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Erica Rita De Souza Moraes x Rei Do Iphone Cuiaba Comercio De Eletronicos Ltda

ID: 300240241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RITA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ERICA RITA DE SOUZA MORAES REU: REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026941-13.2025.8.11.0001. AUTOR: ERICA RITA DE SOUZA MORAES REU: REI DO IPHONE CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ERICA RITA DE SOUZA MORAES em face de REI DO IPHONE CUIABÁ COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de vício no aparelho adquirido, caracterizando falha na prestação do serviço. Narra, em síntese que adquiriu em 06/09/2024 um iPhone 12 Pro e uma fonte Apple original na loja Rei do iPhone Cuiabá, pelo valor total de R$ 4.225,00. Em 23/01/2025, o aparelho apresentou vício, deixando de ligar e carregar. Encaminhado pela própria loja à assistência técnica autorizada, foi informado que o defeito seria decorrente do uso de carregador não original, o que gerou estranheza, pois a fonte adquirida era anunciada como original. Posteriormente, a assistência recusou o reparo alegando “modificações não autorizadas” no aparelho, sem especificações técnicas. A promovente relata ter sido tratada com descaso e desrespeito pelo gerente da loja, além de ter recebido como substituição provisória um aparelho de modelo inferior. Diante da ausência de solução, prejuízos materiais e abalos emocionais, propõe a presente ação para reparação dos danos. Foi realizada audiência de conciliação, porém, restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustenta que sempre prestou total assistência à Requerente, inclusive encaminhando o celular à autorizada Apple. Alega que o defeito não decorreu do uso de carregador paralelo, como afirmou a promovente, mas da abertura do aparelho por terceiros, conforme consta em laudo técnico. Destaca que a autora admitiu essa intervenção externa, o que resultou na perda da garantia. A promovida nega que tenha havido destrato ou negligência, afirma que forneceu aparelho reserva durante o período e que a Requerente tenta distorcer os fatos para obter vantagem indevida. Por fim, requer a improcedência da ação por ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais e apresenta pedido contraposto. A promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, observa-se que o caso concreto não demanda necessidade de prova pericial, bem como, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Funda-se a presente ação em alegação de defeito do produto adquirido pela parte promovente. Conforme majoritariamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias, a garantia contratual estende-se ao fornecedor, posto que este se utiliza deste período como chamariz de clientes quando da venda do produto, responsabilizando-se, portanto, pela propaganda divulgada no momento da realização do negócio jurídico, sob pena de incidência na prática abusiva disposta no art. 37, § 1º, da Lei 8.078/90. O ponto de partida do pedido formulado pelo requerente é a alegação da existência de vícios apresentados pelo aparelho celular. Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. Considerando a vulnerabilidade objetiva do consumidor que não dispõe de conhecimentos específicos acerca das questões técnicas relacionadas à fabricação do celular, cabe às empresas fabricante e fornecedora demonstrarem a causa eficiente dos possíveis problemas que este apresente, respondendo solidariamente. Pois bem. É incontroverso nos autos, conforme narrado por ambas as partes, que a promovente adquiriu um aparelho iPhone na loja da promovida (ID. 191431388), o que configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Também é fato confessado por ambas as partes que a promovida forneceu à promovente um aparelho celular reserva enquanto o produto principal era encaminhado à assistência. Esses elementos demonstram, desde o início, que houve uma conduta inicial de boa-fé por parte da loja, que não se furtou ao atendimento da consumidora (ID. 191431385, 191431386). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, desde que demonstrado o defeito do produto, o dano e o nexo causal. No caso dos autos, a promovente não comprovou que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu de vício de fabricação, nem tampouco demonstrou conduta culposa ou ilícita por parte da promovida. No caso em tela, a parte promovida apresentou aos autos o laudo técnico oficial emitido pela empresa Apple (fabricante), constante no ID 195313808, cujo teor é o seguinte: “O motivo pelo qual o produto não está funcionando é que foram feitas modificações. A garantia Apple não cobre danos causados por violação, uso incorreto ou uma causa externa, ou danos causados pela abertura do dispositivo. A garantia também não cobre danos causados por substituições ou reparos não realizados pela Apple ou por um Centro de Serviço Autorizado Apple (AASP).” O referido documento é claro ao atribuir a perda de funcionalidade do aparelho a modificações não autorizadas, bem como à abertura do dispositivo por terceiros, circunstâncias estas que afastam a responsabilidade do fornecedor original. Essa conclusão encontra respaldo nas conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo WhatsApp (ID nº 195313812), nas quais a promovida, ao abordar a existência do defeito, questiona diretamente a autora: “O menino que você levou o aparelho chegou a abrir ele?” Referida mensagem evidencia que a própria parte promovente admitiu, ainda que de forma tácita, ter submetido o aparelho à intervenção de técnico não autorizado, circunstância que corrobora a fundamentação da negativa apresentada pela Apple, bem como a inexistência de responsabilidade por parte da fornecedora. A parte autora não apresentou contraprova apta a afastar a conclusão do laudo técnico, não se desincumbindo, assim, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que essa troca de mensagens e o laudo apresentado não foram impugnados especificamente pela parte autora, o que reforça a veracidade dos fatos ali representados, Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Ademais, não restou comprovado nos autos que o aparelho apresentasse vício de fabricação ou que o defeito tivesse origem no carregador comercializado pela loja, tratando-se, portanto, de meras alegações reiteradas pela parte reclamante. Ressalte-se que o ônus desta prova incumbia à parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo este que não foi devidamente cumprido. Ressalte-se que, diante da ausência de prova robusta quanto à existência de vício de fabricação e da constatação técnica de intervenção externa e indevida no aparelho, não há fundamento jurídico para se imputar à fornecedora qualquer responsabilidade pelos danos alegadamente suportados pela parte autora. Desse modo, a culpa exclusiva da consumidora pelo defeito do produto está devidamente comprovada nos autos, afastando o dever de indenizar da parte promovida, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR QUE LIGA E DESLIGA SOZINHO. CONSUMIDORA QUE CONSERTA O ITEM FORA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA . PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025957-64.2019.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00259576420198160018 Maringá 0025957-64.2019.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO . FALHA NO CARREGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 . PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS RÉS. QUESTÃO SUSTENTADA PELO AUTOR EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO RELEVANTE . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, INC. IV DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL . REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS PREPOSTOS DAS RÉS VISANDO A OBTENÇÃO DA CONFISSÃO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INÓCUA ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA COM DEFEITO (CONECTOR) EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO AUTORIZADA PELA FABRICANTE . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO E PELA FABRICANTE . INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA GARANTIA. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO APRESENTADO PELA FABRICANTE QUE DEMONSTRA QUE AS AVARIAS APRESENTADAS NO CONECTOR DO APARELHO DECORRERAM DO MAU USO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI ORIENTADO DE FORMA INCORRETA PELO FORNECEDOR A PROCEDER O REPARO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO . DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA NA PERDA DA GARANTIA. FATO DE CONHECIMENTO COMUM A TODO HOMEM MÉDIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE TODOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00006264420228160093 Ipiranga, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0003665-04 .2018.8.25.0040, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 17/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ocorre que, ao permitir que o produto defeituoso fosse consertado fora dos protocolos determinados pela fabricante, a recorrente perdeu a garantia do bem e, por consequência, afastou a responsabilidade dos fornecedores por problemas relativos ao celular. Nesse ínterim, cito escólio de jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento de danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular dentro do período de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o vício apresentado no aparelho celular decorreu de falha do fornecedor ou de mau uso por parte do consumidor; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da parte reclamada não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, devendo o juiz avaliar os elementos constantes nos autos para formar seu convencimento, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, e jurisprudência consolidada. O relatório técnico elaborado por profissional habilitado e anexado aos autos indica que os danos no aparelho resultaram de uso inadequado, conforme previsto no Manual e no Termo de Garantia, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora não apresentou contraprova capaz de afastar a conclusão do laudo técnico, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A inexistência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado inviabiliza a responsabilização do fornecedor e, por consequência, o pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A revelia não implica automática procedência do pedido, sendo necessária a análise das provas constantes nos autos. O fornecedor não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do defeito do produto, assim como a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014; TJMT – N.U 1068742-11.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, julgado em 02/10/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.041405-0/001, 20ª Câmara Cível, julgamento em 25/11/2020. (N.U 1052176-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) No que tange à alegação de atendimento desrespeitoso ou de atuação de má-fé por parte da loja, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie conduta ofensiva, descaso ou negativa injustificada de assistência. Pelo contrário, restou demonstrado que a fornecedora envidou esforços para a solução amigável da demanda, inclusive disponibilizando aparelho reserva à parte autora, fato este expressamente reconhecido pela própria promovente (ID. 191431384, p.2). Dessa forma, ressalto que a promovida forneceu à reclamante todas as informações essenciais para a avaliação e solução da falha no produto. Insta salientar que o dano deve ter efetivamente ocorrido, assim como devidamente comprovado, não bastando à iminência ou risco de seu acontecimento para que seja configurado o dever de indenizar. Logo, não havendo prova mínima de que os defeitos alegados ocorreram por ação da reclamada, bem como demonstração de ato ilícito por parte da promovida, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência é firme no sentido de que a frustração contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se houver humilhação, ofensa à dignidade ou situação excepcional, o que não ocorreu no presente caso. A promovida, inclusive, atuou com boa-fé, disponibilizando à promovente um aparelho reserva enquanto aguardava a análise técnica do original, atitude que revela diligência e respeito à relação de consumo, o que também contribui para afastar a pretensão indenizatória. Embora os pedidos formulados pela parte promovente devam ser julgados improcedentes, cumpre esclarecer que os danos materiais por ela alegados referem-se à aquisição do aparelho pelo valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Todavia, uma vez reconhecida nesta decisão a culpa exclusiva da consumidora pelo defeito constatado no aparelho — circunstância que culminou na perda da garantia —, não há fundamento legal para imputar à parte promovida a responsabilidade pela restituição do valor pago. Assim, além de afastada a responsabilidade da promovida quanto à existência de vício no produto, não há respaldo documental que ampare eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, entendo pela improcedência da ação. Por outro lado, a promovida apresentou pedido contraposto visando à devolução do aparelho reserva, fornecido enquanto o aparelho original era analisado, e que seja a promovente condenada no mesmo valor de R$ 14.225,00 (Quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais), requeridos na inicial. Tendo em vista que o bem foi emprestado em caráter temporário (ID. 191431384, p. 2), e que não foi reconhecido qualquer direito à substituição definitiva do aparelho, a autora deve restituí-lo à parte promovida, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere ao segundo pedido, contudo, não há respaldo jurídico ou fático que justifique a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 14.225,00 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais). Não restou comprovado nos autos que o aparelho fornecido a título de reserva tenha sido danificado, extraviado ou que sua restituição seja inviável. Tampouco se evidenciou conduta dolosa, de má-fé ou qualquer ato ilícito por parte da autora que pudesse ensejar a responsabilização por indenização nesse montante. Dessa forma, acolhe-se parcialmente o pedido contraposto, apenas para determinar a devolução do aparelho reserva, rejeitando-se o pedido de condenação no valor de R$ 14.225,00. Não houve impugnação específica ao pedido contraposto, nem se discute que o bem permanece em posse da autora, o que autoriza o acolhimento da pretensão da promovida. Por fim, não vislumbro, no presente caso, a necessidade de aplicação de penalidade à parte requerente com fundamento no art. 80, inciso VII, c/c art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou configurada a prática de litigância de má-fé. Ao contrário, a parte limitou-se a apontar, de forma objetiva, eventuais contradições e equívocos constantes na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino, ainda, em ACOLHER PARCIALMENTE o pedido contraposto, formulado pela promovida, para condenar a promovente a devolver, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado, o aparelho celular fornecido como reserva (ID. 191431384, p. 2), sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1012604-30.2024.8.11.0041

ID: 299536209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012604-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execuçã… EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execução Fiscal n.º 1043967-69.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados nas CDAs n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187. Em síntese, consta que a Embargante é concessionária federal de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, conforme seu estatuto social e contrato com a ANEEL. Narra que apesar de cumprir suas obrigações, foi surpreendida por uma Execução Fiscal para cobrança de débito registrado nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187, originadas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT, devido a reclamações de consumidores. As multas, nos valores de R$ 42.000,00, R$ 45.000,00, R$ 30.000,00, R$ 21.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, foram impostas devido à alegada violação às normas de consumo. A Embargante contesta a exigência da penalidade devido à nulidade do processo administrativo e à inadequação do valor imposto., Alega a ausência de fundamentação quanto à violação da legislação pela Embargante, afirmando que as faturas de energia elétrica que originaram as reclamações não apresentaram erro de medição, refletindo o real consumo dos consumidores. A Embargante afirma ter agido de acordo com a legislação setorial vigente e ter realizado vistorias nas unidades consumidoras, comprovando que as faturas foram emitidas de acordo com o real consumo dos reclamantes. Além disso, a Embargante alega a existência de violação dos princípios da proporcionalidade na aplicação da multa, pleiteando a anulação do débito ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Por fim, alega a existência de bis in idem na hipótese de condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que a CDA já contempla a cobrança de FUNJUS. As custas processuais foram recolhidas no Id. 149381994. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência dos pedidos da inicial diante da legalidade e validade do processo administrativo, bem como a aplicação de multa conforme a legislação vigente (Id. 129110514). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 167590068). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 175432046). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) No presente caso, o deslinde da demanda não depende de prova testemunhal, mas unicamente da prova documental, sendo desnecessário aprofundamento para a interpretação dos fatos submetidos ao juízo. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade desses atos, salvo quando houver manifesta violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Conforme justificado pela parte autora, a prova testemunhal requerida visa demonstrar o cumprimento das obrigações legais, matéria que transcende a esfera de análise jurisdicional a ser realizada acerca dos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pode ser aferida pelo seu inteiro teor nos Ids. 149058759 ao 149059697, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Isto posto, passa à análise de mérito da lide. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A Embargante sustenta a nulidade dos processos administrativos por notória violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e contraditório que orientam o ordenamento processual, alegando que as decisões administrativas se limitaram a afastar genericamente suas razões, sem apresentar qualquer fundamento que justificasse as punições. No entanto, as decisões administrativas (Id. 149058759, pág. 122/123; Id. 149058798, pág. 105/113; Id. 149058775, pág. 69/84; Id. 149058787, pág. 44/55; e Id. 149059697, pág. 75/80) manifestam observância ao princípio da motivação e esclarecem as razões pelas quais as multas foram impostas, fundamentando-as com o entendimento normativo, doutrinário e jurisprudencial. Acerca da multa aplicada nos processos administrativos 51.001.001.18-0003887, 51.001.001.15-0027684 e 51.001.001.18-0000142, nos quais a embargante alega ter procedido com a recuperação de consumo prevista na Resolução 414/2010, não verifico o vício de fundamentação alegado. Isso porque o tema da responsabilidade pela recuperação de consumo foi objeto de análise pelos julgadores administrativos, decidindo-se que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor, diante da manutenção da distribuidora no sistema de medição externa. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Ademais, acertada a conclusão do julgador no sentido de que a elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, especialmente quando o histórico de consumo anterior indica média muito inferior ao consumo aferido pela concessionária. Cito jurisprudência nesse sentido: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ASSINATURA DIVERGENTE – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – CONSUMO ABRUPTAMENTE ELEVADO SEM JUSTIFICATIVA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, e sem a observância das formalidades exigidas pelo art. 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não se presta, por si só, a legitimar cobrança por recuperação de consumo. 2. A ausência de assinatura autêntica da consumidora e a anotação de que o procedimento ocorreu “sem acompanhamento de perito” fragilizam a credibilidade do TOI e evidenciam a ausência de contraditório. 3. A elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, sobretudo quando o histórico de consumo anterior indica média inferior a 450 kWh. (...) 6. Recurso desprovido.- (N.U 1000342-27.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Por sua vez, quanto à multa aplicada nos processos administrativos nº 51.001.001.18-0011891 (Id. 149059697), embora a embargante alegue ser regular a exigência de condicionar a transferência de titularidade do serviço de energia do imóvel ao pagamento das pendências, expressa e acertada a conclusão do julgado administrativo no sentido da natureza propter personae dos débitos, os quais não podem ser exigidos do novo proprietário, sendo necessária apenas a comprovação da propriedade ou posse. Cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ENERGIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 346, veda expressamente que a concessionária condicione a transferência de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros, salvo nos casos de sucessão empresarial comprovada, o que não restou demonstrado nos autos. A negativa injustificada da concessionária e a necessidade de diversas tentativas administrativas frustradas configuram falha na prestação do serviço, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais (...). (N.U 1045580-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). De igual forma, verifico expressa e coerente fundamentação no julgamento administrativo proferido no processo administrativo nº 51.001.001.16-0007310 (Id. 149058787), referente à notificação ao consumidor para suspensão de serviço essencial, ainda que regular o pagamento das faturas, situação que se enquadra no parágrafo único do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à cobrança indevida. Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto à presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Contudo, no que tange aos parâmetros de fixação da multa, ao analisar os documentos, verifico uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Desse modo, verifica-se que os valores fixados afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o órgão de fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas por razões semelhantes. Portanto, entendo ser cabível a redução de cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja, o montante de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para REDUZIR os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes deferidas pelo julgador administrativo. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico decorrente da redução do débito, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; para o valor que ultrapassar esse patamar, fixo os honorários em 8% sobre o respectivo proveito. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1043967-69.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1077687-16.2024.8.11.0001

ID: 329288504

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1077687-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1077687-16.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c ação de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1077687-16.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por Ricardo Rodrigues Moreira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma o reclamante que foi contratado pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professor, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 195866230. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 197684068. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição quinquenal, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que o reclamante ajuizou a ação em 31/10/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 31/10/2019. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professor, nos períodos compreendidos entre 03/2019 a 11/2019, de 07/2020 a 12/2020, de 05/2022 a 12/2022, de 02/2023 a 10/2023, de 01/2024 a 05/2025, conforme demonstram os holerites anexados nos ids. 197684072/129696059. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. No caso, observa-se que as contratações da parte autora, não ultrapassam o limite legal estabelecido, traduzindo os contratos dentro da legalidade, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 03/2019 a 11/2019; b) 07/2020 a 12/2020; c) 05/2022 a 12/2022; d) 02/2023 a 10/2023; e) 01/2024 a 12/2024; f) 02/2025 a 05/2025. No caso, o primeiro período de renovação, em 03/2019 a 12/2020, perdurou por aproximadamente 15 (quinze) meses. Ainda, houve um intervalo superior a 01 (um) ano, eis que não restou comprovada a contratação temporária no ano de 2021. Observa-se que o segundo período de renovação em 05/2022 a 05/2025, perdurou por aproximadamente 43 (quarenta e três) meses. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ainda, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, considerando a expressa previsão em lei estadual sobre o direito às férias e ao terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que o reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO – NÃO COMPROVA RENOVAÇÃO SUCESSIVA - PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DIREITO À FÉRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as renovações sucessivas não tenham sido comprovadas para fins de recebimento do FGTS, o fato não afasta o seu direito ao recebimento de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000288-65.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifei) Por outro lado, não merece acolhimento o pleito do pagamento das férias proporcionais dos 15 (quinze) dias, referente ao ano de 2020, uma vez que o autor não comprovou que exerceu atividade no 1° semestre do respectivo calendário escolar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2019, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2022 a 2025, calculadas sobre 15 (quinze) dias, além do terço constitucional de 2020, calculado sobre 30 (trinta) dais, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036559-19.2024.8.11.0000

ID: 333816199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1036559-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Acórdão

Advogados:

VALDIR SCHERER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECLAMANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA MT (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECLAMANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (RECLAMADO), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (RECLAMADO), VALDIR SCHERER - CPF: 313.551.960-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta pelo Estado de Mato Grosso para garantir a autoridade de decisão monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n.º 1007274-49.2022.811.0000, em face de atos processuais praticados pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001103-61.2013.811.0048, alegadamente em desacordo com decisão de segundo grau que havia declarado a nulidade de intimação e dos atos subsequentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à autoridade da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento mencionado, diante da continuidade do cumprimento de sentença após a concessão de efeito suspensivo e da posterior extinção da execução, e se é cabível a desconstituição dos atos praticados na origem. III. Razões de decidir 4. Da análise da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 se evidencia que sua fundamentação está centrada na violação da prerrogativa processual da Fazenda Pública à intimação pessoal, conforme determina o art. 183, § 3°, do CPC, devolvendo o prazo recursal à parte reclamante, sem adentrar no mérito da liquidação do julgado ou na validade dos cálculos apresentados pela exequente. 5. Não obstante a subsistência de atos posteriores à concessão do efeito suspensivo, inclusive com o pagamento da requisição e extinção do cumprimento de sentença, a devolução do prazo processual à parte reclamante, devidamente intimada, estabeleceu uma oportunidade clara e expressa para a interposição de recurso próprio contra a decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A inércia processual do ente público, mesmo após a reabertura do prazo, atrai a incidência da preclusão consumativa. O ordenamento jurídico, fiel à lógica da segurança jurídica e à eficácia das decisões judiciais, não admite que a parte venha, ex post facto, rediscutir matéria que já poderia ter sido objeto de impugnação no momento processual oportuno. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, a preclusão consumativa incide quando a parte, instada a se manifestar, se omite, consumando os efeitos da decisão anterior. Assim, revela-se incompatível com o sistema processual a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, após a perda do momento adequado para manifestação, ainda que em nome da autoridade de decisão de instância superior. 