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Pedro Henrique Parreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277606382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PARREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Henrique Parreira e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, COM ATRASO DE 20H NA CHEGADA DOS AUTORES PASSAGEIROS AO DESTINO; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA PARTE AUTORA, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO, VISTO QUE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, EM QUE LASTREADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E AOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ TRANSPORTADORA, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, COM ATRASO DE 20H NA CHEGADA DAS PARTES AUTORAS AO DESTINO, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR LESADO EM HIPÓTESE DE ATRASO CONSIDERÁVEL OU CANCELAMENTO DE VOO, SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER O PASSAGEIRO, NO CASO DOS AUTOS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, PARA CADA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Roberto Di Berardini (OAB: 350814/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 290768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036403-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do … Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 75 28.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Soares Maria x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S/A.

ID: 308198656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032814-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES MARIA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAVESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032814-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Maria - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/a. - Ant… Processo 1032814-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Maria - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/a. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), JULIANA PAVESI (OAB 180791/MG)

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Processo nº 0007039-05.2024.8.26.0003

ID: 300784600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007039-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007039-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para… Processo 0007039-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$5.800,00, bem como dos respectivos encargos decorrentes do desconto da referida quantia e consequente negativação de seu saldo bancário, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. ,. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Andra Magda Da Silva x Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outros

ID: 310431850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033202-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRA MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO GRPQA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA ROSELI ALONSO RODA

Intimação

Advogados:

ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI

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MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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JULIANA DIAS MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1033202-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andra Magda da Silva - Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Roseli Alonso Roda -… Processo 1033202-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andra Magda da Silva - Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Roseli Alonso Roda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRA MAGDA DA SILVA para DECRETAR a rescisão do contrato de locação sem a incidência de multa rescisória, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de cobrança em descumrprimento da presente sentença, limitado globalmente a R$ 5.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS EDWARD DA CRUZ (OAB 475713/SP), ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI (OAB 397792/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1014481-05.2024.8.26.0003

ID: 323320367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014481-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. F. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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ELIAKYN DAYAN DE IBANHES

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Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1.Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 38/50… Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1.Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 38/50, dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Elisa Barcellos Bellintani, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. Fica dispensada a exibição de certidão de homologação emitida pela Fazenda Estadual relativo ao imposto mortis causa, diante do julgamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.074 afetado ao procedimento de julgamento de recursos especiais repetitivos, que fixou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Nada obstante, em razão do disposto no art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para tomar ciência da homologação e efetue eventual lançamento administrativo do imposto incidente, nos termos do Comunicado CG n.º 1252/2019. 3. Observa-se a chancela da Partidoria Judicial com relação à distribuição dos quinhões (fls. 314), o parecer favorável do Ministério Público às fls. 340/341, assim como a dispensa, pelo E. TJSP, da apresentação prévia da certidão homologatória do tributo incidente sobre a sucessão (fls. 300). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ destinado às instituições financeiras, para autorizar o inventariante, Sr. Douglas Renan Fachinelli Moretti - RG nº 47.552.973-0-SSP-SP, e do CPF/MF 317.219.498-10, a proceder ao levantamento dos valores pertencentes à autora da herança (Elisa Barcellos Bellintani - CPF nº 301.558.338-71) desde que devidamente acompanhada de cópia da certidão de inventariante e do plano de partilha, para que proceda ao pagamento dos quinhões. Caberá ao inventariante o pagamento dos respectivos quinhões aos demais herdeiros, sob pena de sua responsabilização pessoal cível e criminal. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Anoto que os eventuais valores devidos à herdeira menor de idade, portanto incapaz, Maria Eduarda Bellintani Moretti, inscrita no CPF/MF sob nº 600.098.798-62, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao estes autos, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A liberação dos valores ocorrerá mediante a maioridade ou com pedido justificado, em analogia ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980. 6. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 214). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro desde já, após o trânsito em julgado da sentença, a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP). 7. Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 8. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 09. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 10. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP), ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), RAFAELA FRIZZERO DE LIMA (OAB 470618/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP)

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J. B. x N. J. B.

ID: 330740229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019622-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

N. J. B.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERREIRA

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JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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Processo 1019622-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.B. - N.J.B. e outro - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união e… Processo 1019622-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.B. - N.J.B. e outro - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem proposta por J. B. contra N. J. B. e R. A. B. Alega a autora, em síntese, que manteve união estável com José I. B. pelo período compreendido entre o ano de 2000 e o dia 12 de dezembro de 2017, quando foi dissolvida em razão do falecimento deste último. Sustenta que a convivência com o de cujus era pública, contínua e duradoura, bem como foi constituída com o propósito de constituir família. Argumenta que ela e o falecido moraram juntos primeiramente na cidade e Vinhedo/SP, e, após o nascimento da filha comum (a ora corré R. A. B.), no ano de 2006, se mudaram para o imóvel localizado à Avenida Piassanguaba, n.º 2396, Jabaquara, onde a demandante reside até o momento. Afirma que o corréu N. J. B. é o outro filho do de cujus, oriundo de um relacionamento anterior. Argui que os companheiros não deixaram bens imóveis a partilhar. Pugna, ao final, pela decretação da procedência do pedido para reconhecer a união estável entre a autora e José I. B. pelo período compreendido entre o ano de 2000 e o dia 12 de dezembro de 2017, quando foi dissolvida em razão do falecimento deste último. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. A decisão da fl. 17 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade judiciária. Citada por carta (fl. 24), a requerida R. A. B. deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contestação (fl. 59). Citado por mandado (fl. 42), o corréu N. J. B. apresentou contestação (fls. 43/51), alegando, em resumo, que nunca houve união estável entre a autora e o falecido José I. B. Argumenta que José I. B. manteve-se casado com a mãe do réu, a Sra. Adelaide, até o falecimento desta última, em 25 de junho de 2002. Sustenta que, no ano de 2006, a autora foi contratada pelo falecido para fazer serviços domésticos em sua casa, sendo que, à época, a demandante já estava grávida da corré R. A. B. Argui que a corré R. A. B. não é filha biológica do de cujus, a despeito de este último, por pena, ter decidido registra-la como se sua filha fosse. Afirma que, no ano de 2007, o falecido José I. B. se casou com a irmã da autora, a Sra. Marilda, com quem manteve sociedade conjugal até o ano de 2008, quando decidiram se separar consensualmente. Defende que o falecido José I. B. jamais manteve qualquer relacionamento físico ou afetivo com a autora, bem como sustenta que, em nenhum momento, os dois residiram sob o mesmo teto. Argui, também, que o de cujus e a autora engendraram um acordo, pelo qual esta última cuidaria daquele até o final de sua vida, razão pela qual a demandante e o falecido passaram a morar no mesmo terreno, embora em casas separadas. Afirma que a autora cuidou mal do de cujus, pois permitiu que este fosse morar em uma construção a inapropriada para uma pessoa idosa, bem como o deixava desprovido de alimentos e de condições mínimas de higiene. Pontua que o fato de a autora não saber informar a data exata em que se iniciou a alegada união estável denota que a inexistência da união. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Não houve réplica (fl. 59). Foi indeferida a gratuidade judiciária ao corréu N. J. B. (fls. 60/61). Instados a especificar provas, corréu N. J. B. demonstrou interesse na colheita do depoimento pessoal da autora, na oitiva de testemunhas, bem como na juntada de novos documentos (fl. 68). A autora, por sua vez, demonstrou interesse na colheita do depoimento pessoal dos requeridos, na oitiva de testemunhas, bem como na juntada de novos documentos (fls. 70/71). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 2) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, estará configurada a união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o de cujus; e (ii) o período da (suposta) união estável entre o falecido e a autora. 3) Para a elucidação dos mencionados pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal, bem como defere-se a colheita dos depoimentos pessoais das partes. 4) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 2 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverão observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar, também, se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 6) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB 145886/SP)

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Lincoln De Licas Silva Batista e outros x Viação Metropole Paulista S/A

ID: 331736706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018943-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LICAS SILVA BATISTA MARCO AURELIO BATISTA

Polo Passivo:

VIAçãO METROPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

PRICILA REGINA PENA SANTIAGO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1018943-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Batista - - Lincoln de Licas Silva Batista - Viação Metropole Paulista S/A - Vistos. MARC… Processo 1018943-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Batista - - Lincoln de Licas Silva Batista - Viação Metropole Paulista S/A - Vistos. MARCO AURÉLIO BATISTA e LINCOLN DE LUCAS SILVA BATISTA ajuizaram ação de indenização contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S.A. Narram que o veículo do primeiro autor, conduzido pelo segundo, trafegava na Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, pela faixa da direita, com intuito de adentar a Rua Leopoldo Couto Magalhães, quando o ônibus de propriedade da ré que estava na esquerda, fez manobra à direita, colidindo a parte traseira do coletivo com o veículo, arrastando-o até três metros. Narra a inicial que um dos autores é motorista de UBER e utilizava o veículo para tais fins, estando impossibilitado de exercer sua atividade. Requerem o pagamento do conserto do veículo no valor do menor orçamento apresentado; lucros cessantes em R$200,00 por dia, que, em 125 dias, resultam em R$25.000,00; danos morais estimados em R$5.000,00. Em emenda, foi esclarecido que Marco Aurélio foi incluído no polo ativo porque é o responsável pelo pagamento do financiamento do veículo, ainda em nome de terceiro. O valor dos danos materiais foi fixado em R$16.397,24 (fl. 49). O pedido de justiça gratuita foi indeferido a fl. 72, decisão reformada em sede de agravo de instrumento. A ré foi citada e ofertou contestação (fl. 94/111), com preliminares de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação da lide. No mérito, nega conduta culposa de seu motorista. Narra que o motorista do coletivo trafegava pela Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, em baixa velocidade, atento ao fluxo e atendendo às normas de segurança de trânsito, quando, ao iniciar conversão para acessar a Rua Professor Beraldo Ataliba, foi surpreendido pela conduta imprudente do 2º Coautor que, na frustrada tentativa de ultrapassar o ônibus, forçou passagem, vindo a atingir a ponteira traseira direita do coletivo. Sustenta que o coletivo já havia iniciado a manobra - tanto é que a colisão se deu na parte traseira do ônibus. Entende que o autor deveria ter a cautela de aguardar o final da conversão de um veículo de grande porte. Impugnou o pedido indenizatório e requereu a expedição de ofício à SUSEP para que informe se houve pagamento de seguro do veículo. Houve réplica (fl. 189/191). Em decisão de fl. 193, foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e deferido o pedido de denunciação da lide à seguradora. A denunciada foi citada e contestou a fl. 211/231, aceitando o ingresso na lide, mas impugnando os pedidos formulados pela parte autora e delimitando sua responsabilidade aos termos e limites da apólice contratada, inclusive quanto à necessidade de apuração do saldo consumível da cobertura em sede de liquidação. Alegou que o pagamento de qualquer indenização, a depender do reconhecimento da culpa, deve observar os limites da importância segurada e a incidência da franquia contratual de R$ 6.000,00, afastando a incidência de juros moratórios ante a ausência de mora da litisdenunciada. Impugnou, ainda, os pedidos de danos materiais por ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos, qualificando-os como hipotéticos e destacando a ausência de nexo causal com o sinistro. Requereu, por consequência, a improcedência da pretensão autoral, ressaltando a insuficiência documental trazida aos autos. Em relação aos lucros cessantes, afirmou inexistirem elementos aptos à aferição da suposta perda de renda, desprovidos de razoabilidade e de comprovação da extensão objetiva do dano. Defendeu, subsidiariamente, o abatimento dos custos operacionais da atividade profissional exercida pelo autor, estimados em 40% do valor pleiteado. No tocante ao pedido de dano moral, argumentou inexistência de repercussão suficiente à configuração do abalo anímico indenizável e, caso deferido, pugnou pela fixação moderada da verba, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, sustentou a inexistência de sucumbência na lide secundária, haja vista não ter resistido à denunciação, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários. Houve réplica pela denunciante (fl. 303/310). As partes especificaram provas. DECIDO. Trata-se de indenização decorrente de acidente de trânsito. Não há outras preliminares. Dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que o autor e o coletivo trafegavam pela Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e que o acidente deu-se no momento que o autor pretendia convergir à direita. O autor alega que trafegava pela faixa da direita e que o ônibus, que estava à esquerda, fez manobra à direita, dando causa ao evento; enquanto que a ré afirma que o autor, na frustrada tentativa de ultrapassar o ônibus, forçou passagem e deu causa ao evento. Declaram-se, assim, controvertidos os seguintes aspectos: - A responsabilização da empresa ré pelo acidente de trânsito descrito na inicial e o consequente dever de reparação; - A existência de nexo causal entre o alegado evento danoso e os prejuízos materiais suportados pelo autor, bem como a extensão dos danos invocados; - A caracterização do dano moral indenizável decorrente do sinistro; - A efetiva perda de rendimento e exercício da atividade profissional, com fundamento no pedido de lucros cessantes; - A cobertura securitária contratada com a litisdenunciada, seus limites financeiros, saldo disponível e pertinência das espécies de danos pleiteadas frente às cláusulas da apólice, especialmente a aplicação de franquia e eventual mora para fins de incidência de juros e sucumbência. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/25, às 14h00, sala 308. Anoto que os autores arrolaram 01 testemunha (fl. 314) e o réu arrolou 02 testemunhas (fl. 318). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se o autor LINCOLN para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 2o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do coautor, que não presenciou os fatos. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício pleiteado a fl 102. Expeça-se o ofício, que deverá ser encaminhado pela ré. Intime-se. - ADV: PRICILA REGINA PENA SANTIAGO (OAB 246788/SP), PRICILA REGINA PENA SANTIAGO (OAB 246788/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003

ID: 297040346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035045-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos mat… Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que atua no atacado de produtos diversos de papelaria e limpeza, e a ré lhe fornece máquinas e outros meios para pagamento por cartãos de crédito, possibilitando transações comerciais eletrônicas, tendo sido celebrado entre as partes o Contrato de Credenciamento em 24/03/2024. Alegou que em 28/06/2024, a autora recebeu um pedido de cotação de Pedro de Azeredo Barros Filho, que pretendia adquirir entre 80 e 100 caixas de papel A4, em nome da empresa Transcampo Ltda. (CNPJ: 05.462.567/0001-01), e o preço foi ajustado em R$ 20.790,00 para 100 caixas cada uma com 10 resmas, a ser pago em 2X sem acréscimo e retirada dos produtos no estabelecimento comercial. Mencionou que foi emitida a nota fiscal nº 314.881 e enviado o link para realização de pagamento pela empresa adquirente por meio da empresa rede. Aduziu que em 01/07/2024, o cliente enviou mensagem informando que o pagamento não tinha sido concluído e solicitou novo link, justificando que havia digitado o seu CPF errado, após o que o pagamento foi efetuado. Após receber a confirmação da Rede, solicitou que o cliente realizasse uma declaração autorizando terceiro a retirar a mercadoria e esta foi retirada conforme comprovante de entrega assinado por Valter. Mencionou que o cliente encaminhou todos os dados da empresa adquirente e seu documento pessoal, indicando regularidade conforme consulta pelo site da Receita Federal. Aduziu que optou por receber antecipadamente as duas parcelas, de modo que lhe seria repassado o valor de R$ 20.298,00, no entanto, foi surpreendida com a contestação da referida compra pelo titular do cartão e foi possibilitada a apresentação de defesa pela autora, mas não lhe foi disponibilizada resposta formal e transparente da decisão de acolhimento da contestação. Afirmou que contatou a ré e foi informada que a rede não se responsabiliza por pagamento por link e que prejuízo da contestação era da autora. Alegou que todas as cautelas foram tomadas e que não lhe pode ser imputada responsabilidade por eventual fraude, com transferência do risco da atividade empresarial exercida pela ré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que sofreu prejuízo material de R$ 20.298,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 20.298,00 de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/93). A ré foi citada (fl. 106) e apresentou contestação (fls. 120/144), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e postulou pela inclusão no polo passivo da compradora da mercadoria - Pedro de Azevedo Barros Filho, bem como pleiteou o deferimento do segredo de justiça. No mérito, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e discorreu sobre os conceitos de participantes da cadeia de pagamentos. Afirmou que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Discorreu sobre o procedimento de chargeback e responsabilidade do estabelecimento comercial em caso de transações fraudulentas. Aduziu que a modalidade de venda utilizada pelo estabelecimento comercial junto à ré foi a de cartão não presente especificamente através de link de pagamento, que necessita de habilitação específica a pedido do estabelecimento comercial, cabendo a este, conhecer o cliente com quem está transacionando para garantir a segurança da transação e fornecimento do produto e serviço, possuindo mecanismos para previr-se de perdas. Alegou que ao habilitar essa modalidade de venda, o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação da despesa pelo portador. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao respectivo emissor (administrador do plástico). Alegou que a real titular do cartão, a qual contestou a compra, qual seja, Karoline Honorato Brunacio, é pessoa completamente diversa do comprador com quem o estabelecimento negociou, Pedro de Azeredo Barros Filho. Disse que o valor descontado corresponde ao montante de R$ 10.149,00 e não ao montante de R$ 20.298,00, como pretendido pela autora. Indicou a cláusula 23 do contrato de credenciamento. Disse que não há nos autos informações de que a autora tenha tentado recuperar os valores perante o responsável pela fraude. Alegou que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré é parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a autora, na inicial, lhe imputa responsabilidade pela ocorrência de prejuízo material cujo ressarcimento pretende, não havendo, ainda, hipótese de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiro que justifique a inclusão no polo passivo do comprador de mercadoria em que ocorreu o chargeback. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade do desconto efetuado pela ré de R$ 20.298,00 (fls. 45/46), atinente à venda parcelada realizada pela autora em julho de 2024 sem cartão presente, a qual foi contestada pela real titular do cartão de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes Lado outro, ainda que tenha ocorrido havidochargeback, forçoso é convir que a autora teve autorização para realização da venda sem apresentação física do cartão crédito e a administradora ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda indicada na inicial (vide fls. 02), bem como houve solicitação, pela vendedora, de documentação atinente à empresa compradora e seu sócio, inclusive declaração com reconhecimento de firma para entrega da mercadoria (fls. 30/44), não se podendo reputar que o estabelecimento comercial foi imprudente ao efetuar a transação, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, as cláusulas relativas ao"chargeback" - 23, 23.1 do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Estabelecimento ao Sistema Rede (fls. 154/155), são abusivas na medida em que buscam isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte, e considerando que o documento de fls. 45/46 efetivamente comprova que deixou de ser repassado à ré duas parcelas antecipadas nos valores de R$ 10.149,00, a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 20,298,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.298,00, com correção monetária, a contar de julho/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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