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Processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114

ID: 325446723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1051425-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI BRASIL VERDES TRANSPORTES LTDA LC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SYLVIE BOECHAT

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE

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PRISCILA KEI SATO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MAURICIO MORENO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LAUDICIR ZAMAI JUNIOR

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL NUNES ROMERO

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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ALAN ELESANDERSON SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda … Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Banco Rodobens S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Eco Primos Soluções Ambientais Ltda - - Caio Fernando Zapacosta - - Campmac Comercila Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Minicarga Serviços de Transportes Ltda - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cjp Contruções e Materiais de Construção Ltda - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco Sofisa S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Auto Posto Pugliese & Chinaglia Ltda - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Mérito Comércio e Equipamentos Ltda. - - João Carlo Martinelli - - Carina Bianchi Maio – Epp - - Comercial Germânica Ltda - - Inoxrio Comércio de Aços Ltda - - T.M. Gastão Máquinas e Equipamentos - - João Carlo Martinelli - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Galhardo e Cia de Brotas - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Invista Crédito e Investimento S.A. - - Cooperativa der Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Banco Cnh Industrual Capital S/A - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Akme Comercial Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Vistos, Fls. 5098/5110. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença de fls. 4754/4770. Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa em relação à cláusula que aponta a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos créditos sujeitos à recuperação judicial. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram sobre os aclaratórios às fls. 5160/5164 e 5172/5174, respectivamente. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a sentença embargada não padece de vício de omissão, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a sentença atacada expressamente pontuou que a correção monetária se insere no âmbito dos direitos disponíveis, de modo que se trata de matéria alheia à esfera de atuação do Poder Judiciário, sob pena de se imiscuir nos aspectos de viabilidade do Plano. Ademais, destaco que a jurisprudência do E. TJSP possibilita a aplicação da TR em PRJ: Agravo de Instrumento - Recuperação judicial - Decisão agravada que homologou plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, com ressalvas - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento em parte - Juízo de origem que afastou a aplicação da Taxa Referencial e determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante a correção monetária - Conteúdo econômico do plano que não comporta revisão pelo Poder Judiciário - Determinação que extrapolou os limites do controle de legalidade realizado - Adoção da TR como parâmetro para a correção monetária que não padece de ilegalidade - Manutenção da aplicação da Taxa Referencial que se mostra imperiosa - Recurso provido em parte, com determinação. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2241113-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022). Agravo de instrumento. Decisão que homologou, sem ressalvas, o plano de recuperação judicial da agravada, adotando a TR como indexador da atualização monetária dos créditos quirografários. Manutenção. Impossibilidade de substituição da TR pela Tabela Prática deste Tribunal. Questão negocial aprovada pela maioria dos credores. Agravo desprovido. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2246041-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Neves Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Na mesma toada, o C. STJ também chancelou a possibilidade de aplicação da TR em processos de Recuperação Judicial: COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DA PROPOSTA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária constante do plano de recuperação judicial apresentado (...) (g.n.)(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2107577 - SP (2023/0392947-7) - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 29.02.2024). Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Ciência ao Ministério Público da Comarca de Americana/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 5117/5134 e 5144/5158. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 5135/5140, 5141/5143 e 5187/5189. Ciência às recuperandas de manifestação dos credores. No mais, intimem-se os credores para ciência do endereço de e-mail correto para envio de dados bancários. Fls. 5171/5174. Concedo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a Auxiliar do Juízo se manifeste sobre os ajustes ao Plano. Fls. 5180/5185. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição do credor. Fl. 5186. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES (OAB 199374/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE (OAB 386139/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP)

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Absortec Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Produtos De Cuidados E Higiene Ltda. e outros x Absortec Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Produtos De Cuidados E Higiene Ltda. e outros

ID: 297789360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050843-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABSORTEC INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DE CUIDADOS E HIGIENE LTDA. PROAUTO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

ABSORTEC INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DE CUIDADOS E HIGIENE LTDA. PROAUTO PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE VIEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAFÍA PENIDO FERREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050843-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Marca - Proauto Participações e Administração de Bens Ltda. - Absortec Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Cui… Processo 1050843-95.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Marca - Proauto Participações e Administração de Bens Ltda. - Absortec Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Cuidados e Higiene Ltda. - Absortec Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Cuidados e Higiene Ltda. - Proauto Participações e Administração de Bens Ltda - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PROAUTO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de ABSORTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CUIDADOS E HIGIENE LTDA. Em síntese, a autora sustenta que é legítima titular da marca "MR PADS", largamente conhecida no mercado pet, em especial no segmento de tapetes higiênicos para animais de estimação, com ampla veiculação em grandes redes de varejo como PETZ, PETLOVE, COBASI e outras. Afirma que sua atuação no mercado remonta ao ano de 1998, sendo referência nacional em produtos de higiene automotiva e, desde 2007, também no setor pet, por meio da marca PROCÃO. Alega que a marca MR PADS é uma das mais reconhecidas do setor, goza de prestígio e confiabilidade perante o público consumidor, e está devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Noticiou que, em agosto de 2023, tomou conhecimento de que a Ré passou a utilizar indevidamente a marca "DR PADS", em produtos idênticos aos seus, configurando reprodução e/ou imitação indevida da marca registrada da autora. Relata que, diante da infração, encaminhou Notificação Extrajudicial solicitando a imediata cessação do uso da marca "DR PADS". Contudo, a Ré, por meio de contranotificação, recusou-se a cessar o uso da marca, alegando ter requerido registro junto ao INPI, sob nº 927241498, o qual veio posteriormente a ser indeferido pelo órgão, justamente por colidência com o registro anterior da Autora. Apesar do indeferimento, a Ré manteve o uso da marca "DR PADS", o que, segundo a Autora, configura concorrência desleal, violação à propriedade industrial e evidente aproveitamento parasitário da reputação da marca "MR PADS". Diante do exposto, a autora requereu, ao final: tutela de urgência, a abstenção definitiva do uso da marca "DR PADS" ou qualquer outra que reproduza ou imite a marca "MR PADS"a indenização por danos materiais e morais. Decisão que indefere a tutela pleiteada às fls. 173/175; Contestação com a Reconvenção às fls. 205/251; Réplica e Contestação sobre a Reconvenção às fls. 296/304; Decisão Saneadora às fls. 403/404; Termo de Audiência com a oitiva da testemunha Robson Vechi de Souza às fls. 482/483; Alegações finais da autora às fls. 478; Alegações Finais da Ré às fls. 486/519; É o relatório, Decido. Às preliminares, visto a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a PROCEDÊNCIA é medida que se impõe. Comprovada a titularidade de patentes da marca junto ao INPI na forma dos certificados juntados aos autos às fls.96 e todos os direitos de propriedade relativamente ao nome que serve para identificá-la junto ao público, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando o Autor a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de seu uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade, em todo o território nacional. Nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996. "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo oterritório nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts.147 e 148." "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I- ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação.Os autores comprovaram por meio das páginas do site de vendas do requerido a comercialização dos produtos com suas marcas." A Ré por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a procedência dos produtos (licença) comercializados. Sustentou a Ré que estava presente no mercado anteriormente à Autora e que deste modo, haveria legitimidade para exercer com exclusividade o uso das marcas, todavia, a falta do certificado de registro de marca junto ao órgão responsável, sendo ele o INPI, não gera direitos protetivos a marca da Ré que deverá deste modo, respeitar o uso da marca pela a Autora da demanda, que possui, todos os direitos protetivos presentes na lei de propriedade industrial. A fim de se demonstrar o suposto direito de propriedade da marca, a Ré, juntou aos autos, documentos que comprovam o registro da marca no exterior, todavia, inexiste validade jurídica destes documentos no Brasil, já que o órgão responsável por certificar a propriedade intelectual no país é o INPI. Importa destacar que a Ré - Reconvinte formulou, pedido junto ao INPI para que seja reconhecida a titularidade da marca "DR.PADS", todavia, tal registro foi indeferido conforme fls. 72/73 pelo órgão, que em sua justificativa salientou que a marca "DR. PADS" reproduz ou imita a marca"MR. PADS". Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 190 da Lei nº 9.279/96: comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte. Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, "comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências". Cabe destacar que a concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela,por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre os produtos postos no comércio, como no caso dos autos. Pauta-se na utilização da reputação e do prestígio alheios para obtenção de clientes, mormente por se tratar de marca robusta no mercado nacional, gerando confusão do consumidor, que atrela o produto adquirido à confiabilidade da marca do Autor. No tocante à pretensão indenizatória, é entendimento firme no C. Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. Destarte, sopesando os aspectos explanados e considerando a significação de sua atividade ilícita no contexto da atuação da parte autora na exploração comercial dos produtos de que detém licença, arbitro-os em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, também cabíveis os lucros cessantes, como corolário do reconhecimento da concorrência desleal oriunda da violação da marca e da patente. Serão eles estabelecidos em ulterior liquidação de sentença consoante um dos critérios do art. 210 da LPI: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Ademais, vale ressaltar que a testemunha Robson Vechi corrobora com os fundamentos apresentados visto que fiz que o projeto da "MR.PADS" foi realizado em 2017 e começou a comercializar em 2018, o que vai de encontro e mostra que isso aconteceu antes das atuações da "DR.PADS". Impõe-se, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial e a rejeição dos pedidos formulados na reconvenção. PASSO À ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. Diante do exposto, a reconvenção deve ser julgada improcedente, pois a ré não comprovou qualquer ilicitude por parte da autora no uso da marca "MR. PADS", tampouco trouxe provas concretas de danos que tenha sofrido. Ao contrário, restou evidenciado que foi a própria ré quem praticou o ilícito, pois a Autora detém a marca registrada no INPI às fls. 93/94. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados em sede de reconvenção. DETERMINO que a ré se abstenha de utilizar a marca "DR. PADS" em qualquer meio físico ou digital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00; CONDENO a Ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; CONDENO a Ré ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, apurável em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desde a citação e, extingo o processo nos termos do art.487, I do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação em sede de pedidos analisados da petição inicial. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE VIEIRA RIBEIRO (OAB 212841/MG), FABIANA MAFÍA PENIDO FERREIRA RIBEIRO (OAB 144849/MG), FABIANA MAFÍA PENIDO FERREIRA RIBEIRO (OAB 144849/MG), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FREDERICO JOSE VIEIRA RIBEIRO (OAB 212841/MG)

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Processo nº 8001554-31.2023.8.05.0091

ID: 319260858

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001554-31.2023.8.05.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOUZA CLEMENTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sem preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1 MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação por falha na prestação de serviços por parte da ré. Em sua exordial, o autor narra a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por débito pretérito e ausência de notificação. Alega, ademais, que, não obstante a quitação do débito no mesmo dia da suspensão, a religação do serviço somente foi efetivada trinta dias após o pagamento. A parte acionada, em sede de contestação, refuta a ilicitude de sua conduta. Aduz que a suspensão do serviço decorreu do inadimplemento das faturas de energia elétrica referente ao contrato nº 20105707, pertencente ao autor. Ademais alega que a parte requerente é devedora contumaz e incorreu com excessivos atrasos no pagamento das faturas. Argumenta, outrossim, que o autor foi devidamente notificado acerca da possibilidade de suspensão do serviço na própria conta de energia elétrica. Por fim, sustenta que a religação do serviço foi condicionada à quitação dos débitos pendentes e que a demora na efetivação, deveu-se a necessidade da parte autora adequar o seu padrão de entrada da unidade. É o que importa relatar. A presente análise principia pela distribuição do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a parte autora alegou a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, localizada na zona rural, em 27 de novembro de 2023, sustentando que permaneceu por aproximadamente 30 dias sem acesso ao serviço essencial, sem que tivesse sido notificada previamente da interrupção. Para demonstrar suas alegações, a parte autora colacionou aos autos fatura de energia referente ao ano de 2022 (ID 425931512), diversos números de protocolo de atendimento (ID 425931510, págs. 3 e 6), tela de solicitação de religação (ID 425931510, pág. 5), registros de protocolos de pedidos de religação (ID 425931510, pág. 13), além de fotografias ilustrativas do imóvel (ID 425931510, pág. 16). Por sua vez, a parte ré, apesar de alegar que a suspensão decorreu de inadimplemento e que a parte autora teria sido devidamente notificada, não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse suas afirmações. Não juntou aos autos sequer uma única fatura em aberto que tenha sido regularmente emitida e com o aviso de possibilidade de corte em razão de inadimplemento de débitos pretéritos; tampouco demonstrou que tais documentos teriam sido entregues ao consumidor, de modo a funcionar como notificação prévia ao corte, conforme exige a regulamentação setorial. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados. Ainda, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, cabia à parte ré demonstrar a regularidade do corte do serviço No caso em tela, a existência de ligação de energia prévia, assim como, a suspensão do fornecimento do serviço no dia 23 de novembro de 2023, e ainda, o pagamento realizado no mesmo dia pelo consumidor, são fatos incontroversos. A ré admitiu ter realizado a suspensão do serviço, inclusive afirmando que teria sido legítima, em razão do inadimplemento, e que todos os procedimentos prévios e necessários para tanto teriam sido observados. A ré também não impugnou a alegação autoral de que o pagamento dos débitos ocorreu no mesmo dia 23/11/2023. A controvérsia reside, portanto, na regularidade ou não da suspensão em razão da alegada ausência de notificação prévia do consumidor, na forma da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, assim como, na possível causa da demora em restabelecer o serviço. À luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, especificamente os artigos 356 e 360, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige o envio de notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, que deve ser específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura mensal, vejam-se: "Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: (...) § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura." (...) - grifos aditados O autor afirma não ter sido notificado, que sequer recebia as contas de energia do local. A ré, por seu turno, como já apurado linhas acima, não juntou nenhuma fatura emitida para o referido contrato, não comprovou ter notificado o consumidor sobre os débitos pendentes e a possibilidade de corte no fornecimento. A ausência de qualquer documento que comprove que a parte autora foi devidamente notificada impõe o reconhecimento da ilicitude da suspensão realizada, que se deu em flagrante violação às normas regulatórias. Assim, resta inequívoca a falha da concessionária ao não comprovar a regularidade do procedimento de suspensão do fornecimento. De outro lado, pagos os débitos e presente o requerimento da parte autora pela religação, o que é fato incontroverso e está comprovado nos autos, respectivamente, caberia a parte ré religar a energia no prazo regulamentar estabelecido, o que não ocorreu. Consoante o disposto no artigo 362, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o prazo para religação normal em área rural é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas de forma contínua, a partir da constatação da situação ou da solicitação formal do consumidor, conforme estabelece o §1º, inciso I. Observe-se: "Seção VII Da Religação das Instalações Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." (grifos aditados) Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A concessionária, ao atuar por delegação do Poder Público, responde pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Tal responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que se dispõe a exercer atividade potencialmente lesiva ao consumidor deve responder integralmente pelos prejuízos que dela advierem, salvo prova de excludente legal. Tal entendimento encontra respaldo direto no artigo 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos." Além disso, o artigo 22 do mesmo diploma legal impõe o dever de continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais, como a energia elétrica: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei nº 8.987/95 determina que a prestação do serviço público deve observar os princípios da regularidade, continuidade, eficiência e segurança, requisitos que foram violados no presente caso. Analisando os autos, é patente que a concessionária ré não logrou demonstrar o cumprimento do prazo regulamentar de religação, nem comprovou qualquer justificativa técnica que pudesse configurar causa excludente de responsabilidade. A alegação, meramente retórica, de que o autor deveria ter regularizado o padrão de entrada não é acompanhada de qualquer documentação, fotografia, laudo técnico ou mesmo registros sistêmicos que demonstrem a existência de tal impedimento. Tampouco há prova da comunicação desta pendência / necessidade de regularização ao consumidor. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a suposta culpa exclusiva do consumidor, ônus que competia exclusivamente à Coelba, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Tal omissão reforça a caracterização da conduta da ré como ilícita e negligente, por deixar o consumidor sem energia elétrica por período manifestamente superior ao permitido pela norma regulatória, presente evidência nos autos de suspensão do fornecimento desde 23/11/2023 até 28/12/2023, sem prova de justificativa válida para tamanha demora na religação do serviço essencial. Ainda, não se comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior (fortuito externo), tampouco qualquer fato que pudesse afastar a sua responsabilidade civil. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, da omissão probatória da ré e do evidente prejuízo suportado pela parte autora, impõe-se reconhecer o dever da concessionária de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da interrupção e da demora na religação do fornecimento de energia elétrica. 2.3.2. DOS DANOS MORAIS. No que concerne à indenização por dano moral, a pretensão da parte autora merece acolhimento. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, e sua interrupção indevida, por falha imputável à concessionária, excede o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação independe de prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e enseja o dever de indenizar. Veja-se: "O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal." (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017). - grifos aditados No presente caso, a parte autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas solicitações e tentativas administrativas de resolução. Tal omissão por parte da concessionária ré extrapola qualquer tolerância razoável, acarretando restrições significativas ao cotidiano do autor, que ficou privado de condições mínimas de conforto, segurança, alimentação e higiene - elementos essenciais à vida digna. É patente o intenso grau de transtorno experimentado, o qual afetou a sua tranquilidade, autonomia e bem-estar, caracterizando violação direta a direitos da personalidade. A situação vivenciada não se limita a simples incômodos do dia a dia, mas traduz um verdadeiro abalo moral. Corrobora esse entendimento recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de fatura mensal. Corte ocorrido num sábado. Restabelecimento tardio do serviço após regularização financeira. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO. Interrupção de serviço essencial ocorrido em final de semana. Clara ofensa à Lei 13.460/2017 e à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, que proíbem cortes em sexta-feira, sábado, domingo, feriados e véspera de feriados. Usuário e familiares privados por vários dias de serviço essencial. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa verificado. Pedido de arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Acolhimento. Proporcionalidade e razoabilidade verificadas à luz das peculiaridades do caso concreto. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008454-95.2023.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos aditados Embora a legislação não forneça parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta que este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo tanto como compensação ao ofendido quanto como desestímulo à reincidência da conduta lesiva por parte da fornecedora. Diante das circunstâncias do caso concreto - especialmente o período excessivo de interrupção (30 dias), a omissão da ré em adotar providências mesmo após ser acionada diversas vezes, e os prejuízos à rotina e à dignidade do consumidor - entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o mais adequado para reparar os danos morais sofridos. Tal quantia não implica enriquecimento sem causa, mas serve como compensação justa pela falha na prestação do serviço essencial, além de se mostrar compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

