Resultados para "1036457-92.2024.8.26.0577" – Página 29 de 30

Processo nº 1040143-92.2024.8.26.0577

ID: 315693415

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1040143-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIçO PúBLICO MUNICIPAL DE S.J.CAMPOS-SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040143-92.2024.8.26.0577 - Ação Civil Coletiva - Servidor Público Civil - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de S.j.campos-sp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O … Processo 1040143-92.2024.8.26.0577 - Ação Civil Coletiva - Servidor Público Civil - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de S.j.campos-sp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Reconhecer a irregularidade do aumento da carga horária dos professores da rede municipal de ensino em razão da desconsideração dos Conselhos Participativos de Classe (CPC) como dias de efetivo trabalho escolar, a partir do ano de 2022; b) Condenar o Município de São José dos Campos a compensar os servidores do magistério municipal pelas horas extraordinárias laboradas nos sábados letivos excedentes, nos anos de 2022, 2023 e 2024, com adicional de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, CF), ou, alternativamente, a implantar formalmente sistema de banco de horas, com conversão das horas excedentes em descanso compensatório; c) Determinar que os dias de participação nos CPCs sejam considerados como de efetivo trabalho escolar e sejam devidamente anotados no prontuário funcional de todos os servidores do magistério municipal, para todos os fins legais; d) Determinar que o Município, em seus futuros calendários escolares, observe os CPCs como eventos aptos a integrar o cômputo dos 200 dias letivos anuais, desde que atendidas as exigências pedagógicas estabelecidas em norma ou parecer educacional. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, fica desde já reconhecido que, em eventual fase de cumprimento ou liquidação de sentença, será cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor apurado, não havendo, neste momento, condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, por força do princípio da simetria e da ausência de má-fé da parte requerida. Determino que o Município proceda a anotação dos cumpridos para toda a categoria. Juros pela SELIC a contar do ajuizamento da demanda. Correção monetária a partir do mês subsequente à convocação dos servidores. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC, sendo de rigor a aplicação da Emenda Constitucional 113 de 2021 para condenações contra a Fazenda.. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Do Sistema Rodoviário São Paulo S.A Ccr Riosp x Andreia Souto De Paula Ferreira e outros

ID: 310361569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1021228-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A CCR RIOSP

Polo Passivo:

ANDREIA SOUTO DE PAULA FERREIRA ANTONIO DE PAULA FERREIRA NETO LUCIANA SOUTO DE PAULA FERREIRA SPONCHIADO MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021228-92.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a Ccr Riosp - Antonio de Paula Ferreira … Processo 1021228-92.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a Ccr Riosp - Antonio de Paula Ferreira Neto - - Andreia Souto de Paula Ferreira - - Mirna Carolina Souto Ferreira Silva - - Luciana Souto de Paula Ferreira Sponchiado e outros - Vistos. 1- Aprovo os quesitos apresentados pela autora às fls. 359/361, e requerida às fls. 356/357. 2- Trata-se de proposta de honorários periciais formulada pela perita judicial no valor total de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo R$ 11.250,00 referentes à elaboração do laudo pericial e R$ 4.300,00 destinados à contratação de serviços de levantamento topográfico, imprescindível à apuração dos quesitos delimitados na decisão de fl. 349. A perita detalha o escopo de atividades necessárias, estimando 20 (vinte) horas de trabalho, além da supervisão de novo levantamento planimétrico georreferenciado, frente à constatação de divergências significativas entre a área informada nos autos e os documentos anexados (fls. 378/379), o que reforça a razoabilidade e pertinência da diligência pleiteada. A parte autora manifestou discordância pontual quanto ao tempo estimado para a confrontação de dados topográficos (item c), sustentando já constarem nos autos os elementos necessários para a avaliação da área desapropriada, o que afastaria a necessidade de nova medição. Contudo, verifica-se que o escopo da perícia ultrapassa a mera análise da área objeto da desapropriação, abrangendo também a verificação de eventual remanescente inaproveitável, identificação de faixa non aedificandi e apuração da área real, razão pela qual reputo justificada a necessidade de novo levantamento topográfico tal como consignado pela perita. Assim, diante da complexidade do trabalho, da coerência da metodologia proposta com a norma técnica da ABNT (NBR 14653-2) e da capacitação da profissional nomeada, entendo adequada a fixação dos honorários provisórios no valor proposto. Diante do exposto, fixo os honorários periciais provisórios no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais). 3- Intime-se a expropriante a, em 30 dias, efetuar o depósito. 4- Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para entrega do laudo e ficando, desde já, autorizado o levantamento de 30% (trinta por cento) do montante do depósito, pelo perito, para fazer frente às despesas iniciais com as diligências. 5- Deverá o expert designar data e hora para início dos trabalhos a fim de possibilitar eventual acompanhamento pelos assistentes técnicos, facultada a comunicação direta do perito com os auxiliares das partes. A fim de viabilizar as providências necessárias para possível acompanhamento da diligência pelos auxiliares das partes, deverá o perito, sem prejuízo de eventual comunicação direta com os referidos assistentes técnicos, comunicar a este Juízo o agendamento da vistoria com ao menos 30 dias de antecedência da data agendada, para posteriores providências a cargo da z. Serventia - a não ser que, em caso de comunicação direta, ambas as partes manifestem concordância com o início dos trabalhos antes do prazo mencionado acima. Int. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. R. S. A. x S. S. A. Da C.

ID: 310205247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008230-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. S. A.

Polo Passivo:

S. S. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGEA CARLA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) Anoto anoto que a petição de págs. 427/428 foi juntada aos autos no int… Processo 1008230-92.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. e outro - S.S.A.C. - Vistos. 1) Anoto anoto que a petição de págs. 427/428 foi juntada aos autos no interregno de lapso temporal que decorreu entre a elaboração da decisão e sua finalização e liberação nos autos digitais, razão pela qual não foi considerada ao ser prolatada a decisão de págs. 431/434. Igualmente, houve pedido do requerido à págs. 439/443, também formulado após a homologação do acordo, noticiando eventual intenção da genitora da criança em obstaculizar a visita. Atenta aos argumentos apresentados pela parte autora, dando conta de episódios de violência recente praticada pelo requerido contra a atual companheiro, o uso de entorpecentes (pág. 489, 523/524, 533) e álcool. Há nos autos indícios de que houve a violência praticada contra a companheira, uma influencer digital, fato notória nas mídias sociais. Ele, que também é influencer, expõe a sua vida, nada regrada nas redes sociais, corroborando o que foi alegado pela genitora da criança. Está claro que a criança não pode ser inserida neste contexto de violência, suposto uso de drogas e comportamento absolutamente inadequado do genitor. Estará em risco, se assim permanecer. Assim, não obstante o acordo tenha sido homologado por vontade das partes, os fatos graves posteriormente noticiados não autorizam a permanência do acordado sob pena de violar-se direito fundamental da criança de ser cuidado e mantido em lar saudável, livre de riscos que o atinjam em sua saúde física e mental. Destarte, em observância ao melhor interesse da criança em tela e de sua tenra idade, repise-se, diante dos fatos supervenientes narrados pela parte requerente, de séria gravidade que pode colocar em risco a integridade do menor, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de págs. 431/434, no que pertine ao regime de convivência familiar homologado, acrescentando que este deverá ser feito de forma assistida por terceiro de confiança da genitora e sem pernoite. A criança deverá se entregue ao pai, pelo terceiro de confiança da genitora, às 8 horas da manhã e entregue no lar materno às 18 horas, no sábado, repetindo-se no domingo. A visitação será supervisionada durante todo o tempo pela pessoa indicada pela autora até nova determinação judicial. A fim de que as partes possam se organizar, a visitação terá início no próximo final de semana do final de semana de 5 e 6 de julho p.F., ocasião em que a mãe terá tempo para indicar o terceiro que acompanhará a visitação, nos termos desta decisão, no prazo de 48 horas a partir da intimação desta decisão. A indicação deverá ser feita nos autos para conhecimento do genitor. 2) A fim de garantir o contraditório, manifeste-se o requerido sobre os fatos supervenientes, no prazo de 15 dias, para se verificar a viabilidade ou não de regulamentação de regime provisório de visitação até o julgamento definitivo da questão, a ser realizada de forma assistida. 3) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Ultimadas as providências, tornem conclusos, inclusive para saneamento do feito e determinação de estudo psicossocial do caso. Torno sem efeito o acordo homologado, prosseguindo-se o feito. Int. - ADV: ARTHUR DOS SANTOS GARCIA (OAB 434611/SP), MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP), GEÓRGEA CARLA MARIANO (OAB 190672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 311207124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENY RATEIRO PACHECO THAIS GRASIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.… Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada coautor, com correção monetária desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula nº 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carla Do Nascimento Costa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 319721092

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. -Justiça gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona cadastro virtual preenchido contendo ID de Onboarding, bem como histórico de transação via PIX para outra conta da mesma titularidade da autora (id.199606958) resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo deste e. Tribunal de Justiça, “2. O reclamado, por sua vez, informa que a conta corrente foi aberta em 06/03/2019 e na abertura desta conta, foi contratado cartão de crédito final 7308, sendo que o endereço das faturas do cartão é o mesmo da petição inicial. Além disso, o promovido apresenta extratos bancários, comprovando que a autora realizava diversos pix para outra conta corrente que possuia, além de ter contratado crédito pessoal eletrônico, enviando para outra instituição, com a mesma titularidade. Também foram juntadas faturas, as quais constam compras e pagamentos realizados. 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento dos débitos vencidos, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral (...)”. (N.U 1028107-09.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Ao arremate, a cobrança do débito revela-se legítima, tendo em vista que a autora não impugna especificamente o documento apresentado pela instituição reclamada. Assim, constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Dimas Dias x Banco Bmg S/A

ID: 314678083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035293-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIMAS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035293-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Dimas Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença p… Processo 1035293-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Dimas Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença proferida (fls. 428/429). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Cicera Severina Lima Lourencini e outros

ID: 314819822

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003449-60.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CICERA SEVERINA LIMA LOURENCINI FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVERIO PASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-60.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-60.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicera Severina Lima Lourencini - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1234/STF. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, À AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E DORES CRÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE, INCORPORADO AO SUS, É EXCLUSIVA DA UNIÃO; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PERIÓDICA; E (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1234/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, POIS O PROCESSO FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO JULGAMENTO.O MEDICAMENTO INFLIXIMABE É INCORPORADO AO SUS E CONSTA NA RENAME, INTEGRANDO O GRUPO 1A DO CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE UNIÃO E ESTADOS, CABENDO AO ENTE ESTADUAL SUA DISPENSAÇÃO CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.O FATO DE A AQUISIÇÃO SER CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO EXIME O ESTADO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE POR ELE CONSTAR NA LISTA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS.É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA TRÊS MESES, COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA A REMESSA DE PROCESSOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANDO AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CONSTANTE NA RENAME DEVE SER FORNECIDO SOLIDARIAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O FLUXO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.A RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO CEAF COMPETE AO ESTADO, AINDA QUE A AQUISIÇÃO SEJA CENTRALIZADA PELA UNIÃO.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É INDEVIDA QUANDO AUSENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 927, II E III; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), PLENÁRIO, J. 11.10.2024; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006387-92.2024.8.26.0577, REL. DES. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000117-91.2020.8.26.0480, REL. DES. RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000809-88.2018.8.26.0568, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 13.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andressa Silverio Passini (OAB: 499174/SP) - José Eduardo Lima Lourencini (OAB: 275158/SP) - Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB: 276836/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503900-92.2024.8.26.0577

ID: 324372944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503900-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503900-92.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sabrina Souza Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA … Processo 1503900-92.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sabrina Souza Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/95). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 98/110). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 fls. 74/93, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Sabrina Souza Santos, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Sabrina Souza Santos. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. x S. De C. S.

ID: 315665006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037621-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

S. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037621-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S. - S.C.S. - 1) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Não há que se falar em i… Processo 1037621-92.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S. - S.C.S. - 1) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto o pedido é certo e foi devidamente justificado. O autor fundamenta sua pretensão na alteração do binômio necessidade-possibilidade, alegando a diminuição de sua capacidade financeira após a aposentadoria e a constituição de nova família, bem como a suposta melhora na condição da alimentanda. Vê-se que não houve impedimentos para que a requerida se defendesse nos autos. Forçoso relembrar que o quantum devido a título de obrigação alimentar é sempre passível de nova discussão, não há coisa julgada material, pelo que presente o interesse processual. A ausência de provas documentais robustas nesta fase inicial não se confunde com a inépcia. A comprovação da alteração na capacidade econômica do alimentante ou na necessidade da alimentada é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e deverá ser objeto de dilação probatória. Destarte, afasto a preliminar de inépcia arguida. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar eventual alteração na situação financeira do autor que importe na alteração do quanto ajustado para o pagamento da pensão alimentícia fixada em favor da requerida. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental sendo desnecessária a prova oral e contábil. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação, sendo certo que a prova da capacidade econômica e das necessidades da alimentada deve ser realizada de forma documental. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. Sobre os pedidos de pesquisas em nome da companheira do alimentante, verifico que a companheira é pessoa estranha à presente demanda. Os sinais de riqueza podem ser verificados de outras formas antes de da medida drástica postulada. Indefiro o pedido de ofício à Arisp, posto que a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, não tendo comprovado a impossibilidade sua realização. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Procedam-se às pesquisas de praxe (Infojud - declarações de IRPF dos últimos 5 anos-calendários do requerente, Renajud e Sisbajud - saldo e extratos referentes aos últimos 12 meses contados anteriormente à data da propositura da presente demanda) em nome da parte requerente. 2.3) Oficie-se ao: - Detran, para que informe os veículos registrados em nome do requerente nos últimos 5 anos. - empresa TJACAREÍ COLÉGIO LTDA, para que junte aos autos seu contrato social, alterações contratuais e balancetes dos últimos 12 meses. Deverá ainda esclarecer a participação societário do requerente, dizendo se ele permanece como sócio oculto e se há participação do requerente em rendimentos da empresa, bem como se há qualquer retirada ou pro labore em favor da requerida. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo à requerida o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá a requerida providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 3) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001370-92.2024.8.26.0577

ID: 278359806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDON BASSI LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAN DIEGO SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), San Diego Silva Queiroz (OAB 472488/SP) Processo 0001370-92.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brendon Bassi Lucas - Vistos. 1)Por ora, def… ADV: Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), San Diego Silva Queiroz (OAB 472488/SP) Processo 0001370-92.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brendon Bassi Lucas - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes