deve,no mínimo, constar expressamente na convenção do condomínio, para cuja alteração exige-se o quórum especial de 2/3 de todos os condôminos aptos a deliberar, na forma do artigo 1.351 do Código Civil, ou outro mais qualificado constante da própria convenção. Sentença de procedência que anulou a proibiçãoda locação e declarou indevidas as multas aplicadas aos autores da ação . Sentençacorreta. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 11213324420198260100 SP 1121332-44.2019 .8.26.0100, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data deJulgamento: 26/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/07/2021). CONDOMÍNIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Convenção do condomínio não prevê vedação à locação mediante aplicativo ("Airbnb" e similares) Realizada assembleia geral extraordinária, em que houve avotação para vetar aquela modalidade de locação, com a aprovação da matéria Proibição de locação por aplicativo (com a alteração da convenção de condomínio) exige, em regra, a aprovação com quórum de 2/3, nos termos doartigo 1.351 do Código Civil Insuficiente o quórum de votação Inválida adeliberação da assembleia geral extraordinária RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, com a declaração da invalidade da deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2020 de proibição da locação por temporada mediante aplicativos("Airbnb" e similares) ou qualquer outro meio. (TJSP; Apelação Cível1025892-56.2021.8.26.0001; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data doJulgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). A deliberação tomada na assembleia de 28 de março de 2023 é formalmente inválida não apenas pela ausência de previsão expressa na convenção condominial, como também por não ter observado o quórum qualificado de dois terços exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, para decisões que importem alteração da convenção ou restrição ao exercício do direito de propriedade. No caso concreto, o condomínio possui 270 unidades autônomas, conforme consta da documentação acostada aos autos. De acordo com o artigo 1.351 do Código Civil, as deliberações que impliquem alteração da convenção condominial o que inclui a restrição ao uso das unidades exigem o voto favorável de dois terços do total de condôminos aptos a votar, o que corresponde, neste caso, a 180 unidades. Entretanto, conforme registrado na ata da assembleia (fls. 15/27), participaram da votação apenas 20 condôminos, dos quais 14 votaram a favor da proibição da locação por temporada e 6 votaram contra. O número de votos favoráveis representa apenas cerca de 5% do total de unidades, sendo manifestamente insuficiente para aprovação válida de qualquer deliberação com efeitos restritivos sobre o direito de propriedade. Assim, a deliberação em questão é nula, por flagrante descumprimento do quórum qualificado exigido por lei, o que, por si só, compromete a sua validade. A tentativa de impor restrição ao uso legítimo das unidades autônomas sem observância do procedimento formal previsto no ordenamento jurídico viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social da propriedade. Ainda que se sustentasse que a assembleia apenas reiterou o conteúdo da convenção, tal argumento não se sustenta diante da inexistência de proibição expressa quanto à locação por temporada. Quanto ao reconhecimento da legalidade da locação por curta temporada, a parte autora postula o exercício regular de seu direito de propriedade, dentro dos limites legais e convencionais, sem causar prejuízo à coletividade condominial. De fato, o direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, assegura ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, direito este reiterado no artigo 1.228 do Código Civil, nos seguintes termos: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Nos condomínios edilícios, esse direito é relativo, devendo ser exercido em consonância com os direitos dos demais condôminos e as normas convencionais, de acordo com o artigo 1.336, IV, do Código Civil. Ocorre que essa relativização não pode ocorrer de forma arbitrária, sem base legal ou regimental expressa, especialmente, quando implique restrição ao uso legítimo da unidade autônoma. Destarte, não há na convenção do condomínio qualquer dispositivo que proíba de forma expressa a locação por temporada. A previsão genérica de uso estritamente residencial não tem o condão de vedar essa modalidade de locação, desde que mantida a finalidade habitacional do imóvel, ainda que por prazos reduzidos. Assim, conforme o art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário (...), por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Portanto, desde que o locatário utilize o imóvel para fins estritamente residenciais, não há desvirtuamento da destinação prevista na convenção. Nesse sentido: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação objetivando a declaração de nulidade da proibição de locação de apartamento por curta temporada ('Airbnb'), imposta pelo condomínio requerido através de assembleia condominial. Restrição ao direito de propriedade necessita de aprovação por quórum especial e alteração na convenção do condomínio (artigo 1.351 do Código Civil). Requisitos para a imposição da restrição não estão presentes na hipótese. Impossibilidade de limitação ao uso da propriedade por mera alteração no regimento interno do condomínio. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a nulidade da proibição a locações de curta temporada."(TJSP Apelação Cível 1035634-86.2023.8.26.0114, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024) A partir de tal precedente, reforça-se o entendimento de que não é juridicamente admissível restringir o exercício do direito de propriedade por deliberação assemblear genérica, tampouco por interpretação ampliativa de cláusula convencional genérica sobre destinação residencial. A imposição de limites ao uso das unidades autônomas exige previsão expressa e quórum qualificado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, restando ausente previsão expressa na convenção e não sendo admissível interpretação ampliativa de cláusula genérica para restringir a locação por temporada, é de rigor o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que vedou tal prática. No que se refere às penalidades impostas ao autor em razão da suposta inobservância da deliberação assemblear, igualmente não subsistem fundamentos jurídicos que justifiquem sua validade. Isso porque, sendo inválida a deliberação que proibiu a locação por temporada, todas as medidas punitivas dela decorrentes carecem de suporte normativo e legal. A aplicação de penalidades em ambiente condominial deve estar estritamente vinculada à previsão normativa expressa na convenção ou no regimento interno, bem como ao devido processo contraditório, nos termos do artigo 1.337 do Código Civil. De mais a mais, verifica-se que as multas aplicadas ao autor tiveram como único fundamento o suposto descumprimento da deliberação que proibiu a locação por temporada, a qual, como visto, é nula de pleno direito por ausência de previsão expressa na convenção condominial e pela inobservância do quórum qualificado exigido por lei. Ademais, não há prova nos autos de que tenha sido assegurado ao autor o contraditório e a ampla defesa no procedimento que culminou na imposição das penalidades, o que, por si só, já compromete a validade das sanções aplicadas. O exercício legítimo do direito de propriedade não pode ser reprimido por meio de medidas sancionatórias desprovidas de base normativa clara e específica. A tentativa de restringir a locação por temporada, prática legal e compatível com a destinação residencial do imóvel, mediante aplicação de multas indevidas configura abuso de direito, em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Nesse contexto, não há fundamento jurídico para a manutenção das penalidades impostas ao condômino que exerceu seu direito de forma regular. As multas aplicadas carecem de amparo legal, pois não incidem sobre conduta previamente vedada por norma condominial válida e eficaz. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade das penalidades aplicadas ao autor, com a consequente restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No presente caso, ficou comprovado que o autor foi submetido a restrições indevidas e constrangimentos por parte da administração condominial, com base em deliberação posteriormente declarada nula, que resultaram na imposição de penalidades e limitação ao exercício regular de seus direitos de propriedade. A tentativa de coibir a locação por temporada sem respaldo legal ou convencional, aliada à hostilidade evidenciada nos autos, configura violação a direitos da personalidade, ensejando reparação por dano moral. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Assim, fixo em R$ 10.000,00, o valor da indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da deliberação assemblear realizada em 28 de março de 2023, no que tange à proibição da locação por temporada no Condomínio Central Home Condominium Club, por ausência de previsão expressa na convenção condominial e inobservância do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil; DECLARAR a nulidade das multas aplicadas ao autor em decorrência do alegado descumprimento da referida deliberação; CONDENAR o condomínio réu a restituir, em dobro, os valores eventualmente pagos pelo autor a título de multa condominial, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a contar da citação e; CONDENAR o condomínio réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros legais a contar da desta sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VANESSA MARIANO PEREIRA (OAB 284500/SP), PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO (OAB 379490/SP)

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