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Dival Eduardo Peron x Banco Bmg S/A

ID: 316634186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031108-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVAL EDUARDO PERON

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - Banco BMG S/A - Republicando: "DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - Banco BMG S/A - Republicando: "DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A duzindo, em síntese, ter notados descontos referentes a reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito cuja contratação afirma nunca ter realizado. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos. Requer seja declarada nula a contratação do cartão de crédito, bem como inexigível os débitos. Requer a condenação da ré a devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como a condenação em danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 119). Foi determinada a emenda da inicial (fls. 199), o que foi cumprido (fls. 320/321). O requerido apresentou contestação (fls. 328/353) aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça. Alega, ainda, em prejudicial de mérito, a prescrição, e decadência. Quanto ao mérito, síntese, ter a autora firmado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em 06/10/2015, bem como sustenta a utilização do cartão pela parte autora por meio de compras, e saques. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 405/422). O feito foi saneado (fls. 437/438), e foi deferida a produção de prova pericial (fls. 443). O laudo foi juntado (491/528). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação ordinária na qual sustenta o autor não ter realizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual a dívida é inexigível, e os valores cobrados devem ser restituídos, bem como deve a ré ser condenada a pagar danos morais. Com efeito, há controvérsia a respeito da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Cabe salientar que, conforme definido na decisão saneadora, o ônus da prova na hipótese de falsidade documental é da parte que arguiu, no entanto, se a falsidade disser respeito a assinatura lançada no documento o ônus da prova caberá a quem produziu, nos termos do art. 429, do Código de Processo Civil, o qual, aplica-se nas relações de consumo, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649. Conforme laudo pericial (fls. 491/528) a assinatura constante no contrato não é do autor, diante disso, há nulidade do negócio jurídico posto que ausente elemento de existência do contrato, qual seja, a manifestação de vontade da parte. Assim, tratando-se de relação jurídica que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do art. 14. Neste caso, uma vez que não havia lastro para a cobrança, os valores foram debitados indevidamente, sendo assim, aplica-se o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida devolver os valores cobrados, em dobro. Ademais, o autor também pleiteia a condenação da requerida em danos morais. Sobre isso, entendo que o requerente foi mesmo atingida nos seus direitos de personalidade, pois, além de ter sofrido cobranças indevidas na sua conta, o que diminuiu seu patrimônio, teve de contratar advogado, ingressar com a presente demanda, o que lhe custou tempo e dinheiro, lesionando seus direitos de personalidade. Assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de fls 26/32, bem declarar a inexigibilidade dos débitos. Ademais, condeno o réu a devolver, em dobro, todos os valores descontados, com correção monetária e juros de mora contados desde cada cobrança. Por fim, condeno o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados e com juros de mora desde esta data (S. 362 so Superior Tribunal de Justiça). Saliento que, os valores descontados deverão ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C" - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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Fabiano Carlos Barcellos x Op Cmp Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 278855289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043427-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARLOS BARCELLOS

Polo Passivo:

