Resultados para "1036338-87.2025.4.01.3500" – Página 29 de 30

Processo nº 1036726-87.2025.4.01.3500

ID: 315531356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036726-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões marcados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se, mediante análise da certidão de registro do imóvel, que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 01/10/2024 (Id 2194923260). Por outro lado, a parte autora não apresentou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato em questão, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a CEF, ou, ao menos, cópia integral do registro do imóvel atualizado, com todas as averbações, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Retifiquem-se os registros para o Procedimento Comum Cível. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5221434-20.2025.8.09.0051

ID: 293785003

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221434-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5221434-20.2025.8.09.0051Requerente(s): José Ricardo dos SantosRequerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio- Acidente, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Ricardo dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.O requerente aduz que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2021, enquanto atuava como pintor, resultando em fratura do maléolo e calcâneo esquerdo. Após cirurgia, recebeu benefício por incapacidade de 26/11/2021 a 11/05/2022.Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes (marcha claudicante, dormência e falta de equilíbrio), o que justificaria a concessão de auxílio-acidente.Defende que a autarquia, ao indeferir administrativamente o pedido (NB 219.803.005-0), não considerou adequadamente a redução da capacidade laboral. Perícia no processo 1036338-24.2024.4.01.3500 confirmou limitação funcional grave para a função de pintor.Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.No mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.Instrui a exordial com os documentos do evento 1.Gratuidade da justiça concedida ao autor no evento 7.Em síntese, é o relatório. Decido.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º).No caso concreto, de uma análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, tenho que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, sobretudo porque para avaliação das lesões mencionadas na inicial demanda necessariamente produção de provas, notadamente perícia médica judicial, a fim de se apurar eventual incapacidade profissional, bem como seu caráter permanente ou temporário.Outrossim, tenho que a concessão da medida pretendida, a título de tutela provisória de urgência antecipada, esbarra na irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC).A propósito:“ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE. "Não cabe a antecipação da tutela para a manutenção de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2005537-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/03/2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA NA EXORDIAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Ao não lograr êxito a autora/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o pedido liminar. 3.Não obstante a juntada dos documentos particulares pela agravante, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa, deve ser realizada perícia médica no curso do processo, com a participação de ambas as partes, atendendo-se ao princípio do contraditório. 4.Ademais, a pretensão de concessão de benefício previdenciário, sem a devida investigação da alegada incapacidade laboral, possui características de irreversibilidade, porquanto em caso de eventual julgamento de improcedência da ação, o quantum adimplido pode não vir a ser restituído. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5629471-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022).Destarte, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Em razão da improvável formulação de proposta de acordo antes da realização de perícia e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, a fim de permitir uma maior celeridade processual.Importante ressaltar que o não agendamento de conciliação não gera prejuízos e, tampouco, nulidades processuais, porquanto as partes poderão requerer, a qualquer momento, a realização da audiência.Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n.º 1 de 2015 do CNJ, AGU e MTPS, determino, desde já, a realização de prova pericial médica.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.Após, oficie-se à Junta para que designe data, horário e local para realização da perícia, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão e dos quesitos das partes.O perito designado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2.º).Cientifique-se o perito acerca da necessidade de adotar os quesitos unificados previstos no anexo da referida recomendação.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-os (CPC, art. 474).Juntado o laudo nos autos, intime-se a parte autora e CITE-SE o requerido para, no prazo legal, apresentar proposta de acordo ou contestação, oportunidade em que deverá juntar cópia do processo administrativo (arts. 1.º, IV, e 2.º, I, da Recomendação Conjunta 1/2015).Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC), em 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(M)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003746-87.2025.4.01.3500

ID: 305360866

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003746-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIONAI DIONISIO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003746-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003746-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIONAI DIONISIO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE LACERDA REZENDE - GO58007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca de fração de ejeção reduzida de 50%", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 2023, conforme laudo pericial (Id. 2185112020). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 18/08/2023 a 29/09/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (29/09/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELIONAI DIONISIO DE FARIA CPF: 037.200.651-54 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 29/09/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014998-87.2025.4.01.3500

ID: 277115302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014998-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE NUNES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BATISTA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014998-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014998-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE NUNES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de demanda proposta em desfavor do INSS, por meio da qual GISELE NUNES MIRANDA requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, em 26/04/2022, conforme certidão juntada aos autos. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/61). Apesar de a legislação previdenciária exigir carência para a contribuinte individual e a segurada especial, cabe anotar que o STF, ao julgar a ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade do artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. Embora tenha sido afastada a exigibilidade de carência, a condição de segurada na data da ocorrência do fato gerador se mostra imprescindível para o deferimento do benefício. No presente caso, o CNIS anexado à petição inicial comprova que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada e contribuinte individual, até a data do parto. Vejamos: A qualidade de segurado mantém-se enquanto o trabalhador desenvolve atividade remunerada abrangida pelo RGPS. Também se deve considerar que, cessados os recolhimentos das contribuições, preserva-se esta condição pelos doze seguintes, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991. É oportuno consignar que, em algumas situações, a lei previdenciária prorroga o período de graça da pessoa que, após ter contribuído por um longo período, deixa de desenvolver alguma atividade remunerada, usualmente em razão de desemprego involuntário. Neste contexto, a qualidade de segurado é preservada não mais por doze meses, como prevê o dispositivo legal a que se fez referência, mas por vinte e quatro meses, na linha do que determina o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991, cuja redação se transcreve abaixo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Tendo este dispositivo como parâmetro, nota-se que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada, em diversas oportunidades. Em uma delas, prestou serviço para a pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO de 20/03/2007 a 12/01/2009. O Requerimento ID 2177402137 comprova que o encerramento deste vínculo garantiu para a parte autora o direito de receber seguro-desemprego. As quatro parcelas foram pagas de 03/2009 a 06/2009. Ora, entende-se que o recebimento deste benefício revela a situação de desemprego involuntário a que se sujeita o segurado. Em razão disso, admite-se a prorrogação do período de graça, de 12 para 24 meses, conforme prevê o artigo 15, § 2°, da Lei 8.213/1991. A propósito, eis um precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) requerente. 2. Presente a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício foi cessado em 10/10/2005 (fl. 53), de modo que ao tempo do óbito, em 23/08/2007 (fl. 16), se encontrava em período de graça. Aplicação do art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 TNU) e, para isso, é suficiente a ausência de vínculos posteriores registrados no CNIS e a comprovação de recebimento de seguro desemprego (fls. 53 e 23). 3. Parte Omitida. 4. Parte Omitida. (TRF-1, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0022577-98.2013.4.01.9199/MT, e-DJF1 de 26/07/2017) Assinale-se que, antes de escoado o prazo de 24 meses, a parte autora voltou a contribuir para o RGPS, como empregada, prestando serviço para a empresa COMUNIDADE CORUJA. Presente este contexto, verifica-se que a demandante deixou de contribuir para o RGPS em alguns intervalos, sem, todavia, ter perdido a qualidade de segurada, uma vez que sempre voltada a verter contribuições antes de exaurido o período de graça. Ademais, o extrato analítico do CNIS evidencia que ela verteu mais de 120 contribuições mensais, no que se refere às filiações como empregada. Nestes termos, o prazo em que é mantida a qualidade de segurada, mesmo cessados os recolhimentos, amplia-se de 12 para 24 meses. Como a filha da autora nasceu enquanto ela ostentava a condição de segurada, a concessão do salário-maternidade é a medida adequada. O pagamento do benefício retroagirá à data do parto, ou seja, do fator gerador da prestação. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, rejeito o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública se faz mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, pressupondo, assim, o trânsito em julgado do título judicial condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 26/04/2022 (data do parto). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos apenas da SELIC, conforme EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). P.R.I. GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033913-87.2025.4.01.3500