8. Desse modo, a alegação de desobediência à decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo não encontra amparo concreto, pois, embora tenha havido atuação jurisdicional autônoma no juízo reclamado após a concessão de efeito suspensivo, os efeitos da decisão se mantiveram, ao final, preservados: a parte foi intimada pessoalmente, o prazo foi devolvido e, ainda assim, não se verificou exercício tempestivo do direito recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de interposição de recurso no prazo devolvido por decisão que reconhece nulidade de intimação pessoal da Fazenda Pública atrai a preclusão consumativa, impedindo nova rediscussão do mérito. 2. A inobservância do comando suspensivo não autoriza, por si só, a desconstituição de atos processuais quando configurada a preclusão e consumada a satisfação da obrigação". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 183, §1º, 507, 508, 988 e 1.001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.373.978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.075.371/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.02.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048, descumpriu o decisum proferido no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Afirma a parte reclamante que, na origem, DALVA DE OLIVEIRA CASTRO promove o cumprimento de título judicial, no qual foi decidido, pela 4ª Câmara Cível na Apelação/Remessa Necessária n.° 96355/2016, a necessidade de apuração da existência de efetiva defasagem da remuneração em liquidação de sentença. Sustenta que parte reclamada, em desacordo com o título exequendo, apresentou simples cálculo aritmético de seu suposto crédito que, não obstante a impugnação do ente público, foi homologado pelo juízo a quo, com a determinação de expedição de ofício requisitório. Acrescenta que a parte reclamante não foi intimada da decisão que julgou improcedente a impugnação, pois o pronunciamento judicial foi publicado apenas no Diário de Justiça eletrônico. Ao tomar conhecimento, postulou pelo chamamento do feito à ordem, mas não foi atendido pelo juízo singular, que determinou o prosseguimento da execução. Ressalta, ademais, que interpôs o agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e, após informar nos autos de origem sobre o recurso, o juízo singular determinou a suspensão do processo até o julgamento do agravo. Todavia, antes do trânsito em julgado, retomou o curso da demanda e determinou a expedição de RPV/Precatório. Circunstancia, em continuidade, que após o lançamento dos ofícios requisitórios, sobreveio a comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça quanto à atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Entretanto, o juízo a quo estabeleceu o regular trâmite do processo. Apregoa que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deu provimento ao agravo de instrumento, declarando nulo o ato decisório que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte reclamada e ainda tornou nulos todos os atos processuais posteriores, ato do qual o juízo de origem manifestou ciência, porém não adotou providências quanto ao cancelamento do ofício requisitório, culminando com o indevido pagamento da quantia de R$ 61.191,02, à servidora exequente e seu advogado. Pontua, ainda, que a decisão a quo causou graves prejuízos aos cofres públicos, na medida em que foi pago montante indevido, sendo necessário o cumprimento da Decisão Monocrática proferida pela Corte Estadual para restabelecer a ordem emanada e devolver à Administração Pública o valor pago indevidamente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte reclamante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 259886691): “a)decretação de nulidade de pleno direito a decisão proferida pelo DD. Juiz da Vara Única de Juscimeira que homologou os cálculos da autora e mandou expedir oficio requisitório de RPV/Precatório, determinando que cumpra a ordem judicial emanada pela Segunda Câmara de Direito Público Coletivo no Agravo de Instrumento n. 1007274-49.2022.811.0000, restabelecendo a marcha processual, ou seja, a liquidação de sentença em observância à coisa julgada, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente à autora e seu causídico aos cofres públicos. b) a requisição de informações ao Douto Juiz de Direito da Vara Única de Juscimeira; c) a oitiva da douta Procuradoria Geral de Justiça”. Admitida a reclamação (ID. 260150695), foi realizada a citação de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO para, querendo, contestar a ação (ID. 270057352). Todavia, deixou transcorrer in albis, o prazo processual. VALDIR SCHERER, regularmente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da reclamação, afirmando que a parte reclamante perdeu o prazo interpor recurso, pois, cronologicamente, foi aberta vista ao ente público na data de 13.12.2018, que devolveu os autos somente em 19.07.2019, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 04.02.2020, de modo que o recurso de agravo de instrumento interposto em 18.04.2022 é totalmente extemporâneo (ID. 285579869). O juízo reclamado prestou informações (ID. 262007751). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses citadas no artigo 178, do CPC, e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 262024269). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Inicialmente, cumpre consignar que, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. (Grifo nosso). Acerca do cabimento da Reclamação Constitucional, seguem os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Deve-se notar que das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional sempre haverá ofensa a uma norma legal, sendo possível se imaginar o cabimento de recurso contra tal violação. A reclamação constitucional, entretanto, tem atrativos que os recursos não têm, e por isso se torna um importante instrumento de impugnação”. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição. Ed. JusPODIVM, p. 1.624). Igualmente, verifica-se que o instituto da “reclamação” previsto no artigo 231, do RITJMT constitui o meio processual adequado, exclusivamente, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade e efetividade das suas decisões, impondo a necessária obediência aos acórdãos: “Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”. No caso, constata-se que DALVA DE OLIVEIRA CASTRO ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, sob o n.° 0001103-61.2013.811.0048, na qual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 79983944 – pág. 88/99 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “[...] III - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência de lei, bem como incorporar definitivamente nos vencimentos da requerente referido percentual. Em relação às diferenças apuradas deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, aplicando-se, a partir de 30.06.09, as disposições da Lei nº. 11.960/09 para a correção monetária, uma vez que enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357, deverá ser aplicada tal regramento. SEM custas por ser o requerido isento de acordo com item 2.14.5 da CNGC, e artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Sentença sujeito ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Após, proceda-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, por arbitramento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Juscimeira – MT, 16 de março de 2015 LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito”. No âmbito de reexame necessário conjuntamente com o Recurso de Apelação n.