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Sérgio Da Cruz Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293808731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037664-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1037664-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037664-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sérgio da Cruz Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, A parte recorrente requereu a concessão de gratuidade de justiça. Meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando repute presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. A fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte recorrente, em cinco dias, apresente os seguintes documentos: (i)a última declaração completa de IRPF; (ii)cópia da CTPS completa; (iii)certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN); e (iv) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CCS; (v)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da parte apelante. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte Apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Ademais, no caso de não apresentação dos aludidos documentos, caberá à parte apelante recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, no mesmo prazo para juntada dos documentos, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Caio Cesar De Lima Oliveira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004226-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE LIMA OLIVEIRA ERIC DE PAULA SOUZA HERCIO DE OLIVEIRA JUNIOR IVANILDA CARDOSO DE LIMA OLIVEIRA LILIANE DE LIMA OLIVEIRA NATALIA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 0004226-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liliane de Lima Oliveira, Ivanilda… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 0004226-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liliane de Lima Oliveira, Ivanilda Cardoso de Lima Oliveira, Hercio de Oliveira Junior, Caio Cesar de Lima Oliveira, Natalia de Lima Oliveira, Eric de Paula Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1017488-60.2024.8.26.0405

ID: 307541578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017488-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

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Processo 1017488-60.2024.8.26.0405 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Estela Cardoso de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça E… Processo 1017488-60.2024.8.26.0405 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Estela Cardoso de Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ÉRIKA HERNANDES VANITELLI (OAB 475264/SP)

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 315592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

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Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a … Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.321,39. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira SANTANDER preste esclarecimentos sobre o direcionamento dos valores. Seguem fazendo parte integrante fls. 40/77. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: VINICIUS LOPES PORTO (OAB 53224/BA)

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Banco Pan S.A. x Luan Cayk Dos Santos Silva

ID: 279740678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033105-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUAN CAYK DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP) Processo 1033105-60.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP) Processo 1033105-60.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Luan Cayk dos Santos Silva - Vistos. Ciência ao réu acerca da discordância do autor com a proposta de parcelamento apresentada. Indefiro a pretensão por falta de previsão legal, vez que o devedor não tem a obrigação de informar o paradeiro do bem. Para o caso de não localização do bem alienado fiduciariamente, caberá ao interessado requerer as providências necessárias para a conversão da ação, conforme lei de regência. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM - RECURSO IMPROVIDO. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)". & (TJ-SP - AI: 22839335220208260000 SP 2283933-52.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/12/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)". "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21640033520238260000 Americana, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023)". Assim, manifeste-se o autor em termos de conversão da ação em execução de titulo extrajudicial em quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1036403-48.2021.4.01.0000

ID: 311222661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FEDRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pel… Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Melina Ramos Menezes

ID: 314940940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018000-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MELINA RAMOS MENEZES

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0018000-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1033510-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Melina Ramos Menezes - Certifico e dou f… Processo 0018000-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1033510-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Melina Ramos Menezes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1030971-60.2024.8.26.0405

ID: 279667973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030971-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEACH OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

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ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérit… ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o encerramento definitivo das atividades da empresa ré, o que o faço a título de tutela antecipada. Expeça-se mandado de notificação para que a ré proceda o encerramento de suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas para o cumprimento da ordem, inclusive criminais. . Para tanto, servirá a presente sentença como mandado a ser cumprido com urgência. Comunique-se a presente sentença à Prefeitura de Osasco, via portal eletrônico, para que não haja a concessão de novos alvarás de funcionamento para o estabelecimento réu e fiscalize posteriormente o local a fim de se assegurar o cumprimento da presente ordem de fechamento. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. Deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da simetria. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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