ID: 332832039

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033913-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOARES DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033913-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033913-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA SOARES DA SILVA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSS. De acordo com o documento id 2196978164, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade foi formulado em 24/02/2025 com exame médico-pericial agendado para 13/08/2025. (...) O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 estabelece: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Na hipótese, é possível verificar que a demandante antes mesmo de ser submetida à perícia administrativa agendada para 13/08/2025, optou por ajuizar ação judicial para a obtenção do benefício por incapacidade. Não se pode olvidar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê em seu art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Neste contexto, cabe destacar que o STF por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Na cláusula primeira do dito acordo, o prazo pactuado de conclusão do processo administrativo para reconhecimento inicial do direito à benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) restou fixado em 45 dias, o qual se iniciará após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, por sua vez, se dá a partir da data da realização da perícia médica (caput e alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I da cláusula segunda). Vê-se, portanto, na espécie, que o processo administrativo protocolado pela demandante em 24/02/2025, ainda se encontra dentro do prazo de conclusão fixado no sobredito acordo, já que o exame médico-pericial administrativo ainda pende de realização, porquanto agendado para, repita-se, em 13/08/2025. Muito embora já tenha se esgotado o prazo definido no item 14.3, da cláusula 13ª, do referido instrumento, enquanto o STF não reavaliar a manutenção dos prazos acordados, subentende-se que continuam válidos, já que é função do INSS processar e deferir benefícios, não cabendo ao Judiciário substituir a função a cargo do Poder Executivo, devendo sim atuar no controle da legalidade dos atos administrativos. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora aguardar a realização da perícia médica administrativa na data já agendada (em 13/08/2025), para, depois, a depender do resultado, optar por ajuizar pedido judicial, situação que não revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. assinado eletronicamente JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007626-87.2025.4.01.3500

ID: 283631152

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007626-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA AYRES CESTARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MEINBERG GERAIGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1007626-87.2025.4.01.3500 Classe: EMBARGOS DE… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1007626-87.2025.4.01.3500 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Embargantes: ALLAN CESTARI REJANE DE MENEZES PAULA CESTARI JOÃO EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA CRISTIANE DE MENEZES PAULA PEREIRA DE ALMEIDA NATHÁLIA AYRES CESTARI MARCELLA AYRES CESTARI Embargada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com as partes acima indicadas, em que o polo ativo pretende obter o cancelamento das indisponibilidades incidentes sobre as unidades de apartamentos n. 204, 702, 801 e 902 e respectivos escaninhos e boxes de garagens, do Edifício Residencial Ecovida, de matrícula n. 16.736, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itumbiara-GO, decorrente da Execução Fiscal n. 0000996-23.2016.4.01.3508. Os Embargantes alegaram, em síntese, o seguinte: 1) adquiriram da empresa Mares Ecovida Itumbiara Construtora e Incorporadora SPE Ltda. quatro unidades de apartamentos no Edifício Ecovida de Itumbiara-GO, estando todas elas quitadas; 2) os senhores Allan Cestari e Rejane Menezes de Paula Cestari adquiririam a unidade 902; os senhores João Eduardo Pereira de Almeida e Cristiane de Menezes Paula Pereira de Almeida adquiririam a unidade 204; a senhora Nathalia Ayres Cestari adquiriu por Cessão de Direitos de seu pai, William Cestari, a unidade 702; a senhora Marcella Ayres Cestari adquiriu por Cessão de Direitos de seu pai, William Cestari, a unidade 801; 3) ao tentarem escriturar e registrar seus bens, foram surpreendidos com uma garantia hipotecária de suas unidades, que a executada na demanda 0000996.23.2016.4.01.3508 (MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA) havia dado à empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; 4) ajuizaram o Processo n. 0114275-73.2017.8.09.0087, onde obtiveram sucesso no reconhecimento de suas aquisições e na baixa da referida hipoteca; 5) todas as unidades pertencentes aos embargantes foram compradas da empresa Mares Ecovida antes do ajuizamento da execução fiscal, o que demonstra a condição de terceiro de boa-fé dos adquirentes; 6) em consonância com a jurisprudência de nossos tribunais, é ineficaz (no tocante aos compradores) o registro da indisponibilidade do imóvel por dívida da construtora, anterior proprietária do bem. Os Embargantes também requereram o deferimento de tutela de urgência e juntaram inúmeros documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da União antes da apreciação do pedido de tutela de urgência (ID Num. 2173066855) . Citada, a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial, em razão da existência de boa-fé dos embargantes e da inocorrência de fraude à execução estabelecida no art. 185 do CTN. Pugnou, porém, que não seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não possuía conhecimento acerca da transação realizada com os alienantes (ID Num. 2181596850). É o relatório. SENTENCIO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito já se encontra devidamente instruído, não se fazendo necessária produção de novas provas. No tocante ao mérito, constata-se que a União, ora embargada, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte embargante, deixando de contestar o mérito da pretensão articulada na inicial. Havendo, portanto, reconhecimento expresso do mérito do pedido pela União, considero desnecessário tecer maiores considerações a esse respeito. Quanto ao pagamento da verba honorária sucumbencial, o c. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1452840/SP, em acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015, fixou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Confira-se, a propósito, a emenda do julgado em comento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (sem destaques no original) No caso vertente, vê-se que as partes embargantes, embora tenham adquirido os imóveis mencionados na petição inicial, deixaram de promover os registros de transferências de tais bens para os seus nomes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Daí que não há falar em condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial. Ademais, entendo que a UNIÃO também não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, dispositivo legal que determina a não condenação em honorários nos casos em que a PFN reconhece expressamente a procedência de pleitos contra si formulados. Pelo exposto, nos termos do art. 487, III, letra “a”, do Código de Processo Civil: 1) homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela União; 2) defiro o pleito de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar o cancelamento e baixa da medida de indisponibilidade decorrente da Execução Fiscal n. 0000996-23.2016.4.01.3508, incidente sobre as unidades de apartamentos n. 204, 702, 801 e 902 e respectivos escaninhos e boxes de garagens, do Edifício Residencial Ecovida, de matrícula n. 16.736, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itumbiara-GO. Sem condenação em custas, eis que isenta a parte embargada (UNIÃO). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata (processo n. 0000996-23.2016.4.01.3508). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014707-87.2025.4.01.3500