OP CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MATEUS CHEQUER REIS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1043427-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1043427-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabiano Carlos Barcellos - Exectdo: Op Cmp Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Páginas 624/626: Pretende a executada a suspensão da presente execução, sustentando, em síntese, que distribuiu Tutela Cautelar em Caráter Antecedente perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que foi registrada sob o número 1006283-42.2025 e na qual foi concedida a antecipação de tutela, com a determinação de suspensão das execuções contra si. Ocorre que a análise da referida decisão, copiada nas páginas 627/629 revela que a suspensão foi concedida "pelo prazo improrrogável de 60 dias". Destarte, tendo em vista que referida decisão foi publicada no dia 24 de janeiro de 2025, o prazo fixado se escoou, não havendo que se falar em suspensão da presente execução. 2. Páginas 377/380: Pretende o exequente o reconhecimento de fraude à execução, com a manutenção da penhora dos veículos Audi A6 LM 3.0 TFSI, ano/modelo 2020, placa BEE9D70, e VW GOL 1.0, ano 2009, modelo 2010, placa atual IQC1D67. Intimados, a executada e o atual proprietário do veículo Gol se manifestaram, enquanto a compradora do veículo Audi permaneceu silente. É a síntese do necessário. Decido. Para o reconhecimento da fraude à execução, o credor deve cumprir o que prevê o inciso II do artigo 792 do CPC, ou seja, demonstrar que, na data da alienação, constava restrição ou penhora sobre o bem. É cediço que a fraude à execução se configura com a alienação do bens durante o curso do processo, que demonstra a má-fé do devedor, que dissipa seu patrimônio ciente que há título judicial ou extrajudicial exigível contra ele, na tentativa de frustrar a execução. No entanto, não basta a mera prova da alienação do bem a terceiros, para que reste configurada a fraude em discussão. É necessário atentar-se aos preceitos trazidos pela Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, que exige o registro da penhora, a fim de comprovar, também, a má-fé do adquirente. Pelo mesmo motivo, o artigo 792, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que somente haverá fraude quando "tiver sido averbado, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma no artigo 828". O intuito é, portanto, preservar o direito e interesse de terceiros que desconhecem a existência de processos contra o adquirente e tenham seu patrimônio atingido por constrições decorrentes de dívidas oriundas de relações estranhas àquela estabelecida com o alienante. Pois bem. No caso, a restrição dos veículos em questão, via RENAJUD, foi inserida em 05 de junho de 2024 (páginas 134/135). Ocorre que, naquela época, o veículo Audi A6, placa BEE9D70 já contava com comunicação de venda à terceiro, que se deu em 29 de abril de 2024 (página 134), conforme comprova a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo copiada na página 450. Destarte, considerando que a penhora e seu respectivo registro são posteriores à efetiva alienação de tal bem, imperam os ditames dos artigos e súmula supramencionados, de modo a afastar a fraude à execução, ressalvando à parte, a possibilidade de resguardar seus direitos, por meio de ajuizamento de ação pauliana, na tentativa de comprovar a ocorrência de fraude contra credores. Por outro lado, verifico que, à época da constrição, não constava qualquer comunicação de venda em relação ao veículo Gol, placa IQC1D67, que só foi efetivamente transferido para terceiro em 24 de julho de 2024, ou seja, após o deferimento e registro da penhora (páginas 134/135 e 366). Cumpre, ainda, ressaltar que a alegação da executada e do comprador, no sentido de que a venda ocorreu no dia 10 de maio de 2024, conforme data de expedição do CRV, mas que, em razão de um problema na vistoria cautelar, houve um atraso na documentação de transferência que só foi concluída em 24 de julho de 2024 não lhes socorre, sobretudo porque não há prova do pagamento ou da tradição em data anterior ao registro da penhora. Portanto, tem-se que referida alienação se deu em manifesto ato de fraude à execução, nos moldes do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta a ineficácia do ato em relação ao exequente. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação ao veículo Audi A6, placa BEE9D70, e determino o levantamento da penhora, bem assim declaro que a alienação do veículo Gol, placa IQC1D67 se deu em fraude à execução e reputo-a ineficaz em relação ao exequente, mantendo a penhora já deferida. 3. Páginas 598/602: Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo o(a) exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa das respectivas averbações e restrições, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. 4. No mais, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se, inclusive, o terceiro interessado.

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M. V. M. A. x A. M. V. e outros

ID: 294818084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1015513-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. M. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. M. V.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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ITAMAR RODRIGUES

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FERNANDA MARTINS VILLAHOZ

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CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO BISKER

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Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA ME… Processo 1015513-76.2019.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Mandato - M.V.M.A. - A.M.V. - - F.M.V. - T.L.B.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em que a Requerente, MARIA VICTORIA MESON APARÍCIO, alega ter sido vítima de abuso de confiança e dilapidação patrimonial por parte de seus sobrinhos, os Requeridos ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ e FERNANDA MARTINS VILLAHOZ. Narra a inicial que, em estado de extrema vulnerabilidade emocional após receber vultosa herança, confiou a administração de todo o seu patrimônio ao sobrinho André, que a teria convencido a incluí-lo, juntamente com sua irmã Fernanda, como cotitular de suas contas bancárias. Sustenta que, a partir de então, seu patrimônio foi sistematicamente esvaziado, por meio de vultosas transferências, venda de imóveis e joias, sem a devida prestação de contas. Os requeridos, em suas defesas (fls. 220/265 e 1348/1398), negam os atos ilícitos, sustentando que agiram com o pleno consentimento da Autora e que não há dever de prestar contas entre cotitulares de conta conjunta. O feito teve tramitação acidentada, com múltiplas decisões e recursos. Destaca-se a anulação da primeira sentença de mérito (fls. 16711674) pelo E. Tribunal de Justiça (Acórdão de fls. 1980/1986), que determinou a necessidade de dilação probatória. Foi então proferida duas novas decisões saneadoras (fls. 2408/2410 e 4965/4966). Contudo, o v. acórdão proferido em agravo de instrumento de fls. 5150/5160 (2092740-06.2024.8.26.0000) estabilizou a matéria, anulou a decisão saneadora de fls. 4965/4966, por entender configurada a preclusão pro judicato, restabelecendo a plena eficácia do saneador de fls. 2408/2410, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral. Posteriormente foi noticiado o desfecho do Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050, que culminou com o arquivamento em favor da requerida Fernanda e o oferecimento de denúncia criminal em desfavor do requerido André (fls. 5195/5198). A parte autora, ainda, juntou aos autos laudo pericial contábil particular (fls. 5164/5181) produzido no referido inquérito policial, almejando sua utilização como prova emprestada. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de instrução, devendo este juízo dar fiel cumprimento à decisão saneadora de fls. 2408/2410. Pois bem. A juntada do laudo pericial produzido no Inquérito Policial 1529242-13.2019.8.26.0050 (fls. 5148/5149) é um fato novo que impacta diretamente a necessidade da perícia judicial. Para evitar a produção de provas desnecessárias e onerosas, e em respeito ao contraditório, é imperativo que os réus se manifestem sobre o referido laudo e posteriormente, à luz dele, confirmem se ainda persistem no interesse da produção da prova pericial a ser custeada pelas partes. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, os requeridos devem se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 5148/5149 e sobre o pleito de utilização como prova emprestada, além de, no mesmo prazo, indicar se persiste o interesse na realização da prova pericial judicial, sob pena de preclusão. A análise sobre honorários periciais fica, por ora, sobrestada. A decisão saneadora de fls. 2408/2410 também deferiu a produção de prova oral. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, conforme art. 357, §6º do CPC. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). No mais, na esteira da decisão de fls. 1536/1537, que já havia reconhecido a verossimilhança do direito e o perigo da demora, e considerando a magnitude do desfalque alegado pela autora, na ordem de R$ 4.000.000,00, e o alto o risco de insolvência e frustração de futura execução, DEFIRO o pedido de fls. 5087/5088 para determinar o ARRESTO no rosto dos autos da ação nº 1019468-76.2023.8.26.0114, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para que recaia sobre a integralidade de eventuais créditos a que o requerido ANDRÉ MARTINS VILLAHOZ tenha direito naqueles autos. Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS (OAB 327252/SP), FERNANDA MARTINS VILLAHOZ (OAB 289177/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

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Talita Pereira Alves x Nubank S/A

ID: 319819032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016477-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0016477-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1048471-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talita Pereira Alves - Nubank S/A - Vistos. Intime-se … Processo 0016477-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1048471-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talita Pereira Alves - Nubank S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso

ID: 291649362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011999-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PHELLIPE EVANDES CARDOSO

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTO KWOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta dec… Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta decisão, se em termos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, ambos qualificados, alegando, em suma, ter figurado no polo passivo do processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, movida por HOUTER BRASIL EIRELLI. Sustentou que, em virtude de fraude bancária (operação TED) em que HOUTER BRASIL EIRELLI foi vítima, foi condenado a restituir a mencionada empresa o montante de R$29.994,00 a título de danos materiais. Afirmou que a transação fraudulenta original foi de R$93.847,00, tendo havido recuperação parcial de R$63.853,00, restando o prejuízo no valor de R$29.994,00. Asseverou que o réu foi o beneficiário final da quantia de R$29.994,00 e que, mesmo diante de seus esforços, não houve a devolução da quantia. Com base no instituto da sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, e por ter suportado os prejuízos decorrentes da fraude, pleiteou a condenação do requerido no pagamento da quantia que foi obrigado a devolver, juntando documentos às pp. 05/100. Contestou o réu (pp. 106/113), alegando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, impugnou todos fatos narrados pelo banco autor, pois nunca tomou conhecimento de nenhum comunicado, nem ciência da conta corrente aberta em seu nome, aliás, um dia antes da operação financeira em questão. Narrou que a conta em questão foi bloqueada pelo Banco Itaú após ter informando o desconhecimento da operação TED. Relatou que "Diante da ação de cobrança, o Requerido compareceu em sua antiga agência Itaú, por mais de 03 (três) vezes e, solicitou os extratos em que demonstrassem o ressarcimento do valor integral ao Banco Santander, o Réu fora informado pela gerente Eloisa que todo o valor fora ressarcido, porém, como se tratava de uma transação de 2020, o extrato mais detalhado disponível é o que junta, no momento oportuno, além disso, confirmou que a conta do Requerido foi bloqueada no próprio dia 25.08.2020, após as transações fraudulentas". Defendeu que o valor pleiteado nesta sede foi devolvido em 26/8/2020, restando o saldo final da conta de R$0,00. Considerando-se vítima do ocorrido e não tendo o autor demonstrados os fatos constitutivos do seu direito, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido. Juntou documentos. Requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Itaú, bem como a disponibilização de ligação telefônica ocorrida em 20/8/2020 com esta mesma instituição bancária (pp. 125/126). Houve réplica (pp. 150/159), impugnando o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Discorreu sobre ilegitimidade passiva e denunciação da lide, apontando o recebimento pelo réu dos valores em questão. Juntou documentos, sobre os quais se manifestou o réu (pp. 167/168). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú (p. 170), e, recebida a resposta (pp. 177/178), manifestaram-se as partes (pp. 182/184). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Para melhor análise do pedido de gratuidade do réu e da correspondente impugnação pelo autor, em 15 dias, comprove o requerente sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. De se consignar que a presunção constantes do art. 99, §3º do CPC e 4º, §1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o Banco Santander Brasil S.A. busca reaver de Phellipe Evandes Cardoso valores que alega ter pago a um terceiro (Houter Brasil Eirelli) em decorrência de uma fraude bancária, sob o fundamento de que o requerido teria sido o beneficiário final da quantia. O cerne da controvérsia reside em verificar se o requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pleiteado, eis que, afirmando-se credor, é seu o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, para que a sub-rogação se configure e legitime a cobrança em face do requerido, é imprescindível que o requerente demonstre, de forma inequívoca: a) A existência da dívida original (o valor desviado fraudulentamente de HOUTER BRASIL EIRELLI); b) O pagamento dessa dívida pelo requerente (a indenização paga a HOUTER BRASIL EIRELLI em cumprimento à decisão judicial no processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577); c) A qualidade do requerido como o devedor ou responsável pela obrigação original, ou seja, que PHELLIPE EVANDES CARDOSO foi o efetivo e indevido destinatário dos R$29.994,00 que o Requerente teve de despender. Os documentos juntados com a inicial e com a réplica demonstram os item 1 e 2 acima e o ofício às pp. 177/178 dirime a controvérsia de forma definitiva. Com efeito, houve, sob a rubrica "Ressarcimento de Valores", houve a devolução de toda a quantia depositada na conta em questão, que restou com saldo zerado. Assim, não podendo o réu produzir prova negativa, isto é, de que não se apropriou indevidamente de valores depositados mediante fraude em conta de sua titularidade, constata-se que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, a ausência de qualquer evidência que conecte o réu à retenção dos valores fraudulentos impede o reconhecimento do direito à sub-rogação em face deste. No mais, não passou despercebido a este Juízo a maneira displicente com que litiga o autor, que, não bastou, argumentou em sua réplica sobre argumentos sequer ventilados em defesa, como ilegitimidade passiva ou denunciação da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% dos valor da causa, conforme art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ANDRESSA PORTO KWOK (OAB 404700/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Phellipe Evandes Cardoso

ID: 315022229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011999-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PHELLIPE EVANDES CARDOSO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTO KWOK

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Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta dec… Processo 1011999-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Phellipe Evandes Cardoso - Vistos. P. 185: Anote-se antes da publicação desta decisão, se em termos. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, ambos qualificados, alegando, em suma, ter figurado no polo passivo do processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, movida por HOUTER BRASIL EIRELLI. Sustentou que, em virtude de fraude bancária (operação TED) em que HOUTER BRASIL EIRELLI foi vítima, foi condenado a restituir a mencionada empresa o montante de R$29.994,00 a título de danos materiais. Afirmou que a transação fraudulenta original foi de R$93.847,00, tendo havido recuperação parcial de R$63.853,00, restando o prejuízo no valor de R$29.994,00. Asseverou que o réu foi o beneficiário final da quantia de R$29.994,00 e que, mesmo diante de seus esforços, não houve a devolução da quantia. Com base no instituto da sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, e por ter suportado os prejuízos decorrentes da fraude, pleiteou a condenação do requerido no pagamento da quantia que foi obrigado a devolver, juntando documentos às pp. 05/100. Contestou o réu (pp. 106/113), alegando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, impugnou todos fatos narrados pelo banco autor, pois nunca tomou conhecimento de nenhum comunicado, nem ciência da conta corrente aberta em seu nome, aliás, um dia antes da operação financeira em questão. Narrou que a conta em questão foi bloqueada pelo Banco Itaú após ter informando o desconhecimento da operação TED. Relatou que "Diante da ação de cobrança, o Requerido compareceu em sua antiga agência Itaú, por mais de 03 (três) vezes e, solicitou os extratos em que demonstrassem o ressarcimento do valor integral ao Banco Santander, o Réu fora informado pela gerente Eloisa que todo o valor fora ressarcido, porém, como se tratava de uma transação de 2020, o extrato mais detalhado disponível é o que junta, no momento oportuno, além disso, confirmou que a conta do Requerido foi bloqueada no próprio dia 25.08.2020, após as transações fraudulentas". Defendeu que o valor pleiteado nesta sede foi devolvido em 26/8/2020, restando o saldo final da conta de R$0,00. Considerando-se vítima do ocorrido e não tendo o autor demonstrados os fatos constitutivos do seu direito, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido. Juntou documentos. Requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Itaú, bem como a disponibilização de ligação telefônica ocorrida em 20/8/2020 com esta mesma instituição bancária (pp. 125/126). Houve réplica (pp. 150/159), impugnando o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Discorreu sobre ilegitimidade passiva e denunciação da lide, apontando o recebimento pelo réu dos valores em questão. Juntou documentos, sobre os quais se manifestou o réu (pp. 167/168). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco Itaú (p. 170), e, recebida a resposta (pp. 177/178), manifestaram-se as partes (pp. 182/184). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar deinépciadainicialarguida na contestação. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Para melhor análise do pedido de gratuidade do réu e da correspondente impugnação pelo autor, em 15 dias, comprove o requerente sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. De se consignar que a presunção constantes do art. 99, §3º do CPC e 4º, §1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o Banco Santander Brasil S.A. busca reaver de Phellipe Evandes Cardoso valores que alega ter pago a um terceiro (Houter Brasil Eirelli) em decorrência de uma fraude bancária, sob o fundamento de que o requerido teria sido o beneficiário final da quantia. O cerne da controvérsia reside em verificar se o requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pleiteado, eis que, afirmando-se credor, é seu o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, para que a sub-rogação se configure e legitime a cobrança em face do requerido, é imprescindível que o requerente demonstre, de forma inequívoca: a) A existência da dívida original (o valor desviado fraudulentamente de HOUTER BRASIL EIRELLI); b) O pagamento dessa dívida pelo requerente (a indenização paga a HOUTER BRASIL EIRELLI em cumprimento à decisão judicial no processo nº 1024353-10.2020.8.26.0577); c) A qualidade do requerido como o devedor ou responsável pela obrigação original, ou seja, que PHELLIPE EVANDES CARDOSO foi o efetivo e indevido destinatário dos R$29.994,00 que o Requerente teve de despender. Os documentos juntados com a inicial e com a réplica demonstram os item 1 e 2 acima e o ofício às pp. 177/178 dirime a controvérsia de forma definitiva. Com efeito, houve, sob a rubrica "Ressarcimento de Valores", houve a devolução de toda a quantia depositada na conta em questão, que restou com saldo zerado. Assim, não podendo o réu produzir prova negativa, isto é, de que não se apropriou indevidamente de valores depositados mediante fraude em conta de sua titularidade, constata-se que o autor não desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, a ausência de qualquer evidência que conecte o réu à retenção dos valores fraudulentos impede o reconhecimento do direito à sub-rogação em face deste. No mais, não passou despercebido a este Juízo a maneira displicente com que litiga o autor, que, não bastou, argumentou em sua réplica sobre argumentos sequer ventilados em defesa, como ilegitimidade passiva ou denunciação da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de PHELLIPE EVANDES CARDOSO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% dos valor da causa, conforme art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANDRESSA PORTO KWOK (OAB 404700/SP)

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