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Mauricio Rodrigues De Souza Neto e outros x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 310190997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017919-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA NETO PAMELA MARIA ROSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TOTOLI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017919-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Rodrigues de Souza Neto - - Pamela Maria Rosa - Carrefour Comércio e Industria Ltda - Visto… Processo 1017919-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Rodrigues de Souza Neto - - Pamela Maria Rosa - Carrefour Comércio e Industria Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a sentença proferida às fls. 182/185, que julgou parcialmente procedente a ação movida por Maurício Rodrigues de Souza Neto e Pâmela Maria Rosa, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.620,00, referente ao furto da motocicleta dos autores ocorrido no estacionamento da empresa requerida, afastando, por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto ao pedido expresso de sub-rogação da ré sobre o bem objeto da indenização. Requereu, desde a contestação, que, em caso de deferimento do pleito indenizatório, fosse determinada a imediata incorporação do veículo furtado ao seu patrimônio, com entrega das chaves reserva e do Documento Único de Transferência (DUT) livre de quaisquer ônus, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora. Afirma que a omissão quanto a tal ponto configura vício material, devendo ser sanado mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios. A parte autora apresentou manifestação, na qual impugna os embargos, sustentando que não há omissão na sentença, bem como a impossibilidade de atender ao pedido da ré, uma vez que não possuem mais o DUT nem as chaves do veículo furtado. Alegam, ainda, que não devem arcar com qualquer encargo documental ou tributário e concordam, apenas, com eventual emissão de alvará judicial para a baixa do bem nos cadastros públicos, desde que não lhes seja imputado qualquer custo, dada a sua condição de beneficiários da Justiça Gratuita. É o breve relatório. Decido. De fato, assiste razão parcial à embargante. A sentença não enfrentou de forma expressa o pedido de sub-rogação da ré, constante da contestação, especialmente quanto à incorporação do bem furtado ao seu patrimônio, o que caracteriza omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ainda que o pedido de indenização tenha sido acolhido parcialmente, não se examinou a possibilidade de eventual enriquecimento indevido da parte autora em virtude de recebimento do valor integral da motocicleta sem qualquer restrição quanto à titularidade do bem. Não obstante, razão jurídica não assiste à pretensão da ré quanto à imposição à parte autora da obrigação de entrega de chave reserva, DUT ou regularização de documentação, diante da peculiaridade dos autos. Trata-se de furto com perda total da posse do bem, cuja recuperação não ocorreu e cuja titularidade persiste apenas em registros formais. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo admite, em hipóteses semelhantes, que a indenização seja devida pelo valor de mercado do veículo à época do evento danoso, sem condicionamento à entrega de documentos, sobretudo quando ausente cláusula contratual que vincule tais obrigações, como é o caso dos autos. Além disso, os autores comprovaram a inexistência de meios materiais de fornecer os documentos solicitados e posicionaram-se de forma colaborativa, ao aceitarem a remessa de ofício judicial para a baixa do veículo e, se for o caso, eventual incorporação futura ao patrimônio da ré, desde que tais providências não lhes imponham encargos, o que se mostra razoável, proporcional e em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Em vista disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada e determinar que, com o trânsito em julgado da sentença e a efetivação do pagamento da indenização, expeça-se alvará judicial à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para fins de baixa definitiva do veículo Honda Biz 125 EX, placa FLV-6259, chassi nº 9C2JC4830FR039116, RENAVAM nº 01040583692, sem qualquer ônus à parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária. Não havendo recuperação do bem, torna-se inviável a imposição de entrega de documentos ou vistoria veicular, razão pela qual eventual sub-rogação da ré sobre o bem poderá ocorrer apenas na hipótese de futura localização e recuperação do veículo, momento em que poderá requerer sua incorporação, mediante petição nos autos. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

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Maria Luiza Carvalho Da Costa x Thayana Delefrate Zeferino

ID: 296780611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055943-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

THAYANA DELEFRATE ZEFERINO

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELER MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055943-19.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Carvalho da Costa - Thayana Delefrate Zeferino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1055943-19.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Carvalho da Costa - Thayana Delefrate Zeferino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$2.600,00, atualizada pelo IPCA desde o depósito do valor no início do contrato de locação, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS (OAB 444061/SP)

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Débora Beatriz Costa Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 314697450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042751-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BEATRIZ COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura … Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. As procurações trazidas aos autos pela parte autora são genéricas (fls. 13, 72 e 79). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1022769-19.2023.8.26.0506

