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Romero Deodato De Melo x Auto Posto Ipiranga

ID: 292357550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011832-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO DEODATO DE MELO

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPIRANGA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011832-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Romero Deodato de Melo - Auto Posto Ipiranga - Vistos. Diante da necessidade de instrui… Processo 1011832-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Romero Deodato de Melo - Auto Posto Ipiranga - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Fls. 81/171 - Ciência à parte requerida da documentação juntada, sobre a qual poderá se manifestar no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MARCELO CORDEIRO DA SILVA (OAB 494245/SP), LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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Processo nº 1017846-55.2024.8.26.0007

ID: 331162081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1017846-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017846-55.2024.8.26.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Lourenço da Silva - Trata-se de cumprimento se sentença em que … Processo 1017846-55.2024.8.26.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Lourenço da Silva - Trata-se de cumprimento se sentença em que a parte exequente pretende a satisfação do crédito oriundo da partilha de bens comuns. Requereu o pagamento dos valores devidos a título de aluguel do imóvel comum e do crédito referente a 50% dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Em sede de impugnação (fls. 315/317), a requerida alega que alugou o imóvel em razão de não mais conseguir residir no local, visto ter sido vítima de uma tentativa de homicídio por parte do autor, no local, e de ter saído do imóvel. Disse que em razão disso, fora obrigada a alugar o bem. Pediu a compensação com os valores dos alimentos que não fora pagos pelo requerido. Questionou o excesso de cobrança em relação aos bens móveis. DECIDO. Os argumentos expostos em sede de impugnação não merecem acolhimento. Não se discute neste feito os motivos que levaram a requerida a alugar o imóvel comum. É certo que existe uma sentença de mérito, a qual já determinou a divisão do bem imóvel comum, assim como os frutos deste bem, na proporção de 50% para cada parte. Neste procedimento não se analisará mais a justiça da decisão em sede de ação de divórcio, tampouco o contexto de litígio entre as partes, havendo título executivo judicial a embasar o pedido. Nem se poderá admitir a compensação de valores, considerando-se a alegação de que o requerido está em débito com a pensão alimentícia fixada em favor dos filhos menores. Eis que esta discussão não cabe nestes autos, devendo a cobrança ser feita em autos próprios. Ademais, a parte autora nada alegou a respeito dos valores devidos de alugueis, apenas dos motivos que ensejaram a locação do imóvel, de forma que se entende correto o valor apontado na inicial. Em relação ao valor apontado para os bens móveis, a parte requerida aponta excesso da cobrança, visto que o autor estaria a cobrar juros. Todavia, ao se analisar os documentos constantes dos autos, percebe-se que no processo de divórcio, em sua manifestação, a requerida concordou com a indicação dos bens e de seus valores, conforme se depreende de fls. 99 destes autos. O valor à época indicado pelo autor, em relação aos bens móveis, foi de R$ 26 mil reais, com o que a parte requerida anuiu. Considerando-se que a sentença de mérito partilhou os bens móveis em 50% (fls. 175), o valor que cabe a cada parte é de 13 mil. Não se verifica, pois, qualquer excesso na cobrança realizada. Desta forma, intime-se a requerida, para que efetue o pagamento dos valores indicados, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)

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Francisco Hélio Leal x Banco Bmg S/A

ID: 331862176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025800-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HéLIO LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025800-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Hélio Leal - Banco BMG S/A - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLI… Processo 1025800-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Hélio Leal - Banco BMG S/A - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB 241171/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1036373-05.2020.4.01.3700

ID: 313845648

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036373-05.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARTEJANE BEZERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036373-05.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036373-05.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARTEJANE BEZERRA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1500130-55.2024.8.26.0007

ID: 308688395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500130-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. O. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500130-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.O.L. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúnc… Processo 1500130-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.O.L. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 19 de maio de 2026, às 16:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA (OAB 121874/SP)

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Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda x Maria De Lourdes Dos Santos De Almeida

