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Rodrigo Do Amaral Fonseca x Goulart Serviços Especializados De Manutenção Eletrica Ltda

ID: 305485560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016408-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

Polo Passivo:

GOULART SERVIçOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENçãO ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016408-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1016184-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo do Amaral Fonseca - Goulart Serviços Especializados… Processo 0016408-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1016184-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo do Amaral Fonseca - Goulart Serviços Especializados de Manutenção Eletrica Ltda - Vistos O executado apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. O art.854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. No caso concreto, a parte impugnante não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a afirmar genericamente a existência de impenhorabilidade. As alegações de que se trata de empresa de pequeno porte, composta de renda familiar, e que os valores penhorados impossibilitariam a continuidade da empresa não foram comprovadas documentalmente. Dessa forma, não há como acolher a impugnação sem a devida comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados. Assim, rejeito a impugnação, mantendo-se a penhora e permitindo o levantamento dos valores em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário próprio. Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, fica a parte interessada intimada a preencher e juntar aos autos o Formulário de MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, no prazo legal, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recursos. Com a certificação, encaminhe-se para expedição do mandado de levantamento. Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL FONSECA (OAB 210421/SP), FABIANO PRADO (OAB 422309/SP)

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Processo nº 1500411-47.2024.8.26.0577

ID: 297912702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500411-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. D. O.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500411-47.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.S.O. - Vistos. 1. Inicialmente, alega a defesa, ausência de justa causa para a presente ação penal…

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Processo nº 0007290-47.2024.8.26.0577

ID: 292310130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007290-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007290-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1037029-82.2023.8.26.0577) (processo principal 1037029-82.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alex Vieira Rossi … Processo 0007290-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1037029-82.2023.8.26.0577) (processo principal 1037029-82.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alex Vieira Rossi - Vistos. 1. Fls. 112/114 - Defiro a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Providencie a serventia. 2. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada quantos bastem para o pagamento do débito, providencie a parte exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e após expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, no endereço indicado à fl.113. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça diligenciar para verificar a existência de bens móveis que não sejam úteis ou necessários ao exercício da atividade comercial da empresa executada (CPC, art. 833, V), lavrando termo de penhora e nomeando o executado ou seu representante legal como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 836, §2º). Se não encontrar bens nas condições acima determinadas para penhora, deverá lavrar auto de constatação, descrevendo os bens móveis existentes. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP)

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Centervale Administração E Participações Ltda e outros x Kra Comercio De Alimentos Ltda

ID: 311177606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1034714-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

KRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1034714-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real … Processo 1034714-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investimentos S/A - - Centervale Administração e Participações Ltda - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ALEXANDRA SANTIAGO DIAS (OAB 12640/SE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1033647-47.2024.8.26.0577

ID: 278916711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033647-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA DO INSTITUTO DE FORMAçãO PROFISSIONAL DE LORENA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Monteiro de Barros (OAB 167603/SP), Guilherme Figueiredo de Queiroz (OAB 296157/SP) Processo 1033647-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mantenedora do Insti… ADV: Cristiano Monteiro de Barros (OAB 167603/SP), Guilherme Figueiredo de Queiroz (OAB 296157/SP) Processo 1033647-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mantenedora do Instituto de Formação Profissional de Lorena Ltda Me - Há insuficiência ou ausência de recolhimento referente a medida(s) pretendida(s) em sistemas eletrônicos acessados pelo Juízo, seja pelo número das medidas, pelo número de ordens, ou pelo número de pessoas das quais são alvo. Houve atualização de valores, a partir de 31/01/2023, conforme Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023, pág. 1): SISBAJUD: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS, 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano), 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias), 3UFESPs. INFOJUD: Pesquisa de endereço, 1 UFESP; Pesquisa DIRPF, 1UFESP; DIPJ (só até o ano de 2016 - a partir de 2017 foi substituída pela ECF), 1 UFESP; ECF (por ano, desde 2017 - substituiu a DIPJ), 2UFESPs; Outras pesquisas (por período), 1 UFESP. RENAJUD: pesquisa, inclusão e exclusão de restrições, 1UFESP. ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte), 1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição, 1 UFESP; Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade, 1UFESP. SIEL: Pesquisa de endereço, 1 UFESP. CENSEC: Consulta CEP, 1 UFESP. CRCJUD: Pesquisa, inclusão ou exclusão, 1 UFESP. SERASAJUD: Inclusão e exclusão de apontamentos, 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida), 1 UFESP. COMGÁSJUD: Consulta, 1 UFESP. SCPCJUD: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício), 1UFESP. SNIPER: Consulta, 1 UFESP. Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. A utilização completa da ferramenta PETRUS demanda o recolhimento de 3 UFESPs, referentes a cada pesquisa dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (simples). Assim, providencie o interessado o necessário às medidas pretendidas. Prazo de 5 dias.

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Processo nº 1023171-47.2024.8.26.0577

ID: 319825957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023171-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023171-47.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1023171-47.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Nos termos do art. 109, CPC/15, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. E, nos termos do seu § 1º, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Todavia, aqui, não houve a triangulação da demanda, prescindindo, portanto, do referido consentimento para o deferimento do pedido, que veio acompanhado da prova da efetivação da cessão do crédito (fls. 188). Assim, DEFIRO a sucessão processual, para alterar o polo ativo da demanda, para constar no polo ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Providencie a Serventia a alteração, inclusive da representação processual, excluindo o nome do patrono do credor originário somente após prazo para recurso contra esta decisão. Fls. 186: Indefiro o pedido. Sem prejuízo, não localizada a(s) parte(s) requerida(s)/executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via on line, visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s)/exequente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 323196285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Acolho o pedido retro. Sem prejuízo da decisão de fl. 31/32, e em atenção às custas já recolhidas à fl. 23, NOTIFIQUE(M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar (em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça, para aguardar o decurso do prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mesmo ato, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários para seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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Paulo Sergio Camargo Junior Me x Brasfilter Industria E Comércio Ltda

ID: 291994852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020164-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMARGO JUNIOR ME

Polo Passivo:

BRASFILTER INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

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GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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DESPACHO Nº 1020164-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020164-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Paulo Sergio Camargo Junior ME - Apelado: Brasfilter Industria e Comércio Ltda - Vistos. Observo, quanto ao pedido de gratuidade objeto do apelo da ré que, embora a recorrente afirme não possuir condições financeiras de suportar o preparo recursal, referido pleito veio desacompanhado de efetiva comprovação de modificação da situação financeira anterior, a justificar o deferimento do benefício não requerido em primeiro grau. Com efeito, os documentos acostados com o recurso em nada demonstram a perda dessa capacidade financeira, o que poderia ocorrer com a juntada das últimas declarações prestadas para efeito de Imposto de Renda, como determinado a fls. 153. Note-se que, à época da contestação, protocolada em agosto de 2024, a ré nada menciona sobre dificuldades financeiras afirmando, inclusive, que sempre realizava os pagamentos dos produtos adquiridos da autora à vista. Portanto, se não possui declaração atualíssima, de 2025, a mais atual dentro do contexto explanado seria a de 2024, mas mesmo assim não se dignou a acostá-la, limitando-se a trazer um único extrato, a fls. 161/162, como se os recursos financeiros da apelante não pudessem estar depositados em outros bancos, sem qualquer outro elemento de convencimento. Indefiro, portanto, a concessão da gratuidade. Tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso em razão do pedido de gratuidade formulado em sede de apelação, não é aplicável o artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015, ficando intimada a ré PAULO SERGIO CAMARGO JUNIOR ME para, em cinco dias, realizar o recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025 VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP) - Guilherme de Oliveira (OAB: 482510/SP) - Felipe de Azevedo Marques Nottoli (OAB: 267432/SP) - 5º andar

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Paulo Sergio Camargo Junior Me x Brasfilter Industria E Comércio Ltda

ID: 291287009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020164-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMARGO JUNIOR ME

Polo Passivo:

BRASFILTER INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

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GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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DESPACHO Nº 1020164-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020164-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Paulo Sergio Camargo Junior ME - Apelado: Brasfilter Industria e Comércio Ltda - Vistos. Observo, quanto ao pedido de gratuidade objeto do apelo da ré que, embora a recorrente afirme não possuir condições financeiras de suportar o preparo recursal, referido pleito veio desacompanhado de efetiva comprovação de modificação da situação financeira anterior, a justificar o deferimento do benefício não requerido em primeiro grau. Com efeito, os documentos acostados com o recurso em nada demonstram a perda dessa capacidade financeira, o que poderia ocorrer com a juntada das últimas declarações prestadas para efeito de Imposto de Renda, como determinado a fls. 153. Note-se que, à época da contestação, protocolada em agosto de 2024, a ré nada menciona sobre dificuldades financeiras afirmando, inclusive, que sempre realizava os pagamentos dos produtos adquiridos da autora à vista. Portanto, se não possui declaração atualíssima, de 2025, a mais atual dentro do contexto explanado seria a de 2024, mas mesmo assim não se dignou a acostá-la, limitando-se a trazer um único extrato, a fls. 161/162, como se os recursos financeiros da apelante não pudessem estar depositados em outros bancos, sem qualquer outro elemento de convencimento. Indefiro, portanto, a concessão da gratuidade. Tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso em razão do pedido de gratuidade formulado em sede de apelação, não é aplicável o artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015, ficando intimada a ré PAULO SERGIO CAMARGO JUNIOR ME para, em cinco dias, realizar o recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025 VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Luiz Felipe M

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Alessandro Aparecido Ramos Ferreira e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda. e outros

ID: 278209861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS FERREIRA MARIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA. RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

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ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Ramos Ferreira, Maria Inês dos Santos - Reqdo: Rd Multipropriedade Spe S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Republicação r. Decisão de fls. 328: Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado. A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos. Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas. Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada. Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração. Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Não se vislumbra qualquer vício na r. Decisão proferida. As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado. Int.

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