ID: 334061758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1022769-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MUSSE FRANCISCO JOSé MUSSE MARCELA AZEMIR MUSSE ROGER ANTONIO VAN GRIEKEN VIRGíNIA FRANCISCA MUSSI AVENOSO VIRGíNIA LúCIA MUSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GAMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022769-19.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Francisco José Musse - - Virgínia Lúcia Musse - - Adriana Musse - - Marcela Azemir Musse - - Roger Antonio Van Gri… Processo 1022769-19.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Francisco José Musse - - Virgínia Lúcia Musse - - Adriana Musse - - Marcela Azemir Musse - - Roger Antonio Van Grieken - - Virgínia Francisca Mussi Avenoso - Maria Angelica Borges - Rodrigo Cesar Durão - - Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 208). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 515). 3) Manifestação de concordância do herdeiro F. J. M. com o plano de partilha (fls. 542). 4) Manifestações dos credores R. D. e O. E. B. de M. (fls. 547/548). 5) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 522/534 destes autos, em que figura como inventariante V. F. M. A, relativo ao valor deixado por A. M. D, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 6) Transitada em julgado esta sentença, fica autorizado o levantamento, com os acréscimos da conta, em favor dos herdeiros V. F. M. A. (fls. 26), F. J. M. (fls. 17), V. L. M. (fls. 28/29) e M. A. M. (fls. 14). Quanto à parte cabente à herdeira A. M. (fls. 13), equivalente a R$ 16.335,12, com os acréscimos legais, deverá permanecer retida em conta judicial, em face das penhoras anotadas no rosto dos autos. Os pagamentos feitos aos espólios de E. M. de A. K. (fls. 7) e de P. A. M. (fls. 16) serão transferidos para contas judiciais vinculadas a seus respectivos inventários, quando comunicado pela inventariante o ajuizamento. Com relação ao valor atribuído à herdeira A. M. (fls. 13), que permanecerá depositado nos autos, intimem-se os credores (fls. 211/213, fls. 301/305 e fls. 462/463) para que juntem certidões atualizadas das respectivas execuções, constando a natureza do débito e as datas das penhoras. No que concerne ao crédito informado a fls. 285/288, pelo advogado M. A. Z, há penhoras anteriores que pesam sobre o quinhão da herdeira A. M. e, portanto, não haverá prioridade de pagamento. O inconformismo enseja recurso próprio. Fica consignado que as informações prestadas nos formulários de fls. 535/538 para expedição do mandado de levantamento eletrônico são de absoluta responsabilidade dos beneficiários, cabendo à unidade apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifiquem-se os interessados que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a conferência dos formulários, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico, observando-se os termos da partilha agora homologada e a retenção das partes cabentes à herdeira A. M. e aos espólios de E. M. De A. K. e de P. A. M. P.I. - ADV: MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), MARIA IDA FAZZIO MUSSE MACHADO (OAB 484459/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), MARCO ANTONIO ZACARIAS (OAB 91539/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP)

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Construmissi Mão De Obra Ltda e outros x Alpinia Veículos E Peças Ltda

ID: 298471392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042848-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMISSI MãO DE OBRA LTDA FRANCISCO JOSé POLONI

Polo Passivo:

ALPINIA VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

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CAIO PHILIPE BUENO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA NICOLINI DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042848-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Construmissi Mão de Obra Ltda - - Francisco José Poloni - Alpinia Veículos e Peças Ltda - Vistos, e… Processo 1042848-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Construmissi Mão de Obra Ltda - - Francisco José Poloni - Alpinia Veículos e Peças Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação indenizatória proposta por Construmissi Mão de Obra Ltda. e Francisco José Poloni em face de Alpinia Veículos e Peças Ltda., em razão de alegado vício oculto em pneu de veículo automotor zero quilômetro, adquirido em 10/05/2023. Relatam os autores que, cerca de um mês após a compra, o pneu do veículo estourou de forma repentina, gerando prejuízos materiais e transtornos psicológicos, pelos quais requerem reparação. A parte ré contestou, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa de Francisco José Poloni, além de insurgir-se contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requerer a denunciação da lide à fabricante do pneu. Rejeito ambas as matérias preliminares arguidas. A ilegitimidade passiva não se sustenta, diante do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, sendo que a concessionária vendedora integra a cadeia em questão. A alegação de que o defeito seria de fabricação e, portanto, de responsabilidade exclusiva da fabricante não afasta a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação. Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa de Francisco José Poloni. Ainda que o veículo esteja registrado em nome da empresa autora, restou afirmado que o coautor conduzia o automóvel no momento do incidente, o que permite reconhecer a existência de interesse jurídico próprio para postular eventuais danos morais que alega sofridos. Aplicáveis à espécie as normas da Lei n° 8.078/90, porque, para o alcance da harmonia das relações de consumo e para compatibilizar tal proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, adota-se a teoria finalista aprofundada ou mitigada, que possibilita o enquadramento do adquirente ou usuário de serviços na condição de consumidor, ainda que os bens adquiridos sejam empregados em atividade econômica, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade do contratante. Ou seja, a teoria finalista tem sido plenamente mitigada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, revelando-se em relação de consumo nas relações jurídicas envolvendo empresários individuais ou microempresas, onde presumida a vulnerabilidade do consumidor profissional, aplicando-se a a eles o art. 2º do CDC, sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, indefere-se o pedido de denunciação da lide, por tratar-se de demanda regida pelo CDC, em que a intervenção de terceiros é vedada pelo artigo 88 do diploma em questão. Dou o feito por saneado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas nesta fase. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução: (a) se o pneu que compõe o objeto da presente demanda apresentava vício oculto de fabricação ou defeito que comprometesse suas segurança e durabilidade; (b) se o dano foi ocasionado por agente externo estranho ao processo de fabricação; (c) se há nexo de causalidade entre o defeito alegado e os danos materiais e morais apontados pelos autores. Aplicáveis à espécie as normas da Lei n° 8.078/90, porque, para o alcance da harmonia das relações de consumo e para compatibilizar tal proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, adota-se a teoria finalista aprofundada ou mitigada, que possibilita o enquadramento do adquirente ou usuário de serviços na condição de consumidor, ainda que os bens adquiridos sejam empregados em atividade econômica, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade do contratante. Ou seja, a teoria finalista tem sido plenamente mitigada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, revelando-se em relação de consumo nas relações jurídicas envolvendo empresários individuais ou microempresas, onde presumida a vulnerabilidade do consumidor profissional, aplicando-se a a eles o art. 2º do CDC, sendo este o caso dos autos. Considerando a natureza da controvérsia, notadamente a necessidade de aferição técnica sobre a causa do perecimento do pneu, necessária a produção de prova pericial de engenharia mecânica, para elucidação de controvérsia cujo onus de demonstração é da ré, em razão da incidência das regras do CDC. Nomeio, desde já, como perito judicial o Sr. Cássio Luciano Ingraci Barboza, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, cujos custos serão suportados pela ré. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo e, e, caso positivo, para estimar os honorários. Efetuado o depósito, deverão ser designados dia e hora para a realização da vistoria, com comunicação das partes e do Juízo. Laudo em trinta dias do inicio dos trabalhos, com vista posterior às partes, para manifestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: CAIO PHILIPE BUENO PERES (OAB 207098/MG), AMANDA NICOLINI DE MORAIS (OAB 205431/MG), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP), RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA (OAB 359703/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Processo nº 1000368-66.2025.8.26.0373

ID: 300318160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-66.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenizaç… Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said, em face de (i) Construtora Industrial e Comercial Said Ltda. e (ii) Tuffy Said Junior, aduzindo, em síntese, que é sócia da empresa requerida, juntamente, com o requerido Tuffy, sócio majoritário e administrador. Alega que, após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), foi convidada pelo réu Tuffy, a participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que nunca teve acesso à documentação contábil e financeira da sociedade requerida, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049638-19.2023.8.26.0506. Narra que, o réu num surto autoritário, convocou uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social da Sociedade para deixar a autora sem poder de voto, o que deu ensejo a outra ação judicial, sob n. 1000027-74.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que foi convocada para reunião para aprovação das contas, em 30.04.2024, na qual compareceu, representada por sua advogada, que, já no início, solicitou as convocações para as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios anteriores, (e as respectivas atas), para que pudesse atestar a validade delas, pois ocorreram sem a presença da autora. Narra que, diante da recusa, sua representante legal solicitou a suspensão da reunião, o que também foi negado, passando o Réu Tuffy a aprovar suas próprias contas, por maioria, representativa de 66% do capital social, mesmo estando impedido para tanto, pois é sócio administrador. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Discorreu sobre tais irregularidades, como a concessão de mútuos de forma indiscriminada e informal, (sem contrato) e sem remuneração, bem como, ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) o Réu Tuffy Júnior seja condenado a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, e pagamento em favor da Autora da parte que lhe cabe, em proporção à sua participação no capital social; (ii) correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 10.879.582,28, com a distribuição à Autora do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando a Sociedade ao pagamento de R$ 3.699.057,97, ou, sucessivamente,(iii) seja determinada a distribuição do valor lançado no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 7.518.277,00), com condenação da Sociedade ao pagamento à Autora de R$ 2.556.214,18; (iv) pagamento dos valores, com a devida atualização monetária e cômputo de juros moratórios; (v) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas em 30.04.2024 e 28.04.2025. Deu à causa o valor de R$ 3.699.057,97. Juntou documentos, a fls. 42/344. Decido. Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos necessários para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo que o primeiro pedido, da inicial, é de condenação do réu Tuffy a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, contudo, a autora não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, direito da sociedade, Construtora Industrial e Comercial Said Ltda., a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e esclarecer se há identidade de pedidos, entre as mencionadas ações e o presente feito. Ainda, deverá a autora esclarecer o pedido de distribuição de lucros, uma vez que na Ata de Assembleia, de 30.04.24, fls. 236/238, consta aprovação da manutenção do valor, na conta de lucros acumulados, a fls. 237. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico e, no que diz respeito, as deliberações da reunião de abril de 2024 há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000027-74.2024.8.26.0373). Por fim, verifico que o documento, de fls. 47/58, está ilegível, deendo ser juntado novamente. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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P. P. P. F. Dos S. x M. F. Dos S. F.