ID: 295998269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022211-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DR. DENTISTA CONSULTA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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Processo 1022211-55.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda - Maria de Lourdes dos Santos de Almeida - Vistos. Cu… Processo 1022211-55.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dr. Dentista Consulta Clínica Odontológica Ltda - Maria de Lourdes dos Santos de Almeida - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Maria de Lourdes dos Santos de Almeida em face do DR. DENTISTA CONSULTA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, em que a executada alega causa impeditiva e excesso na execução. Com relação aos embargos, pontuo ser desnecessária qualquer garantia, tendo em vista que essa exigência, que inclusive é mencionada no Enunciado n. 117 do FONAJE, era prevista no CPC/1973 mas não mais no CPC/2015. Somente se exige garantia da execução para o sobrestamento dos atos constritivos, o que não é o caso. Ainda, não é necessária a assistência de advogado, visto que a causa não excede 20 salários mínimos. Não obstante, a executada juntou procuração às fls. 81 dos autos, pelo que rejeito as alegações da embargada. Passo a analisar o mérito. A embargante alega ter pago 34 das 54 prestações convencionadas. Ocorre que as parcelas pagas pela executada não integram esta execução, que busca a satisfação das últimas 20 prestações inadimplidas a partir de 22/02/2023, conforme planilha de fls. 35-36. Portanto, não houve a quitação do débito ora executado. A embargante alega ainda a exceção do contrato não cumprido ao afirmar que o que motivou a interrupção do pagamento foi a falta de assistência da exequente. Contudo, não especifica em que consiste o inadimplemento da exequente, tampouco trouxe aos autos elementos que corroborem suas alegações, que foram especificamente impugnadas às fls. 60-73. Logo, a obrigação assumida pela executada é exigível. Também não há que se falar em excesso de execução, visto que o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, a multa e os juros de mora aplicados possuem previsão contratual (cláusulas 3.2 e 3.3 - fls. 23-33). Ademais, a embargante sequer apresenta memória de cálculo distinta. Por essas razões, rejeito as alegações da embargante. Quanto a alegada má-fé da executada, ressalto que esta não se presume, devendo ser comprovada nos autos. Não há, nos autos, qualquer dos elementos do art. 80 do CPC. Exercendo seu direito de defesa a embargante traz aos autos alegações de direito cujo mérito deve ser analisado pelo magistrado. Também, o mero fato de os pedidos não serem acolhidos, por si só, não significa litigância de má-fé. Logo, rejeito o pedido da exequente de condenação da embargante em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em prosseguimento aos atos constritivos, foi realizada pesquisa Renajud, a qual resultou infrutífera, bem como consulta Sisbajud em que há um bloqueio de R$162,77. Intime-se a executada para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de até 05 dias úteis. Intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP)

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Luciana Aparecida Barbosa Da Silva x Tim S/A

ID: 314893478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013578-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013578-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013578-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Aparecida Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com revisão ex officio da base de cálculo dos honorários devidos aos patronos da ré e da distribuição das custas e despesas processuais. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE SUPOSTA DÍVIDA, EM NOME DA AUTORA, NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL É CARACTERIZADA OU PELA OFENSA À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO O SEU NOME É NEGATIVADO (INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO); OU PELA RETENÇÃO DE FATIA RELEVANTE DA SUA VERBA ALIMENTAR, QUE COMPROMETA O SEU SUSTENTO E REDUZA A SUA QUALIDADE DE VIDA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. INFORMAÇÕES INSERIDAS NA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SÃO VISÍVEIS A TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADO O REBAIXAMENTO DO SCORE EM RAZÃO DO REGISTRO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO OU DIMINUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.076). VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE REMUNERA DIGNAMENTE OS PATRONOS DAS PARTES E CONDIZ COM A NATUREZA DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA RÉ QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, TAMPOUCO REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA (ARTS. 322, §1º, E 491, AMBOS DO CPC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE TAMBÉM PODE SER REVISTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE REFLITA A PARCELA DOS PEDIDOS DE QUE DECAIU A AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REVISÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ E DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Maria Regina Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 327077838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLA SATRIANO NETO

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NELSON FONSECA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1015809-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - REGINA, registrado civilmente como Maria Regina Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PA… Processo 1015809-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - REGINA, registrado civilmente como Maria Regina Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar que o réu restabeleça o acesso da autora à sua conta bancária. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), NICOLA SATRIANO NETO (OAB 217898/SP), NELSON FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 373073/SP)

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Debora Pereira Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias Ltda.

ID: 303775105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039186-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1039186-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Pereira dos Santos - DSO Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. No pra… Processo 1039186-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Pereira dos Santos - DSO Dental Service Office Franquias Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)

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Lucas Gustavo De Andrade Madaleno x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A (Nome Fantasia. Hospital E Maternidade Vitoria). e outros

ID: 295401236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006400-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUSTAVO DE ANDRADE MADALENO

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A (NOME FANTASIA. HOSPITAL E MATERNIDADE VITORIA). SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FELIPE DE PAULA SILVA

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DANIEL CASTILHO CRIVELLO

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1006400-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Gustavo de Andrade Madaleno - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Nome F… Processo 1006400-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Gustavo de Andrade Madaleno - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Nome Fantasia. Hospital e Maternidade Vitoria). - - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. F. 311/313. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a decisão de f. 304/305 alegando erro desta na determinação de prova pericial, bem como na fixação do ônus para pagamento da verba honorária pericial. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois, embora a embargante alegar ter solicitado apenas "a análise técnica do material junto ao NATJUS", está tem a mesma finalidade da prova pericial. Além disso, não seria o caso de análise técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, pois a recomendação CNJ nº 31/2010 bem indica que esse núcleo de apoio (NATJUS) destina-se para apreciação de demandas de urgência (Tutelas antecipadas), o que não é o caso dos autos, vez que o processo na fase instrutória. Assim, de rigor que haja realização de perícia por perito médico. No mais, não há que se falar em determinação de ofício e, consequentemente, necessidade de distribuição de ônus da prova, para o rateio do pagamento dos honorários periciais entre as partes, tendo em vista o reconhecimento expresso da necessidade da prova pela embargante, bem como a solicitação de análise técnica. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob "pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição", mas com real "objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" é "inadmissível" (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), FELIPE DE PAULA SILVA (OAB 478680/SP), DANIEL CASTILHO CRIVELLO (OAB 357141/SP)

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