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Processo nº 8001554-31.2023.8.05.0091

ID: 319260881

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001554-31.2023.8.05.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAISE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOUZA CLEMENTE

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THAISE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sem preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1 MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação por falha na prestação de serviços por parte da ré. Em sua exordial, o autor narra a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por débito pretérito e ausência de notificação. Alega, ademais, que, não obstante a quitação do débito no mesmo dia da suspensão, a religação do serviço somente foi efetivada trinta dias após o pagamento. A parte acionada, em sede de contestação, refuta a ilicitude de sua conduta. Aduz que a suspensão do serviço decorreu do inadimplemento das faturas de energia elétrica referente ao contrato nº 20105707, pertencente ao autor. Ademais alega que a parte requerente é devedora contumaz e incorreu com excessivos atrasos no pagamento das faturas. Argumenta, outrossim, que o autor foi devidamente notificado acerca da possibilidade de suspensão do serviço na própria conta de energia elétrica. Por fim, sustenta que a religação do serviço foi condicionada à quitação dos débitos pendentes e que a demora na efetivação, deveu-se a necessidade da parte autora adequar o seu padrão de entrada da unidade. É o que importa relatar. A presente análise principia pela distribuição do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a parte autora alegou a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, localizada na zona rural, em 27 de novembro de 2023, sustentando que permaneceu por aproximadamente 30 dias sem acesso ao serviço essencial, sem que tivesse sido notificada previamente da interrupção. Para demonstrar suas alegações, a parte autora colacionou aos autos fatura de energia referente ao ano de 2022 (ID 425931512), diversos números de protocolo de atendimento (ID 425931510, págs. 3 e 6), tela de solicitação de religação (ID 425931510, pág. 5), registros de protocolos de pedidos de religação (ID 425931510, pág. 13), além de fotografias ilustrativas do imóvel (ID 425931510, pág. 16). Por sua vez, a parte ré, apesar de alegar que a suspensão decorreu de inadimplemento e que a parte autora teria sido devidamente notificada, não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse suas afirmações. Não juntou aos autos sequer uma única fatura em aberto que tenha sido regularmente emitida e com o aviso de possibilidade de corte em razão de inadimplemento de débitos pretéritos; tampouco demonstrou que tais documentos teriam sido entregues ao consumidor, de modo a funcionar como notificação prévia ao corte, conforme exige a regulamentação setorial. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados. Ainda, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, cabia à parte ré demonstrar a regularidade do corte do serviço No caso em tela, a existência de ligação de energia prévia, assim como, a suspensão do fornecimento do serviço no dia 23 de novembro de 2023, e ainda, o pagamento realizado no mesmo dia pelo consumidor, são fatos incontroversos. A ré admitiu ter realizado a suspensão do serviço, inclusive afirmando que teria sido legítima, em razão do inadimplemento, e que todos os procedimentos prévios e necessários para tanto teriam sido observados. A ré também não impugnou a alegação autoral de que o pagamento dos débitos ocorreu no mesmo dia 23/11/2023. A controvérsia reside, portanto, na regularidade ou não da suspensão em razão da alegada ausência de notificação prévia do consumidor, na forma da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, assim como, na possível causa da demora em restabelecer o serviço. À luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, especificamente os artigos 356 e 360, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige o envio de notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, que deve ser específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura mensal, vejam-se: "Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: (...) § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura." (...) - grifos aditados O autor afirma não ter sido notificado, que sequer recebia as contas de energia do local. A ré, por seu turno, como já apurado linhas acima, não juntou nenhuma fatura emitida para o referido contrato, não comprovou ter notificado o consumidor sobre os débitos pendentes e a possibilidade de corte no fornecimento. A ausência de qualquer documento que comprove que a parte autora foi devidamente notificada impõe o reconhecimento da ilicitude da suspensão realizada, que se deu em flagrante violação às normas regulatórias. Assim, resta inequívoca a falha da concessionária ao não comprovar a regularidade do procedimento de suspensão do fornecimento. De outro lado, pagos os débitos e presente o requerimento da parte autora pela religação, o que é fato incontroverso e está comprovado nos autos, respectivamente, caberia a parte ré religar a energia no prazo regulamentar estabelecido, o que não ocorreu. Consoante o disposto no artigo 362, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o prazo para religação normal em área rural é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas de forma contínua, a partir da constatação da situação ou da solicitação formal do consumidor, conforme estabelece o §1º, inciso I. Observe-se: "Seção VII Da Religação das Instalações Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." (grifos aditados) Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A concessionária, ao atuar por delegação do Poder Público, responde pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Tal responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que se dispõe a exercer atividade potencialmente lesiva ao consumidor deve responder integralmente pelos prejuízos que dela advierem, salvo prova de excludente legal. Tal entendimento encontra respaldo direto no artigo 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos." Além disso, o artigo 22 do mesmo diploma legal impõe o dever de continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais, como a energia elétrica: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei nº 8.987/95 determina que a prestação do serviço público deve observar os princípios da regularidade, continuidade, eficiência e segurança, requisitos que foram violados no presente caso. Analisando os autos, é patente que a concessionária ré não logrou demonstrar o cumprimento do prazo regulamentar de religação, nem comprovou qualquer justificativa técnica que pudesse configurar causa excludente de responsabilidade. A alegação, meramente retórica, de que o autor deveria ter regularizado o padrão de entrada não é acompanhada de qualquer documentação, fotografia, laudo técnico ou mesmo registros sistêmicos que demonstrem a existência de tal impedimento. Tampouco há prova da comunicação desta pendência / necessidade de regularização ao consumidor. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a suposta culpa exclusiva do consumidor, ônus que competia exclusivamente à Coelba, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Tal omissão reforça a caracterização da conduta da ré como ilícita e negligente, por deixar o consumidor sem energia elétrica por período manifestamente superior ao permitido pela norma regulatória, presente evidência nos autos de suspensão do fornecimento desde 23/11/2023 até 28/12/2023, sem prova de justificativa válida para tamanha demora na religação do serviço essencial. Ainda, não se comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior (fortuito externo), tampouco qualquer fato que pudesse afastar a sua responsabilidade civil. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, da omissão probatória da ré e do evidente prejuízo suportado pela parte autora, impõe-se reconhecer o dever da concessionária de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da interrupção e da demora na religação do fornecimento de energia elétrica. 2.3.2. DOS DANOS MORAIS. No que concerne à indenização por dano moral, a pretensão da parte autora merece acolhimento. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, e sua interrupção indevida, por falha imputável à concessionária, excede o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação independe de prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e enseja o dever de indenizar. Veja-se: "O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal." (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017). - grifos aditados No presente caso, a parte autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas solicitações e tentativas administrativas de resolução. Tal omissão por parte da concessionária ré extrapola qualquer tolerância razoável, acarretando restrições significativas ao cotidiano do autor, que ficou privado de condições mínimas de conforto, segurança, alimentação e higiene - elementos essenciais à vida digna. É patente o intenso grau de transtorno experimentado, o qual afetou a sua tranquilidade, autonomia e bem-estar, caracterizando violação direta a direitos da personalidade. A situação vivenciada não se limita a simples incômodos do dia a dia, mas traduz um verdadeiro abalo moral. Corrobora esse entendimento recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de fatura mensal. Corte ocorrido num sábado. Restabelecimento tardio do serviço após regularização financeira. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO. Interrupção de serviço essencial ocorrido em final de semana. Clara ofensa à Lei 13.460/2017 e à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, que proíbem cortes em sexta-feira, sábado, domingo, feriados e véspera de feriados. Usuário e familiares privados por vários dias de serviço essencial. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa verificado. Pedido de arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Acolhimento. Proporcionalidade e razoabilidade verificadas à luz das peculiaridades do caso concreto. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008454-95.2023.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos aditados Embora a legislação não forneça parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta que este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo tanto como compensação ao ofendido quanto como desestímulo à reincidência da conduta lesiva por parte da fornecedora. Diante das circunstâncias do caso concreto - especialmente o período excessivo de interrupção (30 dias), a omissão da ré em adotar providências mesmo após ser acionada diversas vezes, e os prejuízos à rotina e à dignidade do consumidor - entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o mais adequado para reparar os danos morais sofridos. Tal quantia não implica enriquecimento sem causa, mas serve como compensação justa pela falha na prestação do serviço essencial, além de se mostrar compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

