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Joao Rubens Lobo Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301154551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036404-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Requer ainda, subsidiariamente, a redução dos juros incidentes sobre seu contrato ao patamar de 3,4% ao ano. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora parte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 22/02/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 432352406 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 22/02/2017 (cf. Id. 432352406). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte apelante, por ter sido celebrado em 22/02/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte impetrante para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, o recorrente pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte impetrante. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte apelante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 22/02/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano. 3. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 6. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 7. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 22/02/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0005391-67.2023.8.26.0506

ID: 306510702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005391-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AROEIRA SOLUçõES FINANCEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005391-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1045325-59.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aroeira Soluções Financeiras - Vistos. 1) Ante o alegado e comprovado às fls. 52… Processo 0005391-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1045325-59.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aroeira Soluções Financeiras - Vistos. 1) Ante o alegado e comprovado às fls. 52/56, resta demonstrado que se trata de empresário individual ("tipo: empresário (M.E.)") a pessoa jurídica demandada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Assim, justifica-se o deferimento da inclusão no polo passivo da pessoa física titular daquela. Nesse sentido, entendimento do TJSP, fundamentado na jurisprudência do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora on-line via SISBAJUD em execução fiscal contra Carlos Andre Ferreira Luiz, empresário individual, sob alegação de que a execução deveria recair apenas sobre a pessoa jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de bens de empresário individual. III. Razões de Decidir 3. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da firma. 2. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica em execuções contra empresário individual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2019368-87.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2383471-64.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2360106-78.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2216443-71.2024.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038135-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, defiro a inclusão, no polo passivo, de Matheus Acrani Tasinaffo - CPF 407.635.138-06. Providencie-se a Z. Serventia o cadastro no sistema informatizado. 2) Sem prejuízo, intime-se o polo ativo para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas de intimação de Matheus Acrani Tasinaffo. 3) Cumprido o item "2", intime-se o empresário para pagamento, nos termos do r. despacho de fls. 16, sob pena de incidência das cominações legais. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Tim S/A x Daiane Cristina Kajihara

ID: 307026139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057841-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA KAJIHARA

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1057841-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057841-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tim S/A - Apelada: Daiane Cristina Kajihara - DM Nº:26.929 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO APELANTE: TIM S/A. APELADO: DAIANE CRISTINA KAJIHARA APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Recurso da parte ré. Instada a complementar o preparo recursal, deixou de fazê-lo. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 186/190 que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente ao montante despendido para o pagamento das parcelas, bem como o necessário para quitação antecipada dos contratos de empréstimo não reconhecidos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora doravante. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Apela, a parte ré, requerendo a improcedência da demanda ou a redução do quantum indenizatório. Para tanto recolheu preparo recursal no valor de R$ 600,00. Segundo cálculos de fls. 233, o valor do preparo recursal recolhido foi insuficiente. O despacho de fls. 236 determinou a complementação do depósito do valor do preparo da apelação, sob pena de deserção. A ré opôs embargos declaratórios (fls. 565/568), que foi rejeitado a fls. 569/572. É o relatório. Decido monocraticamente, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC. Consta nos autos que o apelante recolheu preparo recursal no valor de R$ 600,00, insuficiente para o cumprimento da exigência legal, vez que o Tribunal de Justiça calculou o preparo devido em R$ 1.431,75, conforme valor atualizado da causa (certidão de fls. 233/234). Foram opostos embargos declaratórios pela ré, alegando estar correto o recolhimento do preparo, porém, os embargos foram rejeitados, permanecendo, assim, a ordem para a complementação do preparo, sob pena de deserção. Não obstante, a parte ré deixou de cumprir a determinação de complementação do preparo, não havendo nos autos comprovação do pagamento da diferença no prazo legal, configurando-se, assim, a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. O preparo é o único requisito de admissibilidade recursal ligado à deserção. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem o devido recolhimento, o recurso não pode ser admitido, hipótese em que o art. 932, III, do CPC autoriza que o relator decida monocraticamente. Assim, pelas razões expostas, o caso é de não conhecimento do recurso de apelação. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do entendimento firmado no AgInt nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725/DF, elevo a verba honorária de 10% para 15% da base de cálculo prevista na r. sentença (valor atualizado da condenação). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - 3º andar

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Augusto César Villares x Teresinha Moura

ID: 301195485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008495-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR VILLARES

Polo Passivo:

TERESINHA MOURA

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

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NELSON CORNETTA NETO

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. Fls. 96… Processo 0008495-67.2023.8.26.0506 (processo principal 1040184-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Augusto César Villares - Teresinha Moura - Vistos. Fls. 96/107: trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados sobre os proventos de aposentadoria da executada Teresinha Moura, pelos fundamentos expostos. Requer assistência judiciária. Documentos às fls. 109/122. É o breve relatório. DECIDO. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Em que pese o ato ordinatório de fls. 123, o pedido supra, merece acolhida. Com efeito, restou comprovado nos autos, que a executada recebe seus proventos de aposentadoria junto ao Agibank e, havendo bloqueio nesta instituição financeira, no importe de R$ 2.014,50, nos termos constantes de fls. 120, há de se reconhecer a absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, do CPC. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Possibilidade de concessão em grau de recurso Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de liberação dos valores bloqueados, para determinar a retenção do equivalente a 10% da importância reconhecida como proveniente de aposentadoria do devedor e determinar a expedição de ofício ao INSS e à Fundação CESP, para que descontem dos proventos líquidos do executado e depositem em conta a disposição do Juízo, quantia alusiva a 10%, até atingir o valor de R$ 5.312,89, que é o saldo do débito Insurgência do executado Cabimento - Impossibilidade de penhora de valores que comprovadamente são provenientes de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221804-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/01/2020). "PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTA POUPANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que autorizou a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados Bloqueio de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da coexecutada Impossibilidade Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada. - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em conta corrente da empresa executada Possibilidade Medida processual legítima, que visa possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, constituindo modalidade executiva absolutamente constitucional Hipótese, ademais, em que não demonstrado que o valor constrito corresponda ao capital de giro necessário ao desempenho das atividades da empresa, e que a medida deferida possa prejudicar o cumprimento das suas obrigações, ou até mesmo acarretar o comprometimento do emprego dos trabalhadores - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211548-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) [g.n.]. Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de desbloqueio junto ao Agibank, providenciando-se a Serventia de imediato, interrompendo-se a pesquisa, se ainda ativa. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), NELSON JOSE DAHER CORNETTA (OAB 45105/SP), NELSON CORNETTA NETO (OAB 432794/SP)

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Manati Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Dona Zu Food Ltda

ID: 325440695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067056-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

DONA ZU FOOD LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Em… Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Dona Zu Food Ltda e outros - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 287/290, mantendo íntegras as constrições realizadas sobre as contas dos executados. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizado o levantamento dos valores pelo Exequente, mediante apresentação de formulário a ser previamente conferido pela serventia. No mais, DEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis objeto das matrículas nº 107.978 e nº 113.686, respectivamente, em nome de CLÉRIO SOUZA NEVES e JESUINA SOUZA NERES. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidor do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados devidamente intimado acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Para em relação ao pedido de penhora de créditos que a executada DONA ZU FOOD LTDA., CNPJ 48.287.457/0001-55, possua junto à empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CNPJ 14.380.200/0001-21, apresente o Exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido dos executados de fls. 286, DEFIRO o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias para que comprovem nos autos o recolhimento das custas do Agravo de Instrumento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls. 201/210, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a regularização da situação do veículo de placa CYF8891, especialmente no que tange à baixa do registro de furto perante o DETRAN/SP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP)

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1020347-63.2025.8.26.0001

ID: 329779029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020347-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL CORNÉLIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020347-63.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Nunes Teixeira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos se… Processo 1020347-63.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Nunes Teixeira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 65/69, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício . Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11 .02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23287133820248260000 Araraquara, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Trata-se de pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da parte autora do cadastro do SCR (Sistema de Informações de Crédito). Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) não possui caráter desabonador, pois as informações somente são acessíveis por terceiros se um cliente, pretendendo obter crédito, autorizar uma instituição financeira a acessá-las. Em princípio, o referido sistema não causa lesão ou ameaça a bem jurídico. 3) Deste modo, INDEFIRO a tutela pretendida. 4) O próprio Banco Central, autoridade incumbida de gerir o SCR, explica: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Para a sociedade em geral O benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O SCR e o sigilo bancário A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Para as instituições financeiras Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente. (...) Registrato O cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas noRegistrato . São registrados no SCR -empréstimos e financiamentos;-adiantamentos;-operações de arrendamento mercantil;-coobrigações e garantias prestadas;-compromissos de crédito não canceláveis;- operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;- demais operações que impliquem risco de crédito;- operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;- operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e - outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC. Extraído de - Consulta em 10-10-2024 Na mesma linha, entende o TJ-SP: "Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Banco de dados SCR sem caráter restritivo. Desnecessidade de notificação prévia. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099479120228260066 Barretos, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIO E SUJEITO A REGRAMENTO PRÓPRIO. 2- QUITAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO - EFEITO NOS REGISTROS DO SCR RELATIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO ADIMPLEMENTO. 3- IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DO SCR - IMPORTANTE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL AO BACEN VERIFICAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÍPICAS E DE ALTO RISCO. 4- SISTEMA RESGUARDADO PELO SIGILO BANCÁRIO - CONSULTA DAS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PRÓPRIO CLIENTE. 5- AUTOR QUE SE LIMITOU A JUNTAR RELATÓRIOS COM DATAS-BASES QUE CONTÊM APENAS INFORMAÇÕES ATINEN-TES A PERÍODO ANTERIOR E AO MÊS EM QUE OCORREU O PAGAMENTO DO DÉBITO, AUSENTE EXTRATO RELATIVO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO ADIMPLEMENTO. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) 5) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada. Int. - ADV: URIEL CORNÉLIO CORREIA (OAB 398941/SP)

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Processo nº 5085160-49.2025.8.09.0051

ID: 280779484

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085160-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YGOR HENRIQUE PAIVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 03ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5085160-49.2025.8.09.0051 ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos da ação em epígrafe q… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 03ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5085160-49.2025.8.09.0051 ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move YGOR HENRIQUE PAIVA vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, com fulcro no art. 1.022, I e II, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir aduzidas. SÍNTESE PROCESSUAL A Embargada propôs a presente ação objetivando a condenação do ora Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais por alegar que o banco efetuou negativação sem a devida notificação prévia e que esta lhe gerou danos, pleiteando, portanto, indenização. A instituição financeira ofertou contestação, demonstrando que o SCR não se trata de um órgão restritivo, pleiteando pela improcedência da demanda, mesmo com os argumentos do banco réu sobreveio a sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que a requerida promova a exclusão da anotação em nome da autora como VENCIDO/PREJUÍZO, no valor de R$ 2.146,07 (dois mil cento e quarenta e seis reais e sete centavos), junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e a parte ré ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios (na proporção de 50% para cada um), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e incisos do CPC. Fica, porém, suspensa a cobrança de tais verbas da parte autora, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Apesar do costumeiro acerto do nobre magistrado, a sentença proferida contém vícios que carecem de saneamento, o que se pretende mediante a oposição destes aclaratórios. RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA OMISSÃO - NÃO NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SCR NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO A r. Sentença deu parcial provimento aos pedidos autorais, entendendo que o Banco deveria ter realizado a notificação prévia ao consumidor sobre o registro de dados de suas transações junto ao SCR. Primeiramente, convém pontuar sobre a impossibilidade de equiparação do SCR a um cadastro de proteção ao crédito, sendo este um sistema de consulta gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, com obrigação estatutária da qual estas não podem se escusar: Aliás, o Sistema é justamente o instrumento utilizado pelo BACEN para verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, é o mecanismo utilizado para supervisão bancária, acompanhando as instituições financeiras na prevenção de crises. Assim sendo, a Súmula 359 do c. Superior Tribunal de Justiça não é a si aplicável, no que concerne à exigência de notificação prévia, por não se tratar de órgão de proteção ao crédito. Lado outro, o acórdão foi omisso quanto a ponto crucial à resolução da lide mediante critérios justos, qual seja, o fato inequívoco de que a parte Autora, ora Recorrida, ANUIU expressamente com o registro de seus dados no SCR quando da contratação com o banco: É descabido, portanto, aduzir a ocorrência de dano moral face a registro cuja autorização fora emanada pelo cliente quando da contratação entre as partes. Diferença entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito – Ausência de caráter desabonador do SCR Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Por outro lado, deve prevalecer o entendimento de que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição ao crédito. Observa-se a diferença: Trata-se de um cadastro positivo de crédito em que, diferentemente dos órgãos como SPC, SERASA, CADIN, não há o registro de cadastros desabonadores, mas sim das operações bancárias existentes ao final de cada mês. Corroborando com o alegado, colaciona-se julgado proferido por este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO SCR. PROVA CONCRETA DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. I. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central, cujos dados são repassados de forma compulsória pelas instituições financeiras, porém, devido a garantia ao sigilo bancário, as informações nele constantes somente podem ser visualizados por outros bancos mediante autorização da própria pessoa. II. As informações e retificações no banco de dados do SCR, são de responsabilidade das instituições financeiras, que devem atualizá-las mensalmente. III. A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais decorrente de informação indevida no SCR, diversamente dos cadastros tradicionais (SPC e SERASA), reclama a demonstração em concreto do dano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55100306920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Como demonstrado nos tópicos anteriores, o SCR é um instrumento gerido pelo BACEN em que as instituições financeiras registram informações relacionadas a crédito de dívidas vencidas e vincendas, com acesso exclusivo do cliente. Por outro lado, os órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) possui caráter desabonador, onde sua principal função é criar uma lista de pessoas que possuem débitos atrasados. Observa-se que a súmula 359 do STJ evidencia que o dever de notificar cabe aos órgãos de proteção ao crédito, vejamos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Por este motivo deve ser acolhido o embargo interposto pelo banco Réu ora embargante, para afastar a condenação relativa ao dano moral arbitrada, por este não ter causado danos aptos a fundamentar sua caracterização. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO ANTERIOR Conforme se depreende pela leitura do art. 4º da referida resolução, a divulgação de informações ao SISBACEN - SCR das operações de crédito realizadas pelos consumidores constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros nos órgãos de proteção de crédito. A manutenção do histórico das operações de crédito na base de dados SCR não pode ser modificada pelo Banco Agravante, por se tratar de uma linha temporal da rotina de crédito que o autor possui, sendo fonte de informação positiva, comprovando a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. A exclusão do HISTÓRICO da operação de crédito existente no SCR só o Bacen pode realizar. Nesse sentido, inclusive, é banner informativo constante da própria home page do Consumidor.Gov: https://consumidor.gov.br/pages/principal/ Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIO E SUJEITO A REGRAMENTO PRÓPRIO. 2- QUITAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO - EFEITO NOS REGISTROS DO SCR RELATIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO ADIMPLEMENTO. 3- IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DO SCR - IMPORTANTE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL AO BACEN VERIFICAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÍPICAS E DE ALTO RISCO. 4- SISTEMA RESGUARDADO PELO SIGILO BANCÁRIO - CONSULTA DAS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PRÓPRIO CLIENTE. 5- AUTOR QUE SE LIMITOU A JUNTAR RELATÓRIOS COM DATAS-BASES QUE CONTÊM APENAS INFORMAÇÕES ATINEN-TES A PERÍODO ANTERIOR E AO MÊS EM QUE OCORREU O PAGAMENTO DO DÉBITO, AUSENTE EXTRATO RELATIVO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO ADIMPLEMENTO. 6- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA TENHA SE MANTIDO NOS INFORMES DOS MESES POSTERIORES À QUITAÇÃO. 7- AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUITADO. 8- INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO QUE PUDESSE OCASIONAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO AUTOR. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO NO SISBACEN – SCR. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO INTERNO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000251-46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2022) (TJ-PR - RI: 00002514620208160050 Bandeirantes 0000251-46.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2022) Como comprovadamente demonstrada a impossibilidade do banco em efetuar a exclusão do histórico do Autor, ora Agravado, apenas excluir para que nos registros atuais, não conste mais pendências, requer que seja expedido ofício ao Banco Central, por se tratar de uma obrigação impossível para o Banco. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, suprindo a omissão e obscuridade apontadas, em relação à distinção do SCR para os órgãos restritivos ao crédito, bem como para que seja determinada a expedição de ofício ao Banco Central para que esse efetue a exclusão do histórico do embargado. Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. RENATO CHAGAS C. DA SILVA YANA CAVALCANTE DE SOUZA OAB/GO 28.449 OAB/GO 22930

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Processo nº 5387029-64.2024.8.09.0097

ID: 319511734

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387029-64.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5387029-64.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE : LUIZ PAULO DE BRITO RECORRIDA : FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5387029-64.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE : LUIZ PAULO DE BRITO RECORRIDA : FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Luiz Paulo de Brito, qualificado e regularmente representado, na mov. 70, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor. A primeira apelação visa à improcedência total dos pedidos iniciais. A segunda objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada. 5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral. 6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º Apelo conhecido e provido.2º Apelo prejudicado. Tese de julgamento: “1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.” “2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, à Resolução CMN n.º 5.037/22 do BACEN, ao Tema 40 do STJ e à Súmula 359 do STJ. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 4). Contrarrazões coligidas na mov. 76, pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, contato que o juízo de admissibilidade do recurso sub examine é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação a enunciados de súmula, à resolução e a temas do STJ, uma vez que referidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal. Lado outro, a análise de eventual divergência jurisprudencial em relação ao dispositivo legal apontado, no que se refere à necessidade de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seus dados no SISBACEN/SCR, e se sua ausência engendraria dano moral passível de ser indenizado, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.806.721/RJ1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. LEGIMITIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inscrição indevida do autor no cadastro do SERASA, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (…).”

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Processo nº 5387029-64.2024.8.09.0097

ID: 319511741

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5387029-64.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5387029-64.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE : LUIZ PAULO DE BRITO RECORRIDA : FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5387029-64.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE : LUIZ PAULO DE BRITO RECORRIDA : FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Luiz Paulo de Brito, qualificado e regularmente representado, na mov. 70, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando sua decisão na aplicação da Súmula 385 do STJ, dada a existência de outras anotações preexistentes em nome do autor. A primeira apelação visa à improcedência total dos pedidos iniciais. A segunda objetiva a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão de informações relativas a operação de crédito no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia do consumidor; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais e de exclusão da anotação registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza diversa dos cadastros públicos de inadimplentes (como SPC ou SERASA), possuindo caráter restrito e finalidade institucional vinculada à supervisão do Banco Central sobre o sistema financeiro. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época da inserção da informação, exige a comunicação prévia ao cliente, mas não a torna requisito essencial para validade do lançamento, desde que não haja informação inverídica ou equivocada. 5. O registro em banco de dados sigiloso e acessível somente mediante autorização expressa do consumidor não configura, por si só, violação à sua honra ou imagem, razão pela qual não se presume a existência de dano moral. 6. Não havendo impugnação quanto à veracidade dos dados lançados, tampouco prova de ilegalidade na anotação, mostra-se indevida a exclusão do registro e a indenização por dano moral. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º Apelo conhecido e provido.2º Apelo prejudicado. Tese de julgamento: “1. A anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia do consumidor não enseja, por si só, exclusão do registro nem indenização por danos morais, desde que os dados estejam corretos e a consulta ao sistema seja restrita.” “2. O SCR possui finalidade pública e caráter sigiloso, não se equiparando aos cadastros de inadimplência de acesso irrestrito, o que afasta a presunção de dano moral em casos de ausência de prévia comunicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XIV; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, à Resolução CMN n.º 5.037/22 do BACEN, ao Tema 40 do STJ e à Súmula 359 do STJ. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 4). Contrarrazões coligidas na mov. 76, pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, contato que o juízo de admissibilidade do recurso sub examine é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação a enunciados de súmula, à resolução e a temas do STJ, uma vez que referidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal. Lado outro, a análise de eventual divergência jurisprudencial em relação ao dispositivo legal apontado, no que se refere à necessidade de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seus dados no SISBACEN/SCR, e se sua ausência engendraria dano moral passível de ser indenizado, por certo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.806.721/RJ1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. LEGIMITIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inscrição indevida do autor no cadastro do SERASA, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (…).”

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