ID: 313767786

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014707-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADECI PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SATIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014707-87.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014707-87.2025.4.01.3500 AUTOR: ADECI PEREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (11/01/2021). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (66 anos na data do requerimento administrativo), vigilante, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 24/04/2025, informa que a parte autora reside com seu cônjuge (54 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe renda, no valor de R$ 1.518,00 mensais, e o grupo familiar sobrevive também da renda esporádica do cônjuge, decorrente de trabalhos manuais de crochê. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 200,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Da análise do extrato do CNIS, observa-se que a parte autora aufere remuneração superior a R$ 3.000,00. Vejamos: A par de o núcleo familiar possuir renda para sobreviver, as imagens demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Ademais, o cônjuge da parte autora está em idade economicamente ativa, não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. Ainda, foi informado que a parte autora possui quatro veículos, pelo que se depreende renda suficiente para despesas que ultrapassam o meramente necessário à sobrevivência, não se podendo acolher o argumento de que o referido veículo não mais é de propriedade da família, já que os registros públicos gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001612-87.2025.4.01.3500

ID: 335776456

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001612-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1001612-87.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CDG - COLEGIO CAMINHO DE GENIOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CDG - COLÉGIO CAMINHO DE GÊNIOS LTDA - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o encaminhamento dos débitos da Impetrante vencidos há 90 dias ou mais para inscrição em dívida ativa, junto à PGFN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária. Alega Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado com atuação no serviço de educação infantil a ensino médio há quase 40 anos e se enquadrada atualmente no regime de tributação empresarial do Simples Nacional; b) mesmo após o período pandêmico que assolou o país em meados de 2020 e 2022, ainda se encontra economicamente fragilizada e, portanto, não conseguiu manter o pagamento regular de impostos, o que ensejou o acúmulo de débitos junto à União Federal; c) em que pese o interesse e assiduidade em obter a sua regularidade fiscal, conta com um significativo passivo junto à Receita Federal, em decorrência de débitos que encontram-se vencidos há mais de 90 (noventa) dias, os quais, em inquestionável inobservância art. 3° da Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018, não foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) tem relevante interesse em realizar a negociação dos débitos pendentes de regularização, para permanecer no Simples Nacional em 2025, todavia, para tanto, é imprescindível que os débitos estejam inscritos em dívida ativa da União, o que, no presente caso, não ocorreu. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferida a liminar. A União manifestou interesse no feito. Notificado, o Impetrado informou que: a) em cumprimento à decisão proferida, os créditos tributários inadimplidos da Impetrante e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias foram cadastrados nos processos nos 10140.720325/2025-28, 18183.721094/2025-85 e 19414.252199/2022-30 e encaminhados para a PGFN; b) os débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU; c) o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão da transação excepcional, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados; d) inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada. O MPF deixou de manifestar-se sobre mérito, em razão da inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser apreciado o pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) DECIDO. Pretende a Impetrante sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos, a fim de possibilitar sua adesão à proposta mais benéfica de transação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nessa linha, o artigo 22 do Decreto-Lei 147/67 dispõe que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Do mesmo modo, a Portaria MF n.º 447/2018 prevê que o prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União é de até noventa dias. Confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Redação idêntica foi conferida ao art. 3º da Portaria/PGFN 33/2018. Com efeito, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Presente a probabilidade do pedido, o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da impossibilidade de buscar os benefícios fiscais pretendidos dada a ausência de inscrição em dívida ativa. Pelo exposto, defiro a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que, incontinenti, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos fiscais da Impetrante compreendidos pelos requisitos da Portaria ME nº 447/2018 - vencidos há mais de 90 dias, de modo que a impetrante possa buscar a regularização de seus débitos com vistas à sua manutenção no Simples Nacional.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de remessa dos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias (Portaria 447/2018) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008887-87.2025.4.01.3500

ID: 312068428

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1008887-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO LOPES REGES

Intimação

Advogados:

JEAN COELHO BARBOSA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN COELHO BARBOSA REGO - GO55967 DECISÃO I – RELATÓRIO No id. 2172590970, a POLÍCIA FEDERAL representa pela alienação antecipada dos seguintes bens móveis: De plano, a autoridade policial faz os seguintes esclarecimentos: “2.1 – DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. O inquérito policial teve como objeto a apuração, dentre outros, os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o que autoriza a incidência desse diploma legal na constrição, confisco, administração e alienação do patrimônio dos investigados. Todos os 3 (três) veículos acima mencionados foram apreendidos no mesmo dia na casa do mesmo investigado, JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES. JOSÉ FAUSTINO era um dos sócios da INMED, empresa subcontratada pelo IBGH. Conforme as investigações demonstraram, o IBGH era controlado por uma organização criminosa voltada ao cometimento de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com complexa estrutura de lavagem de capitais. Além dos elementos coletados antes das buscas, o cumprimento da medida cautelar na residência de JOSÉ FAUSTINO comprovou que o investigado também agia de forma a se beneficiar de valores ilícitos através da lavagem de capitais. Basta analisar os documentos produzidos pela equipe projetada da Polícia Federal que cumpriu o mandado na residência do investigado. Lembra-se algumas condutas de JOSÉ FAUSTINO que consubstanciam crimes de lavagem de capitais: 1- repassavam valores recebidos pelo IBGH à STACY e DAVI BENEVITES, dissimulando através de empréstimos ou compra de aparelhos eletrônicos; 2- repassava valores à empresa ANCV COMERCIAL, empresa de propriedade dos reais proprietários do IBGH para lavar o dinheiro desviado; 3- possuía diversos carros de luxo em nome de terceiros em sua residência; 4- possuía cheques em branco em nome de sua tia; 5- mantinha carro. Em relação aos carros apreendidos, dos 5 (seis) veículos apreendidos, 2 (dois) já foram restituídos através de embargos de terceiro. Inclusive, a empresa M MOTORS, que recebeu de volta um dos veículos apreendidos, não solicitou a restituição do veículo BMW X6, o que indica que JOSÉ FAUSTINO havia terminado de pagar o veículo, mas não transferiu o bem para o seu nome.” Para justificar a necessidade de alienação antecipada dos bens, a autoridade policial destaca o fato de os veículos estarem no depósito da Superintendência da Polícia Federal – SR/DPF/GO há 2 anos, sendo evidente a depreciação significativa de seu valor ocorrida nesse período, em razão da ausência de manutenção e da exposição à chuva e ao sol constantemente. Os veículos em questão foram avaliados por peritos da Polícia Federal, conforme Laudos de Perícia Criminal Federal acostados ao pedido (ids. 2172591363, 2172591460 e 2172591551). Instado, o MPF manifestou-se favoravelmente à alienação antecipada dos veículos, nos exatos termos do pedido da autoridade policial (id. 2174714968). Na manifestação de id. 2174998284, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito formulado por JOSÉ FAUSTINO, com o prosseguimento do procedimento de alienação cautelar dos bens (id. 2186119189). JOSÉ FAUSTINO reiterou o seu entendimento no requerimento de id. 2186415941. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Da solução da questão incidental. Nos presentes autos de pedido de alienação antecipada de bens apreendidos no bojo da denominada Operação Sepse, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O requerente defende a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, sustentando que as provas decorrentes da busca declarada nula contaminariam igualmente as medidas adotadas na Operação Sepse, devendo ser decretada a nulidade do sequestro e, por consequência, determinada a restituição dos veículos apreendidos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, com base em decisão anterior deste juízo, que as medidas cautelares patrimoniais adotadas na Operação Sepse não decorrem exclusivamente da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas, mas sim de elementos autônomos, obtidos de forma lícita, especialmente da análise do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, cujos dados constavam de bancos públicos antes mesmo da realização da busca e apreensão declarada ilícita. Este juízo, em decisão proferida nos autos nº 1006649-66.2023.4.01.3500, já havia expressamente consignado que: “A questão tratada nestes autos é correlata, mas merecedora de tratamento diverso. (...) O ponto central da questão consiste, exclusivamente, em definir se a busca e apreensão realizada nestes autos decorre – única e exclusivamente – daquela busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Se derivar, única e exclusivamente, como sustenta a defesa, a declaração de nulidade é consequência inexorável. Se houver outros elementos de prova independentes, a solução poderá ser diversa. Após minuciosa análise dos autos, este juízo constatou que a investigação sobre o contrato 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, antecede as buscas declaradas ilícitas, razão pela qual afasto a tese defensiva da ilicitude por derivação.” Essa compreensão foi igualmente sufragada pela 3ª Turma do TRF1, no julgamento do Habeas Corpus nº 1036052-07.2023.4.01.0000, em que se reconheceu, de forma expressa, a aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável, assentando-se que a persecução penal e as medidas cautelares patrimoniais adotadas no âmbito da Operação Sepse não se fundaram exclusivamente nas provas obtidas por meio da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a investigação que culminou na presente medida cautelar teve como base inicial o exame do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Município de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, e seus contratos correlatos, todos disponíveis em bases públicas, cuja análise permitiu identificar indícios suficientes de irregularidades na execução dos serviços de saúde, bem como vínculos empresariais entre o requerente e os demais investigados. A simples menção, na portaria inaugural da investigação, a elementos colhidos na busca e apreensão posteriormente declarada nula não é suficiente, por si só, para macular todo o acervo probatório, sobretudo quando se verifica que a linha investigativa estava lastreada em documentação pública, previamente existente e acessível, o que evidencia a incidência, no caso concreto, da exceção da descoberta inevitável, largamente reconhecida pela jurisprudência pátria e internacional. Ademais, não se pode perder de vista que as contradições observadas nas próprias declarações do investigado quanto à titularidade dos bens, aliadas aos indícios de movimentações patrimoniais incompatíveis com a capacidade econômica declarada, reforçam a necessidade da manutenção das medidas de constrição patrimonial como instrumento de salvaguarda da eficácia de eventual persecução penal e da reparação dos danos causados ao erário. Portanto, o posicionamento deste juízo, expressamente adotado na decisão anterior e referenciado pelo Ministério Público Federal, é no sentido de que não se verifica a ilicitude por derivação em relação às medidas patrimoniais adotadas na Operação Sepse, porquanto estas se fundam em elementos de prova autônomos e lícitos, especialmente aqueles relacionados à investigação dos contratos públicos firmados pela Organização Social IBGH, anteriores à busca declarada nula. Esse o quadro, rejeito a questão incidental suscitada. B. Aspectos gerais da alienação antecipada. De acordo com o Art. 144-A, caput, do CPP, “[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” A experiência demonstra que os veículos apreendidos, devido ao fato de ficarem em locais inadequados e sem utilização por alguns anos, estão sujeitos a um elevado “grau de deterioração ou depreciação”. Isso é mais do que suficiente à determinação da alienação antecipada. Além disso, é notória a “dificuldade para sua manutenção.” As tabelas usualmente adotadas no comércio revelam que a maior parte dos veículos sofre, em média, depreciação em seu valor no patamar de 20% ao ano. Considerando que a falta de uso durante o trâmite da ação penal acentua o processo natural de deterioração, é evidente que a desvalorização desses veículos atingirá índices ainda mais elevados do que aquele (20% ao ano). Por esses motivos, a alienação antecipada é uma medida necessária, e, não apenas, recomendável. Nesse sentido, o TRF 1ª Região já decidiu pela legitimidade da alienação antecipada, nos casos de tráfico de entorpecentes. Extraio do voto, a seguinte passagem: "Corrobora, ainda, o acerto da medida judicial ora impugnada a diretriz recentemente publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 30, de 10.02.2010, no sentido de que seja realizada a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, visando, precipuamente, “preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.” De acrescentar, a propósito, que da obra intitulada “LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL” – CIÊNCIAS CRIMINAIS V. 6 – coordenada pelos juristas Luís Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, extraio o seguinte