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Processo nº 0002207-26.2024.8.26.0003

ID: 292916921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002207-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MORAES MARQUES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BRASIL LIMA

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Processo 0002207-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Moraes Marques - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 0002207-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Moraes Marques - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP)

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314424070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314427262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314413205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

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Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314416225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

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B. R. M.

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314428851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Carlos Gilberto Mezzena e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307811489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006933-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO MEZZENA RODRIGO BUSSER MINGIONE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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Processo 1006933-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Gilberto Mezzena - - Rodrigo Busser Mingione - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 1006933-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Gilberto Mezzena - - Rodrigo Busser Mingione - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde contratado junto à requerida, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época da rescisão, mediante o pagamento integral da mensalidade pelos autores. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP)

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O. S. M. x F. M. M.

ID: 307858468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012586-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 0012586-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1011047-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - O.S.M. - F.M.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de … Processo 0012586-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1011047-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - O.S.M. - F.M.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de decisão interlocutória, processada pelo rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC (penhora). O executado compareceu aos autos apresentando impugnação a fls. 34/40, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) os benefícios da gratuidade processual do exequente devem ser impugnados, pois a necessidade é presumida relativamente e não há demonstração ou documento hábil para demonstrá-la; 2) há excesso de execução, visto que não houve fixação de alimentos gravídicos, conforme decisões abaixo do processo principal e que os alimentos foram fixados em 11/06/2024, estando até a presente data liquidados; e 3) há litigância de má fé do executado pelo fato do exequente ter sido deduzido com fundamento em fato distinto do título judicial. O exequente deixou decorrer o prazo sem se manifestar sobre a impugnação de fls. 34/40, conforme certificado a fls. 41. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela rejeição da impugnação (fls. 48/49). É a síntese do necessário. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade deferida ao exequente no item "I" da decisão de fls. 22/23, visto que o exequente é o menor, credor dos alimentos, pessoa que não se confunde com a de sua genitora, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade, ora mantido. Quanto ao objeto do presente cumprimento de decisão interlocutória, verifica-se que, na decisão de fls. 481/482 dos autos de nº 1011047-42.2023.8.26.0003, houve a conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos para o exequente, e, por isso, a obrigação de prestar alimentos ao exequente foi fixada no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do executado diante de suas necessidades. Os referidos alimentos provisórios são devidos a contar da publicação da decisão que determinou a conversão da ação de alimentos gravídicos à ação de fixação de alimentos ao exequente, a saber, a partir de 14/06/2025. Note-se que não foram deferidos alimentos gravídicos (item III da decisão de fls. 48/49) e, por isso, não há que se falar da conversão deles em alimentos provisórios. Nestes autos, o exequente cobra do executado as parcelas referentes aos alimentos provisórios dos seguintes períodos: setembro de 2023 até dezembro de 2023 e de janeiro de 2024 a junho de 2024. Ocorre que em setembro e outubro de 2023 o exequente não tinha nem nascido ainda. Portanto verifica-se que o exequente cobra do executado prestações anteriores ao termo inicial da fixação dos alimentos provisórios, o que não pode ser levado a efeito, em que pese a citação anterior, porque quando do ato citátório a ação era de alimentos gravídicos, e estes não foram fixados em caráter liminar. Assim, acolho a impugnação do executado ao cumprimento da decisão interlocutória para afastar a cobrança dos alimentos provisórios anteriores a 14/06/2024. Como consequência, o exequente não possui título executivo exigível apto ao manejo deste incidente de cumprimento de sentença, o qual deve ser indeferido. No tocante ao pedido de condenação do exequente à litigância de má fé, verifica-se que o mesmo lastreia seu pedido com base em julgados referentes à ações de paternidade cumulada com alimentos, o quais não se aplicam à causa de pedir e pedido contidos e da conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de fixação de alimentos nos autos de nº 1011047-42.2023.8.26.0003. Portanto deixo de condenar o exequente à litigância de má fé, já que o exequente se baseou em interpretações possíveis do texto legal e não há demonstração inequívoca da ocorrência de conduta dolosa, manifestada de forma intencional e temerária do exequente e a indiscutível violação dos princípios da boa fé e lealdade processual. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por falta de exigibilidade do título executivo em questão, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso I do CPC. Assim, considerando o beneficio à gratuidade processual concedido a fls. 22/23, os termos do artigo 85 do CPC e o princípio da causalidade, arcará o exequente com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. e C. - ADV: REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Andreia Silva Ribeiro x Larissa Utrera

ID: 293476616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006836-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

LARISSA UTRERA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

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CARLOS ROBERTO GONCALVES

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Processo 1006836-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Silva Ribeiro - Larissa Utrera - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1006836-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Silva Ribeiro - Larissa Utrera - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Proceda a parte ré com a retirada dos materiais na residência da parte autora às suas próprias expensas. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,20 de maio de 2025. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP), CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP)

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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