° 96355/2016, o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça ficou, assim, ementado (ID. 79983945 – pág. 56/68 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DOBRO - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTERETIFICADA. Aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, é possível a ocorrência de decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção, desde que não tenha sido corrigida a defasagem remuneratória. É na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, o que afasta qualquer possibilidade de pagamento a maior ou em dobro. Os juros moratórios que devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que tange à correção monetária, esta é devida desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei n 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Com o trânsito em julgado, ocorrido na data de 12.04.2018, a servidora deu início ao cumprimento de sentença (ID. 79983964 – pág. 21/22 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048), colacionando memória de cálculo no valor de R$ 37.520,94 (trinta e sete mil e quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 08.10.2018 (ID. 79983964 – pág. 28/41 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), salientando a necessidade de chamamento do feito à ordem, diante da necessidade de apuração de eventual percentual referente às perdas financeiras em liquidação de sentença, bem como que o valor já foi devidamente incorporado aos vencimentos da servidora. No dia 21.11.2018, o juízo de origem julgou improcedente a impugnação à contestação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme o dispositivo a seguir transcrito (ID. 79983960 – pág. 69/71 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048): “3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual homologo, desde já, o cálculo apresentado pela executada às fls. 165/166 e, por corolário, determino que se aguarde o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, certificando o trânsito em julgado, após prossiga no cumprimento da sentença, com a expedição das RPVs, em favor da parte exequente. 3.2. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de não extinção do processo. 3.3. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Juscimeira, 21 de novembro de 2018”. A decisão em questão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10381, na data de 23.11.2018 (ID. 799833960 – pág. 72 e 73 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). De acordo com os andamentos do Sistema Apolo, anexados no ID. 79983944 (pág. 33) dos autos do cumprimento de sentença, no dia 29.11.2018 a Secretaria da Vara Única da Comarca de Juscimeira certificou que entregou os autos para a Administração do Fórum, a fim de que fosse realizada a sua remessa via malote físico à Procuradoria-Geral do Estado, sendo, na sequência, lançado andamento de Vista da Vara Única para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (pág. 34). Posteriormente, sem qualquer referência de movimentação quanto ao recebimento ou não dos autos pela Secretaria, na data de 19.07.2019 foi registrado andamento de Vista do processo ao advogado da parte exequente (ID. 79983944 – pág. 34 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), o qual postulou pela certificação do trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 74), o que foi atendido em 04.02.2020 (ID. 79983944 – pág. 36). Empós, no dia 11.10.2020, a parte exequente requereu a expedição de ofício requisitório (ID. 79983960 – pág. 75/76 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048). Entretanto, o juízo singular, em 01.12.2020, proferiu despacho salientando que a Procuradoria do Estado possui a prerrogativa de intimação pessoal, determinando a remessa dos autos para a devida intimação (ID. 79983960 – pág. 78 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A parte reclamante, por ocasião da manifestação protocolada em 21.12.2020, noticiou que os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Estado para regular intimação da decisão proferida em 21.11.2018, pugnando pela observância do acórdão proferido na Apelação n.° 96355/2016, quanto à imprescindível liquidação ou, subsidiariamente, pela nulidade dos atos praticados após a decisão homologatória dos cálculos (ID. 79983960 – pág. 81/85 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O juízo de origem, na data de 17.11.2011, determinou o prosseguimento da decisão datada de 21.11.2018, diante do seu trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 87 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Consoante certidão de ID. 79571976, os autos do cumprimento de sentença foram migrados para o Sistema do Processo Judicial Eletrônico em 15.03.2022, com a intimação das partes para manifestar sobre eventual desconformidade no dia 18.03.2022 (ID. 79983979 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O ESTADO DE MATO GROSSO informou quanto à interposição do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 em 20.04.2022 (ID. 82799579), sobrevindo a decisão do juízo singular suspendendo o processo (ID. 82872919 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Nos autos n.° 1007274-49.2022.811.0000), a Segunda Câmara de Direito Público, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, considerando o disposto no artigo 1.001, do CPC, no sentido de que contra despacho ordinário não cabe recurso, pronunciamento esse que foi comunicado ao juízo de origem no dia 28.06.2022 (ID. 88527747 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). Ato seguinte, o juízo do cumprimento de sentença intimou as partes sobre a continuidade da tramitação processual, sendo postulado, pela servidora exequente, a expedição do ofício requisitório em 27.07.2022, ato deferido no dia 23.08.2022 e cumprido na data de 18.01.2023 (ID. 89380935/107684596 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Não obstante, o ente público interpôs Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do recurso, nos autos de n.° 1007274-49.2022.811.0000, sendo exercido o juízo de retratação pelo relator, em 15.02.2023, com a concessão de efeito suspensivo, ato comunicado à instância singela na mesma data (ID. 110133506 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Aos 15.02.2024, o juízo a quo, a despeito da comunicação de suspensão do processo até o julgamento do recurso, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID. 141422144 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). No dia 05.03.2024, por meio de comunicação entre instâncias, colacionou-se ao processo de origem cópia da decisão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000, “para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante”, mesma data em que o julgador singular manifestou sua ciência (ID. 143397936 e 143420303 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento transitou em julgado na data de 24.04.2024. Posteriormente, houve a comunicação, datada de 25.09.2024, de pagamento do precatório aos beneficiários (ID. 170263366/170265027 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), sobrevindo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 170350130 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Contra a sentença citada o ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 171715925 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), alegando omissão por ausência de pronunciamento, de ofício, em obediência à decisão proferida no Agravo de Instrumento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo juízo singular. Com essas considerações, passo à análise da insurgência da parte reclamante. A presente Reclamação vista a desconstituir as decisões proferidas no âmbito do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.20013.811.0048, com o propósito de garantir a autoridade da decisão proferida por esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Inicialmente, a despeito das informações prestadas pelo juízo reclamado e aos fundamentos expostos na contestação quanto à ocorrência de intimação da parte reclamante em relação à decisão proferida na data de 21.11.2018 e o trânsito em julgado certificado no dia 04.02.2020, tal matéria está acobertada pela preclusão, uma vez que reconhecida e declarada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública por este Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento mencionado, cujo transito em julgado se operou em 24.04.2024. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir a matéria relacionada a intimação, ou não, da parte reclamante, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507 e 508, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nessa elucubração, depreende-se que o cerne da reclamação consiste, tão somente, no alegado descumprimento da Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 pelo juízo do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Conforme detalhadamente descrito em relação à cronologia dos fatos que envolvem a controvérsia, a sustentada violação à autoridade da decisão desta Egrégia Corte tem início a partir da comunicação, em 15.02.2023, a respeito do efeito suspensivo concedido na instância recursal, porquanto, não houve, no juízo de origem, a paralisação dos atos processuais e comunicação para suspensão/cancelamento dos ofícios requisitórios já expedidos. Ao contrário, o julgador singular, expressamente, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, para fiel atendimento às determinações anteriores. Além disso, não obstante a comunicação, na data de 05.03.2024, quanto ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, dando provimento ao recurso, foram efetuados os pagamentos das requisições, com a consequente extinção da execução, por satisfação da dívida. Entretanto, embora se observe, primo ictu oculi, violação à autoridade das decisões desta Egrégia Corte, pertinente a análise dos contornos da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e se, diante disso, houve efetiva ofensa ao pronunciamento de segunda instância. Nessa conjectura, do exame do recurso interposto, constata-se que a parte agravante requereu “o provimento deste recurso, reconhecendo-se a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por Esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia, uma vez que o cálculo apresentado pela autora apenas aplicou o índice de 11,98¢ e corrigiu tal valor, para que se possa proceder à apuração da efetiva defasagem remuneratória devida aos agravados, a fim de se evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa”. Todavia, conquanto tenha constado no dispositivo da Decisão Monocrática proferida no recurso a declaração de nulidade da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, é de se recordar que, consoante entendimento consolidado, a decisão judicial deve ser interpretada em sua inteireza, embora apenas o seu dispositivo detenha força de coisa julgada. Ao analisar a questão posta, o relator do Agravo de Instrumento apreciou, tão somente, a matéria relacionada à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nada referenciando quanto ao mérito da decisão a quo que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, independentemente da apuração por perícia técnica. Para melhor esclarecimento, transcreve-se o teor da decisão em voga: “DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inconformado, o agravante alega, em síntese, que não foi intimado da decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, contexto a violar sua prerrogativa de intimação pessoal e a macular o contraditório e a ampla defesa. Na sequência, argumenta que o decisum atacado afrontou “determinação do E. Tribunal de Justiça, no sentido de se proceder à liquidação da sentença, conforme decidido nos autos da Apelação nº 96355/2016”. Requer, pois, seja liminarmente atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja dado provimento ao agravo para reconhecer “a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia”. No mérito, requer seja reconhecida a nulidade da intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou, de imediato, os cálculos apresentados pela exequente. Decisão inicial não conheceu do recurso (Id. 133057154). Em face da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (Id. 1519990184). Inconformado, o agravante interpôs recurso de agravo interno, oportunidade na qual este Juízo exerceu o juízo de retratação e determinou o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo perquirido (Id. 158250198). Intimada para contrarrazões, a agravada deixou de apresentar resposta no prazo legal (Id. 161795650). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inferem-se dos autos de origem que, em 21 de novembro de 2018, o magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e homologou, de plano, os cálculos apresentados pela exequente Dalva de Oliveira Castro, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença após o decurso do prazo recursal. Todavia, observa-se que, conforme alegado pelo ora agravante, o Estado de Mato Grosso não foi regularmente intimado da referida decisão, posto que ocorreu apenas a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e não a intimação pessoal conforme determina a legislação. Segundo o art. 183, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Desde o Código de Processo Civil de 1973, o conceito de intimação pessoal não compreende a intimação por publicação em Diário Oficial, eis que esta é intimação ao público, de caráter geral. A intimação pela imprensa é a regra; a intimação pessoal, a exceção. Neste ponto, a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não trouxe inovação. Previu-se a intimação por meio eletrônico, que não deve ser confundida com a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. A intimação pessoal é aquela dirigida diretamente à parte ou ao seu procurador. A intimação pessoal por meios eletrônicos é a que se faz pelo portal de intimação, sistema em que as intimações são postadas em área no sítio eletrônico do tribunal, de acesso exclusivo dos destinatários, sejam eles as Procuradorias, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. In casu, a época, a intimação não foi feita através de portal eletrônico, razão pela qual não pode ser considerada válida. A intimação da Fazenda Pública por simples publicação em jornal eletrônico não supre a necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. NULIDADE DA CERTIDÃO E ATOS POSTERIORES. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO DO § 1º DO ART. 183 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há trânsito em julgado do acórdão quando, do seu inteiro teor, o ente público parte do processo não foi intimado pessoalmente; não suprindo a intimação da Fazenda Pública realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico. Tal circunstância inviabiliza o cumprimento de sentença, inclusive, por absoluta inexigibilidade do título executivo judicial, considerando que essa omissão viola a prerrogativa prevista no § 1º, do art. 183 do CPC c/c o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, além de ofender os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.Na hipótese, o Município agravante fora intimado apenas por meio da disponibilização do acórdão no DJe, assistindo razão ao recorrente para declaração de nulidade da certidão de decorrência de prazo aposta contra si e da certidão de trânsito em julgado sobre o acórdão lavrado no recurso de apelação, devendo o feito originário retornar para esta Corte a fim de ser observado o regular prosseguimento do apelo, com a intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o inteiro teor do referido acórdão. (...)” (TJ-CE - AI: 06325664720198060000 CE 0632566-47.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2020) [Destaquei]. Inclusive, verifica-se que, posteriormente, o próprio magistrado a quo reconheceu que “o Procurador da parte executada goza do benefício de ser intimado pessoalmente e de ter vista integral dos autos” e determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado para a devida intimação. Todavia, a referida determinação não foi cumprida, posto que não houve a remessa dos autos. E, mesmo após intervenção do Estado sobre ocorrido, não foram os autos remetidos, sendo determinado o prosseguimento do feito nos termos da decisão que homologou os cálculos. Dessa forma, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública e em homenagem ao contraditório e ao devido processo legal e, ainda, a fim de evitar prejuízo à parte agravante, mostra-se necessária a intimação específica do Estado de Mato Grosso acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante. Determino o retorno dos autos à origem nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Elias Filho Relator Convocado”. Da leitura da decisão citada, percebe-se claramente que a análise realizada se volta exclusivamente à intimação pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, tanto que, ao dar provimento ao recurso, devolve o prazo recursal à parte agravante, por ausência de intimação específica acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença. Não houve, portanto, exame do mérito da própria impugnação, tampouco apreciação acerca da validade ou correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, ou mesmo sobre a necessidade de realização de perícia contábil. A fundamentação da decisão recursal foi centrada exclusivamente na violação ao direito de ciência pessoal da Fazenda Pública, com a consequente restituição do prazo para manifestação recursal, não sendo opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Demais disso, ainda que, após comunicação da decisão concessiva de efeito suspensivo e, mais tarde, da decisão de mérito do agravo, o juízo de origem tenha mantido o curso da execução e determinado o prosseguimento da marcha processual, inclusive com o pagamento das requisições de pequeno valor e extinção do feito por satisfação da obrigação, tal conduta não implica, por si, afronta à autoridade da decisão desta Corte, sobretudo porque o ente público, uma vez cientificado da devolução do prazo, não interpôs o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A omissão do ente estatal em se valer da faculdade recursal devolvida constitui comportamento revelador de desinteresse na continuidade da controvérsia, fazendo operar-se a preclusão temporal. Com isso, ainda que se reconheça o eventual descumprimento formal da ordem de suspensão da execução, a inércia da Fazenda Pública obsta qualquer pretensão voltada à revisão dos atos já praticados, sobretudo os que culminaram no pagamento da obrigação e extinção da execução. Além disso, mister destacar que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não se mostra cabível a sua rediscussão, quando já analisada nos autos e, sobre ela, tenha se operado a preclusão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1 .022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPRESSÃO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes . 5. Agravo interno não provido“. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2075371 RJ 2022/0049102-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023). Revela-se, ademais, contraproducente e incompatível com a segurança jurídica cogitar a repetição dos atos já consumados, especialmente os relativos ao adimplemento da obrigação e baixa da execução. A hipótese retrata típica situação em que, mesmo ante eventual irregularidade, os efeitos decorrentes da preclusão e da coisa julgada tornam estéril qualquer medida que venha a reabrir a marcha processual. O que se busca, em última análise, é o refazimento de atos cuja consequência jurídica já se encontra consolidada, pretensão incompatível com os princípios da estabilidade, segurança e efetividade da jurisdição. Desse modo, considerando que a parte reclamante deixou de interpor o recurso correspondente, após a devolução do prazo na instância recursal, é de se negar provimento à Reclamação, diante da preclusão consumativa. No que tange à verba honorária, pertinente registrar que por possuir a reclamação natureza de ação constitucional, aplica-se, por conseguinte, os princípios gerais de direito processual da sucumbência e da causalidade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ - EDcl na Rcl: 35958 CE 2018/0125713-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Nessa linha de intelecção, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, do CPC, e incidirão sobre o valor atribuído à ação originária, já que o proveito econômico perseguido na reclamação se confunde com o da referida ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP. 2. Não tendo a parte atribuído valor à causa na reclamação, não há ilegalidade na incidência da multa sobre o valor atualizado da causa em que tirada a reclamação, na medida em que representa o conteúdo econômico ou o benefício que a parte pretende obter com a demanda. 3. Embargos de declaração prejudicados”. (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39573 / SP. SEGUNDA SEÇÃO. Relatora Ministra Nancy Andrigui. Data do julgamento: 26/05/2021. Dje 31/05/2021). Ainda, tratando-se de demanda que envolve a Fazenda Pública, o artigo 85, § 3° e § 4°, do CPC, estabelece que a fixação dos honorários deve levar em consideração os critérios estabelecidos no § 2°, aplicados os percentuais 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento), a depender do valor da condenação, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No presente caso, levando em consideração o valor liquidado na origem, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), destinado à parte que contestou a presente reclamação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação, extinguindo-a com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso I, do referido Código. Assinalo, por oportuno, que a execução dos honorários de sucumbência deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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