comentário sobre o tema: “Tradicionalmente, a destinação do bem envolvido com o narcotráfico somente ocorreria após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, em razão da experiência vivida nos últimos anos pelos órgãos oficiais incumbidos de combater o narcotráfico, tornou-se necessária a criação de uma tutela antecipada, de caráter cautelar, capaz de evitar a deterioração e a desvalorização dos bens apreendidos nesse contexto, assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. A demora na tramitação dos processos penais, e as batalhas jurídicas que em geral são estabelecidas em processos que versam sobre narcotráfico, acarretavam a manutenção de bens em condições de inatividade por longos períodos (muitas vezes anos) fazendo com que, ao final, fosse perdida sua utilidade ou seu valor econômico. Tornou-se comum o ajuizamento de ações contra a União, propostas por réus absolvidos ao final do processo penal, visando a uma indenização pelas perdas patrimoniais experimentadas pelo decurso do tempo. Foi com o passar do tempo que se evidenciou a necessidade dessa tutela antecipada, de caráter cautelar (capaz de evitar um prejuízo aos bens apreendidos nesse contexto) assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. Isso reforça a idéia de que o perdimento de bens pode ocorrer de forma cautelar, podendo atingir bens lícitos e ilícitos, desde que relacionados com o narcotráfico. Devemos considerar, ainda, que a possibilidade de arrecadação de bens e sua imediata destinação favorece os mecanismos de proteção final ao bem jurídico (saúde pública) e a implementação das políticas públicas idealizadas pela nova Lei de Drogas (conforme o disposto em seus Títulos I, II e III). Em resumo, estes são os fundamentos da nova legislação: (a) preservação dos bens relacionados com o delito; (b) evitar perda de seu valor econômico; (c) evitar ações judiciais reparatórias por parte de réus absolvidos; (d) aparelhar o Estado e seus órgãos de controle e combate do narcotráfico; (e) função reparadora da lesão ao bem jurídico” (p. 267/268).” (TRF1, MS 368856720084010000, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Segunda Seção, e-DJF 1 06/09/2011, P. 239.) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento ao sucateamento e má gestão dos bens apreendidos, editou a Recomendação 30, de 10 de fevereiro de 2010, na qual sugere aos juízes que “ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. Por outro lado, a alienação antecipada não ofende os princípios constitucionais da presunção da inocência e o do direito de propriedade. (TRF4, ACR 199804010134790/PR, Rel. Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, Primeira Turma, DJ 06/09/2000, p. 98.). C. Hipótese dos presentes autos. No caso, os veículos em questão estão vinculados ao IPL 2024.0086640 (PJE 1046125-77.2024.4.01.3500), o qual deu prosseguimento às investigações do IPL 2022.0085998 (PJE 1030957-06.2022.4.01.3500), que apura, dentre outros, crime previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). A autoridade policial não tem interesse no uso do bem. Conforme ressaltou o MPF em seu parecer, “sendo amplamente reconhecido que veículos automotivos depreciam com o tempo, especialmente quando permanecem inutilizados em pátios policiais após apreensão, e tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 144- A do Código de Processo Penal, depreende-se que a alienação antecipada apresenta-se como o instrumento mais adequado para o alcance dos fins colimados pela medida cautelar, preservando-se tanto o interesse estatal, no caso de eventual condenação, quanto do próprio investigado, na hipótese de absolvição”. Nesses termos, a alienação antecipada atende aos ditames legais, impondo-se o deferimento do pleito da autoridade policial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto: a) rejeito a questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, mantendo hígidas as apreensões e constrições realizadas no âmbito da presente investigação, porquanto fundadas em elementos de prova autônomos, lícitos e não contaminados pela nulidade declarada no bojo da denominada Operação Parasitas, conforme já decidido por este juízo e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) defiro o pedido de alienação antecipada dos seguintes bens móveis: c) os veículos ficarão à disposição da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), a qual deverá proceder com as medidas cabíveis para a realização do leilão; d) tão logo sejam avaliados os bens, retornem os autos conclusos para a intimação das partes e devida homologação. Intimem-se. Notifiquem-se o MPF e a Polícia Federal. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes