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Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe e outros x Luciano Moura De Oliveira

ID: 293810062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027191-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO MOURA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1027191-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027191-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Luciano Moura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi-vamente por pessoa natural, o que implica que pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso dos autos, portanto, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, visto que a simples presença de despesas provenientes do risco natural do negócio, tal como a citada suspensão das obras de seu principal empreendimento, não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas do processo, já que as apelantes podem ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão de gratuidade judiciária e de parcelamento das custas processuais. Providencie-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Renata de Cassia Garcia (OAB: 131095/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011795-15.2024.8.26.0405

ID: 279946698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011795-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0011795-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento…

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Processo nº 1507147-15.2024.8.26.0405

ID: 307286090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507147-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. F.

Intimação

Advogados:

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1507147-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.F. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/201… Processo 1507147-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.F. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atenta ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de conciliação a ser realizada no formato virtual, para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. Desde já anoto que, não havendo acordo, em razão da especial complexidade da causa, nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, reputo oportuno o saneamento em cooperação com as partes, sendo então delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747. Ficam desde já as partes intimadas da realização da audiência virtual por seus Procuradores, que DEVERÃO ENCAMINHAR OS LINKS DE ACESSO E ID E SENHA ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). Todos os participantes (partes e Advogados) deverão apresentar documento pessoal com foto no inicio da audiência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso necessário e previamente solicitado, fica deferida a expedição de carta de intimação ao assistido pela Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Demival Jose? Polido e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013250-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMIVAL JOSE? POLIDO JERFFERSON LUIZ LIMA DA COSTA MARCIA DA SILVA POLIDO THAIS JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013250-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Justino da Silva, Jerffer… ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013250-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Justino da Silva, Jerfferson Luiz Lima da Costa, Demival Jose? Polido, Marcia da Silva Polido - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1020692-15.2024.8.26.0405

ID: 331292278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020692-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. DE S. I. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1020692-15.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - I.S.G. - - E.M.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Códig… Processo 1020692-15.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - I.S.G. - - E.M.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA aos genitores do filho comum (D. dos S. G.), com residência no lar materno; b) FIXAR O REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos da requeridos às fls. 06/07, devendo os genitores sempre se atentarem ao melhor interesse do menor; c) FIXAR A OBRIGAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERENTE (PAI) PRESTAR ALIMENTOS AO SEGUNDO REQUERIDO (FILHO), no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Diante da natureza do pedido e não tendo havido resistência por parte da requerida, deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais (nos termos do Provimento CG 29/2021), bem como fixar honorários de sucumbência, arcando cada parte com honorários dos respectivos patronos, uma vez ser o autor beneficiário da gratuidade. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP)

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Processo nº 1505983-15.2024.8.26.0405

ID: 332596490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505983-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. M. DOS R.

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

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Processo 1505983-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.M.R. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/201… Processo 1505983-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.M.R. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atenta ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de conciliação a ser realizada no formato virtual, para o dia 02 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Desde já anoto que, não havendo acordo, em razão da especial complexidade da causa, nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, reputo oportuno o saneamento em cooperação com as partes, sendo então delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747. Ficam desde já as partes intimadas da realização da audiência virtual por seus Procuradores, que DEVERÃO ENCAMINHAR OS LINKS DE ACESSO E ID E SENHA ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). Todos os participantes (partes e Advogados) deverão apresentar documento pessoal com foto no inicio da audiência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso necessário e previamente solicitado, fica deferida a expedição de carta de intimação ao assistido pela Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP)

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V. Da S. B. x D. P. N.

ID: 295770073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036503-57.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. DA S. B.

Polo Passivo:

D. P. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CARMELITA DE MOURA LEAL

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MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. da S. B. - Apelado: D. P. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. A APELANTE-RÉ BUSCA AFASTAR A PARTILHA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E QUE O CASO DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BEM IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR NÃO TER SIDO ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E SE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPEDE VANTAGENS PATRIMONIAIS AO EX-COMPANHEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM PARA BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL NÃO É ADMITIDA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DE BENS. 2. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS NOVAS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.659, I, 1.660, I, 1.725; CPC, ARTS. 98, 435, 85, § 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 11.340/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Carmelita de Moura Leal (OAB: 259454/SP) - 4º andar

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D. R. P. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293466062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004600-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. R. P. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA

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Processo 0004600-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1010313-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.P.S., registrado civilmente como D.R.P.S. - N.D.I.S.S. - Vistos… Processo 0004600-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1010313-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.P.S., registrado civilmente como D.R.P.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA (OAB 114118/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001025-55.2025.8.26.0228

ID: 311335597

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001025-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, … Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Eduardo Antonio Silveira Ferrari x Junior Pimentel

ID: 279721674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014775-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO SILVEIRA FERRARI

Polo Passivo:

JUNIOR PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ZAMORA GOMES NETTO

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FABRICIO MICHEL SACCO

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ADV: Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP), Fabricio Michel Sacco (OAB 168551/SP) Processo 1014775-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Antonio Silveira Ferrari - Reqdo: Junior P… ADV: Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP), Fabricio Michel Sacco (OAB 168551/SP) Processo 1014775-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Antonio Silveira Ferrari - Reqdo: Junior Pimentel - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por Eduardo Antonio Silveira Ferrari em desfavor de Júnior Pimentela, alegando, em síntese, que adquiriu os direitos sobre o imóvel nos autos discutidos por meio de contrato de cessão de direitos celebrado com Mauricea dos Santos, em 08/02/2010 (fls. 11/12). Apontou que em decorrência de débito que possuía com o requerido, que celebrou contrato de locação com este, para uso do imóvel, de modo a abatimento dos valores devidos. Narra que após o encerramento dos valores devidos, que o requerido continuou no imóvel, contudo, sem promover o pagamento de alugueis. Decido. O pedido de produção de proval oral consubstanciada na oitiva do réu, sob a alegação de que o contrato de locação firmado entre as partes foi celebrado verbalmente é medida a ser indeferida pois não há controvérsia acerca da existência de locação entre as partes. Quanto a alegação de inexistência de inadimplemento e existência da dinâmica das compensações havidas entre as partes é matéria a ser provada por documentos e não prova oral conforme pretende o réu. O pedido de prova pericial contábil para analise a planilha de débitos apresentada, em especial no que tange à apuração dos valores dos aluguéis e encargos locatícios em aberto, como dito, é matéria a ser provada por documentos como por exemplo, recibos de pagamentos ou documentos que comprovem tais fatos, sendo, portanto, cada parte responsável pelo ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Outrossim, a afirmação de que o débito se encontra pago em razão dos serviços prestados e peças utilizadas nos veículos, bem como que executou obras de melhoria no imóvel com a criação de um mezanino, contudo, não fora juntado qualquer prova documental a permitir o acolhimento de sua pretensão. Assim, indefiro o pedido de produção de oral nestes autos e contábil pois não são hábeis a permitir a produção de prova acerca do alegado. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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