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Processo nº 8001554-31.2023.8.05.0091

ID: 319260906

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001554-31.2023.8.05.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001554-31.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADELSON MOURA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sem preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1 MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação por falha na prestação de serviços por parte da ré. Em sua exordial, o autor narra a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por débito pretérito e ausência de notificação. Alega, ademais, que, não obstante a quitação do débito no mesmo dia da suspensão, a religação do serviço somente foi efetivada trinta dias após o pagamento. A parte acionada, em sede de contestação, refuta a ilicitude de sua conduta. Aduz que a suspensão do serviço decorreu do inadimplemento das faturas de energia elétrica referente ao contrato nº 20105707, pertencente ao autor. Ademais alega que a parte requerente é devedora contumaz e incorreu com excessivos atrasos no pagamento das faturas. Argumenta, outrossim, que o autor foi devidamente notificado acerca da possibilidade de suspensão do serviço na própria conta de energia elétrica. Por fim, sustenta que a religação do serviço foi condicionada à quitação dos débitos pendentes e que a demora na efetivação, deveu-se a necessidade da parte autora adequar o seu padrão de entrada da unidade. É o que importa relatar. A presente análise principia pela distribuição do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a parte autora alegou a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, localizada na zona rural, em 27 de novembro de 2023, sustentando que permaneceu por aproximadamente 30 dias sem acesso ao serviço essencial, sem que tivesse sido notificada previamente da interrupção. Para demonstrar suas alegações, a parte autora colacionou aos autos fatura de energia referente ao ano de 2022 (ID 425931512), diversos números de protocolo de atendimento (ID 425931510, págs. 3 e 6), tela de solicitação de religação (ID 425931510, pág. 5), registros de protocolos de pedidos de religação (ID 425931510, pág. 13), além de fotografias ilustrativas do imóvel (ID 425931510, pág. 16). Por sua vez, a parte ré, apesar de alegar que a suspensão decorreu de inadimplemento e que a parte autora teria sido devidamente notificada, não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse suas afirmações. Não juntou aos autos sequer uma única fatura em aberto que tenha sido regularmente emitida e com o aviso de possibilidade de corte em razão de inadimplemento de débitos pretéritos; tampouco demonstrou que tais documentos teriam sido entregues ao consumidor, de modo a funcionar como notificação prévia ao corte, conforme exige a regulamentação setorial. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados. Ainda, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, cabia à parte ré demonstrar a regularidade do corte do serviço No caso em tela, a existência de ligação de energia prévia, assim como, a suspensão do fornecimento do serviço no dia 23 de novembro de 2023, e ainda, o pagamento realizado no mesmo dia pelo consumidor, são fatos incontroversos. A ré admitiu ter realizado a suspensão do serviço, inclusive afirmando que teria sido legítima, em razão do inadimplemento, e que todos os procedimentos prévios e necessários para tanto teriam sido observados. A ré também não impugnou a alegação autoral de que o pagamento dos débitos ocorreu no mesmo dia 23/11/2023. A controvérsia reside, portanto, na regularidade ou não da suspensão em razão da alegada ausência de notificação prévia do consumidor, na forma da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, assim como, na possível causa da demora em restabelecer o serviço. À luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, especificamente os artigos 356 e 360, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige o envio de notificação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, que deve ser específica e com entrega comprovada, ou impressa em destaque na fatura mensal, vejam-se: "Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: (...) § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura." (...) - grifos aditados O autor afirma não ter sido notificado, que sequer recebia as contas de energia do local. A ré, por seu turno, como já apurado linhas acima, não juntou nenhuma fatura emitida para o referido contrato, não comprovou ter notificado o consumidor sobre os débitos pendentes e a possibilidade de corte no fornecimento. A ausência de qualquer documento que comprove que a parte autora foi devidamente notificada impõe o reconhecimento da ilicitude da suspensão realizada, que se deu em flagrante violação às normas regulatórias. Assim, resta inequívoca a falha da concessionária ao não comprovar a regularidade do procedimento de suspensão do fornecimento. De outro lado, pagos os débitos e presente o requerimento da parte autora pela religação, o que é fato incontroverso e está comprovado nos autos, respectivamente, caberia a parte ré religar a energia no prazo regulamentar estabelecido, o que não ocorreu. Consoante o disposto no artigo 362, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o prazo para religação normal em área rural é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas de forma contínua, a partir da constatação da situação ou da solicitação formal do consumidor, conforme estabelece o §1º, inciso I. Observe-se: "Seção VII Da Religação das Instalações Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." (grifos aditados) Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A concessionária, ao atuar por delegação do Poder Público, responde pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Tal responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que se dispõe a exercer atividade potencialmente lesiva ao consumidor deve responder integralmente pelos prejuízos que dela advierem, salvo prova de excludente legal. Tal entendimento encontra respaldo direto no artigo 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos." Além disso, o artigo 22 do mesmo diploma legal impõe o dever de continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais, como a energia elétrica: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei nº 8.987/95 determina que a prestação do serviço público deve observar os princípios da regularidade, continuidade, eficiência e segurança, requisitos que foram violados no presente caso. Analisando os autos, é patente que a concessionária ré não logrou demonstrar o cumprimento do prazo regulamentar de religação, nem comprovou qualquer justificativa técnica que pudesse configurar causa excludente de responsabilidade. A alegação, meramente retórica, de que o autor deveria ter regularizado o padrão de entrada não é acompanhada de qualquer documentação, fotografia, laudo técnico ou mesmo registros sistêmicos que demonstrem a existência de tal impedimento. Tampouco há prova da comunicação desta pendência / necessidade de regularização ao consumidor. Ou seja, não há nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a suposta culpa exclusiva do consumidor, ônus que competia exclusivamente à Coelba, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Tal omissão reforça a caracterização da conduta da ré como ilícita e negligente, por deixar o consumidor sem energia elétrica por período manifestamente superior ao permitido pela norma regulatória, presente evidência nos autos de suspensão do fornecimento desde 23/11/2023 até 28/12/2023, sem prova de justificativa válida para tamanha demora na religação do serviço essencial. Ainda, não se comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior (fortuito externo), tampouco qualquer fato que pudesse afastar a sua responsabilidade civil. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, da omissão probatória da ré e do evidente prejuízo suportado pela parte autora, impõe-se reconhecer o dever da concessionária de indenizar os danos materiais e morais decorrentes da interrupção e da demora na religação do fornecimento de energia elétrica. 2.3.2. DOS DANOS MORAIS. No que concerne à indenização por dano moral, a pretensão da parte autora merece acolhimento. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, e sua interrupção indevida, por falha imputável à concessionária, excede o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação independe de prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e enseja o dever de indenizar. Veja-se: "O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal." (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017). - grifos aditados No presente caso, a parte autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após diversas solicitações e tentativas administrativas de resolução. Tal omissão por parte da concessionária ré extrapola qualquer tolerância razoável, acarretando restrições significativas ao cotidiano do autor, que ficou privado de condições mínimas de conforto, segurança, alimentação e higiene - elementos essenciais à vida digna. É patente o intenso grau de transtorno experimentado, o qual afetou a sua tranquilidade, autonomia e bem-estar, caracterizando violação direta a direitos da personalidade. A situação vivenciada não se limita a simples incômodos do dia a dia, mas traduz um verdadeiro abalo moral. Corrobora esse entendimento recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de fatura mensal. Corte ocorrido num sábado. Restabelecimento tardio do serviço após regularização financeira. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO. Interrupção de serviço essencial ocorrido em final de semana. Clara ofensa à Lei 13.460/2017 e à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, que proíbem cortes em sexta-feira, sábado, domingo, feriados e véspera de feriados. Usuário e familiares privados por vários dias de serviço essencial. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa verificado. Pedido de arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Acolhimento. Proporcionalidade e razoabilidade verificadas à luz das peculiaridades do caso concreto. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008454-95.2023.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos aditados Embora a legislação não forneça parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta que este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo tanto como compensação ao ofendido quanto como desestímulo à reincidência da conduta lesiva por parte da fornecedora. Diante das circunstâncias do caso concreto - especialmente o período excessivo de interrupção (30 dias), a omissão da ré em adotar providências mesmo após ser acionada diversas vezes, e os prejuízos à rotina e à dignidade do consumidor - entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o mais adequado para reparar os danos morais sofridos. Tal quantia não implica enriquecimento sem causa, mas serve como compensação justa pela falha na prestação do serviço essencial, além de se mostrar compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

