Resultados para "1036594-16.2024.8.26.0564" – Página 29 de 31

Ana Carolina Silva De Carvalho Zapata e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291676669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006784-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA MARCELO LOURENçO DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006784-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1009919-16.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Lourenço da Ponte - - Ana Carolina Silva de Carvalho Zapata - BANCO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Assessora Publicações Ltda. e outros

ID: 290723220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005096-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ASSESSORA PUBLICAÇÕES LTDA. CAROLINA DOS SANTOS FAGNANI DE PAIVA JEFFERSON LEMES CARDOSO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ADRIANO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005096-16.2024.8.26.0564 (processo principal 0033990-22.2012.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ASSESSORA PUBLICAÇÕES LTDA. - - JEFFERSON L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tabocas Participações E Empreendimentos S/A x Tecnogera Locação E Transformação De Energia Ltda

ID: 317483109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026991-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TABOCAS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026991-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Tabocas Participações e Empreendimentos S/A - Recorrido: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para correção de erro material contido no dispositivo da sentença. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ-LOCATÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PEDIDO INICIAL BEM INSTRUÍDO. DOCUMENTOS CARREADOS PELA REQUERENTE QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÕES CONTRA O REFERIDO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. POR OUTRO LADO, NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO FOI JUNTADA PELA AUTORA, ALTERANDO PARA R$ 17.941,98 O VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO. AO DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, “NO VALOR DE R$30.703,90”, O COMANDO SENTENCIAL INCORREU EM ERRO MATERIAL, E NÃO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE DO DECISUM. DE RIGOR A RETIFICAÇÃO DO EXCERTO EM QUE CONSTA “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$30.703,90”, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR “PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUTIVO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$17.941,98”. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x B. R. De S.

ID: 313795297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014284-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014284-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: B. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO É VÁLIDA, CONSIDERANDO O TRATAMENTO CONTÍNUO DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESTINATÁRIO FINAL DO CONTRATO É O INDIVÍDUO, QUE NÃO PODE FICAR DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA, POIS RESTRINGE O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Nathalia Rosa de Souza Xavier (OAB: 409323/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012732-16.2024.8.26.0564

ID: 314989619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012732-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012732-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davi da Silva Costa - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pres… Processo 1012732-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davi da Silva Costa - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038825-16.2024.8.26.0564

ID: 314990954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038825-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LERYANE MARQUES DE ARAUJO BLASZKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038825-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leryane Marques de Araujo Blaszkowski - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente pa… Processo 1038825-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leryane Marques de Araujo Blaszkowski - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034266-16.2024.8.26.0564

ID: 314991335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034266-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS MONTIBELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034266-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gian Carlos Montibeller - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a … Processo 1034266-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gian Carlos Montibeller - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033490-16.2024.8.26.0564

ID: 314991507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033490-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. … Processo 1033490-16.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Teresinha Pereira Milhomem - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. D. R. P. x A. L. P.

ID: 325234104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034557-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. P.

Polo Passivo:

A. L. P.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LERIANE MARIA GALLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MARIN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações exc… Processo 1034557-16.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.R.P. - A.L.P. - Vistos. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é admissível em situações excepcionais, tal como ocorre no caso em exame. Assim, ante a necessidade de maior instrução do feito e não havendo nos autos elementos capazes de indicar que a autora não faz jus à pensão fixada a fls. 161/162, indefiro o pedido de suspensão dos alimentos provisórios feito em contestação. 2. Designo audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual, no prazo de 5 dias. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data da audiência. Em caso de partes não beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Resolução nº 809/2019, e em observância à Portaria NUPEMEC nº 01/2023, os honorários do conciliador/mediador serão arbitrados pelo MM. Juiz Coordenador do CEJUSC, devendo ser rateados em 50% para cada. O pagamento deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados pelo mediador/conciliador no dia da sessão, comprovando-se nos autos, em até 5 dias após a realização da audiência. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, deverá a Serventia comunicar ao CEJUSC, via e-mail, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do concilador/mediador. Int. - ADV: LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), GILSON MARIN DE CARVALHO (OAB 176760/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. B. M. x I. L. M.

ID: 292419863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013605-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. B. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR LEITE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-16.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: W. B. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, INCIDINDO SOBRE 13.º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS RECEBIDOS DE FORMA HABITUAL, COM EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO FOI FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR RECORRE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE4. O AUTOR POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E OUTRO FILHO, MAS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONSIDERA ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O OUTRO CÔNJUGE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DO LAR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Vieira Lucas Primo (OAB: 321918/SP) - Vítor Leite Batista (OAB: 494065/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes