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Processo nº 1510215-61.2024.8.26.0602

ID: 302012038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510215-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN CHRISTIAN SOARES RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510215-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelvin Christian Soares Rodrigues Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCE… Processo 1510215-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelvin Christian Soares Rodrigues Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE (OAB 460667/SP)

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Processo nº 1508081-61.2024.8.26.0602

ID: 296174127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508081-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

TAYARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, confor… Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: TAYARA DE OLIVEIRA (OAB 401777/SP)

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Processo nº 0017870-61.2024.8.26.0602

ID: 311681347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017870-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLEMENTE DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017870-61.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Gilberto Clemente do Carmo Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anterior… Processo 0017870-61.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Gilberto Clemente do Carmo Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA MALTA (OAB 452973/SP)

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Processo nº 0012244-61.2024.8.26.0602

ID: 319363862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012244-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZANARDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012244-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1033481-13.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Antonio Zanardo Junior - Vistos, Diante da satisfação do créd… Processo 0012244-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1033481-13.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Antonio Zanardo Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.234,36 em favor da PMS, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar novo formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, no valor de R$1.234,36. "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1036370-50.2020.4.01.3700

ID: 320003434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACRISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ACRISIO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Maria Luiza Gimenes De Azevedo x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 293845975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001353-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GIMENES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CARLA PALUMBO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Luiza Gimenes de Azevedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR AUTORA, NASCIDA EM 2019, PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA, DENTRE OUTRAS TERAPIAS, ACOMPANHAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, PELO MÉTODO ABA, POR 25 SESSÕES SEMANAIS (100 SESSÕES/MÊS), COM O USO DE ESTRATÉGIAS NATURALISTAS COM INTERVENÇÃO DIÁRIA PLANO DE SAÚDE QUE, APÓS COMPOSIÇÃO DE JUNTA MÉDICA, LIMITOU A TERAPIA DE PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL PARA 20 SESSÕES/MÊS, CONSIDERANDO QUE A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EXTRAPOLA O LIMITE DIÁRIO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES COTIDIANAS DA CRIANÇA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE VISA A COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR AS SESSÕES CONFORME PRESCRIÇÃO DA NEUROPEDIATRA ASSISTENTE, POR CONSIDERÁ-LAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA MENOR, EM ESPECIAL POR SEREM REALIZADAS EM SEU AMBIENTE NATURAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO, AINDA, NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO DA LIMITAÇÃO DAS SESSÕES PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO 541/22 DA ANS, O RELATÓRIO EMITIDO PELA CLÍNICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS AFIRMOU QUE O TRATAMENTO ESTAVA SENDO REALIZADO, EM SUA MAIOR PARTE (80 HORAS SEMANAIS), FORA DA UNIDADE DE SAÚDE/CLÍNICA, UTILIZANDO O COTIDIANO DA CRIANÇA EM AMBIENTE DOMICILIAR OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR AS SESSÕES DE PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DO CONTRATO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJSP RESSALVA-SE A NÃO IMPOSIÇÃO DE LIMITES À CARGA HORÁRIA DA TERAPIA PRESCRITA, DESDE QUE REALIZADAS AS SESSÕES EM AMBIENTE CLÍNICO, E NÃO FORA DELE, COMO PRETENDE A AUTORA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM APREÇO SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Palumbo Martins (OAB: 184938/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 4º andar

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Processo nº 1050241-61.2024.8.26.0602

ID: 305821849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050241-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO

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Processo 1050241-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Barros de Oliveira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistên… Processo 1050241-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Barros de Oliveira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA CAGNONI NAVARRO (OAB 116655/SP)

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Processo nº 0020775-39.2024.8.26.0602

ID: 278823857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020775-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando com precisão as duas ações ajuizadas, verifico que não há litispendência entre elas, pois não existe coincidência completa dos pedidos. No processo 0020780-61.2024.8.26.0602, a autora requer exclusivamente a restituição dos valores já descontados (R$8.400,00), enquanto no presente processo (0020775-39.2024.8.26.0602), solicita a cessação dos descontos futuros e o cancelamento do contrato. A ausência da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) afasta a configuração da litispendência prevista no artigo 337, §§ 1º a 3º do CPC. Contudo, estes pedidos, embora não idênticos, são complementares e decorrem do mesmo fundamento: o alegado desconhecimento do contrato nº 010115688195. Portanto, mesmo não sendo tecnicamente idênticos, os pedidos estão intrinsecamente relacionados à mesma relação jurídica, o que determina a conexão das ações, nos termos do artigo 55 do CPC, pois há o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo contrato. Assim, deverá o cartório proceder à reunião dos processos para julgamento conjunto, devendo-se aguardar a apresentação da contestação na ação 0020775-39.2024.8.26.0602. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litispendência, não havendo que se falar em litigância de má-fé por tal motivo. No tocante à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, esta não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pelo autor, não podendo o réu simplesmente contestá-lo com base em suas próprias expectativas quanto ao resultado da ação. No presente caso, o valor atribuído de R$25.500,00 corresponde ao montante total do contrato questionado somado à pretensão de indenização por danos morais pretendida, sendo que a real quantificação destes danos é questão que deverá ser apreciada apenas no julgamento do mérito, não servindo como fundamento para impugnação do valor da causa neste momento processual. Portanto, AFASTO a impugnação ao valor da causa. No mais, manifeste-se a parte requerente acima indicada, no prazo de 15 dias, sobre os termos da contestação e documentos, de forma escrita ou oralmente em cartório (endereço supra), notadamente sobre a alegação da parte ré de que houve contratação regular do empréstimo consignado mediante captura de biometria facial e prova de vida, bem como sobre a afirmação de que os valores foram devidamente transferidos para conta de sua titularidade. Manifeste-se também sobre o pedido de depósito do valor do empréstimo recebido. Com novos documentos, ciência à parte requerida, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença, devendo-se aguardar que a ação 0020775-39.2024.8.26.0602 também esteja madura para julgamento em conjunto. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327242021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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V. L. De O. S. x R. S.

ID: 327250233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034915-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA

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Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o … Processo 1034915-61.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.O.S. - R.S. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls. 44/45 e 52/53. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 30/32, 44/45 e 52/53, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 56), e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e de Interdições e Tutelas, sede de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (livro B-97, fls. 044) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita e que a virago voltará a utilizar seu nome de solteira. Cabe aos autores e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP), FELIPE AUGUSTO DE BARROS FOGAÇA (OAB 387034/SP)

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