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"1036327-78.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Priscila Senger De Camargo x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312830361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027382-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SENGER DE CAMARGO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1027382-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Senger de Camargo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1027382-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Senger de Camargo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando a suspensão imediata de descontos em sua folha de pagamento, realizados a título de contribuição associativa, sob o fundamento de que jamais autorizou ou aderiu formalmente à entidade. É cabível a concessão da tutela antecipada quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos juntados indicam que os valores vêm sendo descontados diretamente da remuneração do autor, sem que haja comprovação inequívoca de sua adesão voluntária à associação. Ademais, o autor nega expressamente haver autorizado tal desconto, o que é suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para demonstrar a verossimilhança da alegação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, assegura expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Trata-se de direito fundamental à liberdade de associação, que vincula tanto entes públicos quanto privados, impedindo qualquer forma de associamento compulsório, ainda que indireto, como por meio de descontos automáticos em folha. Diante disso, há risco de dano de difícil reparação, consistente na continuidade de descontos indevidos no salário do autor, bem como probabilidade do direito, calcada em dispositivo constitucional. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover quaisquer descontos na remuneração do autor, a título de contribuição associativa ou mensalidade, vinculadas à ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Nesse sentido é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Voto nº 12.234 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados sem sua autorização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir A suspensão dos descontos é justificada pelo risco de dano irreparável ao agravante, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para seu sustento. O ônus da prova quanto à existência de relação jurídica e à legitimidade dos descontos recai sobre a agravada, que deve apresentar justificativas concretas para a cobrança. IV. Dispositivo Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2245619-95.2024.8.26.0000 Ainda; Voto nº 25837 - ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A sentença condenou a associação ré a restituir, de forma simples, valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e a pagar à autora indenização por dano moral. 2. Recorre a autora pleiteando a restituição em dobro e majoração da indenização. 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral in re ipsa 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como a indenização por dano moral, cuja majoração é cabível especialmente por sua função preventiva, dada a reiteração da conduta danosa 5. Recurso provido. Apelação nº 1028179-78.2024.8.26.0003 Intime-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à parte requerida, cabendo sua distribuição e comprovação de protocolo nos autos à parte interessada. Outrossim, a questão aqui versada encontra-se afetada pelo Tema 59 IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de processos que versem sobre Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Aplique-se o código SAJPG5 nº 75059 para suspensão do presente feito. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado após a cessação da suspensão dos autos. Assim, aguarde-se o julgamento do tema para novas deliberações. Não obstante, anote-se o ingresso voluntário da parte requerida às fls. 49/78 dos autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 22130/MS), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Cléber Adriano De Faria x Autovip – Associação Dos Proprietários De Veículos Pesados Do Brasil e outros

ID: 325650686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009873-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER ADRIANO DE FARIA

Polo Passivo:

AUTOVIP – ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS PESADOS DO BRASIL VIP CLUB DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

VANDER LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009873-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cléber Adriano de Faria - Autovip – Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil - - VIP… Processo 0009873-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cléber Adriano de Faria - Autovip – Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil - - VIP CLUB DE BENEFÍCIOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a ré ao pagamento da quantia total de R$ 14.580,58, atualizada monetariamente desde cada desembolso (fls. 28 e 37) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contado da citação; e (b) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a negativa de indenização securitária (data da notificação extrajudicial - 01/08/2024 - fl. 42). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 52686/GO), ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 52686/GO), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP)

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Processo nº 1035260-78.2024.8.26.0003

ID: 319853964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035260-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL RADIAL IEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação … Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação de serviços no dia 29 de janeiro de 2020, para prestar serviços educacionais no ano letivo de 2020, ao aluno Fábio Eduardo Bernardi Silva, tendo sido avençada a obrigação da requerida ao pagamento das mensalidades escolares no valor de R$ 1.697,00. Nesse sentido, afirma que, a despeito da regular prestação dos serviços, a Ré não efetuou o pagamento integral das mensalidades, ficando parcelas vencidas no período, restando em aberto, o valor de R$ 30.653,41 que ora busca satisfação. Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 61, e a decisão de fl. 67, validando a citação, a Ré deixou de constituir advogado e apresentar a sua defesa, consoante à certidão de fl. 82. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, a requerido não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. A presente ação monitória deve ser procedente, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Com efeito, na medida em que há indício de prova documental evidenciando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 37/40), tendo a Ré assumido a obrigação na contraprestação aos serviços educacionais contratados, de modo que a mora da requerida, contratante, no pagamento dos valores avençados em contrato, confere à Autora o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação monitória com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. No mais, havendo revelia, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela Autora, o que encontra espeque no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, ficando constituída a obrigação do Réu ao pagamento do valor de R$ 30.653,41 com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da planilha de cálculos apresentada no ajuizamento (fls. 41/43), e correção monetária, a contar da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a requerida, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do crédito a ser executado. Encerrado o procedimento, eventual exigência deverá ser realizada pelo cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC regulado pelo Comunicado CG 438/16 em apenso e no formato digital. P.R.I. - ADV: LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

