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Cooperativa Habitacional Dos Trabalhadores Do Estado De São Paulo x Flavio Mattos Gonçalves

ID: 296600561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007475-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO MATTOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007475-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1034635-44.2024.8.26.0003

ID: 311679798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034635-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034635-44.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida Akamini Antonio - Vistos. 1. Os autos foram desarquivados. 2. Recebo a manifestação de fls. 17/22 como emenda à inicial e…

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Alessandro Julio Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277021983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035993-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JULIO DO NASCIMENTO ANDERSON CARVALHO SANTANA ANTONIO CARLOS PEREIRA PAES PEDRO LUIZ BãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1035993-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Julio do Nascimento, Pedro Luiz Bão, Anderson Carvalh…

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Marlene Soares Pimentel x Eduardo Paz Pescio

ID: 277307563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035217-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOARES PIMENTEL

Polo Passivo:

EDUARDO PAZ PESCIO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAZ PESCIO

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CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

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ADV: Cicera Maria Alfferes Amorim (OAB 388463/SP), Paulo Cesar Rodrigues Zanusso (OAB 386975/SP), Eduardo Paz Pescio (OAB 259660/SP) Processo 1035217-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Cicera Maria Alfferes Amorim (OAB 388463/SP), Paulo Cesar Rodrigues Zanusso (OAB 386975/SP), Eduardo Paz Pescio (OAB 259660/SP) Processo 1035217-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marlene Soares Pimentel - Exectdo: Eduardo Paz Pescio, Eduardo Paz Pescio - Vistos. Anote-se a interposição dos embargos à execução nº 1009984-14.2025.8.26.0002. Fls. 71/77: 1) Indique a exequente qual o Juízo por onde tramita o processo nº 0026172-67.2023.8.26.0100. 2) Defiro a expedição de ofício à empresa PRAXIAN CONSULTORIA LTDA - EPP - que deverá informar nos autos se o executado lhe presta algum tipo de serviço e qual o valor pago por ele, em caso positivo, devendo, para tanto, acostar aos autos eventual contrato de prestação de serviços e valores atualizados. 3) Observada dificuldade de localização de bens e direitos à penhora, excepcionalmente, defiro a penhora de eventuais créditos e recebíveis de EDUARDO PAZ PESCIO, CPF 257.971.968-75, perante administradoras de criptomoedas, até o limite do débito de R$ 628,372,37. Oficie-se às empresas administradoras de criptomoedas solicitando (i) a pesquisa de créditos e recebíveis de operações financeiras em favor do executado e, se positiva, (ii) o bloqueio de valores por até 30 (trinta) dias com posterior transferência (depósito judicial) para conta vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo exequente com a urgência que entender necessária, demonstrando nos autos o protocolo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de respostas negativas) deverão ser encaminhadas a este juízo, no endereço eletrônico constante no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número de processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int.

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A. C. F. e outros x H. E M. M. L. e outros

ID: 318915716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032823-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. M. K. O. C.

Polo Passivo:

H. E M. M. L. R. T. G.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

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RICARDO MOSCOVICH

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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LAUBER VINÍCIUS ANTONIO FERREIRA SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo 1032823-98.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1002625-44.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.F. - - M.K.O.C. - R.T.G. - - H.M.M. - 2.1. Há nos… Processo 1032823-98.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1002625-44.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.F. - - M.K.O.C. - R.T.G. - - H.M.M. - 2.1. Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica e outros documentos que confirmam a necessidade do benefício da justiça gratuita deferido à autora. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabia ao réu, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira da autora, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2.2. A preliminar de inépcia da inicial não prospera. A demandante expôs de maneira pormenorizada os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam suas pretensões, assegurando aos réus o efetivo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.3. Como apontado no item 1, supra, as questões alusivas à prescrição e ônus da prova já foram enfrentadas, inclusive com apreciação pela E. Superior Instância, razão pela qual devem ser aproveitadas no presente feito. De igual forma, quanto aos pontos controvertidos, comuns a todos os réus. 2.4. Já nomeada a perita Daniela Almeida Chagas, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição da perita; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se a perita, por meio de seu endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Proceda-se, se o caso, à habilitação de todas as partes, ficando consignado que, doravante, todos os atos processuais serão realizados exclusivamente nestes autos do processo-piloto nº 1032823-98.2023.8.26.0003. 4. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), LAUBER VINÍCIUS ANTONIO FERREIRA SANTOS (OAB 445864/SP)

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Processo nº 1036381-06.2025.4.01.3700

ID: 294924844

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDACY RAPOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [1/3 de férias, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] AUTOR: ALDACY RAPOSO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS - AL12040 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Itaú Unibanco S.A. x A C Derivaods De Petroleo Ltda e outros

ID: 279698713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035120-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

A C DERIVAODS DE PETROLEO LTDA AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA FELIX ARNOLDO DA COSTA JUNIOR LUCIANA RAKEL DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

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ADV: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB 421318/SP), Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (OAB 6716/MA) Processo 1035120-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S… ADV: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB 421318/SP), Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (OAB 6716/MA) Processo 1035120-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Auto Posto Vera Cruz Ltda, A C Derivaods de Petroleo Ltda, Felix Arnoldo da Costa Junior, Luciana Rakel da Costa Fernandes - Vistos. Fls.1009/1010: Defiro a penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 11.823 e 44.074 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, n. 35.495 do Ofício de Registro de Imóveis de São José de Ribamar/MA e n. 47.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, em nome de FÉLIX ARNOLDO DA COSTA JÚNIOR e LUCIANA RAKEL DA COSTA FERNANDES. Ficam os executados intimados, VIA D.J.E., DA PENHORA que recaiu sobre os bens de raiz e de sua NOMEAÇÃO como depositários judiciais. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 1024859-46.2024.8.11.0000

ID: 314820820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024859-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1024859-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL”, interposto por AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveia, no processo n.º 1036381-78.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Exceções Fiscais Estaduais 4.0, que admitiu a recusa do bem oferecido a penhora, nos seguintes termos (ID. 164930309- feito de origem): “Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. A executada ofereceu garantia à execução. Instado, o exequente recusou a garantia motivado pela preferência em dinheiro. É o relato. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer garantia, nos termos do art. 9º da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar a oferta, por inobservância da ordem legal. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021 Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se”. Alega, a parte agravante, que a seu ver “(...)Não obstante os precedentes citados pela r. decisão agravada, o próprio E. STJ, no julgamento dos temas repetitivos 120 e 578, estabeleceu que a ordem de preferência legal não é rígida, cabendo ao executado comprovar a necessidade de afastá-la em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC (...)”. Salienta que “(...)Sabe-se que a garantia mais usual, e de preferência, é o seguro. No entanto, considerando a recuperação judicial, que tem os Bancos como maiores credores, toda a linha de crédito da Agravante foi suspensa, razão pela qual a emissão de novas garantias bancárias ou securitárias não é, no momento, uma opção”. Ressalta “(...)considerando que a Agravante está IMPOSSIBILITADA de apresentar fiança, apólice de seguro ou depósito, apresentou o seu imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ como garantia ao débito exequendo. Quando da oferta do imóvel, a Agravante apresentou a documentação que comprova a sua idoneidade, bem como o laudo de identificação do valor de venda, conforme se extrai da manifestação de id. 131294503 dos presentes autos. A Agravante destaca, ainda, que ofertou o imóvel por se tratar de garantia de boa conversão em liquidez, ao contrário do seu estoque e demais bens intangíveis, que são as únicas garantias disponíveis para oferta no momento em que a Agravante se encontra”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...)Ao final, a Agravante requer seja recebido e processado o presente recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC, para que este E. TJMT se digne reformar a r. decisão ora agravada para que o imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ seja aceito como garantia ao débito executado(...)”. Recurso recebido sem efeito suspensivo (ID. 239961664). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 246250179). Posteriormente, a parte agravante interpôs agravo regimental (ID 247315655), ao qual a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 256228696). A Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID. 247390687). O agravo de instrumento foi desprovido, restando o agravo interno julgado prejudicado, nos termos da decisão de ID 258161691. Naquela oportunidade, a parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 274982885. Em sequência, a parte agravante interpôs novo agravo interno (ID 281332890), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 283045376). Todavia, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que a parte recorrente ofereceu seguro garantia (ID 192783495) com o objetivo de assegurar o juízo e viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública não apresentou oposição à garantia ofertada (ID 194314996 – autos n.º 1036381-78.2023.8.11.0041). Regularmente intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, a parte agravante informou a ausência de interesse, tendo em vista a interposição dos embargos à execução fiscal (ID 295725391). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É evidente que, diante do pedido formulado pela parte agravante, não há mais interesse recursal, o que acarreta a perda do objeto e, por consequência, a prejudicialidade do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Edson Araujo Marçal x Dhl Logistics (Brazil) Ltda

ID: 277144106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009900-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO MARçAL

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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CAREN RIBEIRO BARRETO

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ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (… ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (Brazil) Ltda - Vistos. 1) Fls. 308/326: Ciência aos réus. 2) A impugnação à Justiça Gratuita já foi apreciada e rejeitada em sede recursal (fls. 291/297). No mais, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Afinal, a exordial narra de forma clara, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido do autor, com a juntada dos documentos essenciais, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte das rés. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) origem e/ou responsabilidade do bloqueio em cadastro do autor; conduta ilícita da parte ré b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC). Em se tratando de causa que envolve questão relacionada a origem de bloqueio em cadastro e considerando-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo previsto no art. 373, inciso I do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que poderá obter prova com maior facilidade do fato contrário. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto pf, às 14h30, a ser realizada na sala 308 deste Foro Regional. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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