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Processo nº 1012714-29.2024.8.26.0003

ID: 279788343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012714-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro … ADV: Adriana Nascimento Maciel (OAB 408879/SP) Processo 1012714-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriana Nascimento Maciel, Adriana Nascimento Maciel - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0014002-29.2024.8.26.0003

ID: 328040516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014002-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de at… Processo 0014002-29.2024.8.26.0003 (processo principal 1025338-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Marcos Daniel Ferreira; Valor atualizado: R$445.399,96 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1033375-29.2024.8.26.0003

ID: 279687980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033375-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do … ADV: Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP) Processo 1033375-29.2024.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Acilon Matos de Carvalho - Vistos. O processo é documento público. As manifestações das partes, do Ministério Público, do juízo bem como documentos que o instruem, além de formarem o convencimento do Juízo, devem estar devidamente apresentados, para que não pairem dúvidas acerca da correção das manifestações jurisdicionais. Assim, as manifestações e os documentos do processo devem ser classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). Os documentos acostados aos autos às fls. 48/154 não foram classificados em pasta própria, com as categorizações oferecidas pelo sistema eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que dificulta a leitura dos autos. Assim sendo, providencie os peticionantes a correta classificação/categorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ressalto que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada. Caso haja impossibilidade técnica de promover a reclassificação, o que deverá ser comprovado, promova nova juntada, agora com a classificação correta, com o que deverá a Serventia tornar sem efeito os documentos de fls. 48/154 inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC). Após, venham conclusos para apreciação. Int.

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Banco Bradesco S/A x Gracy Do Carmo Mogato

ID: 325056667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031532-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRACY DO CARMO MOGATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031532-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Gracy do Carmo Mogato - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO DE CARTÃO DA AUTORA. CONTESTAÇÃO E REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS NA FUNÇÃO DÉBITO. NEGATIVA DE ESTORNO DAS COMPRAS REALIZADAS VIA CRÉDITO, EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS, REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DE DIFERENTES ESTADOS, QUE NÃO JUSTIFICARAM ACIONAMENTO DOS SISTEMAS ANTIFRAUDE DO BANCO. REQUERIDA QUE RECONHECEU NATUREZA FRAUDULENTA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA DÉBITO. OPERAÇÕES QUE FUGIAM AO PADRÃO DE CONSUMO DA REQUERENTE. BANCO QUE NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Rubens Veiga (OAB: 85299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033084-29.2024.8.26.0003

ID: 277003433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033084-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1033084-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP) Processo 1033084-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda garantida por alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.010 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Valor do débito R$ 1.228.404,76. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoal, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça Serve como ofício a presente decisão assinada digitalmente para ser encaminhada pela parte exequente ao credor fiduciário a fim de que tome conhecimento da penhora e informe o saldo devedor atualizado, mediante apresentação de extrato pormenorizado a este juízo, pelo e-mail "jabaquara2cv@tjsp.jus.br". Indefiro a penhora do imóvel com matrícula nº 102.155, uma vez que não pertence aos executados, tendo em vista venda do imóvel. Intime-se.

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M. A. B. x M. De L. B.

ID: 296393694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026779-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

M. DE L. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026779-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026779-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. B. - Apelado: M. de L. B. (Não citado) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE APELANTE APRESENTOU DOCUMENTOS ADICIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA, NEM OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TORNAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEVIDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044457-72.2022.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Spósito (OAB: 468531/SP) - Flavio de Souza Marques (OAB: 362839/SP) - 4º andar

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Izilda Maria De Assis x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293455094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026391-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026391-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Izilda Maria de Assis - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art.… Processo 1026391-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Izilda Maria de Assis - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo banco réu. O esgotamento das vias administrativas, salvo exceções específicas, não condiciona a propositura da presente ação, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Tampouco há falar em prescrição, eis que aplicável na hipótese o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição/decadência deve ser contado do vencimento da última parcela. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve fraude na contratação do contrato? 2) Sobrevieram danos materiais e/ou morais? Verifico que a prova pericial grafotécnica é indispensável para averiguação de eventual falsidade da assinatura do contrato, razão pela qual nomeio a Perita Judicial, Dra. Silvana Manzi Granja, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pelos réus, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessária. Intime-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP)

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Vander Roberto Santos Moura x Sompo Seguros S.A

ID: 290730525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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FHELIPE FARIAS RICARDO

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Processo 0005451-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002432-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vander Roberto Santos Moura - Sompo Seguros S.A - Vistos.… Processo 0005451-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002432-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vander Roberto Santos Moura - Sompo Seguros S.A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$15.488,55 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FHELIPE FARIAS RICARDO (OAB 486261/SP), VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP)

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Monica Regina Ferreira Borges x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 315338234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO NUNES SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monica Regina Ferreira Borges - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA PROPOSTA EM FACE DA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA D4SIGN, NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA FOI FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM COM BASE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO TJSP, PARA CONFIRMAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA PELA D4SIGN NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE AUTENTICIDADE EXIGIDOS PARA PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 PARA DEMANDAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM RELAÇÃO A ESTE RECURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 77; ART. 5º; ART. 99, §3º; ART. 85, §11. MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090800-17.2024.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009701-96.2024.8.26.0625, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0009261-55.2025.8.26.0602

ID: 296131613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009261-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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