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J. V. L. N. x F. F. N.

ID: 315923483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029052-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L. N.

Polo Passivo:

F. F. N.

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Isso porque, nos termos do artigo 528, § 9º do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. No caso dos autos, o alimentando deliberadamente optou por promover a execução dos alimentos no foro onde reside (nesta Capital em área abrangida por este Foro Regional III - Jabaquara). O exequente, portanto, escolheu opção ex vi legis, que deve ser respeitada. Nesse sentido: Execução de alimentos. Sentença que determina o cancelamento da distribuição da execução. Irresignação do exequente, que pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio, nos termos do art. 528, §9º do CPC, do art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte e da jurisprudência desta Corte. Opção do alimentando pelo ajuizamento da execução na comarca de seu domicílio que inviabiliza a distribuição por dependência quando tal comarca for distinta daquela em que foi formado o título executivo. Execução que deve prosseguir regularmente no foro escolhido pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004588-19.2020.8.26.0362; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). No mais, embora o credor tenha completado a maioridade civil (18 anos) em 05/09/2024 (fls. 07), tal fato não acarreta a cessação automática da obrigação alimentar, autorizando o genitor a interromper o pagamento dos alimentos fixados em pecúnia. Ainda, que assim não se entendesse, a a exoneração do devedor jamais poderia poderia retroagir, alcançando os alimentos vencidos e não adimplidos anteriormente a setembro de 2024. Entendendo o devedor que o credor já possui capacidade para o autossustento, deverá valer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Quanto aos valores exigidos, verifica-se que foram considerados para abatimento do débito os seguintes comprovantes de pagamento: Fls. 45 - 2 comprovantes de pagamento em 27/03/2023 de R$ 100,00 e em 23/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 46 - 2 comprovantes de pagamento em 23/01/2023 de R$ 50,00 e em 28/12/2022 de R$ 130,00; Fls. 47 - 2 comprovantes de pagamento em 14/11/2022 de R$ 100,00 e em 09/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 48 - 2 comprovantes de pagamento em 18/11/2022 de R$ 10,00 e em 23/11/2022 de R$ 30,00); Fls. 63 - comprovante de pagamento em 26/08/2023 de R$ 68,00; Fls. 64 - comprovante de pagamento em 21/10/2022 de R$ 50,00; Fls. 87 - comprovante de pagamento em 17/04/2024 de R$ 200,00; Fls. 89 - comprovante de pagamento em 20/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 90 - comprovante de pagamento em 15/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 91 - comprovante de pagamento em 06/04/2024 de R$ 100,00; Fls. 92 - comprovante de pagamento em 03/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 93 - comprovante de pagamento em 19/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 94 - comprovante de pagamento em 11/02/2024 de R$ 50,00; Fls. 95 - comprovante de pagamento em 08/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 96 - comprovante de pagamento em 06/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 97 - comprovante de pagamento em 25/02/2024 de R$ 100,00; Fls. 98 - comprovante de pagamento em 21/11/2023 de R$ 50,00; Fls. 99 a 118 - comprovantes de pagamento datados de 2023 a 2024 que totalizam R$ 2.122,00; Fls. 120 - comprovante de pagamento em 11/10/2022 de R$ 35,00; Fls. 122 - 2 comprovantes de pagamento em 30/11/2023 de R$ 200,00 e em 20/01/2023 de R$ 200,00; Fls. 123 - 2 comprovantes de pagamento em 02/07/2023 de R$ 100,00 e em 16/02/2023 de R$ 200,00 e Fls. 125 - 2 comprovantes de pagamento em 17/01/2023 de R$ 100,00 e o outro é de 31/12/2022 de R$ 100,00. Quanto aos pagamentos indicados fls. 49/62, 65/86, 88, 124 e 127, dizem respeito a período não abrangido pela execução, já que neste incidente estão sendo cobradas as pensões vencidas no período de 10/2022 a 06/2024. Já o comprovante de fls. 119, referente a pagamento realizado em 21/10/2022, no valor de R$ 50,00, está em duplicidade (vide fls. 64). No tocante aos comprovantes de pagamento de fls. 42/44, 121, 126 e 128/131 devem ser desconsiderados porque realizados em favor de terceiro. Os pagamentos de fls. 132 devem ser desconsiderados porque o do dia 08/02/2023, no valor de R$ 100,00, foi realizado para terceiro e o do dia 24/07/2024 refere-se a período que não é cobrado nesta demanda. Por conseguinte, com o abatimento dos pagamentos efetivados pelo devedor em favor do credor e referente ao período abrangido pela execução, no valor total de R$ 4.735,00, perfaz assim a dívida a quantia de R$ 27.272,82 para outubro de 2024. Reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. Contudo, considerando que o executado não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, deverá arcar com o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte credora a que aludem o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino ao executado, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 27.272,82 em outubro de 2024, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor ora apurado. Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Contudo, por fazer jus o credor aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta nos termos da Lei aplicável à espécie. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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Processo nº 0802303-32.2024.8.18.0164

ID: 278259105

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802303-32.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: VT VESTUARIO LTDA, VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO REU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1– RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO pleiteou a retificação do polo passivo da ação, em síntese, aduziu que a requerente mantém vínculo de cooperada com a cooperativa singular social COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 73.750.424/0001-47, sediada em Caxias do Sul/RS, na Rua 20 de setembro, 2304 – Centro, CEP 95020-450. Alega a requerida que ser inequívoco que a Unicred do Brasil, enquanto Confederação de Cooperativas Centrais do Sistema UNICRED, é instituição absolutamente distinta da cooperativa singular Unicred INTEGRAÇÃO. Assim visto ser a Cooperativa com a qual a parte autora possui vínculo, requerendo assim a exclusão da Unicred do Brasil com a Inclusão da ora contestante Considerando as razões exposta, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, fazendo constar a requerida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO - CNPJ 73.750.424/0001-471, promovendo-se a exclusão da ré anteriormente cadastrada, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO - CNPJ 74.114.042/0001-90. DO MÉRITO A parte autora narra a inicial, em síntese, que no dia 13/02/2024, durante o período de Carnaval, a sócia administradora da autora e seu esposo (também autor) estavam passeando no Centro de São Paulo-SP, quando, por volta das 16 horas, perceberam que o celular do esposo havia sido furtado. Após buscas sem sucesso, dirigiram-se a uma delegacia e registraram um Boletim de Ocorrência. Como estavam sem acesso ao celular, não perceberam de imediato movimentações financeiras. Somente no dia seguinte, 14/02/2024, constataram que valores haviam sido indevidamente retirados de suas contas: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da conta de Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) da conta da empresa VT Vestuário. Os autores alegam que não forneceram senhas ou dados a terceiros. Ao descobrirem o prejuízo, entraram em contato com a instituição financeira Unicred, seguiram todas as orientações, inclusive enviando relato por e-mail, cujo recebimento foi confirmado. Apesar disso, a Unicred negou a restituição dos valores, alegam os autores que que todo o procedimento solicitado pelo banco Requerido foi prontamente aplicado pelos Autores, que mesmo assim tiveram a restituição do crédito negada pela instituição. Com a inicial, documentos (ID 63346191 e seguintes). Citado,o requerido apresentou contestação (ID 71009859). No mérito, refutou os fatos narrados. Alegou inexistência do dever de indenizar ante a ausência de ato ilícito, uma vez que há negligência do autor na proteção de seus dados e a comunicação tardia à cooperativa foram fatores determinantes para o êxito da fraude. Discorreu que as transações foram realizadas por meio do aplicativo bancário instalado no celular furtado, utilizando senha pessoal e demais credenciais que estavam sob responsabilidade do autor, alegando que o criminoso teve acesso pleno a esses dados, evidenciando a falha na proteção adequada de informações sensíveis pelo próprio titular da conta. Aduz a requerida que o Relatório de Investigação, o Sistema Unicred sempre manteve campanhas com alertas e conscientização junto aos seus cooperados Todavia, no caso dos autos, não foi o tempo fator decisivo para o resultado lesivo, já que todas as despesas, realizadas na instituição financeira, foram feitas seguidamente e no dia seguinte em que ocorreu o furto. Corroborando, já decidiu, em caso semelhante, a Ministra Nancy Andrigh: "Com efeito, o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão." (REsp 1.058.221/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGH) Dessa forma, restou incontroversa a falha na prestação dos serviços pelos réus, que não se cercaram de sistemas de segurança suficientes a impedir que terceiro utilizasse a conta digital do autor. Isso porque, apesar da alegação do requerido de que as transferências foram feitas mediante utilização de senha pessoal, não há nos autos qualquer documento que comprove tal tese defensiva. Assim sendo, antes de a atitude de terceiros representar uma excludente de responsabilidade, ela evidencia uma falha na prestação de serviços do requerido, cujo sistema de segurança foi incapaz de adequadamente constatar a existência da fraude. Confira-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de restituição de valores – Furto de aparelho celular – Compras em cartão de crédito – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante – Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção – PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços – Art. 14, caput, CDC e Súmula n. 267 do STJ – Furto de aparelho celular – Compras realizadas a partir de cartão de crédito disponível no aparelho – Lançamentos realizadas de forma sequencial – Boletim de ocorrência lavrado pouco tempo após a finalização das transações – Tratativas administrativas comprovadas – Banco não forneceu prova de que as transações foram efetuadas por meio de cartão magnético com chip e digitação de senha – Instituição financeira devolveu o valor de uma das três transações impugnadas – Fato que denota aparente reconhecimento de falha na prestação de serviço – Cartão de crédito utilizado sem a devida checagem da identidade do usuário – Fatura com os lançamentos contestados quitada pelo consumidor – Prejuízo material que deve ser ressarcido ao demandante – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – Art. 42, parágrafo único, do CDC – EAREsp 600.663/RS – Inércia do réu em adotar procedimentos mínimos de segurança – Violação ao dever anexo de proteção do consumidor e, consequentemente, à boa-fé objetiva – Devolução que deve ser feita de maneira dobrada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS – Demanda com caráter estritamente patrimonial – Autor não demonstrou que o pagamento da fatura com os lançamentos trouxe prejuízo a sua subsistência – Ausência de elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade, transtornos psíquicos, tratamento desrespeitoso e perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora – Fraude que causou transtornos, mas não ultrapassou o mero dissabor – Sentença reformada para afastar a verba indenizatória – RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006500-87.2022.8.26.0198; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) . E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se limitou à administração da conta do beneficiário das transferências, sem qualquer interferência na operação ou benefício com os valores transferidos. Precedentes deste E. Tribunal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Responsabilidade que decorre do risco da atividade e da relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Demonstrada a falha de segurança das instituições financeiras, que permitiram transações incompatíveis com o perfil habitual do consumidor. Dever de monitoramento e prevenção de operações atípicas inerente à atividade bancária. Ausência de prova da existência de fato excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. DANOS MATERIAIS. Configurados. Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos mediante fraude, devidamente atualizados. DANOS MORAIS. Afastados. Meros dissabores experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços não configuram dano moral indenizável. Ausência de prova de violação à honra ou à dignidade. Aplicação do entendimento jurisprudencial de que o simples descumprimento contratual, desacompanhado de situação excepcional, não gera dever de indenizar. RECURSOS dos Bancos Bradesco S/A e C6 S/A PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para afastar a condenação por danos morais. RECURSO da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A PROVIDO para reconhecer sua ilegitimidade passiva.(TJSP; Apelação Cível 1003735-78.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Veja-se que, a fim de afastar sua responsabilidade, caberia aos acionados demonstrarem as excludentes do artigo 14, §3º, CDC, no caso, a habitualidade de tais transações, bem como que possuem um sistema de segurança eficaz o bastante a evitar, indubitavelmente, qualquer violação, o que, no caso, não ocorreu. Ao deixar de fazê-lo, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza o banco demandado, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. É o que a doutrina e jurisprudência entenderam por bem denominar riscos do empreendimento. Neste sentido, dispõe a Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante deste quadro e considerando que o requerido não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, procedente a ação. Em razão da falha na prestação de serviços, o requerido deverá restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Em relação aos danos morais e de imagem, tenho estes como configurados. Isso porque a negligência do requerido é evidente, tendo em vista que o requerente lavrou Boletim de Ocorrência e contestou as operações junto ao réu, porém este apenas se limitou a imputar a culpa ao autor, sem, no entanto, comprovar seus argumentos. Quanto ao montante indenizatório, sopesando a condição social das partes, a extensão do dano, e observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, tenho a quantia requerida como inadequada, comportando redução para R$3.000,00 (três mil reais) para os autores. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a I-Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada autor, a título de danos morais, totalizando a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II- condenar também a Ré a título de danos materiais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Autor Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para a Autora VT Vestuário devidamente atualizada, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 1035206-20.2021.8.11.0041

ID: 328903707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035206-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 23.821.749/0001-03 (APELADO), LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM - CPF: 023.333.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a liberação da emissão de notas fiscais eletrônicas à empresa impetrante, independentemente de quitação de débitos fiscais de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucionalmente admissível que o Fisco estadual suspenda a autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de contribuinte incluído em Regime Especial de Fiscalização, como medida coercitiva ao pagamento de tributos supostamente devidos por outra empresa do mesmo grupo societário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificada do STF e do STJ é no sentido de que a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais por motivo de inadimplência tributária configura violação à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. 4. A imposição de Regime Especial de Fiscalização, embora admissível, não pode implicar na paralisação completa da atividade empresarial, devendo o Fisco utilizar os meios legais próprios de cobrança do crédito tributário. 5. A penalidade aplicada, ao inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, ultrapassa os limites do poder de polícia da Administração Pública, afrontando os arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, como meio coercitivo de cobrança de débito tributário, configura violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. 2. O Fisco deve utilizar os meios legais próprios para a cobrança do crédito tributário, não podendo impor sanção indireta que inviabilize a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170. Jurisprudência relevante citada: REsp 1236622/MG, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280066390): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MT POWER TRANSPORTADORA LTDA – ME contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar “Determinar que o impetrado libere a emissão de notas fiscais e conhecimento de transporte pelo impetrante;”. A Impetrante relata que teve sua emissão de nota fiscal suspensa pela SEFAZ/MT, por meio da Notificação n. 481330/1825/11/2021, sob a justificativa de que a LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, empresa de um dos sócios proprietários da MT Power, possui débitos de ICMS em aberto no sistema da Conta Corrente Fiscal do Estado de Mato Grosso. Assevera, contudo, que condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica à quitação de débitos na conta corrente fiscal do estado, principalmente quando se referir à empresa diversa, fere seu direito líquido e certo, o qual deve ser reparado por meio deste writ constitucional. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi inicialmente indeferido (ID. 67922963) e posteriormente deferido (68188470). O impetrado apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança (ID. 69700137). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 74988815). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Analisando os documentos colacionados à inicial constata-se que a parte impetrada obstou a impetrante, através de Medida Cautelar Administrativa, de emitir nota fiscal da comercialização dos seus serviços, sob o argumento de que o regime cautelar administrativo encontra previsão na legislação tributária estadual: artigos 17-H, 17-I e Art. 47-I da Lei Estadual n. 7.098/98, regulamentados pelos artigos 914-A a 916 do RICMS/MT/2014 e RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP. Já está consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que é ilícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No RE 565.048, rel., P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-20-2014, o saudoso Min. Marco Aurélio, discorreu da seguinte forma versando sobre o tema comentado, verbis: “Em julgados anteriores, entendi conflitantes com a Carta da República procedimentos dessa natureza. Concluí que a Fazenda deve buscar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal.” (Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-2014, Tema 31.). O que acabou por definir uma das teses de repercussão geral da Súmula 547 do STF, firmando o seguinte entendimento: ”Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”. Ademais, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a expedição dos documentos fiscais, se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito liquido e certo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade Impetrada que conceda a autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP., confirmando a liminar concedida anteriormente. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição” (destaques no original) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a aplicação da medida administrativa cautelar não inviabiliza as operações da empresa, pois esta pode emitir a documentação fiscal nas unidades de atendimento da SEFAZ. Assevera, ainda, que não há ilegalidade no ato, pois a suspensão de emissão de nota fiscal eletrônica encontra assento no artigo 34, da Lei n.º 7.098/98, e nos artigos 2.º e 4.º, inciso V, da Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. Sem contrarrazões (ID. 150429507). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (ID. 292673370). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o MANDADO DE SEGURANÇA está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Dessume-se dos autos que MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME impetrou o presente mandamus contra ato ilegal praticado pelo Sr. “JOSE DE CARVALHO MAZINI, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO”, consubstanciado na suspensão do seu cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica, objetivando que seja liberada a emissão de notas fiscais. A medida liminar foi concedida para “(...)determinar à autoridade Impetrada que conceda a imediata autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP.” (ID. 280066358). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 280066371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 23.09.2024, o juízo a quo concedeu a segurança (ID. 280066390). Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Da análise dos documentos acostados ao writ, consta da Notificação n.