ID: 324365537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. P. P. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003854-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.P.F.S. - M.F.S.F. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 1.589, "caput", 1.584, § 1º., segunda parte, e 1.694, … Processo 1003854-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.P.F.S. - M.F.S.F. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 1.589, "caput", 1.584, § 1º., segunda parte, e 1.694, § 1º., do CC, julgo parcialmente procedente a ação que P.P.F.S. moveu contra M.F.S.F., para: a) estabelecer como compartilhada entre os genitores a guarda dos filhos Beatriz F.S. e Davi F.S., fixando-se a residência materna como sendo a deles, e Ribeirão Preto como a cidade base de moradia; b) condenar o réu a prestar alimentos aos filhos, no valor de 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal líquida, como tal entendida a que lhe restar após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, incidindo inclusive sobre o décimo-terceiro salário, terço adicional de férias, e adicionais de horas noturnas e extraordinárias, sem prejuízo da mantença dos filhos como seus dependentes no plano de saúde, enquanto assim for propiciado por sua empregadora, determinando que, desde logo, seja oficiada à empregadora do réu, para implantar o desconto em folha de pagamento salarial, depositando-os na conta da autora (fls. 80); e c) assegurar ao genitor o direito de conviver com os filhos, inclusive em tutela de urgência, nos seguintes períodos e condições, intimando-se a autora por mandado, para regular observância: c.1) em finais de semana alternados, pegando-o na saída da escola na sexta-feira e podendo entregá-los diretamente no mesmo local, na segunda-feira, ao início das aulas; c.2) se não tiver condições de pegar os filhos já na saída da escola nessas sextas-feiras de finais de semana alternados e de entregá-los lá na segunda-feira ao início do horário das aulas, então fica estabelecido o dia de sábado para retirar os filhos, às 9:30 horas, entregando-os de volta às 19:30 horas dos domingos, de finais de semana alternados, e cabendo a ele avisar a genitora com antecedência de que não exercitará as visitas na forma da alínea "c.1" retro; c.3) no Dia dos Pais, das 9:30 às 18:30 horas, caso tal data recaia em final de semana que não seja o dele ficar com os filhos, na regra de alternância; c.4) se, ainda, nessa regra de alternância de finais de semana, o Dia das Mães recair em final de semana que coubesse a ele ficar com os filhos, o direito dele ficará limitado, em tal final de semana, até o horário das 18:30 horas do sábado; c.5) durante o período de 17 a 31 de julho de cada ano (férias), pegando-o às 9:00 horas do primeiro dia e os entregando às 19:30 horas do último dia desse período; c.6) nos anos de final ímpar, no feriado de Natal, pegando os filhos às 10:00 horas do dia 24 e os devolvendo às 20:30 horas do dia 30.12; c.7) nos anos de final par, no feriado de Ano Novo, pegando-os às 10:00 horas do dia 31 de dezembro e os devolvendo às 20:30 horas do dia 17 de janeiro do ano seguinte (já no ano de final ímpar), assim lhe sendo assegurado passar parte do período de férias com os filhos; c.8) nos anos de final par, durante o período de 18 de janeiro até 31.01, pegando-o às 9:30 horas e o devolvendo às 19:30 horas; c.9) exceção aos períodos de Natal e Ano Novo, em que deverá ser observada a regra especial retro estabelecida, também poderá ter consigo os filhos em feriados alternados e, se prolongados (que antecedam ou sucedam a finais de semana), pegando-os às 9:30 horas do primeiro dia do feriado e os entregando às 19:30 horas do último dia; e c.10) se ainda estiver vigorando medida protetiva que impeça o genitor de se aproximar da genitora, a retirada e entrega dos menores deverá se dar por um dos avôs paternos ou por outro parente das partes que a tanto se disponha. Dada a recíproca sucumbência, tendo sido maior a do réu (ante rejeição de guarda unilateral para ele e fixação de residência materna dos filhos, e de cominação no pagamento de alimentos), condeno-o a arcar com dois terços das custas e despesas do processo, e com honorários advocatícios da parte contrária, que estabeleço em R$ 4.000,00, atualizados a partir da publicação desta sentença. A autora, por sua vez, deverá arcar com o restante das custas e despesas processuais, bem como como honorário advocatícios do réu, fixados em R$ 2.000,00, com igual atualização. Sendo as partes porém, beneficiárias da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitadas de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Por fm, e sem prejuízo do transcurso do prazo para eventuais recursos contra esta sentença, considerando que o pedido de divórcio acabou não sendo apreciado nos autos em apenso, e caso nele as partes ainda tenham interesse, poderão peticionar postulando audiência de tentativa de conciliação, que excepcionalmente presidiria para tal fim, ou em conjunto requerendo então o divórcio, que seria homologado nestes autos, por economia processual. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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Processo nº 1036349-08.2024.4.01.4000

ID: 315274418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Organização Educacional Barão De Mauá x Vanessa Gomes Garcia

ID: 330400258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023475-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

VANESSA GOMES GARCIA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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JOSE ARTUR MILANI

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HENRIQUE MILANI

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Processo 0023475-19.2023.8.26.0506 (processo principal 1031765-50.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Mauá - Vanessa Gomes Garcia - … Processo 0023475-19.2023.8.26.0506 (processo principal 1031765-50.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Organização Educacional Barão de Mauá - Vanessa Gomes Garcia - Vistos. Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Com efeito, esta juíza vinha, reiteradamente, decidindo contrariamente à tese sustentada pela parte executada. Entretanto, diante da evolução do entendimento consolidado sobre a matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, resta render-se ao entendimento esposado pelo Tribunal Superior. A ordem de bloqueio acostada às fls.39/52 revela que houve a constrição de R$ 2.128,41 em contas de titularidade da parte executada. No entanto, segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". Pois bem. É possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de hipótese de impenhorabilidade. Outro não é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). Como se percebe, o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras ou guardados em papel-moeda. Não se tem em nenhuma disposição legal, decisão ou interpretação da exigência que o devedor prove que a quantia se destina a poupança. Para se autorizar a penhora, nestas situações, exige-se apenas a constatação da prática de abuso do direito, como meio de afastar a garantia da impenhorabilidade. Confira-se neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, não importando se depositados em poupança, contracorrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.516 - SP (2021/0283875-6), Rel. Ministro MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/06/2022). Nada há nos autos que demonstre que as referidas quantias apreendidas representem má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. O objetivo do referido dispositivo legal não é meramente proteger a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Dessa forma, considerando que o bloqueio ocorreu no valor inferior a 40 salários mínimos, de rigor oreconhecimento da impenhorabilidade e para que seja afastado e liberado, em favor da parte executada, o valor constrito. Por fim, considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Transitada em julgado esta, providenciem o desbloqueio/levantamento a favor da executada. Quanto ao pedido de penhora de percentual do salário da executada, não se desconhece o recente entendimento da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário. Todavia, os tribunais superiores têm também interpretado os preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, como a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse passo, o artigo 833, IV do CPC apenas excepciona a regra da impenhorabilidade para dívidas alimentares, o que não é o caso dos autos, por se tratar de execução civil. Logo, de acordo com o disposto acima, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário deve ser apreciada de forma casuística, uma vez que seu deferimento não pode prejudicar a subsistência do devedor. Assim sendo, na hipótese em questão, não é possível deferir o pedido da exequente, por não se tratar das hipóteses legais que o permitiriam (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de 15 dias; no silêncio, aguarde-se o feito suspenso em arquivo (artigo 921, III, CPC). Intimem e providenciem. - ADV: HENRIQUE MILANI (OAB 378463/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)

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