Processo nº 1009424-49.2024.8.26.0506
ID: 327196908
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009424-49.2024.8.26.0506
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009424-49.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Júlio César Delfini - Fls. 219/220: embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 205/213, sob o fundamento de contradição, porque con…
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