º 481330/1825/11/2021 (ID. 280065397), que “(...)o contribuinte acima identificado encontra-se sob Medida Cautelar Administrativa, com vigência a partir da presente data, conforme artigos 33, 915 e 916 do mesmo RICMS/2014, c/c art. 17-I, da Lei Estadual nº 7.098/98 e art. 96 e art. 99 do CTN”. Registra-se que a inclusão ocorreu, pois, o ente estatal estendeu a medida a todos os sócios do quadro societário da empresa L.O. Dantas Comércio e Serviço Eireli – EPP. Desse modo, significa que a empresa impetrante foi incluída no Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual determina o recolhimento antecipado do tributo em cada operação, e autoriza a suspensão da emissão de nota fiscal eletrônica, consoante disposto na Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Sobre o assunto, sabe-se que esta e. Corte Estadual tem se manifestado no sentido de admitir o regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação à forma de pagamento do tributo, que deverá ser de forma prévia, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito, acerca do Regime Especial de Fiscalização, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “(...) é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios (...)” (STJ – REsp n.º 1236622/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em: 13.03.2012, DJe de 16.03.2012). No entanto, na vertente hipótese, também, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 916, §2.º, inciso IV, do RICMS, ou seja, a suspensão da emissão do documento fiscal eletrônico, conforme transcrevo: “Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) [...] Art. 916 do RICMS. A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto no artigo 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado; [...] § 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, desde que: I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração; II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto destacado; III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no § 2° deste artigo. § 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo. § 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operações e prestações realizadas. Art. 216 do RICMS. A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)”. Ocorre que, embora o Estado de Mato Grosso esteja se valendo do poder de polícia conferido à Administração Pública, de modo a impor um regime especial ao contribuinte inadimplente, conclui-se que a restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas, ao argumento de que a parte apelada possui débitos com o fisco, implica em impedimento ou obstáculo ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, violando o artigo 1º, inciso IV, e artigo 170, ambos da Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA O CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SÚMULAS 70 E 547, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não é juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de enquadrar o contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, caso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, dada a ausência de ilegalidade flagrante que autorize a não aplicação da referida norma. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. Recurso Provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA –SENTENÇA RATIFICADA. A negativa de emissão de nota fiscal em razão da existência de dívida fiscal é medida que obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída e violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Configurada a violação ao direito líquido e certo, bem como a abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão do mandado de segurança. Sentença que concedeu a ordem ratificada. (N.U 1017404-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – PERMANÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA 112/2017 – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – DESOBEDIÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70 E 547 DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato do contribuinte ser inserido no Regime Especial de Fiscalização, por suposta inadimplência perante o fisco não pode servir de fundamento para a suspensão da emissão de notas fiscais por meio eletrônico, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. 2. Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036327-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022)(grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO CONTRIBUINTE — LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO À QUO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA— DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO– RECURSO DESPROVIDO. 1. A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. (N.U 1009778-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 07/06/2022)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – POSSIBILIDADE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE-e) – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – “(...) Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) (TJ-MT - APL: 00317543420128110041660072014 MT, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2018)” II - A partir do momento em que a Agravada/impetrante depende de emissão das NFE-e para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, este elemento já é apto a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tal qual pretendido no "mandamus", tendo em vista que a suspensão da autorização para a emissão das NF-e, por óbvio, trata-se de verdadeiro óbice capaz de trazer prejuízos. III – Recurso parcialmente provido. (N.U 1021566-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITOS FISCAIS – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – SÚMULAS 70 E 547, DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. (N.U 0500421-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 14/12/2021)(grifo nosso) Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame, RATIFICO A SENTENÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cléber Adriano De Faria x Autovip – Associação Dos Proprietários De Veículos Pesados Do Brasil e outros

Processo nº 1035260-78.2024.8.26.0003

J. V. L. N. x F. F. N.

Processo nº 0802303-32.2024.8.18.0164

Processo nº 1035206-20.2021.8.11.0041