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Processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114

ID: 293386516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1051425-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI BRASIL VERDES TRANSPORTES LTDA LC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SYLVIE BOECHAT

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE

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PRISCILA KEI SATO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MAURICIO MORENO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LAUDICIR ZAMAI JUNIOR

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL NUNES ROMERO

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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ALAN ELESANDERSON SILVA

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Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda … Processo 1051425-95.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - - Lc Embalagens Ltda - - Brasil Verdes Transportes Ltda - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Banco Rodobens S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Eco Primos Soluções Ambientais Ltda - - Caio Fernando Zapacosta - - Campmac Comercila Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Minicarga Serviços de Transportes Ltda - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cjp Contruções e Materiais de Construção Ltda - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Vicunha Imóveis Ltda - - Vicunha Serviços Ltda. - - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Banco Sofisa S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Auto Posto Pugliese & Chinaglia Ltda - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Mérito Comércio e Equipamentos Ltda. - - João Carlo Martinelli - - Carina Bianchi Maio – Epp - - Comercial Germânica Ltda - - Inoxrio Comércio de Aços Ltda - - T.M. Gastão Máquinas e Equipamentos - - João Carlo Martinelli - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Galhardo e Cia de Brotas - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Invista Crédito e Investimento S.A. - - Cooperativa der Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Banco Cnh Industrual Capital S/A e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulado por Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagem Ltda, LC Embalagens Ltda e Brasil Verde Transportes Ltda, cujo processamento foi deferido, mediante consolidação processual e substancial, às fls. 1259/1265 e 1646/1647. As recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial (fls. 2388/2726), nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial apresentou relatório de análise do PRJ às fls. 2769/2791 e apontou providências. As recuperandas apresentaram suas considerações ao relatório de análise às fls. 2819/2825. Foi apresentado laudo de avaliação de bens complementar, relativo à LC Embalagens Ltda, às fls. 2971/2983. A Auxiliar do Juízo se manifestou sobre os esclarecimentos às fls. 3014/3016. Foram apresentadas objeções tempestivas ao PRJ às fls. 3282/3290, 3297/3301, 3339/3351, 3360/3368, 3410/3419, 3423/3429 e 3430/3437. Às fls. 3817/3818, autorizou-se a apuração do voto da credora Caixa Econômica Federal em Assembleia-Geral de Credores em dois cenários. A Auxiliar do Juízo informou (fls. 3856/3868) a não instalação da AGC em primeira convocação por insuficiência de quórum. As recuperandas apresentaram Modificativo ao Plano às fls. 3914/4281. Às fls. 4337/4385, a Administradora Judicial juntou a ata da AGC em segunda convocação e informou a aprovação do PRJ, nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/05, conforme segue: Classe I (Trabalhistas) houve aprovação por unanimidade; Classe III (Quirografários) houve aprovação de 92,20% por valor e 68,97% pelos credores; Classe IV (Microempresas e EPPs) - houve aprovação por unanimidade. Foram recepcionadas as ressalvas dos credores Banco Sofisa S/A (fl. 4363), Caixa Econômica Federal (fl. 4355), Itaú Unibanco S/A (fls. 4356/4361), A7 Credit Securitizadora, Trevys Securitizadora e Trevys FIDC (fls. 4353/4354), Vicunha Serviços e Vicunha Imóveis (fl. 4349) e João Carlo Martinelli (fl. 4362). Às fls. 4405/4407, o credor João Carlo Martinelli requereu a nulidade da AGC, seguido de manifestações das recuperandas (fls. 4414/4420) e da AJ (fls. 4445/4448). A AJ se manifestou para fins de controle de legalidade do PRJ às fls. 4443/4448. Certidões Negativas de Débitos e Positivas com Efeito Negativo juntadas às fls. 4505/4593, 4596/4599, 4602/4603, 4642/4669 e 4708/4720. A Auxiliar do Juízo opinou pela homologação do PRJ e pela consequente concessão da recuperação judicial (fls. 4732/4735), seguida de oposição pelo Banco Santander S.A (fls. 4736/4738) e de manifestação das recuperandas (fls. 4742/4743). Às fls. 4739/4741, foi juntado ofício encaminhado pela 5ª Vara Cível de Limeira/SP. É o relatório. Decido. 1. Das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial: A) Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 3282/3290): O credor impugna as condições de pagamento, a exoneração das garantias e garantidores, a impossibilidade de convolação em falência em caso de descumprimento do Plano, bem como a alienação de bens garantidos fiduciariamente. B) Auto Posto Pugliese Chinaglia Ltda (fls. 3297/3301): O credor assevera que as recuperandas não detalharam os meios de recuperação, tampouco demonstraram a viabilidade econômica do Plano. Também se insurge contra as condições de pagamento, as medidas de reorganização societária e readequação das atividades, bem como a possibilidade de alienação de bens sem autorização judicial e para finalidade diversa do pagamento dos credores. C) Comercial Germânica Ltda (fls. 3339/3351): O credor se opõe às condições de pagamento, à convocação da Assembleia-Geral de Credores em caso de descumprimento do Plano e ao encerramento da RJ antes do biênio de fiscalização judicial. D) Volkswagen Truck Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda (fls. 3360/3368): O credor discorda das condições de pagamento, da remissão da dívida em caso de não fornecimento de dados para pagamento, da extinção de ações em face de sócios e/ou cotistas, avalistas, fiadores e devedores solidários e da purga da mora. E) Banco Sofisa S/A (fls. 3410/3419): O credor impugna as formas de pagamento, a impossibilidade de prosseguimento das ações em face dos devedores solidários, a possibilidade de convocação da AGC em caso de descumprimento do Plano, bem como o encerramento da RJ a qualquer tempo. F) Caixa Econômica Federal (fls. 3423/3429): A credora se insurge contra as condições de pagamento; a alienação, locação ou arrendamento de bens sem a concordância dos credores; a reorganização societária; a novação dos créditos e a suspensão e extinção de ações em face de coobrigados; a necessidade de informar dados bancários sob pena de remissão da dívida; e a convocação da AGC em caso de descumprimento do PRJ. G) Itaú Unibanco S.A (fls. 3430/3437): O credor se opõe às cláusulas 8.5 e 8.6 (formas genéricas de alienação de ativos), à cláusula 10.2 (forma de pagamento dos credores quirografários), à cláusula 10.4 (atualização monetária), à cláusula 10.5 (bônus de antecipação de parcela), à cláusula 11.2 (extinção de garantias pessoais), às cláusulas 11.3 e 11.4 (extinção de todas as ações tomadas contra as recuperandas e/ou seus sócios, avalistas, devedores solidários, coobrigados de qualquer natureza e fiadores), à cláusula 12.1 (alteração do Plano a qualquer tempo, além da não convolação em falência em caso de descumprimento) e à projeção financeira. 2. Das ressalvas apresentadas em AGC: A) Vicunha Serviços e Vicunha Imóveis (fl. 4349): As credoras se opõem à liberação das garantias (de qualquer modalidade), bem como ressalvam o exercício do direito de perseguir seus créditos em face dos garantidores. B) A7 Credit Securitizadora, Trevys Securitizadora e Trevys FIDC (fls. 4353/4354): Os credores se reservam da prerrogativa de cobrar as dívidas dos devedores solidários/avalistas/coobrigados, bem como manifestam sua discordância quanto ao impedimento de ajuizar qualquer ação ou realizar qualquer ato constritivo em face dos mesmos. Ainda, discordam da extinção das execuções judiciais já ajuizadas e da liberação de penhoras e constrições legalmente constituídas. C) Caixa Econômica Federal (fl. 4355): A credora se reserva na prerrogativa de cobrar a dívida dos sócios/avalistas/coobrigados, bem como manifesta sua discordância quanto ao impedimento de ajuizar qualquer crédito, executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral, penhorar bens. Discorda, ainda, da extinção das execuções judiciais e da liberação de penhoras e constrições legalmente constituídas até a efetiva liquidação dos débitos. Também se reserva no direito de não liberar as garantias prestadas, caso haja repactuação da dívida, até a efetiva liquidação dos débitos. Discorda, por fim, de qualquer cláusula que vise permitir a alteração do plano após sua aprovação em AGC, seja antes ou após a homologação. D) Itaú Unibanco S/A (fls. 4356/4361): O credor discorda das cláusulas 8.5 e 8.6, 10.2, 11.2, 11.3, 11.7, 12.1, 12.2, 12.3 e 12.8. E) João Carlo Martinelli (fl. 4362): O credor se reserva na prerrogativa de cobrar a dívida dos sócios/avalistas/coobrigados, bem como manifesta sua discordância quanto ao impedimento de ajuizar qualquer crédito, executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral, penhorar bens. Também há a discordância da extinção das execuções judiciais e da liberação de penhoras e constrições legalmente constituídas até a efetiva liquidação dos débitos, opondo-se à liberação das garantias (de qualquer modalidade), bem como ressalta que permanecerá no direito de de perseguir seus créditos em face dos garantidores. F) Banco Sofisa S/A (fl. 4363): O credor ressalva e faz sua reserva de direito de se opor a qualquer dispositivo do Plano aprovado que tenha por objeto o cancelamento das penhoras e constrições judiciais, bem como da liberação de garantias reais, pessoais e/ou fidejussórias dos coobrigados, avais, fiadores ou devedores solidários e outros, e da mesma forma se opõe a qualquer dispositivo que sugira a interpretação de possibilidade de extinção e suspensão de ações judiciais e execuções movidas contra as recuperandas e a seus coobrigados, bem como se opõe à baixa das contrições. 3. Das manifestações da Administradora Judicial e do controle de legalidade: A Auxiliar do Juízo se manifestou às fls. 2769/2791, 3014/3016 e 4443/4448 quanto à conformidade do Plano com as normas previstas pela Lei nº 11.101/05. Passo então ao controle de legalidade do PRJ e do Modificativo acostados, em atenção ao Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, nos seguintes termos: 3.1 Das formas e condições de pagamento e viabilidade do Plano (Cláusulas 5.1, 10 e subitens) Tendo em vista que as formas e condições de pagamento previstas no Plano (deságio, carência, correção monetária) se referem a direitos disponíveis, não há incidência do controle de legalidade por este Juízo, conforme preceitua o Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial. Trata-se, assim, de questão negocial, sujeita à soberania da AGC. O mesmo se diga em relação à viabilidade econômica do Plano, cuja análise também é de competência dos credores em sede de AGC, muito embora, às fls. 2401/2402, 2410/2411 e 2411/2412, as recuperandas tenham satisfeito a exigência legal. 3.2 Da postura colaborativa dos credores e dos credores apoiadores (Cláusulas 7.3, 9.3, 10.6 e subitens) É reconhecida a possibilidade de tratamento diferenciado aos credores estratégicos, sem que o ato resulte em violação ao princípio da par conditio creditorum, desde que para a manutenção das atividades empresariais e estabelecidos critérios específicos, consoante artigo 67, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. No mesmo sentido, se alinha a jurisprudência. Veja-se: Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Nutrisolo Ltda. e outros, com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial - Inconformismo do credor - Violação do princípio da "par conditio creditorum" não configurada - Criação de subclasse de credores parceiros permitida (Enunciado nº 57 do CJF) - Previsão de condições de pagamento diferenciadas aos credores parceiros que tem como fundamento as objetivas e específicas características da subclasse elencada - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. Superior Tribunal de Justiça - Índice de atualização monetária (Taxa Referencial - TR) não que não configura ilegalidade ou abusividade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (g.n.). (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2205257-51.2024.8.26.0000. Relator: Maurício Pessoa. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Iepê. Data de julgamento: 28.1.2025. Data de publicação: 29.1.2025). Recuperação judicial. Decisão homologatória de plano aprovado em assembleia geral de credores. Agravo de instrumento de instituição bancária credora. Questões atinentes a percentuais de deságio (70%), bem assim a carência (20 meses) e a prazo para pagamento (18 anos), que estão no âmbito da autonomia da assembleia. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Válida a criação de subclasse de credores, desde que por critérios objetivos e justificados. Incentivo aos credores para que tenham uma atuação positiva no processo de reestruturação da empresa. Tratamento diferenciado entre os credores da mesma classe, Doutrina de LUIS FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (g.n.). (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2089773-22.2023.8.26.0000. Relator: Cesar Ciampolini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Agudos. Data de julgamento: 20.6.2023. Data de publicação: 20.6.2023) No entanto, conforme parecer do AJ (fls. 2775/2778), verifica-se que o enquadramento do credor colaborador está condicionado à prévia concordância das recuperandas, ensejando tratamento diferenciado entre credores com a mesma função, sem a indicação de critérios objetivos para tanto. Ainda, em relação ao credor apoiador, além da ausência de critérios específicos ao seu enquadramento, o Plano permite que o pagamento do crédito seja feito por meio de produto da alienação, dação, permuta, compensações e adjudicação de ativos, não definindo quais seriam os ativos eventualmente dispostos para o pagamento, seu prazo e quais credores seriam beneficiados. Adiante, às fls. 2430/2431, no que tange aos credores apoiadores fornecedor/financeiro, as recuperandas não esclarecem qual seria o percentual adicional sobre o valor do produto ou da linha de crédito praticado para fins de amortização do débito em aberto, bem como criam uma subcategoria dentro da subclasse denominada Credores parceiros essenciais, que poderiam ter planos ainda melhores de pagamento, sem estabelecer critérios mínimos. Isto posto, constato a irregularidade das cláusulas supracitadas, devendo as recuperandas excluí-las ou ajustá-las conforme os parâmetros legais. 3.3 Da alegada ausência de descrição pormenorizada dos meios de recuperação judicial (Cláusula 8 e subitens) Conforme apontado pela AJ às fls. 2771/2772, as recuperandas enumeraram as medidas que serão empregadas para viabilizar a superação da crise econômica (tópicos 8.1 a 8.9), nos termos do artigo 50 da LREF (fls. 2416/2421). 3.4 Da reorganização do negócio e da reorganização societária (Cláusulas 8.2 e 8.4) A reestruturação das recuperandas é prevista pelo artigo 50, II, da LREF como medida válida de recuperação judicial, sem prejuízo de ser objeto de controle pelo Juízo, de modo que não há que se falar em afastamento das referidas cláusulas. 3.5 Da alienação de ativos e do arrendamento e alienação de UPI (Cláusulas 8.5 e 8.6) Constato que houve adequação das cláusula 8.5 e 8.6 às fls. 394/3950 do Modificativo, mediante a especificação dos ativos passíveis de alienação, além da inserção de previsão de repasse dos valores arrecadados aos credores. Ressalto, porém, que qualquer alienação de ativos e de UPI deve ser submetida à prévia comunicação dos credores e autorização deste Juízo, conforme preceituam os artigos 60 e 66 da LREF. 3.6 Das condições para realização de pagamentos (Cláusulas 10.10 e 11.9) Quanto ao atraso no envio de dados bancários, é certo que se trata de ônus do próprio credor, conforme já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Credor que deixa de informar seus dados bancários. Remissão das parcelas vencidas. Cláusula prevista no plano. Ausência de impugnação oportuna. Crédito arrolado desde o início da moratória. Ciência da credora. Observância da comunicação prevista no art. 22, I, "a" da LRF. Insubsistência da alegação de desconhecimento da cláusula. Ônus do credor de se manter informado sobre os desdobramentos da recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO. (g.n). (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2249744-09.2024.8.26.0000. Relator: Azuma Nishi. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Sorocaba. Data de julgamento: 4.2.2025. Data de publicação: 4.2.2025). Contudo, a inércia do credor não implica a remissão da dívida/quitação indireta. Assim, as referidas cláusulas devem ser ajustadas, detalhando claramente como se dará o pagamento do provisionamento de credores que não fornecerem seus dados bancários. Portanto, determino que os valores provisionados por falta de dados bancários sejam indicados na contabilidade, em conta específica, para acompanhamento pela Auxiliar do Juízo e que, uma vez fornecidas as informações pelos credores, os pagamentos de todas as parcelas vencidas até ali sejam realizados de forma integral, conforme entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que rejeitou o pedido consistente na intimação da recuperanda para realizar o imediato pagamento do valor de R$ 147.627,44 - Inconformismo do credor - Nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, os pagamentos que não forem realizados em razão da inércia do credor em informar os respectivos dados bancários "não serão considerados como evento de descumprimento do Plano, e ficarão no caixa da empresa até que o credor se apresente" - A partir da apresentação dos dados bancários pelo credor, cabe à recuperanda, portanto, adimplir as parcelas vencidas de imediato, eis que a diluição das parcelas vencidas nas parcelas futuras, além de violar o princípio da "pars conditio creditorum", implicará em flagrante descumprimento do plano de recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Recurso provido. (g.n). (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2018042-97.2022.8.26.0000. Relator: Maurício Pessoa. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Caetano do Sul. Data de julgamento: 26.4.2022. Data de publicação: 26.4.2022). Assim, a cláusula 10.10 e a cláusula 11.9 devem ser alteradas no PRJ. 3.7 Da extinção e suspensão das ações, com a baixa das constrições, negativizações e protestos (Cláusulas 11.3, 11.4 e 12.3) O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O artigo 59 da LREF, por sua vez, preceitua que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observando-se o disposto no artigo 50, § 1º, do mesmo diploma legal. Na mesma linha, dispõem as Súmulas 581 do STJ e 61 do TJSP. Assim, deve haver o ajuste das cláusulas em comento, para que se restrinja seu alcance àqueles que expressamente anuíram aos seus termos. Ademais, os credores que se opuseram ao Plano, expressaram ressalvas, ou foram omissos ou ausentes, permanecem com suas garantias, dado que a novação a eles não é extensível. Veja-se: Recuperação judicial do Grupo Saraiva. Decisão que homologou segundo aditivo ao plano, determinando o encerramento do prazo de supervisão em seis meses. Agravo de instrumento de credor. Novação dos créditos, extinção de demandas ajuizadas contra coobrigados, liberação de garantias, deságio e prazo de pagamento dos credores quirografários. Matérias já examinadas por esta Câmara em recurso interposto pela mesma credora contra decisão que homologou o primeiro aditivo, tendo sido reconhecida a validade das disposições, apenas se restringindo o alcance da cláusula que estende a novação a terceiros coobrigados ou garantidores; apenas aqueles que expressamente aprovaram o plano, sem ressalva, serão por ela afetados. Não conhecimento do recurso nesses pontos. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2116556-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Outrossim, o cancelamento dos protestos só poderá ocorrer com o efetivo cumprimento do PRJ, o que não se demonstra de modo imediato quando da homologação do Plano. A bem da verdade, o que deverá ocorrer é a suspensão dos protestos, justamente porque a novação disposta no artigo 59 da LREF é sob condição resolutiva. Sobre o tema a jurisprudência do E. TJSP é clara: Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES E CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo dos credores Banco Bradesco SA e Banco Safra - Pagamento em 30 parcelas semestrais, com 24 meses de carência, a contar da data da homologação do plano, com aplicação da TR e juros pré-fixados de 2% ao ano - Caráter negocial que se insere na esfera de disponibilidade de interesses e direitos das partes, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios econômico-financeiros do plano de recuperação aprovado pelos credores - Protestos e negativações em nome da recuperanda que devem ser suspensos em face da novação das dívidas, estando condicionados ao cumprimento do plano - Inconformismo, ainda, quanto às cláusulas que preveem a novação dos créditos a ela sujeitos, sob o fundamento de que há novação em face dos coobrigados - Descabimento - Decisão agravada que foi clara quanto à impossibilidade de imposição da cláusula de desoneração dos coobrigados, fiadores e avalistas em relação aos credores que não anuíram, nos termos da Súmula 581 do C.STJ, a evidenciar a falta de interesse recursal nesse aspecto - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Alienação de UPI - Cláusula que se alega genérica, sem esclarecer quais os bens a alienar - Descabimento - Decisão singular que condicionou a alienação de quaisquer ativos à prévia autorização do juízo e à observância dos ditames constantes dos arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da LREF - Necessidade de fornecimento de dados bancários - Inconformismo que não merece acolhida - É de interesse do credor o fornecimento de tais informações, não havendo que se falar em ônus excessivo ao agravante - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO BANCO SAFRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2137151-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Nesse espeque, determino que seja procedida apenas a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face das recuperandas, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. 3.8 Da extinção dos créditos por confusão (Cláusula 11.7) A compensação entre créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação é permitida apenas nos casos em que os créditos de ambas as partes envolvidas tenham se tornado líquidos, certos e exigíveis em data anterior à do pedido, bem como não viole a paridade de credores. A esse respeito, a jurisprudência do E. TJSP prevê: Recuperação judicial do Grupo Saraiva. Agravo de instrumento interposto por credora quirografária contra decisão que homologou aditivo ao plano de recuperação judicial. (...) A compensação de dívidas na recuperação judicial é apenas excepcionalmente admitida por este Tribunal, "quando comprovada documentalmente a sua possibilidade, sendo as dívidas recíprocas líquidas e certas, o que deve ser constatado em momento anterior à propositura da recuperação judicial, e afastada qualquer suspeita de má-fé e prejuízo dos demais credores." (AI 2002646-90.2016.8.26.0000, TEIXEIRA LEITE). Adequação de cláusula do plano nesse sentido. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2099062-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Isto posto, não se verifica, a princípio, ilegalidade da cláusula sob análise. 3.9 Dos aditamentos e/ou modificações ao Plano e do descumprimento do Plano (Cláusulas 12.1 e 12.2) Ainda que louvável seja o intento das recuperandas, sob o prisma da função social da empresa e dos efeitos deletérios da automática quebra por descumprimento do PRJ, a cláusula 12.2, do PRJ colide com o artigo 73, inciso IV da LREF. Sobre o tema asseverado, a doutrina de Luis Ayoub e Cassio Cavalli se faz precisa: Durante a fase de cumprimento da recuperação judicial, que se estende desde a sentença de concessão até a sentença de encerramento da recuperação judicial, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 61, § 1.0, c/c art. 73, IV, ambos da LRF). Essa hipótese de convolação da recuperação judicial em falência assenta sobre um fato que denota a inviabilidade da continuação da empresa, razão pela qual é preferível, de regra, a sua liquidação. (AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cássio - A construção jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas - pág. 300) Igualmente o E. TJSP, em controle de legalidade, já afastou a aludida cláusula, veja-se: DESCUMPRIMENTO DO PLANO. Convolação da recuperação judicial em falência. Impossibilidade de estabelecer condicionantes para a convolação, ainda que indiretamente, por meio de cláusula que afasta a mora, flexibiliza a mora ou autoriza a purgação da mora da recuperanda. Consequência natural do descumprimento do plano. (TJSP - AI nº 2203684-51.2019.8.26.0000; Rel. Gilson Delgado Miranda; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 30/07/2020) O § 1º do artigo 61 da lei de regência é claro ao estabelecer que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência. O ato poderá ser praticado de ofício pelo juiz. Assim, o descumprimento de qualquer obrigação contida no plano poderá autorizar, independentemente da notificação do credor ou da instalação de assembleia, a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 73 da LRF. (g.n. ) (TJSP - AI nº 2023177-32.2018.8.26.0000 - Rel. Araldo Telles - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.12.2018). Nesse sentido, declaro a ilegalidade da cláusula em comento. Outrossim, ressalto que, em caso de nova e futura alteração do Plano, ainda que não seja hipótese vedada, deverá o mesmo, naquele momento, encontrar-se em regular cumprimento, uma vez que a inobservância de quaisquer obrigações previstas no PRJ pode ensejar a convolação em falência. 4. Dos prazos (Cláusula 12.7) Em conformidade com o artigo 189, § 1º, da LREF, todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos. Portanto, devem as recuperendas ajustar o teor da cláusula em questão. 4.1 Do encerramento da recuperação judicial (Cláusula 12.8) Considerando que o Plano apresenta a possibilidade de alienação de bens, necessária a observância do artigo 61 da LREF, que, inclusive, se reflete no entendimento jurisprudencial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que no mesmo ato homologa o plano, concede a recuperação judicial e determina o encerramento - Alegação de que deve ser observado no mínimo o prazo de fiscalização judicial pelo prazo de dois anos - Cabimento - Decisão de encerramento que deve observar expressa disposição legal (LREF, art. 61) - Dispensa da supervisão judicial em desacordo com o que disciplina a lei - Necessário manter-se o trâmite da recuperação pelo biênio de supervisão - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. Dispositivo: Dão provimento ao recurso. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2048703-25.2023.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 12.3.2024. Data de publicação: 12.3.2024). 4.2 Do pedido de nulidade da AGC (fls. 4405/4407) Constato que não prospera o entendimento do credor, uma vez que o artigo 56, § 3º, da LREF prevê a alteração do Plano inclusive na própria AGC. Outrossim, conforme se depreende de fls. 4339/4345, foi levantada a possibilidade de suspensão do conclave assemblear, mediante a apresentação de Modificativo ao Plano, sem contudo, adesão da maioria dos credores votantes, de modo que não se verifica qualquer nulidade. 4.3 Da petição de fls. 4736/4738 Não se vislumbra pendência de irregularidade fiscal, uma vez que as recuperandas juntaram aos autos Certidão Positiva com Efeito de Negativa de âmbito estadual referente à LC Embalagens Ltda (fl. 4720), de forma que o alegado saldo devedor relativo a IPVAs, sequer inscrito na dívida ativa, não pode ser imputado neste momento às recuperandas, estando, portanto, cumprida a disposição constante no artigo 57 da LREF. 5. Da homologação do Plano: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO, com as ressalvas apontadas, o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas devedoras e aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, e CONCEDO a recuperação judicial a Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagem Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.228.692/0001-31, LC Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.546.383/0001-87, e Brasil Verde Transportes Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.157.740/0001-40. Diante da homologação do PRJ com a consequente novação das obrigações concursais, não há, portanto, sentido nem previsão legal para a manutenção de eventual proteção conferida pelo stay period (artigo 6º, § 4º da LREF), o qual vigora apenas durante a fase de processamento da RJ, com o objetivo de auxiliar as recuperandas a restabelecer-se. Isto posto, oficie-se ao d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP, em resposta às fls. 4740/4741. Providencie a AJ o necessário. Deverão as recuperandas proceder ao ajuste do Plano aprovado, considerando as determinações desta sentença, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de revogação da homologação. Determino que esta recuperação judicial permaneça em supervisão judicial pelo prazo de 2 (dois) anos, ante as obrigações pactuadas. Determino, ainda, que, durante o período de fiscalização judicial, a Administradora Judicial permaneça supervisionando as atividades das recuperandas, com vistas ao acompanhamento do cumprimento do plano e de eventual reorganização societária. Para fins de pagamento, deverão os credores informar os respectivos dados bancários diretamente às recuperandas. Durante o período de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do artigo 73 da LREF. Após o período previsto acima, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, com base no artigo 94 da Lei nº 11.101/05. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos de fiscalização judicial, tornem os autos conclusos para decretação, por sentença, do encerramento da recuperação judicial, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.101/05. Intimem-se as recuperandas, a Administradora Judicial, o Ministério Público da Comarca de Americana/SP, as Fazendas Públicas em que as devedoras tiverem estabelecimento e demais interessados. Oficie-se à JUCESP para cumprimento do disposto no artigo 196 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE (OAB 386139/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURICIO MORENO (OAB 178068/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES (OAB 199374/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LAUDICIR ZAMAI JUNIOR (OAB 195053/SP)

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